Saiba Como Fazer Defesa de Multa: Passo a Passo (Comprovado!)

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Nenhum condutor, por mais tempo que tenha de prática na direção, quer ser multado.

Vários são os motivos que levam a essa preocupação, como o valor a ser pago e o risco de perder a CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Por isso, é muito importante tomar alguns cuidados no trânsito, para evitar que uma penalidade seja aplicada.

Porém, ao contrário do que muitas pessoas pensam, receber uma multa não é um problema cuja única solução é fazer o seu pagamento.

Todos os condutores possuem direito de recurso, garantido em lei, sobre qualquer penalidade aplicada.

Caso você tenha sido multado e queira fazer a defesa da multa, está lendo o artigo certo!

Neste material, trago explicações a respeito dos recursos administrativos de multas de trânsito e me proponho a explicar, passo a passo, a melhor forma de fazer defesa de multa e evitar, assim, problemas com seu documento de habilitação.

Portanto, faça a leitura até o final.

 

Quem Tem Direito de Fazer Defesa de Multa?

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Esse direito é garantido a todos os condutores

Conforme comentei previamente, o direito de defesa é garantido a todos os condutores, independentemente do tipo de infração cometido e da penalidade recebida.

Essa garantia é feita na lei principal que rege o país, a Constituição Federal.

É interessante destacar, então, o artigo 5º da lei maior. Veja o que afirma seu inciso XXXIV:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

(…)”

Como podemos ver a partir da citação acima, a Constituição Federal afirma que todos os cidadãos podem se defender contra atos ilegais ou casos de abuso de poder.

O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece as regras para o comportamento adequado no trânsito e, para verificar se as normas estão sendo seguidas pelos condutores, existem os órgãos fiscalizadores.

Porém, não é difícil encontrar casos de multas aplicadas injustamente, seja por equívocos no momento do registro da infração, e até mesmo por abuso da autoridade de trânsito.

Dessa forma, é muito importante que você saiba do seu direito de defesa, para que, assim, não seja obrigado a arcar com as consequências de uma aplicação injusta de multa.

 

Etapas da Defesa de Multa

Para que a defesa de multa seja realizada de forma correta, a fim de obter êxito no resultado do recurso, é preciso estar atento às etapas do processo de recurso.

Ao todo, a defesa de uma multa é composta por 3 momentos:

  • Defesa Prévia;

  • 1ª Instância – JARI;

  • 2ª Instância – CETRAN.

A partir de agora, vou explicar para você como funciona cada etapa do recurso.

Por isso, preste atenção em cada detalhe, para saber como fazer uma boa defesa de multa.

Defesa Prévia

Essa é a primeira etapa a ser realizada no processo de defesa de multa de trânsito.

Nesse momento, existem algumas possibilidades de reverter a situação e livrar-se das dores de cabeça trazidas pelo recebimento da Notificação de Autuação.

A primeira possibilidade de resolução do problema vale para condutores que tenham cometido infração leve ou média e não sejam reincidentes na mesma infração.

Para deixar a informação mais clara, é interessante ver o que diz o artigo 267 do CTB:

“Art. 267: Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

(…)”

O procedimento em questão consiste em transformar a multa em advertência.

Assim, não dizemos que a multa é cancelada, mas sim desqualificada, pois essa medida tem por objetivo educar o condutor.

Aliás, é sempre importante lembrar que o objetivo maior do CTB é educar os condutores para que não tomem atitudes prejudiciais a si mesmos e às outras pessoas no trânsito.

É por essa razão que reverter multa em advertência somente é possível em casos de infrações leves e médias, devido ao seu menor grau de periculosidade à segurança dos usuários das vias.

Outra opção, agora para condutores que não se enquadrem no caso anterior, é indicar o condutor infrator.

Essa alternativa é possível quando o proprietário do veículo recebe a Notificação de Autuação, mas não foi o responsável pelo ato em desrespeito à lei.

Para isso, é preciso preencher o formulário de indicação, o qual costuma ser enviado junto com a notificação.

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Preenchida a ficha de indicação, ambos (proprietário e condutor responsável pela infração) devem assinar o documento e encaminhar ao endereço também indicado na notificação.

Esse momento é importante, ainda, para que você tente cancelar a multa, baseando-se em possíveis erros na lavratura do Auto de Infração.

Quando você recebe a Notificação de Autuação, é de extrema importância analisar o documento nos mínimos detalhes, pois existem informações obrigatórias na notificação, as quais são indicadas pelo artigo 280 do CTB:

“Art. 280: Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.”

No artigo mencionado, você pode notar quais são as informações que não podem faltar na Notificação de Autuação.

Ou seja, caso você receba o documento e nele não esteja especificado cada item exigido pelo Código de Trânsito, você poderá embasar sua defesa no artigo 280.

Recurso à JARI

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Saiba como funciona o recurso à JARI

Infelizmente, nem sempre posso trazer notícias animadoras para você.

Nesse caso, preciso dizer que sua defesa de autuação pode ser recusada.

No entanto, se sua defesa for indeferida, você dispõe de mais algumas possibilidades de recurso.

Uma delas é o recurso em 1ª instância.

Esse é o momento de reunir as provas que você tiver à sua disposição e entregá-las à JARI, que é a Junta Administrativa de Recurso de Infração.

Ao preparar seu recurso à JARI, é importante selecionar bem os argumentos e preparar uma boa argumentação, pois disso depende seu sucesso no processo administrativo.

Outro cuidado indispensável a ser tomado é em relação ao prazo para interpor recurso.

Na 1ª instância, a data limite para dar início ao processo administrativo é o mesmo estipulado para o pagamento da multa.

Recurso ao CETRAN

Assim como expliquei no caso anterior, é possível que seu recurso, por diversas razões, não seja deferido pela JARI.

Talvez, neste momento, você possa se preocupar e achar que tudo está perdido.

Porém, não está! Ainda existe uma última etapa recursal, na qual o requerimento deve ser feito ao Conselho Estadual de Trânsito, o CETRAN.

Essa é a 2ª instância e, caso você tenha chegado a esse ponto, é muito importante que a organização do seu texto e a seleção de argumentos sejam aprimoradas.

Quanto ao prazo para recorrer ao CETRAN, via de regra, você terá 30 dias, contados a partir da divulgação do resultado da análise da JARI.

Além dos cuidados citados acima, é indispensável que você não perca a confiança, pois a comissão julgadora da 1ª e 2ª instância não é a mesma, e isso significa que o indeferimento de uma não implica, obrigatoriamente, no da outra.

 

Passo a Passo Simples Para Elaborar a Defesa Perfeita

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Descubra agora como elaborar a defesa perfeita

A partir de agora, vou explicar para você o passo a passo para elaborar sua defesa perfeita e evitar problemas com a CNH.

Elaborar um bom recurso pode ser mais simples do que talvez você imagine.

Por isso, preste muita atenção e siga as dicas que separei para você.

A primeira atitude a ser tomada é analisar com cuidado as informações do seu Auto de Infração e, principalmente, o motivo justificador da multa.

Sabendo o porquê da autuação, você será capaz de argumentar de forma mais eficaz em sua defesa.

Para validar seus argumentos, é necessário que você reúna a maior quantidade possível de provas que possam confirmar sua inculpabilidade.

Outra atitude importante a ser tomada é buscar bases legais para sustentar sua defesa.

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Um bom recurso é formado por um texto bem escrito. E conseguimos isso quando utilizamos, como embasamento, as leis que regem o trânsito do país.

Ao redigir sua defesa, você precisa se certificar de que seu texto é claro e bem estruturado, pois um texto que não gera interpretações duvidosas quanto a sua integridade como motorista potencializa suas chances de vitória.

Quando a defesa estiver pronta, basta você encaminhá-la ao órgão responsável pela sua avaliação dentro do prazo correto.

Não perca tempo se você quiser recorrer. No entanto, se você perder o prazo para encaminhar a defesa prévia, ainda há opção de recorrer em 1ª e 2ª instância.

Porém, caso você perca o prazo para encaminhar sua defesa à JARI, não haverá mais a possibilidade de enviar seu recurso ao CETRAN.

E lembre-se: uma boa defesa de multa, além de evitar o pagamento do valor da penalidade, pode evitar, ainda, a suspensão ou cassação da sua CNH.

Sobre esses assuntos, trago informações na sequência deste artigo.

 

Defesa de Multa Para Evitar a Suspensão da CNH

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Veja como evitar a suspensão da CNH, elaborando uma boa defesa

Algo a que todos os condutores estão expostos, além das penalidades já comentadas neste texto, é a suspensão do direito de dirigir.

Essa penalidade está prevista no CTB, em seu artigo 256. Veja:

“Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I – advertência por escrito;

II – multa;

III – suspensão do direito de dirigir;

(…)”

O artigo apresenta mais informações a respeito da aplicação de penalidades. Porém, no momento, a citação acima já nos ajuda a ilustrar que a suspensão do direito de dirigir é um risco que o condutor corre quando comete infrações de trânsito.

Existem 2 situações geradoras da abertura do processo administrativo de suspensão da CNH.

Se olharmos o artigo 261 do Código de Trânsito, é possível verificar quais são essas situações e o prazo estabelecido para a duração da penalidade. Observe:

“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:          I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;       

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.       

§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

I – no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;          

II – no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.

(…)”

Repare que, dependendo do que levar à suspensão de sua CNH, o prazo pode ser mais curto ou mais extenso.

Se a causa da suspensão for acúmulo de pontos na carteira no período de 12 meses, o documento fica suspenso de 6 meses a 1 ano e, se reincidente nesse período, passa para 8 meses a 2 anos.

O inciso II do referido artigo fala sobre as infrações que implicam diretamente na abertura do processo de suspensão.

São as chamadas infrações autossuspensivas.

O período de aplicação da penalidade para essas infrações pode variar de 2 a 18 meses, como você pode observar no inciso II do parágrafo 1º do artigo citado acima.

Se você for notificado sobre a abertura do processo de suspensão de sua CNH, entrar com recurso pode ser muito útil.

O período de suspensão não tem início se for aberto o processo de recurso.

Ou seja, a penalidade não começa a valer até que o processo seja encerrado.

Isso significa que, enquanto o recurso estiver correndo, o condutor segue com sua autorização para dirigir e, caso haja o deferimento, a penalidade não é aplicada.

Porém, caso o recurso seja indeferido em todas as esferas, o condutor deverá entregar sua CNH em algum Centro de Formação de Condutores (CFC), se submeter ao curso de reciclagem e cumprir o período de suspensão estabelecido.

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Defesa de Multa para Evitar a Cassação da CNH

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Até mesmo a cassação da CNH pode ser evitada com uma boa defesa

O processo de cassação da CNH é a penalidade mais rígida imposta pelas leis de trânsito.

Isso se justifica pelo fato de ser aplicada em casos sérios de descumprimento às normas de utilização das vias, resultando em riscos à segurança.

Diferentemente da suspensão, a cassação da CNH configura a perda definitiva do documento, sem que haja a possibilidade de recuperá-lo por meio de curso de reciclagem.

Nesse caso, o condutor que perder sua CNH deverá entregá-la e permanecer sem dirigir durante 2 anos.

Após esse período, caso queira voltar a dirigir, será necessário refazer todo o processo de habilitação, como se fosse pela primeira vez.

De qualquer modo, mesmo nesse caso, o direito ao recurso é assegurado.

Podemos encontrar essa informação no artigo 2º da Resolução Nº 182/2005 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Veja:

“Art. 2º. As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro da habilitação, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.”

Como você pode observar, a garantia do direito de defesa existe e está devidamente indicada em lei.

Assim como na suspensão, em caso de ser notificado sobre a cassação da CNH, a penalidade só é aplicada caso o condutor opte por não recorrer ou caso seu recurso seja indeferido em todas as etapas.

Por isso, vale a pena usar seu direito de defesa, pois o documento de habilitação só precisará ser entregue após o final do processo recursal, isso se o condutor não obtiver sucesso.

Mas saiba que é possível ganhar tanto em caso de suspensão quanto de cassação da CNH.

No próximo tópico, mostro para você o caso de um cliente do Doutor Multas que conseguiu evitar a suspensão da carteira, contando com nosso auxílio.

 

É Possível Ganhar o Recurso e Não Ter Problemas com a CNH

Caso você tenha conversado com alguém sobre recurso de multas de trânsito e a pessoa com quem você falou disse que não é possível ganhar e resolver a situação da melhor forma possível, saiba que isso é mito.

Aqui no Doutor Multas, atendi os mais diversos casos de multas aplicadas indevidamente e acumulo um total de mais de 5.200 motoristas que seguiram dirigindo, sem ter de pagar multa e muito menos perder sua CNH.

Recentemente, minha equipe e eu conseguimos evitar que um cliente tivesse sua CNH suspensa por acúmulo de pontos.

O condutor em questão foi autuado por radar eletrônico, o qual registrou excesso de velocidade, gerando multa gravíssima.

O problema aqui era a pontuação já registrada no documento do condutor, pois os 7 pontos da multa recebida acarretaria no excesso de pontos no período de 12 meses, fazendo com que o processo de suspensão do documento fosse aberto.

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No entanto, percebemos que existiam problemas no preenchimento da notificação enviada ao condutor, como a falta de informações sobre a avaliação do INMETRO a respeito do radar.

Essa falha, por si só, já faz com que a multa seja indevida, pois a lei determina que essa informação esteja presente em multas de infrações registradas por radar.

Somado a esse fato importante, analisamos o caso e separamos os melhores argumentos para contestar as faltas cometidas na lavratura do auto de infração.

O resultado do recurso foi o deferimento por parte da JARI, livrando nosso cliente da multa e de ter sua CNH suspensa.

 

Conte Com a Ajuda do Doutor Multas

A partir do relato apresentado acima, afirmo que estou sempre à disposição para dar meu melhor ao trabalhar em seu caso.

Meu objetivo, bem como o de todos os especialistas que trabalham comigo, é o de resolver sua situação da melhor forma possível, evitando que você tenha problemas com seu documento de habilitação.

Por isso, não deixe de fazer sua defesa de multa.

Você pode dar abertura ao processo sozinho, por conta própria.

Porém, contar com auxílio de especialistas que se dedicam a trabalhar com defesas de multa potencializa suas chances de vitória.

 

Conclusão

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Preparado para elaborar a defesa perfeita?

Neste artigo, você viu como fazer sua defesa de multa de trânsito.

Ao longo de sua leitura, pôde observar quais as etapas de recurso e viu que existem muitas chances de ter sua defesa deferida.

Além disso, apresentei os motivos para fazer sua defesa e evitar problemas com seu documento de habilitação.

Você conferiu, ainda, um caso de sucesso obtido por um condutor que optou por pedir a ajuda do Doutor Multas.

Por isso, faça como ele e entre em contato pelos meios indicados na seção anterior.

Além disso, fique à vontade para deixar seu comentário.

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