Nada Consta PRF: Descubra se Você Tem Multa da PRF e Aprenda 3 Passos Para Recorrer

A Lei n° 14.071/2020 - conhecida como Nova Lei de Trânsito - fez grandes alterações no CTB, a partir de 12 de abril de 2021. O cenário com a nova legislação é ideal para cancelar multas e evitar a perda da CNH. O momento para recorrer é agora. Você foi multado e quer evitar mais problemas com multas de trânsito? Clique aqui e faça uma Consulta GRATUITA da sua multa de trânsito!

Você já levou uma multa da PRF? Sabe como fazer a consulta dessa multa da PRF? Neste artigo, vou mostrar a você como funciona uma multa da PRF e como consultar essa situação através do Nada Consta. Além disso, vamos ver como você pode evitar as penalidades recorrendo da multa. Ficou curioso sobre a multa da PRF? Então acompanhe o artigo até o final!

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Quando você vê a sigla PRF, do que acha que se trata?

Se respondeu Polícia Rodoviária Federal, acertou.

Mas saberia dizer exatamente o que é a PRF e qual a função dela?

Se não sabe, não se preocupe. Neste artigo, vamos apresentar um guia completo sobre uma das mais importantes instituições do país no que diz respeito ao trânsito e como funciona a multa da PRF.

Além disso, a partir de agora, você vai conferir como consultar multa da PRF.

Preparamos um passo a passo com tudo o que você precisa para tirar isso de letra.

Já se a sua preocupação é sobre como recorrer de multa da PRF, fique ligado também.

Esse é outro assunto que não vai ficar de fora.

Como você pode perceber, há muitas razões para você acompanhar este texto.

Saiba tudo sobre a multa da PRF e seja um condutor mais consciente.

Tenha uma ótima leitura!

 

O Que é PRF?

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A sigla PRF significa Polícia Rodoviária Federal; entenda

A PRF é um órgão que faz parte do poder executivo federal, sendo ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

De acordo com o artigo 7º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a PRF também é um dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Basicamente, a PRF é o órgão que fiscaliza as vias federais, as chamadas “BRs”.

 

Qual a Função da Polícia Rodoviária Federal

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A função da Polícia Rodoviária Federal é zelar pela segurança no trânsito e evitar, por exemplo, acidentes

A função da PRF está expressa no artigo 20 do CTB, que discorre sobre as competências desse órgão.

Ele explica que compete à PRF, nas estradas e rodovias federais, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito.

Além disso, o órgão também é responsável por realizar patrulhamento ostensivo em operações relacionadas com a seguraça pública.

O artigo determina outras atribuições de responsabilidade da PRF, como executar a fiscalização de trânsito e aplicar as penalidades de advertência por escrito, multa e medidas administrativas cabíveis.

Além de outras funções importantes destacadas pelo artigo.

Ou seja, a Polícia Rodoviária Federal faz todas as funções de policiamento ostensivo nas vias federais e de fiscalização e manutenção do trânsito.

Resumindo, ela zela pela segurança de todos em vias que sejam de responsabilidade da União, fazendo, por exemplo, apreensão de drogas e prendendo criminosos nessas vias.

Já no trânsito, compete a ela aplicar e fazer cumprir as leis, o que inclui multar quem comete infrações nessas rodovias.

Muita gente acaba usando vias federais para ir para a praia ou serra no verão.

Caso você ache que recebeu uma multa da PRF, você sabe como verificar?

Se não sabe, vamos ensinar a realizar a consulta de multa da PRF no próximo tópico!

 

PRF Multas – Nada Consta [2021]

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Conheça a  ferramenta para consulta de multa da PRF chamada “Nada Consta”

É comum condutores serem multados em rodovias federais, e não apenas na na temporada de verão, principalmente por excesso de velocidade.

Caso você tenha pisado um pouco a mais no acelerador e acha que foi multado, o que fazer?

Um jeito bem fácil de verificar se realmente você cometeu uma infração é o Nada Consta da PRF.

Mas o que é o Nada Consta?

Basicamente, ele é um serviço disponível pela Polícia Rodoviária Federal para o motorista saber se existe alguma infração em aberto em determinado veículo em uma rodovia federal.

Importante: nele só aparecem infrações cometidas em vias federais.

Caso você tenha cometido uma infração em outra via, precisa entrar no site do Detran do seu estado para fazer a conferência.

Vale ressaltar que, após o cometimento de uma infração, ela pode demorar até 30 dias para entrar no sistema.

Por isso, a nossa dica é: caso você ache que cometeu uma infração, entrou no Nada Consta e não encontrou uma multa da PRF, continue acessando o sistema semanalmente até fechar os 30 dias.

Se após isso não houver nada, fique tranquilo: você não foi autuado.

Passo a Passo Para Consultar

Para facilitar a sua vida, fizemos um passo a passo bem simplificado para consultar infrações no Nada Consta.

Dê só uma olhada:

  1. Primeiro, entre na página do Nada Consta através deste link;

  2. Após, clique em “Consulta e Pagamento de Multas”;

  3. Você será encaminhado para uma nova janela. Nela, você deve preencher os dados solicitados;

  4. Assim como no site do Detran, você precisa dos números da placa e do Renavam do veículo (Caso o veículo seja estrangeiro, você deve informar também);

  5. E pronto: você terá acesso às multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal.

E o DNIT?

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) também pode multar em vias federais.

Para consultar as multas emitidas pelo órgão, você precisa entrar neste link.

No primeiro acesso você terá que fazer um cadastro usando o seu CPF.

Nas próximas vezes, basta digitar o CPF e a sua senha para entrar no sistema.

Lá, você também irá digitar a placa e o Renavam do veículo.

E pronto: consulta feita.

Agora você já sabe se foi ou não multado em uma rodovia federal.

 

Dicas Para Recorrer de Multas da Polícia Rodoviária Federal

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Separamos algumas dicas para você ter sucesso no seu recurso de multa da PRF

Você pode e deve entrar com recurso contra multas aplicadas por qualquer órgão, e isso incluir a multa da PRF.

Esse é um direito garantido pela Constituição Federal.

Mas e como vencer o recurso de multa da PRF?

Para isso, vamos dar algumas dicas muito valiosas.

Fique ligado!

Use a defesa prévia

Primeiro, você deve entrar com a defesa prévia.

Nessa etapa, você irá contestar erros formais, como a placa ou a cor do seu veículo, que aparece errada na notificação.

Nesses casos, a multa deve ser cancelada.

Por isso, é muito importante você olhar todos os detalhes presentes no auto de infração assim que recebê-lo.

Mas quais detalhes devem ser observados?

Conforme o artigo 280 do CTB, o auto de infração deve ser preenchido com detalhes importantes como tipificação da infração, local, data e hora do cometimento da infração, caracteres da placa do veículo, entre outros itens fundamentais.

Vale ressaltar que, se você estiver com o endereço correto junto ao Detran do seu estado, irá receber a multa gerada pela PRF em casa.

Nossa dica é manter o endereço sempre atualizado.

E se achar que cometeu uma infração, não custa ficar de olho no Nada Consta da PRF.

Mas temos mais uma dica ainda sobre a defesa prévia.

No auto da infração, vai constar a data da última aferição do radar de velocidade e do bafômetro.

Caso você tenha recebido uma multa por velocidade ou dirigir sob efeito de álcool, você precisa conferir quando foi aferido pelo Inmetro o aparelho utilizado.

A lei exige que esses aparelhos sejam aferidos a cada 12 meses.

Caso faça mais tempo, a multa deve ser anulada, pois nada garante que o aparelho está marcando corretamente.

Ou seja, talvez tenha ocorrido uma falha técnica.

Quer mais uma chance de defesa da multa da PRF?

Caso não seja você o real condutor, é somente nessa etapa que pode transferir a multa para o verdadeiro motorista.

É relativamente comum pessoas emprestarem o carro para amigos ou filhos.

E se eles cometerem uma infração, não precisa assumir os pontos na carteira de habilitação.

Só não é possível transferir multas por modificações no carro, pois aí a responsabilidade é do proprietário.

O mesmo ocorre se você emprestar o carro para alguém sem carteira ou com a carteira vencida.

Nesses casos, você não só levará os pontos na carteira como ainda receberá uma nova multa.

Ingresse com recursos administrativos

Caso não tenha sucesso na defesa prévia, não desista.

Sua segunda etapa de defesa da multa da PRF se dá com a apresentação do recurso em primeira instância.

Nela, você vai encaminhar o recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Essa defesa precisa ser técnica e bem embasada dentro da lei.

Nossa dica é você fazer uma vasta pesquisa e anexar o máximo de provas que testemunhem a seu favor.

E em caso de nova derrota, ainda há mais uma chance de cancelar a multa.

Ela se dá com o recurso em segunda instância.

Nessa etapa, você entrará com o recurso junto ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Novamente, nossa dica é você fazer uma defesa bem embasada e dentro dos termos da lei.

Caso você queira aumentar suas chances de vitória, a melhor decisão é contar com os serviços especializados do Doutor Multas.

Para isso, entre em contato conosco.

Com certeza, nós saberemos o melhor caminho para solucionar o seu problema.

 

Conversão de Multa em Advertência

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Multas leves e médias podem ser transformadas em advertência

No tópico anterior, falamos de várias opções que o condutor multado tem para se defender.

E há ainda mais uma, que merece comentários à parte.

É possível que ocorra conversão da multa em advertência.

Como funciona?

Com a chegada da Lei nº 14.071/2020, que trouxe diversas alterações ao Código de Trânsito Brasileiro, as multas leves e médias aplicadas ao condutor serão convertidas em advertência por escrito, desde que o motorista não tenha cometido nenhuma outra infração no período de 12 meses.

Essa mudança está presente no art. 267 do CTB.

 

Como Registrar um Boletim de Ocorrência na PRF

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Registrar o BO é muito importante; saiba como!

Caso você se envolve em um acidente em via federal, é fundamental registrar um boletim de ocorrência.

Para isso, é preciso acionar a PRF, que irá até o local para fazer o BO.

Importante: forneça sempre todas as informações que o policial rodoviário federal lhe pedir.

Para acessar o boletim de ocorrência depois, você deve ter em mãos o número de protocolo gerado no local e o CPF ou CNPJ de um dos envolvidos no acidente.

Como primeiro passo, entre neste site.

Lá, você terá que digitar o número do protocolo e o CPF/CNPJ.

E pronto: você tem acesso ao Boletim de Acidente de Trânsito (BAT).

Caso você verifique que alguma informação errada, é preciso ir diretamente em uma unidade da Polícia Rodoviária Federal e solicitar a retificação do BAT.

O que você precisa levar?

Conforme o site da PRF:

  • Preenchimento de formulário próprio (retirado na unidade administrativa ou por este link);

  • Documento de identificação pessoal do interessado na retificação (necessariamente envolvido no acidente, proprietário de veículo envolvido ou representante legal);

  • Cópia ou número do BAT;

  • Documento que demonstre legitimidade para representar o interessado;

  • Documentos que comprovem a necessidade de retificação do BAT.

 

Notícias e Dados Recentes da PRF

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Acompanhe abaixo notícias recentes sobre a polícia rodoviária federal

A PRF é um órgão que está sempre em evidência no Brasil.

E não é para menos, dada a sua relevância.

Neste tópico, vamos citar algumas notícias recentes sobre ela.

Operação Carnaval 2021 da PRF

A Operação Carnaval 2021 foi realizada nas BRs de todo o país para fiscalizar as rodovias e garantir a segurança no trânsito.

Devido ao indíce elevado de circulação nas estradas brasileiras nesta época do ano, é fundamental que os cuidados com a segurança no trânsito sejam redobrados.

A operação faz parte de um seguimento de trabalho da operação Rodovida.

Acidentes nas rodovias federais

Os números divulgados pelo órgão em fevereiro deste ano a respeito dos acidentes registrados nas rodovias federais apresentaram uma diminuição.

No ano de 2018, foram registrados 69.295 acidentes totais nas rodovias federais.

O número de pessoas feridas no mesmo ano foi de 76.647.

E o número de óbitos foi de 5.271.

Já em 2019 o número de acidentes totais registrados foi de 67.446.

Pessoas feridas chegou a 79.073.

E o número de óbitos foi de 5.333.

Em 2020 foram registrados 63.447 acidentes totais nas rodovias federais.

O número de feridos foi de 71.370.

E o número de óbitos chegou a 5.287.

 

Dicas Para Evitar a Multa da PRF

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Agora, vamos apresentar dicas para evitar a multa da PRF

Leve muito a sério o que vai ver agora.

Afinal, seguindo essas recomendações, você age em seu benefício duplamente: pelo ponto de vista financeiro e da segurança.

  1. Não ultrapasse o limite de velocidade;

  2. Saia antes do horário necessário para você poder aproveitar melhor a viagem;

  3. Dê preferência por horários e dias com menos trânsito;

  4. Se puder viaje de dia, é mais seguro;

  5. Lembre sempre de levar junto a cadeirinha para as crianças;

  6. Se beber não dirija. Não coloque a sua vida e a da sua família em risco;

  7. Não transporte mais bagagem do que seu carro suporta;

  8. Não tampe a visão do seu espelho retrovisor central com malas;

  9. Se for usar um rack de teto observe as leis. Uma boa sugestão é um rack de teto baú;

  10. Lembre de ligar os faróis, inclusive durante o dia;

  11. Evite fazer ultrapassagens perigosas. E de jeito nenhum faça ultrapassagens em locais proibidos;

  12. Você e todos os passageiros devem usar o cinto de segurança. Ele salva milhares de vidas;

  13. Lembre de abastecer e de levar o seu carro para uma revisão antes da viagem. Isso evita que você fique empenhado no meio da estrada;

  14. Não viaje com veículo com o IPVA ou o licenciamento anual atrasado. Caso você seja parado em uma blitz, terá seu veículo recolhido.

 

Conclusão

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Fique sempre atento às legislações e se precisar de suporte para sua defesa de multa da PRF, conte conosco!

Neste artigo, você aprendeu o que é a PRF e qual a função dela.

Também viu como verificar se recebeu uma multa em rodovia federal.

Ensinamos um passo a passo muito fácil para você acessar o Nada Consta da PRF e ver sem erro se você cometeu uma infração.

Também apresentamos dicas sobre como você deve fazer para recorrer de multas da PRF, como converter a multa em advertência e como registrar um Boletim de Ocorrência junto ao órgão.

Tudo o que precisa para fazer uso da lei a seu favor agora é conhecido.

Você viu ainda as notícias e dados mais atualizados da Polícia Rodoviária Federal e que cuidados deve tomar para não ser multado.

Mas fique alerta!

Mais importante do que não receber uma multa de trânsito é poder desfrutar do seu passeio com tranquilidade e segurança.

Ninguém quer ser mais uma vítima da já alarmante estatística de acidentes, feridos e mortos no trânsito.

Imagine, então, ser o culpado por algum deles.

Por isso, dirija com segurança e adote sempre um estilo de direção defensiva, seja em vias federais ou qualquer outra.

Ficou com alguma dúvida sobre este artigo ou quer ajuda para entrar com recurso contra uma multa da PRF?

Então, entre em contato conosco.

Doutor Multas é a melhor solução para ajudar você a ganhar recursos de multas, com a maior taxa de vitória para os clientes.

Temos consultores especialistas na área administrativa de direito de trânsito a postos para ajudá-lo no que for possível.

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Desse modo, mais pessoas saberão tudo sobre a PRF e também como recorrer em caso de multa da PRF.

 

Referências:

  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2017/09/excesso-de-velocidade-lidera-ranking-das-infracoes-mais-cometidas-em-2017
  3. http://www.dnit.gov.br/
  4. https://www.prf.gov.br/portal/atendimento-a-acidentes/retificacao-de-boletim-de-acidente-de-transito
  5. http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2017/12/operacao-deve-reduzir-acidentes-em-rodovias-federais-ate-o-carnaval
  6. https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/nada-consta-1
  7. https://www.gov.br/prf/pt-br/noticias/nacionais/prf-lanca-operacao-carnaval-nas-brs-de-todo-o-pais
  8. https://www.gov.br/prf/pt-br/noticias/nacionais/resultados-operacionais-da-prf-apontam-recordes-de-apreensoes-e-reducao-da-violencia-no-transito-em-2020#:~:text=Os%20dados%20apontam%20que%2C%20enquanto,a%20vida%20posta%20em%20risco.