Como Contestar Multa e Ganhar o Recurso

Foi multado? Não fique sem dirigir! Descubra agora como não perder a CNH: Clique aqui para ter uma CONSULTA GRATUITA com o Doutor Multas.

contestar multa manual simples pratico

Se você foi autuado por conta de alguma infração de trânsito, poderá ficar livre das penalidades e dos pontos na habilitação se souber como contestar a multa.

Ao contrário do que muitas pessoas afirmam, defender-se de uma multa de trânsito não é uma causa perdida.

Utilizando a estratégia certa, ter o recurso aceito e cancelar a multa é uma possibilidade concreta.

No entanto, muita gente acaba utilizando, em seus recursos, argumentos subjetivos.

Ou, ainda, há aqueles que tentam desmentir o relato do agente de trânsito, sem apresentar nada que comprove a suposta falha.

Nesses casos, é claro que é muito difícil ter o recurso aceito.

Mas como, então, contestar uma multa de modo que as chances de vitória sejam grandes?

A solução passa, inevitavelmente, por um recurso técnico.

Para atingir o seu objetivo, a defesa precisa estar amparada na lei.

Você pode até ter uma justificativa que faz todo o sentido, mas se não houver algum texto legal que lhe dê razão, de nada adiantará o seu argumento.

O primeiro passo para obter a vitória ao contestar multa é, portanto, conhecer o que diz a lei.

Entender essa premissa é o ponto de partida. Assim, se é isso que você quer, está no texto certo.

Eu (o Doutor Multas) e meus colaboradores somos conhecidos não apenas por nossa taxa de aceitação de recursos muito acima da média, mas também pelo conteúdo de qualidade compartilhado com os leitores.

Um dos meus principais objetivos é oferecer informação de qualidade sobre as mais diversas temáticas relacionadas a trânsito e recursos de multas.

Por isso, neste artigo, irei explanar quais são os principais argumentos e medidas a serem tomados a fim de garantir um bom resultado com o seu recurso, explicando quais são os passos que você precisa seguir para reivindicar a anulação de qualquer penalidade imposta por um órgão de trânsito.

Recomendo que você leia o artigo até o final e, caso reste alguma dúvida ou apontamento, peço que deixe um comentário ao final do texto.

Boa leitura!

Como Contestar Multa no Brasil

contestar multa tipos defesa anular multa transito
Saiba como contestar uma multa recebida indevidamente

Para que um motorista sofra as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) por conta de uma infração que cometeu, o órgão de trânsito responsável pela autuação deve abrir um processo administrativo.

A legislação de trânsito prevê que, dentro desse processo administrativo, o condutor autuado deve ter a oportunidade de se defender.

Aliás, essa é uma determinação da própria Constituição Federal.

direito à ampla defesa não se restringe apenas a processos judiciais, que são resolvidos em tribunais, com a decisão de um juiz, mas também a processos administrativos (que é o tema abordado neste artigo).

Para que você entenda como contestar multa, é importante saber, primeiro, como funcionam esses processos.

Tudo inicia quando o órgão de trânsito flagra uma infração sendo cometida.

Quando acontece esse flagrante, é lavrado um auto de infração, conforme manda o artigo 3º da Resolução Nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN):

A partir daí dá-se início ao processo administrativo, que prevê várias etapas.

Antes de mais nada, é fundamental manter o endereço atualizado junto ao DETRAN, visto que a comunicação de cada uma das etapas é destinada ao proprietário do veículo utilizado na ocasião da infração.

Nas notificações que serão recebidas, constarão informações fundamentais, como o prazo para entrar com o recurso, a documentação que deve ser anexada junto e o endereço no qual a defesa deve ser apresentada.

No tópico seguinte, explicarei melhor cada uma das fases do processo administrativo de aplicação de multa de trânsito.

 

Tipos de Defesa Para Anular uma Multa de Trânsito

Quando é lavrado um auto de infração, ato que dá início ao processo que pode culminar em uma multa, é expedida a chamada notificação da autuação ao proprietário do veículo.

Nela, consta um prazo para que o proprietário apresente a defesa da autuação, também conhecida como defesa prévia.

O prazo mínimo que o órgão autuador pode conceder para a apresentação da defesa é de 15 dias.

Antes da Resolução Nº 619, a defesa prévia servia somente para apontar erros formais na notificação da autuação.

Desse modo, no caso de o órgão de trânsito ter cometido um equívoco óbvio (erro de digitação ou ausência dos dados principais do condutor e do veículo) ao lavrar o auto de infração, esse equívoco era apontado pelo motorista, e o auto, arquivado.

A nova determinação do CONTRAN, no entanto, aborda, em seu artigo 9º, que o mérito da questão também deverá ser apreciado pelo órgão autuador.

Desse modo, a defesa prévia, hoje, assemelha-se muito ao recurso, pois ela pode conter uma argumentação bastante ampla.

Mas há uma diferença fundamental entre apresentar a defesa da autuação e recorrer: o próprio órgão autuador é que irá julgar os argumentos do suposto infrator, uma vez que a multa, na defesa prévia, ainda não foi aplicada.

A autoridade responsável pela autuação avaliará os fatos registrados no auto de infração e os argumentos do condutor e, a partir daí, decidirá se impõe ou não a penalidade.

É por isso que, quando você é multado, a primeira notificação que recebe não vem com informações para o pagamento da multa (pois ela ainda não foi aplicada).

Caso o órgão autuador decida aplicar a multa, uma nova carta é enviada ao proprietário do veículo: a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

A NIP vem com um boleto para o pagamento da multa e com um novo prazo, agora, sim, para contestar a multa apresentando recurso.

Em vez de o próprio órgão autuador julgar as justificativas do recorrente, dessa vez o papel cabe à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Se a JARI indeferir o recurso, a decisão é comunicada em nova notificação.

Mas as chances de contestar multa não terminam aí!

É estabelecido um novo prazo, desta vez para apresentar recurso na segunda instância.

Conforme estabelece o artigo 289 do CTB, a definição do órgão responsável pelo julgamento desse recurso depende de quem impôs a penalidade.

Se foi um órgão estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente

Na hipótese de a multa ter sido aplicada por órgão federal, há duas possibilidades, apresentadas nas alíneas a e b do inciso I do artigo 289:

  1. a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;
  2. b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta.

Se o motorista optou por recorrer até a última instância, o processo administrativo só encerra depois que o último recurso for julgado.

Sendo ele indeferido, os pontos referentes à infração serão computados no registro do infrator e o proprietário do veículo terá de pagar a multa.

Mas você sabia que existem penalidades que são destinadas ao condutor e outras ao proprietário do veículo? Explico melhor essa questão no próximo tópico!

Quem é Responsável Pela Multa?

contestar multa responsavel multa
Existem multas que penalizam o condutor e outras que são direcionadas ao dono do veículo

Em primeiro lugar, é importante que você entenda que infração, auto de infração e multa são coisas diferentes. Veja:

  • infração é a conduta cometida pelo motorista que desrespeita as normas do trânsito (estipuladas pelo CTB);
  • auto de infração é o registro dessa ocorrência (descrita acima) pelo órgão de trânsito;
  • multa é a penalidaderelacionada à infração. A multa exige que determinada quantia em dinheiro seja paga por conta da irregularidade cometida.

O pagamento do valor estipulado pela multa, de acordo com o Código de Trânsito (parágrafo 3º do art. 282), é sempre de responsabilidade do proprietário do veículo.

Ou seja, em todos os casos, o proprietário terá de pagar a multa – mesmo que não tenha sido ele o autor da infração (na hipótese de o veículo ter sido emprestado a outra pessoa, por exemplo).

Mas existe outro tipo de responsabilização: os pontos adicionados à CNH não vão, necessariamente, para a carteira do proprietário, bem como penalidades como a suspensão do direito de dirigir e a cassação da habilitação.

No caso do proprietário, ele responde por infrações relacionadas à:

  • prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo;
  • conservação e inalterabilidade das características do veículo;
  • habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida.

Por exemplo, se o veículo não estiver devidamente licenciado, ou com um pneu careca, a responsabilidade é do dono.

Já o condutor leva a culpa quando a infração está relacionada com atos praticados na direção do veículo, como  avançar o sinal vermelho, por exemplo.

Nesses casos, se a autuação foi feita sem abordagem e não houve, portanto, a identificação do infrator, a notificação da autuação vem com um formulário no qual pode ser indicado o motorista que realmente estava no volante.

Assim, caso a multa seja confirmada, ele é que receberá os pontos.

Mas você sabe, afinal, quais tipos de multas podem ser contestadas? Veja a resposta no próximo tópico!

Quais Multas Podem Ser Contestadas

contestar multa quais multas podem ser contestadas
Não se desespere! O direito de defesa é garantido a qualquer multa, sem exceções

É possível contestar multa de qualquer tipo. Não há exceções quanto ao direito de defesa de um cidadão brasileiro.

A infração pode ter sido registrada a partir de uma abordagem policial ou pela fiscalização eletrônica, não importa: sempre será possível recorrer.

Vale lembrar que as infrações do CTB são divididas em quatro categorias: leves, médias, graves e gravíssimas.

As mesmas regras quanto à defesa prévia e recurso valem para todas essas categorias.

Mas você pode estar se perguntando se até mesmo as infrações gravíssimas podem ser anuladas, não é mesmo? Afinal, elas costumam ser causadas por condutas bem perigosas.

No próximo tópico eu esclareço essa questão!

Infrações Gravíssimas Podem Ser Anuladas?

Dentro da classificação das naturezas das infrações (leves, médias, graves e gravíssimas), as infrações de natureza gravíssima são as que apresentam conduta mais perigosa – por isso resultam em multas mais pesadas e em mais pontos adicionados à CNH.

Conforme estipulam os artigos 258 e 259 do CTB, as infrações gravíssimas culminam em sete pontos na carteira de motorista e multa no valor de R$ 293,47

O problema é que, para esse tipo de infração, o dispositivo infracional pode prever o fator multiplicador.

Uma infração gravíssima com multa de três vezes, por exemplo, resulta em R$ 880,41 a serem pagos pelo infrator.

Mas existem multas de cinco, dez e até 60 vezes.

Os valores chegam, portanto, aos milhares de reais.

É por isso que as pessoas têm interesse de recorrer principalmente contra esse tipo de infração.

É importante lembrar, ainda, que, conforme estipula o art. 261, o motorista que acumula 20 pontos em 12 meses tem a habilitação suspensa.

Apenas três infrações gravíssimas em um ano, desse modo, são o suficiente para fazer um motorista perder a carteira.

Ou seja, motivos não faltam para o condutor investir em um bom recurso de multa, não é mesmo?

Portanto, respondendo à pergunta do tópico, se você for autuado por infração gravíssima, fique tranquilo, pois, ainda que seja uma penalidade severa, é possível recorrer.

No próximo tópico, veja um exemplo de como deve ser elaborado um bom recurso.

Exemplo de Carta Para Recorrer Multa de Trânsito

contestar multa modelo carta
Confira nossas dicas poderosas para recorrer de multa

Muitas pessoas que decidem contestar uma multa preocupam-se demais com o formato da carta a ser enviada para o órgão autuador.

Por isso, elas costumam pesquisar na internet por modelos de recurso para copiarem e apenas mudarem os dados pessoais.

Mas fique atento: isso é um grande erro.

Na realidade, um dos aspectos mais importantes para se ter sucesso com um recurso é que ele respeite todas as particularidades do seu caso.

Nenhuma multa é 100% igual à outra, então, devem ser considerados todos os detalhes da abordagem, da notificação da autuação, da sinalização da via e muito mais.

Mas se você não sabe nem por onde começar, vou fornecer algumas dicas.

Abaixo, veja um exemplo de formato que você pode seguir para começar a redigir o recurso:

“Ilustríssimo senhor Presidente da Jari do … (órgão responsável pela autuação) do município de … no estado de ….

… (Nome), … (nacionalidade), … (estado civil), portador do CPF … (número), do RG … (número) e da CNH … (número), residente em … (cidade e endereço), proprietário do veículo … (modelo, placa e número do Renavam do veículo), vem interpor recurso contra a aplicação de penalidade de infração … (número da notificação), solicitando a sua anulação pelos seguintes motivos:

… (apresentar os argumentos da defesa)

No aguardo do deferimento,

… (assinatura)

… (local e data)”

Veja que não inseri, aqui, a argumentação, que é a parte mais importante, justamente pelos motivos que acabei de explicar.

A justificativa vai depender do que de fato aconteceu e de como foi conduzido o processo todo pelo órgão autuador.

Você também pode procurar no site do órgão autuador se ele disponibiliza um formulário de recurso.

No site da Polícia Rodoviária Federal (PRF), por exemplo, é possível baixá-lo em PDF.

Você só precisará preenchê-lo com as informações solicitadas e escrever a sua argumentação no campo indicado.

Outro órgão que disponibiliza, online, um modelo a ser preenchido para a apresentação do recurso, é o Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (DETRAN RJ).

Acesse essa página e faça o download dos formulários para indicação de condutor, defesa prévia, recurso em primeira instância e solicitação de conversão de multa para advertência por escrito.

Na próxima seção, darei outras dicas bem importantes para o desenvolvimento do seu recurso. Portanto, siga a leitura!

 

Dicas Práticas

contestar multa dicas praticas
Simplifique o processo seguindo as 4 recomendações abaixo

A partir de agora, irei fornecer algumas dicas práticas que farão você aumentar as suas chances de vitória com o recurso. Veja quais são elas abaixo:

  • leia atentamente todas as notificações recebidas e veja se não há alguma informação incorreta (como o modelo do carro errado, por exemplo). Erros desse tipo podem motivar o arquivamento do auto de infração;
  • veja se a notificação da autuação foi expedida até 30 diasapós a data da infração. Se demorou mais, peça o arquivamento do auto com base no art. 281 do Código de Trânsito;
  • leia detalhadamente o que diz o artigo da infração que você cometeu no CTB. Tente descobrir se há alguma resolução do CONTRAN tratando do mesmo tema e procure entender todas as regras. Assim, você poderá reconhecer algum eventual procedimento incorreto da autoridade de trânsito;
  • a regra que você infringiu estava bem sinalizada pelas placas da via? Consulte o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito e descubra.

Essas dicas podem ser imprescindíveis para que você capriche nos argumentos utilizados em sua defesa.

No tópico abaixo, você verá respostas para as principais dúvidas sobre a elaboração de recursos. Fique atento!

 

Dúvidas Comuns Sobre a Elaboração de Recursos

contestar multa duvidas comuns
Solucione todas as suas dúvidas sobre recursos de trânsito no Brasil

Até aqui, você obteve uma série de informações importantes sobre como contestar uma multa de trânsito e ter o recurso deferido. Porém, é claro, sempre restam algumas dúvidas por parte do condutor interessado em entrar nesse processo.

 

Pensando nisso, separei, abaixo, um compilado com algumas dúvidas frequentes sobre o tema. Acredito que você possa compartilhar dos mesmos questionamentos, portanto, siga a leitura!

1. Preciso pagar a multa para recorrer?

Não. É possível contestar multa sem pagá-la. A JARI não poderá indeferir o recurso por esse motivo.

2. O que acontece se eu pagar a multa e o recurso for aceito?

O parágrafo 2º do art. 286 determina que a importância paga será devolvida ao condutor, atualizada por índice legal de correção dos débitos fiscais.

3. Posso recorrer de processo de suspensão ou cassação da CNH?

Sim. A legislação de trânsito determina que deve ser aberto um processo administrativo à parte para a aplicação dessas penalidades. Nesse processo, também cabe defesa prévia e recurso em primeira e segunda instâncias.

4. É possível recorrer de multas aplicadas com base em evidências como fotografia de radar ou resultado do teste do bafômetro?

Sim. O fato de essas evidências existirem não significa que não exista motivo para anular a multa.

5. Posso recorrer quando acusado de crime de trânsito?

Pode. No entanto, nesse caso, a punição ao condutor já não se está mais na esfera administrativa, e sim na penal. Assim, a defesa acontecerá em um tribunal e será julgada por um juiz.

 

Conclusão

contestar multa conclusao
E agora, está pronto para contestar multa?

Neste este artigo, procurei abordar os principais temas relacionados a elaboração de um recurso de multa.

Para isso, lancei mão de aportes legislativos importantes que você precisa saber antes de encarar um processo administrativo.

Assim, você aprendeu quais são e como funcionam as três fases de defesa: a defesa prévia, recurso à JARI e o recurso em segunda instância.

Você também viu que, para poder contestar uma multa com propriedade, é necessário analisar o que a legislação versa sobre o tipo da infração cometida. O aporte da lei faz a diferença no sentido de enriquecer os seus argumentos na tentativa de anular a penalidade.

Além de consultar o texto original da lei, minha dica é que você também procure no meu site artigos relacionados ao assunto para o qual você procura solução.

Lá, você verá as mesmas informações legislativas explicitadas de uma maneira simples, a fim de facilitar a sua interpretação.

Por fim, coloco-me à disposição para ajudá-lo a elaborar o seu recurso!

Conto com uma equipe de consultores especializados que estão totalmente preparados para encontrar a melhor estratégia para anular a sua multa.

Caso ainda tenha restado alguma dúvida sobre o tema, deixe um comentário abaixo para que eu possa solucioná-la!

Foi multado? Não fique sem dirigir! Descubra agora como não perder a CNH: Clique aqui para ter uma CONSULTA GRATUITA com o Doutor Multas.