Multas do DNIT podem ser cancelas por decisão do TRF-4 (Veja AQUI)

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multas do dnit
Multas do DNIT por excesso de velocidade são indevidas em Rodovias Federais?

Descubra neste artigo tudo sobre a polêmica envolvendo essas multas e como recorrer delas.

Neste artigo você vai ver:

  • O que é o DNIT?
  • O DNIT pode multar por excesso de velocidade? TRF-4 diz que multas são indevidas

  • O STJ dá sinal verde para o DNIT multar

  • Mas afinal pode ou não pode multar?

  • Como recorrer multa excesso de velocidade

  • Como consultar o andamento do seu recurso no DNIT?

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O que é o DNIT?

DNIT.com.br

Antes de mais nada, vamos conhecer um pouco mais do DNIT. A sigla corresponde ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, uma autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes. Fundada em 2001 durante a reestruturação do sistema de transportes brasileiro, o DNIT veio a substituir o antigo (e extinto) Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER.

A sede do órgão está em Brasília, no Distrito Federal e, atualmente, conta com mais de vinte superintendências regionais.

O DNIT tem por objetivo implementar a política de infraestrutura do Sistema Federal de Viação, realizando a manutenção das estradas e ampliando sua capacidade de acordo com a necessidade.

É ponto pacífico que o DNIT está habilitado a aplicar multa a veículos que estiverem trafegando com excesso de peso ou lotação, também relativas a emissão de poluentes e ruídos e do tráfego irregular de veículos que necessitam de autorização especial.

Em geral, as multas que o DNIT aplica são devido às infrações que ocorrem nos postos de pesagem. Se você levar multa desse órgão, pode consultar a sua situação no endereço eletrônico.

 

O DNIT pode multar por excesso de velocidade?

A grande polêmica sobre as multas do DNIT começou quando essa autarquia passou a instalar várias câmeras de vigilância e radares fixos (pardais) nas estradas de sua responsabilidade.

Esses dispositivos começaram a flagrar numerosas infrações por excesso de velocidade, que foram e continuam sendo questionadas tanto administrativa quanto judicialmente.

O Tribunal Regional Federal da Quarta Região TRF-4, que julga os recursos judiciais dos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina no âmbito federal, decidiu que o DNIT não tem competência para aplicar multa por excesso de velocidade.

Para os Desembargadores Federais do TRF-4 os poderes para multar do DNIT se limitam a infrações relativas a:

> excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos (CTB, art. 21, inc. VIII);

> o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga (CTB, art. 21, inc. XIII);

Em razão da Lei não prever expressamente a competência do DNIT para fiscalizar o excesso de velocidade, para esse Tribunal, as multas do DNIT por excesso de velocidades devem ser canceladas.

Vale lembrar que esse raciocínio está em plena validade no TRF-4, pois em decisão tomada no dia 02/08/2016 o Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Vale Pereira afirmou que essa questão está pacificada, vejamos trecho da decisão:

“A questão relativa à incompetência do DNIT para a aplicação das multas em comento – por excesso de velocidade – encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, não cabendo maiores digressões sobre o tema.”

Conclusão: para o TRF-4 o DNIT não pode multar por excesso de velocidade! Multas do DNIT são indevidas.

O STJ dá sinal verde para o DNIT multar

Indo no sentido contrário ao do TRF-4, o Superior Tribunal de Justiça STJ afirma que, mesmo não estando definido no CTB a competência expressa do DNIT para fiscalizar o excesso de velocidade, essa autarquia pode sim multar por este tipo de infração.

Para os Ministros a previsão que dá autorização ao DNIT está presente na Lei 10.233 de 2001 (norma que cria a autarquia). Segundo voto do Ministro Sérgio Kukina, levando-se em conta as duas Leis (o CTB e a Lei 10.233) o DNIT pode multar. Vamos a decisão:

“Portanto, a conjugada exegese que se extrai dos mencionados dispositivos legais direciona no sentido de que o DNIT detém competência para aplicar multa por excesso de velocidade

 

Mas afinal pode ou não pode multar?

Infelizmente neste momento não existe uma resposta segura para essa pergunta. Como você observou dois Tribunais diferentes, o STJ e o TRF-4, não entraram em acordo sobre a questão.

De fato, nossa Constituição Federal determina que o STJ tem a função de determinar e unificar a interpretação de Lei Federal. O que pode significar que a vitória nesta “queda de braço” entre Tribunais pende para o STJ.

Mas as decisões do STJ não parecem ter tido o efeito que a Constituição pretendia, pois, como você já viu, o TRF-4 continua decidindo pela incompetência do DNIT e cancelando as multas.

Talvez a questão no âmbito do judiciário só se resolva com a entrada do Supremo Tribunal Federal STF em cena, dando a palavra final, mas até lá permanece a incerteza.

A polêmica se estende para o poder Legislativo. Está em andamento o Projeto de Lei (PL 6132/05) que já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes que regulamenta este conflito de competência.

Segundo o projeto o DNIT só poderá multar por excesso de peso e lotação dos veículos, da emissão de poluentes e ruídos, e do tráfego de veículos que necessitam de autorização especial.

As multas por excesso de velocidade só poderão ser aplicadas pela PRF. O projeto está para ser julgado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Como recorrer multas do DNIT

projeto de lei devolução dinheiro multas por causa do extintor

Vamos ver agora todas as etapas de um recurso administrativo, para que você saiba exatamente como seu recurso vai se desenrolar.

Notificação de Autuação

O registro fotográfico da infração é captado pela operadora, que os envia para o DNIT. Então, o DNIT contata o RENAINF (Registro Nacional de Infrações de Trânsito) para dar seguimento nos procedimentos e envia à operadora os dados básicos para uma pré-validação.

Após, os dados voltam ao DNIT e, tão logo validadas as informações, gera-se a notificação, que será entregue pelos Correios. (IMPORTANTE: O DNIT tem 30 dias para a expedição da notificação de autuação, a contar da data em que foi cometida a infração.)

Depois de recebida a Notificação de Autuação, o proprietário do veículo poderá informar o real infrator (condutor) ou, se for o caso, recorrer da autuação por meio da Defesa Prévia.

Sendo DEFERIDO (aceito) o recurso, a Notificação de Autuação é cancelada e o usuário tem os pontos na carteira anulados. Caso não seja deferido, a Notificação de Penalidade é emitida e caberá novo recurso, para a JARI.

  • Notificação de Penalidade

O infrator pode ainda recorrer junto à autoridade de trânsito. Nesse caso, o DNIT distribui o recurso para que as JARI efetuem o julgamento. Junto da Notificação de Penalidade, esta é a notificação que vem com o boleto para o pagamento da multa.

 

Ocorrendo pagamento dentro do vencimento, o infrator ganha 20% de desconto. Se pagar e ganhar o recurso, pode reaver o dinheiro pago. Ou recorrendo, pode deixar para pagar só ao final.

  • Recurso para o CETRAN

Se negado o recurso da JARI, ainda é possível recorrer para o CETRAN.

Alerta: a multa por excesso de velocidade acima de 50% acima do limite da via, pode suspender a carteira de motorista.

 

Como consultar o andamento do seu recurso no DNIT?

infrações no site

Para consultar o andamento do recurso, basta acessar a aba do DNIT Cidadão no site do órgão, inserir sua placa, RENAVAM e confirmar o código de segurança conforme solicitado na página.

Além de saber o andamento da sua defesa, você também pode consultar infrações e imprimir boletos de pagamento.

 

Recorrer ou não recorrer?

Agora que você já está por dentro das multas do DNIT e todas as polêmicas envolvidas fica a questão:

O que fazer?

Infelizmente não há certezas quanto a validade ou não das multas do DNIT. A questão divide os tribunais e fica difícil saber o que se esperar.

Mas uma questão é certa. Você só saberá se entrar com o recurso.

Não recorrer é ter a certeza de que a multa não sera cancelada.

Você é um cidadão correto que sempre tenta cumprir com as regras. Eu pergunto: será que o governo não deveria cumprir com as regras também?

Quando você recorre, você está fiscalizando o governo e garantindo que a lei seja cumprida.

Alem disso, você pode cancelar sua multa e evitar mais esse custo. Afinal, você já tem gastos suficientes para se preocupar.

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Conclusão

Nem sempre as questões legais são “preto no branco”, no caso da competência do DNIT a questão ainda está em aberto.

O importante, é saber o que está acontecendo e conhecer a questão. O conhecimento é sempre o melhor investimento.

Foi multado? Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer multa por excesso de velocidade.

A única certeza é que se você não recorrer, a multa será aplicada. Por isso, busque seus direitos, recorra e tenha a certeza de ter feito seu papel de cidadão.

Se você precisa de ajuda para recorrer sua multa – Por favor, clique neste LINK.

Precisa de ajuda com seu recurso da multa do DNIT? Nós podemos ajudar!

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Multas do DNIT podem ser cancelas por decisão do TRF-4 (Veja AQUI)
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  • manoelson dos santos lima

    ótimo testo estou aguardando, resultados de multas recorridas com você..obrigado

  • Sonia Leme

    Olá, recebi uma multa cuja infração é Art 214, I do CTB – Deixar de dar preferencia a pedestre/veic. não motorizado na faixa a ele destinada. Foi na cidade de Londrina, onde existe uma Lei da faixa vermelha para dar passagem ao pedestre. Ocorre que não conheço as leis específicas de trânsito nesta cidade, estava dirigindo o carro da minha filha. Dá pra recorrer?

  • Matthew

    Falta de conhecimento da lei nunca pode ser usada como desculpa.

  • Jean Carlos

    Fui multado pelo DNIT em março mais não chegou a Notificação de Autuação como devo proceder? Obrigado

  • Marondes

    Boa noite Doutror !
    Recebi uma multa do DNIT por excesso de velocidade de 40km passei a 76km/h confesso que não vi placa nem radar em 26/06/16 em uma BR, a notificação chegou em casa dia 28/07/16 como sou Marinheiro estava viajando e não deu tempo de entrar com recurso, passado o prazo posso entrar com um recurso de defesa..?
    Agradeço por sua ajuda.

    Marcondes

  • LafaieteACBel

    Em que pese as argumentações dos tribunais (TRF4 e STJ) pró e contra as competências do DNIT, esse conflito não se resolveria com a aplicação do art. 144, §2º da CF/88? No que concerne a isso, as Leis 5905 e 10233 não estariam se sobrepondo à Lei Maior e usurpando atribuições da PRF?

  • Boa noite Jean, você ficou sabendo da notificação através do site do DETRAN?
    É importante cuidar se o seu endereço está correto no sistema do Detran, pois senão a notificação não será entregue e você pode perder os prazos.
    Se puder, nos envie uma imagem da sua consulta no site do Detran que teremos prazer em lhe ajudar.
    Abraços

  • Olá Marondes, Se você perdeu o prazo para apresentar a defesa você ainda poderá apresentar recurso administrativo para a JARI. Para isso você irá receber uma nova notificação.
    Se quiser, podemos analisar a sua notificação que já recebeu e dizer se ainda caberá recurso. Só enviar em nosso e-mail que analisaremos gratuitamente para você.
    Estamos à disposição.

  • Boa noite Augusto, nós entendemos como você, de que esta discussão poderia ser resolvida com o respeito ao que já está posto na lei e cumprindo a CF, que de forma taxativa estabeleceu a previsão de competência. Contudo nosso judiciário, em alguns casos, se sujeita a discussões que aparentam ter finalidades além da simples análise jurídica.
    Muito obrigado por seu comentário. Sempre que pudermos ajudar estamos à disposição.

  • Marondes

    marcondes benitto compartilhou um arquivo do?OneDrive com você. Para exibi-lo, clique na imagem abaixo.

    [https://pbtpzg.by3301.livefilestore.com/y3mkhWrkYev4brQX2UpaOnESlZ7KTqm0W2QnqFjxDmr0qzpQbAgN8U4KPQEE3UKTozYzOo-t2mrEplf3NDMhOxjShuupp2mP4G8VMXkZ7IXY23kf6_WcZMYN_UCM7vqVxHOrvZY7On6uqbamFHRjPMurMKq_5hNuUxX9K9HN3kHl_s?width=200&height=150&cropmode=center]

    Boa noite !

    Gustavo desculpa a demora , favor verificar se ainda cabe algum recurso ..?

    Aguardo retorno

    Att

    Marcondes

  • Alexandre

    Baixar grátis o PDF para recurso, coloquei meu e-mail e não recebi nenhum arquivo, já se passaram 30 minutos dos 7,

  • Anthony Cordeiro

    Bom dia,

    Foi cometida uma infração de excesso de velocidade no dia 28/12/2015 e só foi emitida (DNIT) a multa no dia 13/09/2016 ,e chegou hoje para mim , a demora da multa é correta ? aguardo

    e-mail : [email protected]

  • Sr. Marondes,

    Desculpe não consegui ver os dados, você poderia me enviar por e-mail? Pode ser no [email protected] | Qualquer dúvida estou aqui a sua disposição, Abraço.

  • Sr. Alexandre, por gentileza verifique na sua caixa de SPAM, se não chegou por gentileza me envie um e-mail que te retornarei. Mas provavelmente deve ter ido para a sua lixeira. Qualquer dúvida estou aqui a sua disposição. Abraço

  • Sr. Anthony, na verdade o DNIT tem um prazo de 30 dias para te notificar da multa. Com esse atraso já é um motivo de possível cancelamento da multa. Qualquer dúvida estou aqui para te ajudar. Pode contar comigo! Abraço

  • Sra. Sonia, é possível recorrer sim. É um direito seu entrar com o recurso, não é possível alegar desconhecimento da lei infelizmente. Mas tem vários outros argumentos jurídicos que podem ser usados. Qualquer dúvida estou aqui para te ajudar. Pode contar comigo! Abraço

  • Sr. Matthew, infelizmente não é possível alegar desconhecimento da lei. Pois é dever do motorista conhecer a lei. Mas é possível usar outros argumentos. Obrigado por comentar, qualquer dúvida estou aqui a sua disposição. Abraço

  • Obrigado Sr. Manoelson, qualquer dúvida estou aqui a sua disposição. Pode contar comigo. Abraço

  • Anthony Cordeiro

    Bom dia

    Como eu posso solicitar o cancelamento da mesma?

    Aguardo

    Obrigado

    Obter o Outlook para Android

  • Sr. Anthony, neste caso é preciso entrar com um recurso administrativo. Se quiser me envie por e-mail que analisarei aqui para você, ai poderei te dar um parecer mais preciso e um orçamento dos nossos serviços. Abraço

  • Richiely Batista

    Olá,

    Cometi uma infração do Art 218 * III do CTB e fui notificado pelo DNIT. As luzes da lombada não estavam funcionando e não visualizei o registro da velocidade no equipamento. Além de tudo, foi cometida às 03h da madrugada.

    Gostaria de saber se o DNIT tem ou não competência para aplicar a multa, e se consigo me defender de alguma forma.

    Att,

  • jorge

    levei um multa de excesso de velocidade.
    Agora recebi a multa para pagamento, mais o carro está em nome de uma pessoa que tem a carteira cassada.
    Como agora não tem mais como mudar o condutor, vai para o nome dele.
    Vai aumentar a penalidade de tempo sem carteira?

  • Olá Richiely, boa tarde! É possível recorrer sim. Temos mantido a alegação de que o DNIT não tem competência para multar por radar. Conforme nosso artigo sobre o assunto a matéria ainda não está pacificada pelo STF. Sendo assim temos alegado esse fato em nossos recursos. Outro ponto importante é que essa infração cometida por você pode gerar um processo de suspensão do direito de dirigir por até 1 ano. Então é importante que recorra!

  • Luiz Alberto

    Levei uma multa indevida por excesso de velocidade e o órgão autuador foi o denit, sendo que eu sei que é indevida pq nunca passei nesse local, o veículo estava em casa no dia e horário que eles alegam, tbm não recebi essa notificação em casa, só vi pela internet, como faço pra recorrer?

  • Olá, bom dia! Sim esta multa é indevida. Tens que ver se não é caso de clonagem, caso em que será necessário fazer um BO na polícia civil. Pode nos enviar uma foto da notificação que analisaremos para você! Nosso email é [email protected]. Estamos à disposição!

  • Olá, bom dia! Em termos de tempo maior para refazer o processo creio que não interfira. O que pode acontecer é que ele não consiga dar entrada em um novo processo de habilitação enquanto não quitar este valor da multa. Outro fator importante é que este valor pode ser inscrito em dívida ativa, caso não seja pago, e o Estado pode inscrevê-lo no SPC/SERASA. Espero ter ajudado! Ficamos à disposição!

  • brutobh

    Boa noite, fui atuado 24 vezes por execesso de velociade no periodo de setembro e outubro nos radares do anel rodoviario de Belo horizonte, é possivel recorrer? Os radares nao estavam aplicando multas há anos. Uma delas foi com velocidade acima de 50% do valor permitido. Há alguma forma de recorrer? Obrigado

  • Karina Reis

    Boa tarde,
    meu pai recebeu apenas uma notificação de penalidade, emitida em 13/09, de uma multa datada em 10/01. Pesquisando, descobri que deveríamos ter recebido uma notificação de autuação, que nunca chegou. Podemos recorrer?

  • Olá brutobh, bom dia! No seu caso só será possível recorrer se anda houver prazo. Para saber se ainda existe prazo precisaríamos analisar todas as suas notificações. Para poupar tempo você poderia ir até o Detran e solicitar uma segunda via de todas essas notificações atualizadas para saber quais ainda tem prazo para recurso. Querendo uma análise gratuita basta nos enviar uma foto ou escaner das notificações que analisaremos para saber da viabilidade do recurso e passamos um orçamento, caso queira recorrer conosco. Qualquer dúvida estamos à disposição!

  • Olá Karina Reis, bom dia! Podem recorrer sim e o fato de não ter sido notificado ajuda bastante nesse caso. Se quiser uma análise da notificação que recebeu, nos envie uma foto ou escaner dela que analisaremos para você e lhe mandamos o que pode ser feito. Ficamos à disposição!

  • Dimitrius

    boa tarde,recebi uma multa por excesso de velocidade, a velocidade em questão foi medida no município de Passo Fundo/RS, e nunca fui para este local com o meu veículo nem mesmo o cedi a um terceiro. Na foto que foi tirada pelo radar, durante a noite, nao se pode identificar que o carro na foto é o mesmo do meu, ou seja, algumas caracteriscas são diferentes, como as lanternas e uma possível caçamba. Suponho que possa ter avido um equivoco da pessoa que analisou a foto e possa ter me multado por engano. Como recorrer??

  • Dimitrius, bom dia! Tens que ficar atente para uma possível clonagem do seu veículo. Se foi erro de digitação e identificação do veículo você pode recorrer e pedir a anulação do AIT. Mande uma foto ou escâner do seu AIT para nós. Nosso email é [email protected], assim nós analisaremos sua infração e lhe passamos mais informações! Obrigado pelo post aqui no site!

  • Felipe Abreu de Oliveira

    Bom dia. Recebi um notificação de autuação recentemente, porém não veio com AR ou algo do gênero comprovando quando recebi o documento, lembrando que a multa foi aplicada dia 22/09 e recebi em casa dia 25/10 já passados os 30 dias, isso está correto?

  • Odilson da Costa Pinheiro

    Boa tarde, meu nome é Odilson, minha mãe adiqueriu um veículo de uma revenda de automóveis a um ano 1 ano e meio atrás, sendo que o veículo estava em nome de terceiros, o dono da revenda antes de passar para minha mãe passou para o nome dele e depois passou para o nome de minha mãe, seis meses depois paguei o licenciamento anual e até então não havia nenhuma multa do DENIT, agora fui pagar novamente o licenciamento anual e passar o veículo para o meu nome e apareceram 5 (cinco) multas do DENIT por exesso de velocidade de 2 (dois) anos atrás, agora que apareceu no sistema, já é outro proprietário, e as multas erem do tempo que o DENIT, ainda não tinha a legalidade de multar por excesso de velocidade, isso está correto, pois agora só vão passar para o meu nome se pagar essas multas?

  • Eric

    Não chegou a notificação da penalidade para mim pelo correio. Eu perdi o desconto do pagamento antecipado, isso está correto? Sou obrigado a ficar entrando no site do DNIT para consultar se o boleto foi gerado ou não?

  • Bom dia, Odilson! Você deve solicitar a segunda-via das multas para tentar reverter a situação através de um recurso. Se for do seu interesse, me envia uma foto das multas que analiso para você e lhe passo um retorno e um orçamento, caso queira me contratar! A análise é sem custo algum! O email é [email protected]. Espero ajudar.

  • Bom dia, Eric! Sim, você é o responsável por cuidar se o boleto foi gerado e entregue a tempo. Esse atraso pode ter acontecido por diversos fatores como correio, banco e até mesmo falha no endereço caso o seu não esteja atualizado junto ao sistema. Lamento pelo ocorrido. Para mais informações, indico que você entre em contato com eles para um esclarecimento. Obrigado pela pergunta!

  • Olá, Felipe! O prazo é contado a partir da entrega da autuação e não da infração em si. Como você foi notificado pelo correio, a partir dessa data o prazo passa a ser contado e não é necessário que você assine algum documento comprovando que recebeu a notificação. Estou à disposição para mais dúvidas.

  • mada

    Boa noite, acabo de receber uma multa pelo DNIT efetuada em 01/12/2016 em Rondonopolis-MT, Sendo que Moro e trabalho em Cotia-SP, Nunca estive em Rondonópolis e na foto da multa é um Scania e meu carro é uma Ducato. Como faço pra recorrer?

  • Bom dia! Provavelmente sua placa foi clonada, infelizmente casos como esse são recorrentes. Neste link (http://doutormultas.com.br/defesa-previa-de-multa-de-transito/) eu explico exatamente como proceder, e se for do seu interesse, me envie uma foto da sua multa que analiso para você e lhe passo um retorno e um orçamento, caso queira me contratar! A análise é sem custo algum! O email é [email protected]. Estou à disposição!

  • Fernanda Pimentel

    Boa noite. Recebi uma multa do DNIT, por excesso de velocidade, sendo que era 60 e eu passei a 100, ou seja acima de 50%. Além da multa ser cara, posso perder minha carteira né. Vale a pena recorrer? Como está essa questão do DNIT não ter competência para multar por excesso de velocidade?
    Obrigada.

  • Bom dia, Fernanda! Sem duvida você pode recorrer, é um direito seu. Se for do seu interesse, envie-me uma foto da notificação para o e-mail [email protected], para eu analisar o seu caso e ver se há algo a ser feito! Essa análise é gratuita. Quanto a questão do DNIT, indico a leitura do link abaixo, é um artigo que responde exatamente a sua dúvida!

    http://doutormultas.com.br/multas-dnit/

    Estou à disposição!

  • Márcio Santos

    Bom dia. Hj recebi 8 notificaçao de multa do dnit. A data e 17/12/2016. . sendo q tenho absoluta certeza q obedeci a vocidade. Velocidade de 40 dizem q passei com 55. Nao seria doido de passar assim nas 8 barreiras. O que eu faço to desesperado

  • Boa tarde! Você deve recorrer para tentar anular as multas. Envie-me uma foto da notificação para o e-mail [email protected], para eu analisar o seu caso e lhe passar um retorno! Essa análise é gratuita. Aguardo o contato!

  • Breno Henrique Contente

    olá, recebi uma notificação de autuação por infração de transito no nome da minha mae, no caso era fiscalização eletrônica de 60 km, aqui diz que passei a 74, porém tenho certeza que nao passei a essa velocidade, se não eu teria visto no momento, o carro está no nome da minha mãe que nao possui CNH e a minha é PERMISSÃO, liguei la no DNIT e disseram que o equipamento foi regulado a pouco tempo e que nao poderia ser falha do equipamento, disseram ainda que se eu nao enviar o formulario de indicação do condutor infrator, minha mae vai receber uma multa de uma media de 500 reais por dirigir sem habilitação, o que faço?
    procuro alguem para assumir a multa e ganhar os 4 pontos na carteira ou entro com recurso??

  • Bom dia, Breno! Se você não está de acordo com a multa você pode e DEVE recorrer, pois é um direito seu e a maneira de demonstrar sua insatisfação. É importante salientar que durante o andamento do processo o valor e a penalidade da multa em questão ficam suspensas, ou seja, não são válidas até o julgamento final. O processo de um recurso geralmente dura mais de 12 meses, caso você se indique como condutor e recorra, ao fim do processo você provavelmente já esteja com a sua CNH definitiva. Avalie quanto tempo de CNH provisória lhe resta e se vale a pena correr o risco. Estou à disposição qualquer coisa!

  • Ederson Souza

    Recebi uma multam do DNIT velocidade acima de 50%, como faço para recorrer ?

  • Olá, Ederson! Envie-me uma foto da sua multa para o e-mail [email protected], que eu analiso para você e lhe passo um retorno sobre o que é possível fazer! Essa analise não tem custo. Caso queira elaborar seu próprio recurso, nesse link abaixo eu ensino o passo-a-passo. Estou à disposição!  
    http://doutormultas.com.br/defesa-previa-de-multa-de-transito/

  • Janaina V Matos

    olá. Após consulta ao site do Detran, constam 3 multas aplicadas pelo DNIT em 14 e 16/12/2016 na BR101 – Mangaratiba. Pretendo recorrer de todas, mas não recebi as notificações de autuação constam como situação: Autuação – Não Paga – Notificado de Autuação, mas no campo Dt Nofif: está em branco. Isso significa que ainda vou recebê-las ou que já foi enviado e eu não recebi?
    Encaminho o recurso diretamente ao Dnit ou outro órgão?
    Desde já obrigada.

  • Olá, Janaina! Acho mais seguro você solicitar a segunda via das notificações a eles, assim você não corre o risco de perder o prazo para enviar a defesa. Você deve enviar os recursos para o órgão que lhe autuou, o endereço estará expresso na notificação. Qualquer coisa é só perguntar, obrigado!

  • Leonardo Cardoso Rodrigues

    Recebi uma multa do DNIT e outra da Agetop, Multas diferentes. Gostaria de saber se ao recorrer, eu envio o recurso para cada um desses orgãos ou para o DETRAN diretamente? Obrigado

  • Boa tarde, Leonardo! Você deve enviar para o órgão que lhe autuou, o endereço deve estar expresso na notificação! Abraço 🙂

  • Sergio Rodrigues

    ola boa noite acabei de receber 5 notificações de autuação por infração ao transito do DNIT -todas na BR 356 (Federal)- como a seguir descrevo :
    Br 356 Km 171,300 data 15Fev2017, hora O7.36.57 -Vr 40 Km,Vm 48 Km, Vc 41 Km
    Br 356 Km 160,300 data 15Fev2017, hora 15.15.O7- Vr 40 Km, Vm 48 Km, Vc 41 Km
    Br 356 Km 171,300 data 15Fev2017, hora 18.10.52 – Vr 40 Km, Vm 53 Km, Vc 46 Km
    Br 356 Km 169,000 data 15Fev2017, hora 18,13,02 – Vr 40 Km, Vm 52 Km, Vc 45 Km
    e
    Br 356 Km 169,000 data 20Fev2017, hora 18.13.02 – Vr 40 Km, Vm 55 Km, Vc 48 Km
    perfazendo no total a perca de 20 pontos em carteira
    Todas as notificações foram postadas em 16 Março 2017
    Sera possivel recorrer

    obrigado
    sergio rodrigues

  • Boa tarde, Sergio! Por favor, me envie uma foto das sua multas para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno lhe explicando o que é possível fazer na sua situação! Esta análise não tem custo. Aguardo o seu contato!

  • Cadari Rodrigo

    boa noite, tenho algumas multas do Dnit com mais de 1 ano, por excesso de velocidade, fui ao orgao, e me informaram que passou a data pra poder recorrer, mas sabendo que o TRF4, julga o dnit como incompetente para lavrar essas multas, onde posso entrar com processo?sou de curitiba

  • Boa tarde, Rodrigo! Como não há mais o que ser feito na via administrativa, aconselho que você procure um advogado da sua confiança para lhe amparar em um processo na via judicial! Lamento não poder lhe ajudar mais. Desejo sorte, abraço!

  • Jocimar Roncolato

    Boa Tarde! Apos ser autuado pelo Dnit a multa atrela ao licenciamento ou eu terei que ficar consultado para imprimir e pagar separadamente ???

  • Boa tarde! Ao ser multado pelo DNIT, você receberá a notificação da multa pelo correio em sua casa com prazo para recorrer, se for da sua vontade. Caso você não recorra e ou não pague a multa, não será possível licenciar o carro, pois não pode haver débitos para realizar o mesmo. Se tiveres mais alguma dúvida estou à disposição, abraço!

  • lenilson alves

    ola… bom eu estou transferindo meu carro.., e nao posso fazer ou receber o documento do veiculo de 2017..,pois tem 3 multas de 2012…ai quando paguei as tres multas veio uma multa de 2010…como pode 7 anos depois recebendo os documentos do veiculo a cada ano e agora estou prejudicado com isso pois estou impossibilitado de usar meu veiculo pois o detran nao libera o documento,somente depois que pagar essa multa,por que recebi os outros passados e agora tenho que ficar preso a isso.e o DNIT nao notifica nem se quer avisa de forma alguma que tive essas multa,pois quando se paga as multas do detran ou da policia rodoviaria ou pm..,somente vem em notificaçao e nem eles mesmos tem (DNIT),informaçao ou valores quando se e perguntado…e tudo falho,desorganizado…..ai eu pergunto como posso ter meu dinheiro de volta,pois se todas as vezes que eu pagar uma multa que nao aparece em lugar nenhum(pois eles pedem pra que entrem no e-mail DNIT CIDADAO e a resposta que tive(ou melhor estou esperando ate agora,quem sabe amanha(23-05) vem.isso e porque a pergunta foi feita no dia 17-2 deste ano.

  • Olá, Lenilson! Isso é um absurdo, um desrespeito mesmo!! Por favor, me envie as suas notificações para o e-mail [email protected] para eu analisar e ver se podemos fazer algo na via administrativa! Essa análise não tem custo, aguardo o seu contato! Farei o possível para lhe ajudar a reverter essa situação!

  • Brunner Silva

    Boa tarde, tenho várias infrações já pagas do DNIT, um conhecido meu me informou que eu poderia solicitar reembolso de todas essas infrações por excesso de velocidade… e gostaria de saber qual é a possibilidade desse ressarcimento? haja vista que ele próprio conseguiu e conforme mostra aqui no site não é de competência do DNIT, cobrar esse tipo de infração. Desde já agradeço e fico no aguardo.

  • Olá, Brunner! Isso se dará por ação judicial, portanto aconselho que você se informe e seja amparado por um advogado de sua confiança, assim terás maiores chances de sucesso! Abraço!

  • Bruno Moreira

    Boa tarde. É possível protocolar recurso ao Dnit no detran/ciretran, ou então pela internet? Ou somente por correio? Grato.

  • CELSO

    Dr. Gustavo, enviei daqui do Piaui para a JARI em Brasília(DF), quatro recursos em 20 de março, até agora nenhuma resposta, apenas o AR dos Correios. Verifiquei e as multas estão penalizadas dia 20/03/2017. O que faço? Recorro à CETRAN ou espero? Celso Oliveira, e-mail: [email protected]

  • Boa tarde, Celso! Se você não recebeu nenhum notificação do órgão, acredito que ainda estejam sendo julgadas. Entre em contato com o Detran para esclarecer essa questão, verifique também se as multas estão com efeito suspensivo, caso contrário será necessário enviar um requerimento solicitando o mesmo. Qualquer coisa estou à disposição, abraço!

  • Emilio Roberto Topel Konrath

    Boa tarde,
    Qual a posição atual desta situação?

  • Olá, Emílio! Seguimos na mesma, não há novidades acerca dessa discussão. O TRF-4 segue com o mesmo entendimento. Abraço!

  • Davi Almeida

    Boa tarde. Hoje, 02/09, chegou uma multa em nome do meu pai, cometida por mim. Uma multa média, por excesso de velocidade, 4 pontos. Me encaixo nos requisitos de mudança da multa para advertência pois não possui multas em minha carteira nos ultimos 12 meses. Como faço pra recorrer? Primeiro meu pai tem que pedir para mudar a multa para meu nome? Ou dá pra fazer tudo junto? O órgão destinado é o DETRAN-CE, como faço pra transformar essa multa em advertência?

  • Olá, Davi! Primeiro ele terá que transferir a multa para o seu nome, para que ai você possa enviar o requerimento ao órgão solicitando a alteração! É um procedimento bem simples, se quiseres posso lhe ajudar! Você pode entrar em contato comigo através do messenger do facebook, no e-mail: [email protected] e nos telefones: (53)3307-4581; (11)943772677 – whatsapp e 08006021543. Abraço!

  • Vanessa Valentim

    Olá, Dr. Gustavo! Recebi uma notificação de autuação do DNIT por excesso de velocidade em até 20% da permitida. Pretendo recorrer, pois não tenho nenhum ponto no meu prontuário. Gostaria de saber se existe uma tendência do DNIT em deferir esse tipo de solicitação ou se seria melhor utilizar o argumento de que o DNIT não é competente para aplicar multa por excesso de velocidade.

  • Olá, Vanessa! É mais garantido utilizar o argumento de que o DNIT não é competente para aplicar multa por excesso de velocidade, pois ele de fato não é! Abraço!