Como recorrer de multa na JARI e não estourar os pontos na CNH

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Ao receber uma notificação de penalidade, o que já é a multa de fato, no caso a notificação de penalidade, você poderá recorrer a JARI?

JARI, nada mais é que a abreviação de Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

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Neste artigo irei explicar para você o que é a JARI e como você poderá recorrer da sua multa de trânsito.

Leia com atenção e entenda o funcionamento deste órgão.

O que significa JARI?

A sigla JARI significa Junta Administrativa de Recursos de Infrações, nada mais são do que órgãos colegiados, responsáveis por julgar os recursos interpostos contra a notificação de penalidade, isto é, a popular multa.

Cada JARI terá até 3 membros que terão como função julgar os recursos administrativos interpostos contra notificação de penalidade.

Em cada órgão ou entidade de trânsito terá um número de JARI’S necessárias para julgar os recursos administrativos recebidos.

O que compete à JARI

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Cabe a essas juntas julgar os recursos interpostos por infratores, solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários informações que possam ajudar a analisar melhor as situações de infração recorridas, além de encaminhar aos órgãos responsáveis informações sobre problemas nas autuações, que sejam apontados em recursos e repetidos sistematicamente.

É interessante ressaltar que não cabe às JARI defender piamente a manutenção das penalidades aplicadas ou, pelo contrário, deferir recursos por compaixão ao infrator ou razões de natureza sentimental – seu papel é garantir um julgamento mais justo e procurar eventuais erros na forma e motivo da autuação e na pena aplicada, mesmo que estes erros não sejam apontados pelo motorista infrator que recorre à multa ou penalidade.

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A JARI não julga apenas os recursos em 1ª instância de multas de trânsito, mas também os recursos de Processos de Suspensão do Direito de Dirigir e de Cassação do Direito de Dirigir.

É possível recorrer após a decisão do JARI?

É possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) contra a decisão tomada pela JARI, seja pelo condutor infrator ou pelo órgão de trânsito que teve sua penalidade eventualmente anulada pela JARI.

O recurso deve ser interposto dentro do prazo indicado na notificação e protocolado na sede do órgão de trânsito que impôs a penalidade – que pode ser identificado na notificação.

Como Recorrer na 1ª Instância (JARI)

como recorrer na JARI

Se você recebeu uma multa e não concorda com a aplicação da penalidade, saiba o que você pode fazer:

Primeiro verifique qual o órgão autuador da infração.

Você pode apresentar sua defesa da autuação no prazo legal (até a data determinada na Notificação de Autuação) ao órgão autuador.

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Esta é a primeira fase, chamada de defesa da autuação. A defesa será analisada pela Comissão de Defesa da Autuação e, em caso de indeferimento, você será penalizado, mas poderá apresentar Recurso de Multa em primeira instância depois, que será julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Caso seu recurso seja deferido, tanto na defesa da autuação quanto no recurso em primeira instância, a imposição será cancelada. Se você já tiver pago a multa, no caso de penalidade, pode solicitar ressarcimento.

Caso o recurso em primeira instância for negado, ainda assim você pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), em segunda instância.

A JARI e o CETRAN são as duas instâncias na esfera administrativa onde o cidadão pode apresentar recurso.

Das decisões da JARI, somente cabe recurso ao CETRAN.

Como identificar o órgão autuador

recursos de multas personalizados

No Brasil, existem milhares de órgãos autuadores (departamentos municipais, estaduais e federais) que podem multar motoristas e proprietários de veículos.

O recurso ou a apresentação de condutor devem obrigatoriamente ser enviados diretamente ao órgão autuador sob pena de se perder o prazo legal para exercer este direito caso o cidadão envie seu recurso à infração para o órgão errado.

E o problema pode ficar pior, caso o cidadão não receba a autuação pelos Correios, tendo apenas os dados da infração.

Outra situação comum para procurar saber exatamente o órgão autuador é quando os processos de transferências de veículos vindos de outros Estados são indeferidos por existência de débitos de multas.

Neste caso, normalmente os sistemas dos Detrans informam somente o auto de infração e, pelo código, é necessário pesquisar a origem da multa, para poder efetuar o pagamento.

Nos autos de infração, o código do órgão autuador é composto pelos seis primeiros dígitos. Confira aqui os códigos mais utilizados!

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  • Bruno Santos

    Vc é advogado? O que vc faz é atividade privativa de advogados, mesmo sendo na esfera administrativa. Sabia??

  • Sylvio Souza

    Por gentileza, Sr. Bruno, em quais Leis o Sr. embasa tal afirmação? Reconheço tais prerrogativas exclusivas no âmbito Judicial, porém não identifiquei tal vedação nos âmbitos Extrajudiciais e Administrativos. Agradeço pela informação, caso exista, ou a correção da afirmação, caso inexistente. Cordialmente.

  • Bom dia! Bruno, sim sou advogado, porém não precisaria ser uma vez que realizar (escrever) um recurso administrativo é um direito de todo cidadão, como podemos observar na Súmula vinculante 5 do STF. Contudo, acredito que o meu conhecimento e experiência como advogado no serviço prestado por mim só aumenta as chances de sucesso do recurso. Fico grato pela pergunta, pois por mais que eu tente trazer a informação de que ingressar com um recurso é um direito das pessoas e que para o mesmo não é necessário estar amparado por advogado, sempre há a dúvida! Estou à disposição.

  • Bruno Santos

    Art. 1º São atividades
    privativas de advocacia:

    I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
    (Vide ADIN 1.127-8)

    II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

    § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância outribunal.

    §2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só
    podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

    Art. 3º, Lei 8906: O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são
    privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),Art. 5º, Lei 8906: O advogado
    postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

    Art. 4º São nulos os
    atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das
    sanções civis, penais e administrativas.

    Sylvio, leia bem:
    II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Isto é tudo extrajudicial. O advogado que presta o serviço neste site não deve conhecer o Estatuto da OAB. Até mesmo para ser chefe de um departamento jurídico, é preciso ser Advogado. Não pode ser nem apenas bacharel em direito.

  • Bruno Santos

    Qualquer pessoa pode apresentar defesa no âmbito administrativo, mas somente advogados podem representar uma pessoa, mesmo que administrativamente. O seu trabalho é privativo de advogado.

  • Bruno Santos

    Estranho! Não te achei nos quadros da OAB!

    Aliás, caso vc seja advogado, deveria saber que este tipo de site é vedado pelas leis brasileiras. É proibido ao advogado este tipo de captação. Além disto, você deveria divulgar o número da sua OAB no site, se fosse um escritório, claro, pois isto não é permitido.

  • Sylvio Souza

    Prezado Sr. Bruno, devo observar que as atividades amparadas por exclusivo profissional pelo Inciso II do Artigo Primeiro da Lei 8906 ocorrem de forma pessoal, individualizada, e sob contratação. Até onde observei, nada que possa ser assim caracterizado foi tratado neste sítio público, au contraire, todas as vezes que se iria nessa direção, foi claramente indicado que deveria ser tratado privadamente, fora cá do sítio.

    Agradeço-lhe a disposição em responder, ainda que com uma exegese assim limitada, e sugiro-lhe comedimento em seu pronunciamento sobre a conduta do responsável pelo conteúdo desta página, para que não venha a ser excessivo.

    TenhaM um ótimo Ano!

  • Bom dia, Bruno! Mantenho esse site como ferramenta de informação à quem interessar possa, em momento algum promovo propaganda do que faço. Quanto a representatividade, também não ocorre. Se alguém procura a mim e minha equipe pedindo ajuda para elaborar um recurso, eu o faço e repasso para o interessado, não o represento judicialmente. Realizo uma consultoria que qualquer cidadão poderia prestar, ter a minha formação é apenas um “bônus”. Fico grato pela sua preocupação, mas de fato tomei muito cuidado com essas questões para que eu não precisasse abrir mão de ajudar e levar informação às pessoas. Tenho o intuito de atender às necessidades de quem vem a mim, mas isso toma tempo e sem dúvida custo. A minha esquipe hoje conta com um grupo de advogados, sendo o nosso diretor jurídico Rodrigo Gonzalez inscrito na OAB-RS 89.305.Obrigado pela interação e estamos todos sempre à disposição!!

  • Bruno Santos

    Não fui excessivo e nem cheguei perto disso. Eu apenas indiquei o dispositivo legal e perguntei se o responsável é advogado e se tem inscrição na OAB. Não é preciso usar o “jurisdiquês” para ser entendido, OK?

    A atividade é sim privativa de advogados, pois mesmo a simples consultoria jurídica é privativa de advogado. Uma coisa é uma pessoa ensinar seu amigo, irmão, primo a fazer algo que está aberto a todos, como um recurso administrativo. Outra coisa é cobrar por tal serviço.

    Agradeço sua participação na conversa, mesmo que com uma exegese rebuscada.

  • Bom dia! Fico muito grato pela interação de ambos no site, debates inteligentes e produtivos são sempre bem vindos! Para o que eu e minha equipe realizamos no Doutor Multas fique ainda mais claro, gostaria de dizer que a consultoria/atendimento que nós prestamos é gratuito, pois como já disse, nosso objetivo é informar sempre! Quanto aos serviços administrativos prestados que possuem algum custo, são elaborados por advogados, mas que de maneira alguma representam juridicamente àqueles que nos procuram. Inclusive, todo o conselho e indicação dado por nós é revisado por advogados da equipe, justamente para garantir a veracidade dos mesmos. Agradeço novamente a participação de vocês!

  • Amilton Mendes Bastos

    Só falta ele dizer que estudar e saber das leis é algo privativo dos advogados kkkkkkkk, cada retardado que aparece é ainda diz que interpretou a lei kkkkkkkk

  • Patricia

    Boa noite, Dr. Gustavo!
    Só vejo intriga da oposição nos comentários.
    Quanto ao meu caso, gostaria de esclarecer umas dúvidas e, quiçá, me valer dos serviços de sua equipe. Li o artigo dos prazos, mas deixa eu ver se entendi bem… Fui abordada em uma blitz e tomei uma multa apenas por me recusar a fazer o teste do bafômetro. Recebi a notificação alguns dias depois, para a qual fiz meu recurso. Após isso, fiquei acompanhando o andamento pelo site do Detran (paradão). Um tempo depois, recebi a multa em si. O fato de eu receber essa multa já é a resposta do órgão??? Eu não deveria receber uma cartinha com a resposta de indeferimento formal? Ou essa multa não é a resposta, é a cartinha que receberei só Deus sabe quando? A multa continha um prazo para recurso em letras minúsculas na parte superior – que era o mesmo prazo para pagar a multa. Como eu estava esperando uma carta do Detran, não recorri, por achar que o texto é de praxe de todas as multas e que o recebimento da multa era uma “pegadinha” para pagá-la e eu me dar mal. Qual é o rito de formalidade da Defesa prévia > resposta do Detran?
    Obrigada por ajudar!
    Sucesso!

  • Bom dia, Patricia!
    O que ocorre é o seguinte, você recorreu pelo auto de infração que lhe deram no momento da infração, mas isso não quer dizer que você não seria notificada da multa em forma de carta no endereço que você possui registrado junto ao DETRAN. Então, não se preocupe, pois você já está recorrendo a essa multa!
    Quanto a resposta do julgamento da defesa prévia, o DETRAN não possui um prazo determinado legalmente para julgar a defesa prévia. Pode demorar 2 meses, 1 ano, é realmente difícil dizer! Você pode acompanhar pelo site do Detran onde diz: Acompanhamento de Processo.
    Se você está com o seu endereço atualizado no sistema do DETRAN, não há risco, você receberá a resposta do julgamento assim que ele for realizado. Na verdade, quanto mais demorar melhor, pois há a possibilidade de anular a multa por esse motivo!
    Eu que agradeço por me procurar! 🙂

  • Patricia

    Obrigadíssima, Dr. Gustavo! Fiquei mais tranquila agora =)

  • Eu que agradeço, Patricia! Qualquer coisa estou aqui 🙂