Multas do DNIT podem ser cancelas por decisão do TRT-4 (Veja AQUI)

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multas do dnit
Multas do DNIT por excesso de velocidade são indevidas em Rodovias Federais?

Descubra neste artigo tudo sobre a polêmica envolvendo essas multas e como recorrer delas.

Neste artigo você vai ver:

  • O que é o DNIT?
  • O DNIT pode multar por excesso de velocidade? TRF-4 diz que multas são indevidas

  • O STJ dá sinal verde para o DNIT multar

  • Mas afinal pode ou não pode multar?

  • Como recorrer multa excesso de velocidade

  • Como consultar o andamento do seu recurso no DNIT?

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O que é o DNIT?

DNIT.com.br

Antes de mais nada, vamos conhecer um pouco mais do DNIT. A sigla corresponde ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, uma autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes. Fundada em 2001 durante a reestruturação do sistema de transportes brasileiro, o DNIT veio a substituir o antigo (e extinto) Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER.

A sede do órgão está em Brasília, no Distrito Federal e, atualmente, conta com mais de vinte superintendências regionais.

O DNIT tem por objetivo implementar a política de infraestrutura do Sistema Federal de Viação, realizando a manutenção das estradas e ampliando sua capacidade de acordo com a necessidade.

É ponto pacífico que o DNIT está habilitado a aplicar multa a veículos que estiverem trafegando com excesso de peso ou lotação, também relativas a emissão de poluentes e ruídos e do tráfego irregular de veículos que necessitam de autorização especial.

Em geral, as multas que o DNIT aplica são devido às infrações que ocorrem nos postos de pesagem. Se você levar multa desse órgão, pode consultar a sua situação no endereço eletrônico.

 

O DNIT pode multar por excesso de velocidade?

A grande polêmica sobre as multas do DNIT começou quando essa autarquia passou a instalar várias câmeras de vigilância e radares fixos (pardais) nas estradas de sua responsabilidade.

Esses dispositivos começaram a flagrar numerosas infrações por excesso de velocidade, que foram e continuam sendo questionadas tanto administrativa quanto judicialmente.

O Tribunal Regional Federal da Quarta Região TRF-4, que julga os recursos judiciais dos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina no âmbito federal, decidiu que o DNIT não tem competência para aplicar multa por excesso de velocidade.

Para os Desembargadores Federais do TRF-4 os poderes para multar do DNIT se limitam a infrações relativas a:

> excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos (CTB, art. 21, inc. VIII);

> o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga (CTB, art. 21, inc. XIII);

Em razão da Lei não prever expressamente a competência do DNIT para fiscalizar o excesso de velocidade, para esse Tribunal, as multas do DNIT por excesso de velocidades devem ser canceladas.

Vale lembrar que esse raciocínio está em plena validade no TRF-4, pois em decisão tomada no dia 02/08/2016 o Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Vale Pereira afirmou que essa questão está pacificada, vejamos trecho da decisão:

“A questão relativa à incompetência do DNIT para a aplicação das multas em comento – por excesso de velocidade – encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, não cabendo maiores digressões sobre o tema.”

Conclusão: para o TRF-4 o DNIT não pode multar por excesso de velocidade! Multas do DNIT são indevidas.

O STJ dá sinal verde para o DNIT multar

Indo no sentido contrário ao do TRF-4, o Superior Tribunal de Justiça STJ afirma que, mesmo não estando definido no CTB a competência expressa do DNIT para fiscalizar o excesso de velocidade, essa autarquia pode sim multar por este tipo de infração.

Para os Ministros a previsão que dá autorização ao DNIT está presente na Lei 10.233 de 2001 (norma que cria a autarquia). Segundo voto do Ministro Sérgio Kukina, levando-se em conta as duas Leis (o CTB e a Lei 10.233) o DNIT pode multar. Vamos a decisão:

“Portanto, a conjugada exegese que se extrai dos mencionados dispositivos legais direciona no sentido de que o DNIT detém competência para aplicar multa por excesso de velocidade

 

Mas afinal pode ou não pode multar?

Infelizmente neste momento não existe uma resposta segura para essa pergunta. Como você observou dois Tribunais diferentes, o STJ e o TRF-4, não entraram em acordo sobre a questão.

De fato, nossa Constituição Federal determina que o STJ tem a função de determinar e unificar a interpretação de Lei Federal. O que pode significar que a vitória nesta “queda de braço” entre Tribunais pende para o STJ.

Mas as decisões do STJ não parecem ter tido o efeito que a Constituição pretendia, pois, como você já viu, o TRF-4 continua decidindo pela incompetência do DNIT e cancelando as multas.

Talvez a questão no âmbito do judiciário só se resolva com a entrada do Supremo Tribunal Federal STF em cena, dando a palavra final, mas até lá permanece a incerteza.

A polêmica se estende para o poder Legislativo. Está em andamento o Projeto de Lei (PL 6132/05) que já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes que regulamenta este conflito de competência.

Segundo o projeto o DNIT só poderá multar por excesso de peso e lotação dos veículos, da emissão de poluentes e ruídos, e do tráfego de veículos que necessitam de autorização especial.

As multas por excesso de velocidade só poderão ser aplicadas pela PRF. O projeto está para ser julgado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Como recorrer multas do DNIT

projeto de lei devolução dinheiro multas por causa do extintor

Vamos ver agora todas as etapas de um recurso administrativo, para que você saiba exatamente como seu recurso vai se desenrolar.

Notificação de Autuação

O registro fotográfico da infração é captado pela operadora, que os envia para o DNIT. Então, o DNIT contata o RENAINF (Registro Nacional de Infrações de Trânsito) para dar seguimento nos procedimentos e envia à operadora os dados básicos para uma pré-validação.

Após, os dados voltam ao DNIT e, tão logo validadas as informações, gera-se a notificação, que será entregue pelos Correios. (IMPORTANTE: O DNIT tem 30 dias para a expedição da notificação de autuação, a contar da data em que foi cometida a infração.)

Depois de recebida a Notificação de Autuação, o proprietário do veículo poderá informar o real infrator (condutor) ou, se for o caso, recorrer da autuação por meio da Defesa Prévia.

Sendo DEFERIDO (aceito) o recurso, a Notificação de Autuação é cancelada e o usuário tem os pontos na carteira anulados. Caso não seja deferido, a Notificação de Penalidade é emitida e caberá novo recurso, para a JARI.

  • Notificação de Penalidade

O infrator pode ainda recorrer junto à autoridade de trânsito. Nesse caso, o DNIT distribui o recurso para que as JARI efetuem o julgamento. Junto da Notificação de Penalidade, esta é a notificação que vem com o boleto para o pagamento da multa.

 

Ocorrendo pagamento dentro do vencimento, o infrator ganha 20% de desconto. Se pagar e ganhar o recurso, pode reaver o dinheiro pago. Ou recorrendo, pode deixar para pagar só ao final.

  • Recurso para o CETRAN

Se negado o recurso da JARI, ainda é possível recorrer para o CETRAN.

Alerta: a multa por excesso de velocidade acima de 50% acima do limite da via, pode suspender a carteira de motorista.

 

Como consultar o andamento do seu recurso no DNIT?

infrações no site

Para consultar o andamento do recurso, basta acessar a aba do DNIT Cidadão no site do órgão, inserir sua placa, RENAVAM e confirmar o código de segurança conforme solicitado na página.

Além de saber o andamento da sua defesa, você também pode consultar infrações e imprimir boletos de pagamento.

 

Recorrer ou não recorrer?

Agora que você já está por dentro das multas do DNIT e todas as polêmicas envolvidas fica a questão:

O que fazer?

Infelizmente não há certezas quanto a validade ou não das multas do DNIT. A questão divide os tribunais e fica difícil saber o que se esperar.

Mas uma questão é certa. Você só saberá se entrar com o recurso.

Não recorrer é ter a certeza de que a multa não sera cancelada.

Você é um cidadão correto que sempre tenta cumprir com as regras. Eu pergunto: será que o governo não deveria cumprir com as regras também?

Quando você recorre, você está fiscalizando o governo e garantindo que a lei seja cumprida.

Alem disso, você pode cancelar sua multa e evitar mais esse custo. Afinal, você já tem gastos suficientes para se preocupar.

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Conclusão

Nem sempre as questões legais são “preto no branco”, no caso da competência do DNIT a questão ainda está em aberto.

O importante, é saber o que está acontecendo e conhecer a questão. O conhecimento é sempre o melhor investimento.

Foi multado? Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer multa por excesso de velocidade.

A única certeza é que se você não recorrer, a multa será aplicada. Por isso, busque seus direitos, recorra e tenha a certeza de ter feito seu papel de cidadão.

Precisa de ajuda com seu recurso da multa do DNIT? Nós podemos ajudar!

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