Como Recorrer de Multa na JARI e Não Estourar os Pontos na CNH

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Como recorrer de multa na JARI e não estourar os pontos na CNH

Você sabe o que significa Jari, ou o que é o Jari?

Quem nunca ouviu falar sobre o outro significado da palavra provavelmente nunca precisou recorrer de uma multa de trânsito.

Mas se você parou nesse artigo justamente porque foi autuado e está pensando em entrar com um recurso, veio ao lugar certo.

Aqui, vamos lhe explicar tudo e mais um pouco sobre a primeira instância para quem quer se defender da aplicação das penalidades de uma infração de trânsito, para que você possa recorrer da sua multa.

 

Jari: Significado

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Entenda de uma vez por todas o que significa Jari

Jari é o acrônimo para Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Para que o trânsito funcione de maneira organizada no Brasil, é necessária a existência de alguns órgãos, cada um com diferentes incumbências.

É o caso da Jari, como garante o artigo 7º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

(…)

VII – as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.

Segundo o artigo 16 do mesmo código, cada órgão rodoviário ou de trânsito deve ter uma Jari:

Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

A Resolução Nº 357/2010 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece diretrizes para a elaboração do regimento interno da Jari, especifica:

2.4. As JARI funcionarão junto:

2.4.a. aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União e à Polícia Rodoviária Federal;

2.4.b. aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários dos Estados e do Distrito Federal;

2.4.c. aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários dos Municípios.

Assim, garante-se que todos os recursos administrativos de multas de trânsito possam ser julgados. Vamos entender melhor as competências da Jari adiante.

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Principais Competências da Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Como você já pôde perceber, a função principal da Junta Administrativa de Recursos de Infrações é julgar os recursos interpostos contra as penalidades impostas pelos órgãos que têm a incumbência de fiscalizar o trânsito no Brasil autuando os condutores.

O Que Diz a Lei

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As competências da Jari estão previstas no artigo 17 do CTB

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a Jari tem outras incumbências além dessa. Vejamos o que diz o artigo 17:

Art. 17. Compete às JARI:

I – julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II – solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III – encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

No inciso dois, observamos que a Jari, caso não encontre boas condições para analisar a situação, pode, de maneira proativa, solicitar aos órgãos que impuseram as penalidades um maior esclarecimento do que houve.

De posse das informações complementares, caso sejam necessárias, os avaliadores poderão fazer uma melhor análise ao julgar os recursos.

No inciso III, mais um exemplo de como a Jari pode atuar de maneira proativa.

Em vez de somente julgar os recursos que chegam até o órgão, ele pode também, com base na observação de problemas recorrentes encontrados nas autuações, encaminhar aos órgãos fiscalizadores informações que possam melhorar o processo de abordagem e autuação.

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Como Entrar com Recurso de Multa na Jari

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Observe a data de emissão da notificação e fique atento ao prazo

Antes de explicar como funciona o recurso na Jari, é importante salientar que a defesa não começa aí.

Em até 30 dias após a infração, o órgão de trânsito deve emitir a Notificação da Autuação.

Caso esse prazo não seja respeitado, o auto de infração deve ser arquivado, como manda o artigo 281 do CTB:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – se considerado inconsistente ou irregular;

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Essa é, portanto, a primeira oportunidade de invalidar o auto de infração, observando a data de emissão da notificação.

Além do prazo, é possível observar outros possíveis erros no processo, sempre a partir do que o agente registrou no auto de infração.

Segundo o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, no auto devem constar as seguintes informações:

  • Tipificação da infração;
  • Local, data e hora do cometimento da infração;
  • Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
  • O prontuário do condutor, sempre que possível;
  • Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
  • Assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Supondo que haja o local, data e hora registrados não coincidam com a realidade, se você tiver meios de provar que onde estava com o veículo naquela ocasião, poderá invalidar a multa.

Essa primeira contestação se chama defesa da autuação, ou defesa prévia. Na notificação, constará o prazo – que será de pelo menos 15 dias – que o condutor tem para defender-se.

A defesa prévia será julgada pela própria autoridade de trânsito responsável pela autuação. Ou seja, a Jari não é acionada.

A notificação deve informar sobre o endereço ao qual a defesa deve ser encaminhada – pessoalmente ou por correio (de preferência por carta registrada, para que você tenha a comprovação do envio no prazo).

Passo a Passo

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Entenda o que fazer e como fazer para recorrer a uma multa

Caso você opte por não enviar defesa da autuação ou se ela não for acolhida pelo órgão de trânsito, a penalidade será aplicada.

Por “aplicada”, não quer dizer que automaticamente o condutor sofrerá a punição, mas sim que será emitida uma Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

Ela é parecida com a Notificação da Autuação, no entanto, em vez do formulário para transferência de pontos (no caso de o infrator não ser o proprietário do veículo), há um código de barras para o pagamento da multa.

A partir daí, começa a correr um novo prazo, dessa vez para enviar um recurso para a primeira instância, como determina o artigo 282 do CTB:

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

(…)

4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.

Novamente, haverá na notificação um prazo para a emissão do recurso, uma lista com informações e documentos necessários e um endereço para o envio.

De acordo com o parágrafo segundo do artigo 285 do CTB, o órgão que autuou o condutor encaminhará o recurso ao órgão julgador:

2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subsequentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento

É aí que entra a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, a Jari. Veja o que diz o artigo 13 da Resolução Nº 404/2012 do Contran, que dispõe sobre o auto de infração, as notificações e os recursos administrativos:

Art. 13. Aplicadas as penalidades de que trata esta Resolução, caberá recurso em primeira instância na forma dos art. 285, 286 e 287 do CTB, que serão julgados pelas JARI que funcionam junto ao órgão de trânsito que aplicou a penalidade, respeitado o disposto no § 2º do art. 9º desta Resolução.

Lembra que, segundo o artigo 16 do Código de Trânsito, cada órgão rodoviário ou de trânsito deve ter uma Jari?

Pois então, supondo que você tenha sido autuado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), será uma Jari que funciona dentro desse órgão que será responsável por julgar o seu recurso.

Segundo a Resolução Nº 404/2012 do Contran, a Jari é um órgão colegiado (o que quer dizer que os membros têm poderes iguais), e precisa conter no mínimo três integrantes, sendo:

  • Um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
  • Um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
  • Um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

Se não houver interesse do primeiro integrante citado, ou quando ele não comparecer à sessão de  julgamento injustificadamente, será indicado um servidor público habilitado, integrante de órgão do Sistema Nacional de Trânsito, para compor o colegiado.

O mesmo acontece se não houver entidade representativa ligada ao trânsito na localidade da Jari, ou se as entidades comprovadamente não demonstrarem interesse na indicação de um de seus membros para compor o colegiado.

O mandato dos membros da Jari é de no mínimo um ano e no máximo dois anos, de acordo com a resolução do Contran.

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Prazos

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Não perca o prazo!

Você viu, no parágrafo 4º do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, que na Notificação de Imposição de Penalidade constará o prazo para o infrator enviar o recurso – que não será inferior a 30 dias.

Perdendo esse prazo, a multa será confirmado. Isso quer dizer que o motorista não exerceu o seu direito à defesa e sofrerá as penalidades estabelecidas no CTB, referentes à infração que cometeu.

Mas não é apenas o condutor que precisa respeitar os prazos legais. Assim como a Notificação da Autuação deve ser emitida pelo órgão autuador em até 30 dias após a infração ter acontecido, a Jari tem um prazo para julgar o recurso.

É o que diz o artigo 285 do CTB:

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

(…)

3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Já houve até casos de multas que foram anuladas na Justiça Civil porque o prazo de 30 dias para a Jari julgar o recurso foi excedido.

Foi o que aconteceu em 2012, quando a 4ª câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença da 2ª vara Cível da Comarca de Londrina, anulando o auto de infração.

Por isso, ressaltamos a dica de que você guarde os papéis que comprovam a data em que o recurso foi enviado.

Se mandou pelo Correio, utilize a modalidade de carta registrada. Assim fica mais fácil reivindicar o descumprimento do prazo legal para o julgamento do recurso na Jari.

Resumindo, então, você deve prestar atenção nos seguintes prazos:

  • Notificação da multa: deve ser emitida até 30 dias após a data da infração;
  • Apresentação da defesa prévia: o prazo será de pelo menos 15 dias; a especificação virá na Notificação da Autuação.
  • Julgamento da defesa prévia: as resoluções do Contran e o CTB não especificam um prazo para a defesa da autuação ser julgada.
  • Notificação de Imposição de Penalidade (NIP): as resoluções do Contran e o CTB não especificam um prazo para a emissão da NIP.
  • Envio de recurso para a Jari: o prazo constará na NIP – ele será de no mínimo 30.
  • Julgamento do recurso na primeira instância: a Jari tem até 30 dias para julgar o recurso.

Como há dois processos em que as leis de trânsito não especificam prazo (julgamento da defesa prévia e envio da notificação de penalidade), isso quer dizer que o processo administrativo pode se desenrolar eternamente?

Não, isso quer dizer que devem ser buscadas referências em outras leis. De acordo com a Lei Nº 9.873/99, por exemplo, a penalidade tem um prazo prescricional de cinco anos – a contar desde a data da infração.

Art. 1o  Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

 

Dicas

É importante destacar que, na notificação – tanto da autuação quanto da imposição da penalidade –, há uma lista de informações e documentos – como cópia da notificação e da CNH – que devem ser enviados junto com a defesa ou recurso.

Preste atenção e não esqueça nenhum detalhe, caso contrário sua reivindicação pode ser ignorada sem sequer ser analisada – e aí você poderá perder o prazo para recorrer.

Para aumentar as suas chances de vitória, a principal dica é usar sempre argumentos objetivos e técnicos.

Você não conseguirá anular uma multa alegando coisas como “a culpa foi do outro motorista” ou “eu não sabia que isso era proibido”.

A probabilidade de ter o recurso aceito também é praticamente nula se você tentar desmentir o relato do agente de trânsito, que tem fé pública.

Isso significa que o que ele anotou no auto de infração só será desconsiderado caso o infrator apresente provas do contrário.

 

Modelos de Recurso Jari

jari modelo recurso
Aumente as chances de ter seu recurso aceito

Para aumentar as chances de ter o seu recurso aceito, você precisa se preocupar menos com o formato do texto encaminhado e mais com o conteúdo, ou seja, quais os fatos narrados para convencer os membros da Jari a anular a penalidade.

A correspondência pode seguir o seguinte formato:

Ilustríssimo senhor Presidente da Jari do … (órgão responsável pela autuação) do município de … no estado de ….

… (Nome), … (nacionalidade), … (estado civil), portador do CPF … (número), do RG … (número) e da CNH … (número), residente em … (cidade e endereço), proprietário do veículo … (modelo, placa e número do Renavam do veículo), vem interpor recurso contra a aplicação de penalidade de infração … (número da notificação), solicitando a sua anulação pelos seguintes motivos:

… (apresentar os argumentos da defesa)

No aguardo do deferimento,

… (assinatura)

… (local e data)

Na parte dos argumentos, aí vai depender de cada situação, então não é uma boa ideia seguir qualquer modelo nesse trecho.

Uma boa defesa é aquela que interpreta as particularidades do caso à luz das leis de trânsito.

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Como Funciona o Julgamento da Jari

A frequência e datas das reuniões, as atribuições do presidente, a escolha dos membros, os detalhes das atribuições de cada integrante, o ritual a ser seguido nas sessões, e outras particularidades do funcionamento de uma Jari são informações que devem ser descritas no regimento interno do órgão.

É o que consta na Resolução Nº 357/2010 do Contran, que estabelece algumas diretrizes para a elaboração dos regimentos:

8.1. O funcionamento das JARI obedecerá ao seu Regimento Interno.

Cada junta tem um regimento interno. Mas como o Brasil tem milhares de Jaris espalhadas por seu imenso território, algum norte e padronização deve haver além das breves diretrizes da resolução que acabamos de citar.

Por isso, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), disponibiliza um Modelo de Regimento Interno.

Boa parte das Jaris do Brasil seguem esse modelo, então se você quiser entender melhor como o órgão funciona, faça o download do documento aqui.

No caso das juntas pertencentes ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), há um regimento interno próprio.

À parte de todas as particularidades sobre os processos de cada Jari, o principal que você tem a saber sobre o julgamento dos recursos também consta na Resolução Nº 357/2010 do Contran:

8.3. As decisões das JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria simples de votos dando-se a devida publicidade.

No caso de uma Jari com três integrantes (o número mínimo), se dois decidirem a favor do recurso e um contra, a defesa é deferida.

É por isso que o número de integrantes da Jari sempre deve ser ímpar – caso contrário há a possibilidade de empate no julgamento.

 

Posso Reverter a Decisão da Jari?

jari reverter decisão
É um direito de todo brasileiro recorrer a uma segunda decisão

Sim, pois todo brasileiro tem o direito ao duplo grau de jurisdição. Ou seja, se o recurso não for aceito na primeira instância, é possível recorrer a uma segunda.

No caso da defesa encaminhada à Jari, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é claro em seu artigo 288 ao afirmar que é possível recorrer:

Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

O órgão que funciona como segunda instância nos recursos de infrações de trânsito é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Veja o que diz o artigo 14 do CTB sobre as atribuições do órgão:

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE:

(…)

V – julgar os recursos interpostos contra decisões:

  1. a) das JARI;

O que há de diferente entre o julgamento da Jari e do Cetran? Voltando à Resolução Nº 357/2010 do Contran, veja só:

4.1.c. é vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.

O significado disso é que você tem a garantia que serão outras pessoas que julgarão o seu caso – e eles podem ter uma interpretação diferente.

Quanto aos prazos, de acordo com os artigos 288 e 289 do CTB, o novo recurso pode ser interposto em 30 dias, e o mesmo prazo é imposto para que ele seja apreciado pelo órgão.

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Conclusão

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Se você quer aumentar a sua chance de sucesso, conte com a ajuda da nossa equipe

Com tantas informações, é impossível que você não tenha entendido o que é a Jari, para que ela serve, como ela funciona e como entrar com um recurso no órgão.

Mas não custa nada encerrar o artigo recapitulando: a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) é um órgão colegiado que julga recursos interpostos por motoristas contra as penalidades aplicadas por conta de infrações de trânsito.

Trata-se da primeira instância à qual é possível concorrer. Cada órgão de trânsito precisa ter uma Jari, e a defesa será encaminhada à junta do órgão que aplicou a autuação.

Lembre-se que a data limite para o envio do recurso constará na Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

A partir do encaminhamento da sua defesa, a Jari tem um prazo de 30 dias para apreciá-la, decidindo por deferir (aceitar) ou indeferir (não aceitar) o recurso.

Quer aumentar as suas chances de sucesso ao entrar com um recurso na Jari? Então peça a nossa ajuda.

Com nossa equipe qualificada de especialistas no assunto, temos o know-how que você precisa para ter o seu recurso aceito.

Então entre em contato contando sobre o seu caso que responderemos o quanto antes com uma análise gratuita da situação.

Se você resolver defender-se por conta própria, lembre-se de usar argumentos técnicos no recurso e, se possível, anexar documentos que comprovem sua alegação.

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