Como recorrer de multa na JARI e não estourar os pontos na CNH

Você sabe o que significa Jari? Não, não estamos falando do nome de uma pessoa e nem do pequeno município do interior do Rio Grande do Sul.

Quem nunca ouviu falar sobre o outro significado da palavra provavelmente nunca precisou recorrer de uma multa de trânsito.

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Como recorrer de multa na JARI e não estourar os pontos na CNH

Mas se você parou nesse artigo justamente porque foi autuado e está pensando em entrar com um recurso, veio ao lugar certo.

Aqui, vamos lhe explicar tudo e mais um pouco sobre a primeira instância para quem quer se defender da aplicação das penalidades de uma infração de trânsito.

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Jari: Significado

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Entenda de uma vez por todas o que significa Jari

Jari é o acrônimo para Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Para que o trânsito funcione de maneira organizada no Brasil, é necessária a existência de alguns órgãos, cada um com diferentes incumbências.

É o caso da Jari, como garante o artigo 7º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

(…)

VII – as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.

Segundo o artigo 16 do mesmo código, cada órgão rodoviário ou de trânsito deve ter uma Jari:

Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

A Resolução Nº 357/2010 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece diretrizes para a elaboração do regimento interno da Jari, especifica:

2.4. As JARI funcionarão junto:

2.4.a. aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União e à Polícia Rodoviária Federal;

2.4.b. aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários dos Estados e do Distrito Federal;

2.4.c. aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários dos Municípios.

Assim, garante-se que todos os recursos de multas de trânsito possam ser julgados. Vamos entender melhor as competências da Jari adiante.

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Principais Competências da Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Como você já pôde perceber, a função principal da Junta Administrativa de Recursos de Infrações é julgar os recursos interpostos contra as penalidades impostas pelos órgãos que têm a incumbência de fiscalizar o trânsito no Brasil autuando os condutores.

O Que Diz a Lei

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As competências da Jari estão previstas no artigo 17 do CTB

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a Jari tem outras incumbências além dessa. Vejamos o que diz o artigo 17:

Art. 17. Compete às JARI:

I – julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II – solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III – encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

No inciso dois, observamos que a Jari, caso não encontre boas condições para analisar a situação, pode, de maneira proativa, solicitar aos órgãos que impuseram as penalidades um maior esclarecimento do que houve.

De posse das informações complementares, caso sejam necessárias, os avaliadores poderão fazer uma melhor análise ao julgar os recursos.

No inciso III, mais um exemplo de como a Jari pode atuar de maneira proativa.

Em vez de somente julgar os recursos que chegam até o órgão, ele pode também, com base na observação de problemas recorrentes encontrados nas autuações, encaminhar aos órgãos fiscalizadores informações que possam melhorar o processo de abordagem e autuação.

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Como Entrar com Recurso de Multa na Jari

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Observe a data de emissão da notificação e fique atento ao prazo

Antes de explicar como funciona o recurso na Jari, é importante salientar que a defesa não começa aí.

Em até 30 dias após a infração, o órgão de trânsito deve emitir a Notificação da Autuação.

Caso esse prazo não seja respeitado, o auto de infração deve ser arquivado, como manda o artigo 281 do CTB:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – se considerado inconsistente ou irregular;

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Essa é, portanto, a primeira oportunidade de invalidar o auto de infração, observando a data de emissão da notificação.

Além do prazo, é possível observar outros possíveis erros no processo, sempre a partir do que o agente registrou no auto de infração.

Segundo o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, no auto devem constar as seguintes informações:

  • Tipificação da infração;
  • Local, data e hora do cometimento da infração;
  • Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
  • O prontuário do condutor, sempre que possível;
  • Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
  • Assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Supondo que haja o local, data e hora registrados não coincidam com a realidade, se você tiver meios de provar que onde estava com o veículo naquela ocasião, poderá invalidar a multa.

Essa primeira contestação se chama defesa da autuação, ou defesa prévia. Na notificação, constará o prazo – que será de pelo menos 15 dias – que o condutor tem para defender-se.

A defesa prévia será julgada pela própria autoridade de trânsito responsável pela autuação. Ou seja, a Jari não é acionada.

A notificação deve informar sobre o endereço ao qual a defesa deve ser encaminhada – pessoalmente ou por correio (de preferência por carta registrada, para que você tenha a comprovação do envio no prazo).

Passo a Passo

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Entenda o que fazer e como fazer para recorrer a uma multa

Caso você opte por não enviar defesa da autuação ou se ela não for acolhida pelo órgão de trânsito, a penalidade será aplicada.

Por “aplicada”, não quer dizer que automaticamente o condutor sofrerá a punição, mas sim que será emitida uma Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

Ela é parecida com a Notificação da Autuação, no entanto, em vez do formulário para transferência de pontos (no caso de o infrator não ser o proprietário do veículo), há um código de barras para o pagamento da multa.

A partir daí, começa a correr um novo prazo, dessa vez para enviar um recurso para a primeira instância, como determina o artigo 282 do CTB:

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

(…)

4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.

Novamente, haverá na notificação um prazo para a emissão do recurso, uma lista com informações e documentos necessários e um endereço para o envio.

De acordo com o parágrafo segundo do artigo 285 do CTB, o órgão que autuou o condutor encaminhará o recurso ao órgão julgador:

2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subsequentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento

É aí que entra a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, a Jari. Veja o que diz o artigo 13 da Resolução Nº 404/2012 do Contran, que dispõe sobre o auto de infração, as notificações e os recursos administrativos:

Art. 13. Aplicadas as penalidades de que trata esta Resolução, caberá recurso em primeira instância na forma dos art. 285, 286 e 287 do CTB, que serão julgados pelas JARI que funcionam junto ao órgão de trânsito que aplicou a penalidade, respeitado o disposto no § 2º do art. 9º desta Resolução.

Lembra que, segundo o artigo 16 do Código de Trânsito, cada órgão rodoviário ou de trânsito deve ter uma Jari?

Pois então, supondo que você tenha sido autuado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), será uma Jari que funciona dentro desse órgão que será responsável por julgar o seu recurso.

Segundo a Resolução Nº 404/2012 do Contran, a Jari é um órgão colegiado (o que quer dizer que os membros têm poderes iguais), e precisa conter no mínimo três integrantes, sendo:

  • Um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
  • Um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
  • Um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

Se não houver interesse do primeiro integrante citado, ou quando ele não comparecer à sessão de  julgamento injustificadamente, será indicado um servidor público habilitado, integrante de órgão do Sistema Nacional de Trânsito, para compor o colegiado.

O mesmo acontece se não houver entidade representativa ligada ao trânsito na localidade da Jari, ou se as entidades comprovadamente não demonstrarem interesse na indicação de um de seus membros para compor o colegiado.

O mandato dos membros da Jari é de no mínimo um ano e no máximo dois anos, de acordo com a resolução do Contran.

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Prazos

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Não perca o prazo!

Você viu, no parágrafo 4º do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, que na Notificação de Imposição de Penalidade constará o prazo para o infrator enviar o recurso – que não será inferior a 30 dias.

Perdendo esse prazo, a multa será confirmado. Isso quer dizer que o motorista não exerceu o seu direito à defesa e sofrerá as penalidades estabelecidas no CTB, referentes à infração que cometeu.

Mas não é apenas o condutor que precisa respeitar os prazos legais. Assim como a Notificação da Autuação deve ser emitida pelo órgão autuador em até 30 dias após a infração ter acontecido, a Jari tem um prazo para julgar o recurso.

É o que diz o artigo 285 do CTB:

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

(…)

3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Já houve até casos de multas que foram anuladas na Justiça Civil porque o prazo de 30 dias para a Jari julgar o recurso foi excedido.

Foi o que aconteceu em 2012, quando a 4ª câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença da 2ª vara Cível da Comarca de Londrina, anulando o auto de infração.

Por isso, ressaltamos a dica de que você guarde os papéis que comprovam a data em que o recurso foi enviado.

Se mandou pelo Correio, utilize a modalidade de carta registrada. Assim fica mais fácil reivindicar o descumprimento do prazo legal para o julgamento do recurso na Jari.

Resumindo, então, você deve prestar atenção nos seguintes prazos:

  • Notificação da multa: deve ser emitida até 30 dias após a data da infração;
  • Apresentação da defesa prévia: o prazo será de pelo menos 15 dias; a especificação virá na Notificação da Autuação.
  • Julgamento da defesa prévia: as resoluções do Contran e o CTB não especificam um prazo para a defesa da autuação ser julgada.
  • Notificação de Imposição de Penalidade (NIP): as resoluções do Contran e o CTB não especificam um prazo para a emissão da NIP.
  • Envio de recurso para a Jari: o prazo constará na NIP – ele será de no mínimo 30.
  • Julgamento do recurso na primeira instância: a Jari tem até 30 dias para julgar o recurso.

Como há dois processos em que as leis de trânsito não especificam prazo (julgamento da defesa prévia e envio da notificação de penalidade), isso quer dizer que o processo administrativo pode se desenrolar eternamente?

Não, isso quer dizer que devem ser buscadas referências em outras leis. De acordo com a Lei Nº 9.873/99, por exemplo, a penalidade tem um prazo prescricional de cinco anos – a contar desde a data da infração.

Art. 1o  Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

 

Dicas

É importante destacar que, na notificação – tanto da autuação quanto da imposição da penalidade –, há uma lista de informações e documentos – como cópia da notificação e da CNH – que devem ser enviados junto com a defesa ou recurso.

Preste atenção e não esqueça nenhum detalhe, caso contrário sua reivindicação pode ser ignorada sem sequer ser analisada – e aí você poderá perder o prazo para recorrer.

Para aumentar as suas chances de vitória, a principal dica é usar sempre argumentos objetivos e técnicos.

Você não conseguirá anular uma multa alegando coisas como “a culpa foi do outro motorista” ou “eu não sabia que isso era proibido”.

A probabilidade de ter o recurso aceito também é praticamente nula se você tentar desmentir o relato do agente de trânsito, que tem fé pública.

Isso significa que o que ele anotou no auto de infração só será desconsiderado caso o infrator apresente provas do contrário.

 

Modelos de Recurso Jari

jari modelo recurso
Aumente as chances de ter seu recurso aceito

Para aumentar as chances de ter o seu recurso aceito, você precisa se preocupar menos com o formato do texto encaminhado e mais com o conteúdo, ou seja, quais os fatos narrados para convencer os membros da Jari a anular a penalidade.

A correspondência pode seguir o seguinte formato:

Ilustríssimo senhor Presidente da Jari do … (órgão responsável pela autuação) do município de … no estado de ….

… (Nome), … (nacionalidade), … (estado civil), portador do CPF … (número), do RG … (número) e da CNH … (número), residente em … (cidade e endereço), proprietário do veículo … (modelo, placa e número do Renavam do veículo), vem interpor recurso contra a aplicação de penalidade de infração … (número da notificação), solicitando a sua anulação pelos seguintes motivos:

… (apresentar os argumentos da defesa)

No aguardo do deferimento,

… (assinatura)

… (local e data)

Na parte dos argumentos, aí vai depender de cada situação, então não é uma boa ideia seguir qualquer modelo nesse trecho.

Uma boa defesa é aquela que interpreta as particularidades do caso à luz das leis de trânsito.

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Como Funciona o Julgamento da Jari

A frequência e datas das reuniões, as atribuições do presidente, a escolha dos membros, os detalhes das atribuições de cada integrante, o ritual a ser seguido nas sessões, e outras particularidades do funcionamento de uma Jari são informações que devem ser descritas no regimento interno do órgão.

É o que consta na Resolução Nº 357/2010 do Contran, que estabelece algumas diretrizes para a elaboração dos regimentos:

8.1. O funcionamento das JARI obedecerá ao seu Regimento Interno.

Cada junta tem um regimento interno. Mas como o Brasil tem milhares de Jaris espalhadas por seu imenso território, algum norte e padronização deve haver além das breves diretrizes da resolução que acabamos de citar.

Por isso, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), disponibiliza um Modelo de Regimento Interno.

Boa parte das Jaris do Brasil seguem esse modelo, então se você quiser entender melhor como o órgão funciona, faça o download do documento aqui.

No caso das juntas pertencentes ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), há um regimento interno próprio.

À parte de todas as particularidades sobre os processos de cada Jari, o principal que você tem a saber sobre o julgamento dos recursos também consta na Resolução Nº 357/2010 do Contran:

8.3. As decisões das JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria simples de votos dando-se a devida publicidade.

No caso de uma Jari com três integrantes (o número mínimo), se dois decidirem a favor do recurso e um contra, a defesa é deferida.

É por isso que o número de integrantes da Jari sempre deve ser ímpar – caso contrário há a possibilidade de empate no julgamento.

 

Posso Reverter a Decisão da Jari?

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É um direito de todo brasileiro recorrer a uma segunda decisão

Sim, pois todo brasileiro tem o direito ao duplo grau de jurisdição. Ou seja, se o recurso não for aceito na primeira instância, é possível recorrer a uma segunda.

No caso da defesa encaminhada à Jari, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é claro em seu artigo 288 ao afirmar que é possível recorrer:

Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

O órgão que funciona como segunda instância nos recursos de infrações de trânsito é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Veja o que diz o artigo 14 do CTB sobre as atribuições do órgão:

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE:

(…)

V – julgar os recursos interpostos contra decisões:

  1. a) das JARI;

O que há de diferente entre o julgamento da Jari e do Cetran? Voltando à Resolução Nº 357/2010 do Contran, veja só:

4.1.c. é vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.

O significado disso é que você tem a garantia que serão outras pessoas que julgarão o seu caso – e eles podem ter uma interpretação diferente.

Quanto aos prazos, de acordo com os artigos 288 e 289 do CTB, o novo recurso pode ser interposto em 30 dias, e o mesmo prazo é imposto para que ele seja apreciado pelo órgão.

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Conclusão

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Se você quer aumentar a sua chance de sucesso, conte com a ajuda da nossa equipe

Com tantas informações, é impossível que você não tenha entendido o que é a Jari, para que ela serve, como ela funciona e como entrar com um recurso no órgão.

Mas não custa nada encerrar o artigo recapitulando: a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) é um órgão colegiado que julga recursos interpostos por motoristas contra as penalidades aplicadas por conta de infrações de trânsito.

Trata-se da primeira instância à qual é possível concorrer. Cada órgão de trânsito precisa ter uma Jari, e a defesa será encaminhada à junta do órgão que aplicou a autuação.

Lembre-se que a data limite para o envio do recurso constará na Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

A partir do encaminhamento da sua defesa, a Jari tem um prazo de 30 dias para apreciá-la, decidindo por deferir (aceitar) ou indeferir (não aceitar) o recurso.

Quer aumentar as suas chances de sucesso ao entrar com um recurso na Jari? Então peça a nossa ajuda.

Com nossa equipe qualificada de especialistas no assunto, temos o know-how que você precisa para ter o seu recurso aceito.

Então entre em contato contando sobre o seu caso que responderemos o quanto antes com uma análise gratuita da situação.

Se você resolver defender-se por conta própria, lembre-se de usar argumentos técnicos no recurso e, se possível, anexar documentos que comprovem sua alegação.

Como recorrer de multa na JARI e não estourar os pontos na CNH
5 (100%) 6 votes
  • Bruno Santos

    Vc é advogado? O que vc faz é atividade privativa de advogados, mesmo sendo na esfera administrativa. Sabia??

  • Sylvio Souza

    Por gentileza, Sr. Bruno, em quais Leis o Sr. embasa tal afirmação? Reconheço tais prerrogativas exclusivas no âmbito Judicial, porém não identifiquei tal vedação nos âmbitos Extrajudiciais e Administrativos. Agradeço pela informação, caso exista, ou a correção da afirmação, caso inexistente. Cordialmente.

  • Bom dia! Bruno, sim sou advogado, porém não precisaria ser uma vez que realizar (escrever) um recurso administrativo é um direito de todo cidadão, como podemos observar na Súmula vinculante 5 do STF. Contudo, acredito que o meu conhecimento e experiência como advogado no serviço prestado por mim só aumenta as chances de sucesso do recurso. Fico grato pela pergunta, pois por mais que eu tente trazer a informação de que ingressar com um recurso é um direito das pessoas e que para o mesmo não é necessário estar amparado por advogado, sempre há a dúvida! Estou à disposição.

  • Bruno Santos

    Art. 1º São atividades
    privativas de advocacia:

    I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
    (Vide ADIN 1.127-8)

    II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

    § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância outribunal.

    §2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só
    podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

    Art. 3º, Lei 8906: O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são
    privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),Art. 5º, Lei 8906: O advogado
    postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

    Art. 4º São nulos os
    atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das
    sanções civis, penais e administrativas.

    Sylvio, leia bem:
    II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Isto é tudo extrajudicial. O advogado que presta o serviço neste site não deve conhecer o Estatuto da OAB. Até mesmo para ser chefe de um departamento jurídico, é preciso ser Advogado. Não pode ser nem apenas bacharel em direito.

  • Bruno Santos

    Qualquer pessoa pode apresentar defesa no âmbito administrativo, mas somente advogados podem representar uma pessoa, mesmo que administrativamente. O seu trabalho é privativo de advogado.

  • Bruno Santos

    Estranho! Não te achei nos quadros da OAB!

    Aliás, caso vc seja advogado, deveria saber que este tipo de site é vedado pelas leis brasileiras. É proibido ao advogado este tipo de captação. Além disto, você deveria divulgar o número da sua OAB no site, se fosse um escritório, claro, pois isto não é permitido.

  • Sylvio Souza

    Prezado Sr. Bruno, devo observar que as atividades amparadas por exclusivo profissional pelo Inciso II do Artigo Primeiro da Lei 8906 ocorrem de forma pessoal, individualizada, e sob contratação. Até onde observei, nada que possa ser assim caracterizado foi tratado neste sítio público, au contraire, todas as vezes que se iria nessa direção, foi claramente indicado que deveria ser tratado privadamente, fora cá do sítio.

    Agradeço-lhe a disposição em responder, ainda que com uma exegese assim limitada, e sugiro-lhe comedimento em seu pronunciamento sobre a conduta do responsável pelo conteúdo desta página, para que não venha a ser excessivo.

    TenhaM um ótimo Ano!

  • Bom dia, Bruno! Mantenho esse site como ferramenta de informação à quem interessar possa, em momento algum promovo propaganda do que faço. Quanto a representatividade, também não ocorre. Se alguém procura a mim e minha equipe pedindo ajuda para elaborar um recurso, eu o faço e repasso para o interessado, não o represento judicialmente. Realizo uma consultoria que qualquer cidadão poderia prestar, ter a minha formação é apenas um “bônus”. Fico grato pela sua preocupação, mas de fato tomei muito cuidado com essas questões para que eu não precisasse abrir mão de ajudar e levar informação às pessoas. Tenho o intuito de atender às necessidades de quem vem a mim, mas isso toma tempo e sem dúvida custo. A minha esquipe hoje conta com um grupo de advogados, sendo o nosso diretor jurídico Rodrigo Gonzalez inscrito na OAB-RS 89.305.Obrigado pela interação e estamos todos sempre à disposição!!

  • Bruno Santos

    Não fui excessivo e nem cheguei perto disso. Eu apenas indiquei o dispositivo legal e perguntei se o responsável é advogado e se tem inscrição na OAB. Não é preciso usar o “jurisdiquês” para ser entendido, OK?

    A atividade é sim privativa de advogados, pois mesmo a simples consultoria jurídica é privativa de advogado. Uma coisa é uma pessoa ensinar seu amigo, irmão, primo a fazer algo que está aberto a todos, como um recurso administrativo. Outra coisa é cobrar por tal serviço.

    Agradeço sua participação na conversa, mesmo que com uma exegese rebuscada.

  • Bom dia! Fico muito grato pela interação de ambos no site, debates inteligentes e produtivos são sempre bem vindos! Para o que eu e minha equipe realizamos no Doutor Multas fique ainda mais claro, gostaria de dizer que a consultoria/atendimento que nós prestamos é gratuito, pois como já disse, nosso objetivo é informar sempre! Quanto aos serviços administrativos prestados que possuem algum custo, são elaborados por advogados, mas que de maneira alguma representam juridicamente àqueles que nos procuram. Inclusive, todo o conselho e indicação dado por nós é revisado por advogados da equipe, justamente para garantir a veracidade dos mesmos. Agradeço novamente a participação de vocês!

  • Amilton Mendes Bastos

    Só falta ele dizer que estudar e saber das leis é algo privativo dos advogados kkkkkkkk, cada retardado que aparece é ainda diz que interpretou a lei kkkkkkkk

  • Patricia

    Boa noite, Dr. Gustavo!
    Só vejo intriga da oposição nos comentários.
    Quanto ao meu caso, gostaria de esclarecer umas dúvidas e, quiçá, me valer dos serviços de sua equipe. Li o artigo dos prazos, mas deixa eu ver se entendi bem… Fui abordada em uma blitz e tomei uma multa apenas por me recusar a fazer o teste do bafômetro. Recebi a notificação alguns dias depois, para a qual fiz meu recurso. Após isso, fiquei acompanhando o andamento pelo site do Detran (paradão). Um tempo depois, recebi a multa em si. O fato de eu receber essa multa já é a resposta do órgão??? Eu não deveria receber uma cartinha com a resposta de indeferimento formal? Ou essa multa não é a resposta, é a cartinha que receberei só Deus sabe quando? A multa continha um prazo para recurso em letras minúsculas na parte superior – que era o mesmo prazo para pagar a multa. Como eu estava esperando uma carta do Detran, não recorri, por achar que o texto é de praxe de todas as multas e que o recebimento da multa era uma “pegadinha” para pagá-la e eu me dar mal. Qual é o rito de formalidade da Defesa prévia > resposta do Detran?
    Obrigada por ajudar!
    Sucesso!

  • Bom dia, Patricia!
    O que ocorre é o seguinte, você recorreu pelo auto de infração que lhe deram no momento da infração, mas isso não quer dizer que você não seria notificada da multa em forma de carta no endereço que você possui registrado junto ao DETRAN. Então, não se preocupe, pois você já está recorrendo a essa multa!
    Quanto a resposta do julgamento da defesa prévia, o DETRAN não possui um prazo determinado legalmente para julgar a defesa prévia. Pode demorar 2 meses, 1 ano, é realmente difícil dizer! Você pode acompanhar pelo site do Detran onde diz: Acompanhamento de Processo.
    Se você está com o seu endereço atualizado no sistema do DETRAN, não há risco, você receberá a resposta do julgamento assim que ele for realizado. Na verdade, quanto mais demorar melhor, pois há a possibilidade de anular a multa por esse motivo!
    Eu que agradeço por me procurar! 🙂

  • Patricia

    Obrigadíssima, Dr. Gustavo! Fiquei mais tranquila agora =)

  • Eu que agradeço, Patricia! Qualquer coisa estou aqui 🙂

  • Alexandra Alencar

    Olá boa tarde,
    Recebi uma multa enquanto usava veículo alugado, porém a locadora só me informou da notificação 1 dia após o prazo para recorrer junto ao Detran. Fui a uma consulta médica e estava atrasada ao digitar os dados da placa no aplicativo Zazul, digitei os duas últimas letras em ordem trocada. Ao falar com a locadora eles me recomendaram recorrer via JARI e disseram que tenho 5 anos para fazer isto, o fato é que mesmo sem eles terem recebido a notificação, o boleto, já descontaram do meu cartão de crédito e disseram que se o recurso for deferido o valor será devolvido.
    Minha dúvida é como fazer o recurso um vez que o prazo foi ultrapassado, a informação dada pela locadora confere? Obrigada pela ajuda de vocês.

  • Boa tarde, Alexandra! Eles lhe indicaram como condutora? A multa está em seu nome? Agora, é necessário solicitar a segunda via da notificação ao DETRAN e verificar se ainda há prazo para recorrer a JARI! O prazo não é de 5 anos, o prazo vem expresso na notificação de penalidade. Caso o recurso seja deferido, você receberá o reembolso!! Se for do seu interesse, me envie uma foto da multa para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • Milena Barbosa Lourenço

    olá gostaria de saber como faço pra recorrer essa multa que tomei… meu carro estava quebrado no Local e nem sabia que tinha tomado essa multa agora que chegou a notificação pra mim que vi o dia e local… estacionado em lugar proibido, mais tava quebrado e que eu faço? ta escrito que tenho até dia 03/04 pra eu recorrer pelo Jari, mais como faço? o que precisa pra eu recorrer e prova que meu carro estava quebrado?

  • Boa tarde, Milena! Me envie uma foto da sua multa para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Com urgência, pois o seu prazo está curto! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • Nilton Pagamice

    Boa tarde , a algum dias atrás fui multado pelo fato que passei por um blitz da PM e quase atingi o soldado que estava no meio da rua , num lugar onde as lampadas da rua estavam apagadas e não havia nenhuma sinalização por parte dos policiais , om medo da atitude dos mesmos continuei seguindo em frente até parar dentro de minha garagem, os Pms chegaram logo em seguida , e segundo o sargento , só apreendeu meu carro pois já estava na garagem , mas mesmo assim me multou , uma multa por não usar o cinto , e outra por dirigir de chinelo , multas inventadas pois não seria possível a visualização por estar escuro , e na verdade eu estava sim com o cinto e descalço , fui multado dentro da garagem , gostaria de sua orientação de como proceder , grato.

  • Boa tarde, Nilton! Para lhe dar o melhor retorno possível sobre o ocorrido, eu preciso que você me envie uma foto das notificações para o e-mail [email protected], junto de um relato contando como ocorreu a abordagem. Assim, posso analisar e lhe dizer o que é possível fazer!! Esta análise não tem custo. Aguardo o seu contato, farei o possível para lhe ajudar!

  • Bruno Itiuba

    Oi, eu tomei uma multa.. porém, tenho permissão e tomei infração gravíssima 7 pontos… Mas informei o condutor.. e ainda assim…Ficaram os pontos na minha Permissão… Uq eu faço?!!!!

  • Boa tarde! Você pode recorrer. Durante o andamento do processo o valor da multa e suas penalidades ficam suspensos até a decisão final, ou seja, é como se ela não existisse nesse período. Se levarmos em consideração que este tipo de processo geralmente leva mais 12 meses até o seu término, você pegaria a sua CNH definitiva a tempo. Caso o recurso final seja indeferido é possível que eles peçam para você entregar a CNH, porém é muito raro. Se for do seu interesse, me envie uma foto da sua multa para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

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  • Hanter

    Boa tarde qual seria o prazo legal para aferição dos sistema semafórico para avanço de sinal vermelho?

  • Francisco Moacir Almada de Oli

    Olá! Fui parado em uma blitz da Lei Seca e me neguei a fazer o teste do bafômetro, pois havia ingerido uma taça de vinho em um jantar com amigos. Relatei o fato para o policial, calmamente, e minha CNH foi recolhida. Disseram para eu ir pegar com 5 dias úteis no Detran. Certo de que essa notificação chegará, será que tenho chance de ganhar o recurso, alegando uma quantidade desprezível para uma alteração psicomotora que me impedisse de dirigir?

  • Ana Monique dos Santos

    Olá… gostaria de saber se o JARI pode aumentar o período de suspensão da CNH, imposto pelo DETRAN e se depois do prazo legal há alguma possibilidade de se transferir os pontos da carteira para o nome de outrem, comprovando que este estava dirigindo o veículo por meio de declaração reconhecida em cartório.

  • Olá, Francisco! A lei é clara, não há tolerância. Mas, como você recusou não ficou registrado se ainda havia algum “rastro” alcoólico no seu organismo. Você recorrer utilizando outros argumentos pertinentes. Se for do seu interesse, me envie uma foto da sua multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • Olá, Ana! Não há como transferir a multa após o vencimento do prazo, somente pela via judicial e não é algo garantido! O período de suspensão é previsto em Lei para cada tipo de infração, alguns possuem prazo minimo e máximo, nenhum órgão pode ultrapassar esses números! Abraço!!