Recursos de Multa

Você pode estar certo sobre a multa, mas ainda assim perder o recurso se apresentar uma defesa fraca, incompleta, fora do prazo ou sem atacar o ponto certo do auto de infração. Em matéria de trânsito, não basta dizer que a autuação foi injusta. É preciso demonstrar, com argumentos jurídicos, provas e atenção ao procedimento, por que aquela penalidade não deve ser mantida. Muitos motoristas têm razão no mérito. A abordagem foi falha, o radar estava em local inadequado, a notificação chegou com erro, o Continue lendo→

Recorrer da multa do exame toxicológico é possível quando o condutor identifica erro na autuação, falha na notificação, equívoco sobre o prazo do exame, irregularidade na fiscalização, problema no enquadramento legal ou ausência de correspondência entre a situação real e os dados usados pelo órgão de trânsito. Em outras palavras, a multa não deve ser tratada como automaticamente correta só porque foi emitida: é preciso conferir quem realmente estava obrigado ao exame, qual era o prazo aplicável, se houve o período de tolerância previsto na Continue lendo→

Conduzir veículo com silenciador de motor defeituoso é infração de trânsito prevista no art. 230, XI, do Código de Trânsito Brasileiro, de natureza grave, sujeita a multa, cinco pontos na CNH e retenção do veículo para regularização. A regra alcança situações em que o veículo circula com o sistema de escapamento comprometido, deficiente, inoperante ou com descarga livre, e o tema é especialmente relevante em recursos de multa porque a autuação depende do enquadramento correto da irregularidade, da descrição adequada dos fatos no auto e Continue lendo→

O site para recorrer multa de trânsito não é sempre o mesmo, porque o recurso deve ser apresentado ao órgão que aplicou a autuação e na fase correta do processo. Em termos práticos, o condutor ou proprietário precisa verificar na notificação quem é o órgão autuador e usar o canal indicado por ele. Dependendo do caso, o procedimento pode ser feito pelo portal do próprio órgão, pelo portal estadual de serviços, pelo sistema do DNIT, pelo serviço da PRF ou, em algumas situações, pelo Sistema Continue lendo→

Receber a notificação de multa de trânsito depois que o prazo de defesa prévia já expirou não significa que você perdeu o direito de se defender. Pelo contrário: dependendo das circunstâncias, essa situação pode representar uma falha procedimental grave por parte do órgão autuador, o que pode resultar na nulidade da própria multa. Conhecer seus direitos nesse cenário é fundamental para não pagar uma penalidade que talvez nem devesse existir. O Que é a Defesa Prévia e Qual o Seu Papel no Processo de Multa Continue lendo→

Recorrer de multa de trânsito em Santo André SP é plenamente possível, mas o resultado depende menos de indignação e mais de técnica, prazo e prova. Em regra, o caminho passa por três etapas: defesa da autuação, recurso à JARI e recurso em segunda instância. Em Santo André, a estrutura municipal de trânsito está vinculada à Secretaria de Mobilidade Urbana, que controla a fiscalização municipal e conta com JARI própria; além disso, o sistema municipal disponibiliza serviços on-line ligados a multas de trânsito, como indicação Continue lendo→

A defesa prévia na Polícia Rodoviária Federal é a primeira oportunidade formal de contestar um auto de infração de trânsito lavrado pela PRF, antes da aplicação definitiva da penalidade de multa. Ela serve para apontar erros no auto, vícios na notificação, falhas de identificação, irregularidades formais e outras nulidades capazes de impedir a continuidade válida do processo administrativo. Em outras palavras, quem recebe uma notificação de autuação da PRF não está diante de uma multa definitiva naquele primeiro momento, mas sim de um procedimento em Continue lendo→

Quando o sistema de multas mostra a expressão “aguardando apresentação de recurso de 1ª instância Jari”, isso normalmente significa que a penalidade de multa já entrou na fase recursal própria da Jari e o órgão de trânsito está esperando que o interessado apresente o recurso dentro do prazo indicado na notificação de penalidade. Em termos práticos, não quer dizer que o recurso já foi protocolado nem que ele está em julgamento. Quer dizer, em regra, que a multa já passou da fase inicial da autuação, Continue lendo→

A data de término para apresentar defesa de autuação não é uma data padrão igual para todos os motoristas nem coincide automaticamente com a data da infração, do pagamento ou da futura multa. Em regra, ela deve vir expressamente informada na própria notificação de autuação, e esse prazo não pode ser inferior a 30 dias contados da expedição da notificação de autuação ou da publicação por edital, conforme o CTB e a Resolução CONTRAN nº 918/2022. Além disso, o órgão autuador deve expedir a notificação Continue lendo→