O Guia Prático Para Recorrer de Multa no DETRAN (E Ganhar!)

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Há excelentes razões para você aprender como recorrer de multa no Detran.

Se você foi surpreendido por uma infração, não perca tempo se lamentando.

O prazo já está correndo para você contestar multa e virar o jogo a seu favor.

Como veremos neste artigo, construir uma defesa de multa de trânsito é um conhecimento obrigatório para todo condutor.

Afinal, mesmo que suas ações ao dirigir sejam as mais seguras, ninguém está livre de ser multado por engano ou de forma injusta.

E tem como recorrer de uma multa indevida também, é claro.

Mas mesmo que você seja realmente culpado, vai descobrir ao longo da leitura que possui motivos de sobra para aprender como se defender de uma multa de trânsito.

Interessado nesse conhecimento?

Então, acompanhe o texto com atenção e descubra tudo o que precisa para recorrer de multas de trânsito e sair vencedor.

Boa leitura!

 

Como Funciona o Recurso de Multa

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Ninguém espera ou gosta de ser multado, não é mesmo?

Ao receber a notificação em casa, fica aquela sensação amarga de prejuízo financeiro com uma despesa evitável.

Pior ainda é quando a multa é recebida de forma injusta. Ou não era você dirigindo, ou sequer era o seu carro ou moto.

Não deveria acontecer, mas acontece. O sistema não é perfeito.

É por isso que, quando você se pergunta se pode recorrer de multa no Detran, precisa entender que a resposta é sempre positiva.

Então, não importa a situação, o direito à ampla defesa é garantido por lei.

E não é qualquer legislação.

Ele está previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, a maior de todas as leis no Brasil.

Veja o que diz o trecho:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”

Ou seja, você tem direito a todas as defesas possíveis.

Obviamente, isso não seria diferente quando se trata de trânsito.

Por isso, você tem direito à ampla defesa no trânsito também, podendo recorrer de multa no Detran, seja qual for a infração cometida.

Mas como funciona o recurso de multa?

Quando você comete uma infração, é enviada uma notificação de autuação para o seu endereço pelos Correios.

Nela, ainda não foi gerada a multa em si.

Afinal, caso não tenha sido você quem cometeu a infração, é possível indicar o real condutor.

Mas para que a notificação chegue até você, seu endereço precisa estar atualizado junto ao Detran.

Caso ele não esteja, a notificação é publicada no Diário Oficial e o prazo começa a correr a partir daí.

Como você deve imaginar, a maior parte dos brasileiros não acompanha as publicações do Diário Oficial diariamente.

Ou seja, a chance de você ser notificado e não identificar isso é grande, o que leva à perda dos prazos para recurso.

Por isso, mantenha sempre seu endereço atualizado junto ao Detran.

Vá o quanto antes até uma unidade do Detran mais próxima de sua residência e garanta que não será pego desprevenido.

Etapas para recorrer de multa no Detran

São três etapas para recorrer de multa no Detran.

A primeira delas recebe o nome de defesa prévia.

Caso você não vença o recurso nessa fase ou mesmo não exerça esse direito, aí a multa será efetivamente gerada.

Nesse caso, você irá receber a chamada notificação de penalidade.

Diferente da primeira notificação, essa vem com o código de barras, caso você queira fazer o pagamento da multa.

Após receber a notificação de penalidade, você terá direito a mais duas defesas: são os recursos administrativos em primeira e segunda instâncias.

Ainda neste artigo, vamos dar detalhes sobre como elaborar a sua defesa em cada uma dessas etapas.

Antes, porém, é importante que você entenda por que deve recorrer da multa no Detran.

É sobre isso que iremos falar agora.

 

Motivos Para Você Recorrer da Multa de Trânsito

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A seguir, confira alguns bons motivos para recorrer

Se você acha que recorrer da multa no Detran é perda de tempo e que a derrota é certa, é melhor rever seus conceitos.

excelentes razões para ingressar com um recurso. Veja algumas delas abaixo:

1. Evitar um prejuízo financeiro

O primeiro motivo é o mais básico: não ter que pagar a multa, nem receber os pontos na CNH, a Carteira Nacional de Habilitação.

Como você pode ver, esse motivo pode ser dividido em dois.

O primeiro deles diz respeito à penalidade financeira.

Você sabe quanto uma infração de trânsito pesa no bolso?

Não? Então, veja o que o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) diz sobre isso:

“Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

II – infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

III – infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

IV – infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).

§ 1º (Revogado).

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)”

Vale ressaltar que o fator multiplicador, ao qual se refere o parágrafo segundo, é válido apenas para infrações de natureza gravíssima.

Ele pode ser de 2x, 3x, 5x, 10x, 20x ou até 60x.

Sim, 60 vezes o valor da multa gravíssima: R$ 17.608,20.

Está bom para você?

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2. Não acumular pontos na CNH

Mas não vamos parar por aqui.

É importante ter ciência da penalidade de pontos na CNH também.

Você sabe quantos pontos cada tipo de infração gera?

Não? Estão, veja o que o CTB diz a respeito:

“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO).

§ 4º Ao condutor identificado no ato da infração será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257, excetuando-se aquelas praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excetuadas as situações regulamentadas pelo Contran a teor do art. 65 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.”

Como você pode perceber, ao recorrer de multa no Detran e ganhar, você evita de ter que pagar uma multa de R$ 88,38 até uma multa de R$ 17.608,20.

Além disso, você evita de receber de 3 a 7 pontos na sua CNH.

E por que essa pontuação é tão importante?

Se você somar 20 pontos ao longo de 12 meses ou cometer uma infração autossuspensiva, terá seu direito de dirigir suspenso.

E isso nos leva a mais um motivo para você recorrer de multa no Detran: não ficar sem dirigir.

3. Não ter a CNH suspensa

Essa é uma ameaça real, tanto pelo acúmulo de pontos quanto pela previsão de suspensão imediata que se aplica a determinadas infrações.

E ninguém quer ficar de 2 meses a 2 anos sem dirigir, certo?

Por isso, você deve recorrer de multa no Detran.

Se vencer, não terá o direito de dirigir suspenso.

4. Não ter a CNH cassada

Agora, vamos falar de outro fator agravante.

Se você acabar com a CNH suspensa, não recorrer e dirigir, a penalidade se torna ainda mais severa.

Nesse caso, a carteira é cassada e você vai ter que ficar obrigatoriamente dois anos sem dirigir.

E não é só isso.

Depois de cumprido o período de penalidade, terá que fazer uma nova CNH do zero caso queira voltar a dirigir.

Veja aí mais um excelente motivo para recorrer de multa no Detran.

Se você recorrer e vencer, não terá a CNH cassada e poderá recuperar o documento após o término do prazo da suspensão.

Diferentemente da cassação, quando a carteira é suspensa, sua recuperação depende da aprovação em um curso de reciclagem, não exigindo realizar todo o processo de habilitação novamente.

5. Não ser preso

E o que acontece se você dirigir com a CNH cassada?

Nesse caso, além da multa, você poderá ser preso.

Ser flagrado desrespeitando a penalidade de cassação da carteira é considerado um crime de trânsito.

Perceba, então, que tudo isso pode ser evitado ao recorrer de multa no Detran.

Se você recorrer e vencer, não será preso e poderá continuar usufruindo da sua liberdade.

6. Ganhar tempo e amenizar a penalidade

Não podemos encerrar a lista sem citar um benefício quase que garantido para quem decide recorrer de multa no Detran.

Qualquer condutor pode ganhar tempo para não ter a CNH suspensa.

Mas como assim?

Você deve lembrar do que falamos antes sobre não atingir 20 pontos ao longo de 12 meses para não ter a CNH suspensa.

E sabe por que esse prazo de 12 meses?

Porque cada multa expira 12 meses após a sentença final ser dada.

Um exemplo ajuda a entender.

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Digamos que você está quase fechando os 20 pontos e comete uma infração.

Nesse caso, você teria sua CNH suspensa.

Contudo, uma de suas multas está quase expirando e, se demorar um pouco mais para a nova pontuação entrar na sua CNH, você não terá somado os 20 pontos ao longo de 12 meses.

Ou seja, ao recorrer de multa no Detran e usar as três etapas de defesa, você adia a execução da pena.

E são muito boas as chances de, quando isso acontecer, a soma total no seu prontuário já não mais gere a suspensão.

Boa notícia, não é mesmo?

Se está convencido de que recorrer de multa no Detran é o melhor caminho para você, veja a seguir um passo a passo que preparamos para isso.

 

Passo a Passo Para Você Recorrer de Multa no Detran

Agora, vamos aprender como recorrer de multa no Detran. Você já sabe que possui três possibilidades de defesa.

Então, vamos abordar o que fazer em cada uma dessas etapas, começando pela chamada defesa prévia.

Nessa fase, você tem três opções, que podem ser aplicadas em diferentes situações.

Transferindo a multa para outro condutor

A primeira delas é se aplica caso tenha sido outro condutor que tenha cometido a infração no seu veículo e não você.

Nesse caso, é preciso preencher o formulário de indicação de real condutor, que vem junto com a notificação de autuação.

Após preenchido o formulário e assinado por ambos, é preciso anexar uma cópia do documento de identidade do proprietário do carro e da CNH do condutor que efetivamente cometeu a infração.

Mas essa hipótese só se aplica se realmente não era você dirigindo e se a multa se refere a condutas no trânsito.

Isso quer dizer que, se você fez alguma alteração no veículo e não regularizou, mesmo que outra pessoa seja pega dirigindo ele, a responsabilidade é do proprietário.

Logo, a multa e os pontos irão para você e não será possível fazer essa indicação de real condutor.

Convertendo a multa em advertência

A segunda opção que você tem na defesa prévia para recorrer de multa no Detran se destina à conversão da pena em advertência por escrito.

Isso só é possível caso a infração seja leve ou média.

Além disso, deve ter sido cometida pela primeira vez nos últimos 12 meses.

Caso você seja reincidente dentro do período de 12 meses, não poderá utilizar essa opção.

Veja o que o CTB fala sobre isso:

“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.”

Ingressando com recurso administrativo

A terceira opção para recorrer de multa no Detran na defesa prévia é entrar com o recurso administrativo para cancelar o auto de infração antes que a multa seja gerada.

Mas o que você deve observar nesse caso?

Existem diversos itens que são de presença obrigatória no documento que o notifica sobre a multa.

Veja no artigo 280 do CTB quais são esses itens:

“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.”

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Se algum desses itens não estiver preenchido, ou estiver errado, a multa deve ser anulada.

Qualquer erro sobre cor do veículo ou sua placa, por exemplo, gera o cancelamento da infração.

Outra coisa que você deve observar é se foi notificado por controlador eletrônico (radar) ou por etilômetro (bafômetro).

Nesses casos, precisa observar a data da última aferição do aparelho.

Caso isso tenha sido feito há mais de 12 meses, a multa também deve ser anulada.

A lei exige que esses aparelhos sejam aferidos a cada 12 meses pelo Inmetro.

Ingressando com recurso na JARI

Caso você tenha seu recurso negado na defesa prévia, receberá a notificação de penalidade, conforme explicamos anteriormente.

Nesse caso, para recorrer de multa no Detran, você deve entrar com o recurso em primeira instância.

Ele é encaminhado para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

É importante elaborar uma defesa muito bem embasada dentro da lei, com um texto claro e conciso, que realmente ateste a sua inocência.

Além disso, anexe o máximo de provas possíveis para comprovar a sua argumentação.

Fuja da ideia de apresentar uma defesa com argumentos subjetivos.

Simplesmente não funciona.

Ingressando com recurso no Cetran

Caso seu pedido seja negado na JARI, você deve recorrer de multa no Detran em segunda instância, junto ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Novamente, você vai precisar mandar uma defesa bem escrita e embasada dentro da lei, somada ao máximo de provas possíveis.

Mas por que recorrer de multa no Detran em tantas instâncias?

Em cada etapa, há uma equipe diferente para julgar o seu caso.

Ou seja, enquanto uma comissão julgadora o considera culpado, outra pode considerá-lo inocente.

Por isso, use sempre todas as possibilidades ao recorrer de multa no Detran.

Isso aumenta suas chances de vitória.

 

Qualquer Pessoa Pode Entrar Com Recurso de Multa?

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Os recursos sobre multas estão disponíveis para qualquer pessoa

Sim, qualquer pessoa pode entrar com recurso contra multas.

E isso se aplica também ao recorrer de multa no Detran.

Não existe nenhum tipo de restrição na legislação sobre quem pode entrar com recurso.

Como falamos antes, o direito à ampla defesa é assegurado pela Constituição Federal a todos os brasileiros.

E quais infrações podem ser contestadas?

Veja a seguir!

 

Quais Infrações Podem Ser Contestadas

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Toda e qualquer infração pode ser cancelada

Qualquer tipo de infração pode ser contestada.

Isso inclui não somente multas, mas também processos de suspensão e cassação de CNH.

Você pode contestar qualquer situação relacionada ao trânsito e à sua habilitação.

Além disso, como já falamos anteriormente, é seu direito se defender de qualquer tipo de acusação.

Mas se tem receio de não conseguir elaborar uma boa defesa, você vai ver no próximo tópico que suas chances são bem maiores com a ajuda do Doutor Multas.

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Por Que Suas Chances São Maiores Com a Ajuda do Doutor Multas

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Agora que já entende que deve recorrer de multa no Detran, resta só partir para a prática

Não se julga preparado ou não tem tempo para bolar um recurso perfeito?

Não se preocupe com isso.

Doutor Multas é a melhor solução para ajudar você a ganhar recursos de multas, com a maior taxa de vitória para os clientes.

Temos na equipe os melhores consultores especialistas na área administrativa de direito de trânsito.

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São mais de 40 pessoas a seu alcance e chamada.

Entre em contato conosco.

 

Conclusão

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Aproveite as dicas e recorra, pois com o Doutor Multas, suas chances de sucesso são mais altas!

Neste artigo, você aprendeu como recorrer de multa no Detran.

Viu como funciona o recurso de multa, quais são as etapas e as são suas possibilidades de vitória.

Também conheceu motivos excelentes para fazer valer seu direito à defesa.

Como dica final, lembre que, mais importante do que saber recorrer de multa no Detran é tomar o máximo de cuidado para não cometer infrações.

Quanto mais prudente você for no trânsito, mais seguro será para você, sua família e todas as pessoas ao redor.

Ficou com alguma dúvida ou quer nossa ajuda para ingressar com a sua defesa?

Então, entre em contato conosco.

Será um prazer ajudá-lo.

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