Multa do DNIT Por Excesso de Velocidade: Veja Como Consultar e Passos Parar Recorrer

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Todos os dias, milhares de motoristas são multados nas vias por excesso de velocidade. Trata-se de uma das infrações mais recorrentes do país.

Para você ter uma ideia, em 2017, o número de registros dessas infrações, líder no ranking desde 2010, chegou à marca de 13 milhões.

É uma quantidade alarmante de autuações para um único tipo de infração, não é mesmo?

Mas, muitas vezes, é possível recorrer dessas multas e ficar livre das consequências que elas acarretam, como o valor  a ser pago e os pontos somados à CNH (Carteira Nacional de Habilitação) – que podem levar à perda do documento.

Entre os órgãos que podem executar a autuação por excesso de velocidade, está o DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Portanto, se você foi notificado por esse Departamento e não sabe como agir, fique tranquilo: elaborei este artigo para ajudá-lo.

Aqui, você ficará sabendo quais as consequências acarretadas pelas multas por excesso de velocidade e tudo o que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê sobre este tema.

Além disso, irei explicar como você poderá consultar as multas pelo DNIT e o passo a passo para a realização do recurso para multa por excesso de velocidade. 

Meu objetivo é sanar suas dúvidas e ajudá-lo a sair de uma situação que ninguém gosta de passar: receber autuações de trânsito.

Tenha uma boa leitura!

 

Excesso De Velocidade: o Que Prevê o CTB

 

Antes de abordar quais as penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para infrações por excesso de velocidade, acho importante mencionar os valores a serem pagos e como funciona o sistema de pontos na CNH.

Caso seja autuado por alguma transgressão de trânsito, o condutor deverá pagar o valor estipulado pela natureza da infração cometida, conforme explana o art. 258 do CTB:

“Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

  I – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

 II – infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); 

  III – infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

  IV – infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).

 

No entanto, quando a natureza da infração for gravíssima, esteja atento ao fator multiplicador.

 

Trata-se da multiplicação do valor dessa multa (R$ 293,47) por 3, 5, 10 ou mais.

 

Isso irá acontecer quando o legislador considerar a infração cometida como sendo de maior risco à segurança do trânsito – tanto para o próprio condutor quanto para os demais motoristas e pedestres.

 

Já os pontos somados à CNH são estipulados em conformidade com o artigo 259 do CTB:

I – gravíssima – 07 sete pontos;

II – grave – 05 cinco pontos;

III – média – 04 quatro pontos;

IV – leve – 03 três pontos.”

 

Agora que você sabe quais são os valores estipulados para cada natureza de infração e como funciona o sistema de pontos da CNH, vou explicar as penalidades previstas para o excesso de velocidade.

O CTB prevê penalidades distintas conforme a porcentagem de velocidade excedida do máximo estipulado para a via em que se está trafegando. Vou explicar com base no artigo 218 do CTB. Veja o que ele estipula na íntegra:

“Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):

Infração – média;

Penalidade – multa;

II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):

Infração – grave;

Penalidade – multa;

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.”

 

Como você pode ver, são três as penalidades para o motorista que exceder a velocidade permitida. Quanto maior for a velocidade, mais severa será a consequência.

Assim, com a velocidade superior à máxima em até 20%, o condutor estará cometendo uma infração de natureza média, cuja penalidade é multa no valor de R$ 130,16.

Além disso, ele ainda receberá 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Por outro lado, quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% e até 50%, a infração cometida é de natureza grave.

A multa, nesse caso, chega ao valor de R$ 195,23. Como toda infração desta natureza, são 5 os pontos somados à CNH do condutor.

Já quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50%, a situação é mais complicada.

Nesse caso, a infração cometida é de natureza gravíssima e, assim sendo, a penalidade é mais severa: além de desembolsar a quantia de  R$ 880,41 (por ser a multa multiplicada 3 vezes), o CTB também prevê a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão da CNH do condutor.

Com o exposto acima, você pôde ver que exceder a velocidade gera consequências severas ao condutor.

No entanto, muito pior do que pagar uma multa ou receber pontos na Carteira é colocar em risco a própria vida e a vida de terceiros.

Lembre-se de que, por maior que seja a pressa, a segurança deve ser sempre priorizada.

Agora que você sabe quais são as consequências para quem comete esse tipo de infração, vou explicar os principais aspectos que você precisa entender sobre as autuações realizadas pelo DNIT, bem como os procedimentos que devem ser tomados tão logo você seja notificado, a fim de evitar complicações maiores.

Siga a leitura!

Entendendo o DNIT

O DNIT pode aplicar multas por excesso de velocidade em rodovias federais
O DNIT pode aplicar multas por excesso de velocidade em rodovias federais

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) é um departamento que integra o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) – conjunto de órgãos federais, estaduais e municipais.

Esses órgãos são responsáveis pelo estabelecimento e cumprimento das regras de trânsito no Brasil. Esse processo inclui pesquisas na área, gestão das etapas do processo de formação de condutores e, ainda, a aplicação de multas.

O DNIT é competente para exercer uma série de atribuições elencadas no art. 21 do CTB. Para você ter uma ideia, irei mostrar as cinco primeiras.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV – coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V – estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

(…)

Além disso, nas rodovias federais, o DNIT é responsável pela aplicação de multas por excesso de peso e/ou de velocidade.

Essas aplicações são realizadas por meio dos postos de pesagem e das lombadas eletrônicas.

Como você pode ver, entre tantas demandas do DNIT, o Departamento também pode aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais.

Por isso, a partir de agora, irei explicar como você pode realizar a consulta de multas aplicadas pelo DNIT.

Consultando as Multas do DNIT

A consulta de multas do DNIT é realizada pelo site do órgão
A consulta de multas do DNIT é realizada pelo site do órgão

 

O passo a passo para realizar a consulta de multas pelo DNIT é bem simples, visto que é realizado pela internet.

Acessando ao site do Departamento você encontrará as informações necessárias sobre sua situação junto ao órgão.

No campo “acesso rápido” você encontrará, dentre outras, a opção “multas”.  Clicando nela, você será direcionado ao Portal de Multas de Trânsito. A partir daí, você poderá ter acesso às seguintes informações:

  • Consulta de Autos de Infração lavrados pelo DNIT;
  • Situação de Débito;
  • Emissão de Boleto Bancário para pagamento de Multa;
  • Protocolização de Defesa da Autuação, Indicação de Real Infrator, Recursos;
  • Acompanhamento de Processo Cadastrado.

 

Para realizar a consulta, basta você completar os campos do “acesso simplificado” com o número da placa e o RENAVAM do veículo.

Quando o login for efetuado, você terá acesso à lista de multas (se houver, é claro).

Nos três campos situados acima, você poderá delimitar algumas opções, como o número do auto, a situação (todos/ativo/encerrado/cobrança/suspenso/cancelado) e a ordenação (mais antigo/mais recente).

Nesta consulta, havendo multas aplicadas e realizado o recurso, você poderá ver qual a situação em que elas se encontram, se a defesa está em julgamento e qual o resultado obtido.

É importante que você, além de acompanhar a situação do seu recurso pelo site, entre em contato com o Órgão através do telefone (0800 611 535).

Esse movimento é necessário porque pode acontecer de o site não estar atualizado e o resultado encontrado não ser compatível com o atual momento.

O prazo para a apresentação da defesa também estará presente neste campo de pesquisa (que é o mesmo prazo estipulado para a apresentação do condutor).

Além disso, você consegue ter acesso ao boleto para o pagamento da infração. Esse pagamento pode ser realizado mesmo que o processo ainda esteja em julgamento.

Algo importante de mencionar quanto ao pagamento da multa é que é possível você saber se ainda há prazo para recorrer analisando o valor estipulado no boleto.

Para isso, você só precisa observar se o valor do documento aparece com desconto em relação ao valor estipulado na descrição da infração.

Havendo desconto, neste caso, significa que ainda há tempo para recorrer.

A consulta de multas pelo site do DNIT é bastante simples e com certeza você não encontrará dificuldade para realizá-la.

Mas, se restarem dúvidas, não hesite em deixar um comentário após a leitura do texto. Farei o possível para ajudá-lo.

Agora que você sabe como identificar a existência de infrações aplicadas pelo DNIT, pelo próprio site do órgão, irei explicar como você deve proceder na tentativa de recorrer dessas multas.

Lembre-se de que esse é um direito de todo condutor, independentemente do tipo de infração cometida.

 

Recorrendo Das Multas Aplicadas Pelo DNIT

 

Recorrer de multas aplicadas pelo DNIT requer os mesmos processos administrativos exigidos para os demais órgãos de trânsito autuadores.

Embora muitas pessoas insistam em dizer que não vale a pena investir na defesa, minha experiência com esse trabalho prova o contrário.

Minha equipe e eu já conseguimos livrar mais de 5,2 mil clientes de terem a CNH suspensa, justamente recorrendo e anulando a penalidade imposta.

Nosso índice de sucesso com os recursos realizados é de, aproximadamente, 70%. Portanto, conte comigo se estiver precisando de ajuda com suas autuações.

Agora, explicarei como funcionam os processos de recurso para que você saiba, exatamente, o passo a passo que deverá seguir, bem como a documentação que será exigida.

Para começar, é preciso analisar o verso da própria Notificação de Autuação – que você recebe em casa.

É lá que você irá encontrar o endereço para onde deverão ser enviados os documentos para a abertura do processo de Defesa.

Essa etapa chama-se Defesa Prévia.

Aqui, você precisará apontar os possíveis erros formais encontrados na Notificação de Autuação, tais como local da autuação, data, hora, falta de dados do radar que registrou o excesso de velocidade cometido, placa e modelo do veículo.

Para você ter certeza do que é exigido, o artigo 280 do CTB expõe quais são as informações que obrigatoriamente devem constar no auto de infração. Veja:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

 VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

 

Caso algum dado esteja faltando ou exposto de maneira equivocada, você já terá argumentos para cancelar a multa.

Outro aspecto importante de ser analisado e que pode levar ao cancelamento da multa é o prazo: caso a notificação tenha sido expedida mais de 30 dias após a ocorrência da infração, a multa também poderá ser arquivada.

No entanto, caso haja indeferimento após a análise da Defesa Prévia pelo DNIT, o condutor irá receber a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP).

Com a NIP em mãos, você tem dois caminhos a seguir: ou você paga a multa e cumpre a penalidade, ou tenta recorrer em primeira instância, à JARI. Além disso, é importante ressaltar que o fato de pagar a multa não anula a possibilidade de enviar o recurso, sendo o valor reembolsado se a multa for cancelada.

Então, vamos partir do princípio de que, em não havendo sucesso na Defesa Prévia, você optou pelo recurso em primeira instância à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), segundo o art. 10 da Resolução nº 619/16.

O julgamento de recursos é a principal incumbência da JARI. Porém, conforme o artigo 17 do CTB, ela ainda tem outras atribuições. São elas:

“Art. 17. Compete às JARI:

I – julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II – solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III – encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.”

 

Assim como o DNIT tem até 30 dias para emitir a Notificação de Autuação após registrar a infração, a JARI também precisa cumprir um prazo para julgar o recurso, conforme estipula o art. 285 do CTB, que também é de 30 dias.

A 1ª instância é a etapa que mais sucesso em recursos apresenta, portanto, vale a pensa caprichar nos seus argumentos de defesa.

Nesse caso, é necessário mais do que apontar possíveis erros formais na notificação, mas contar com um bom embasamento nas leis de trânsito.

Por isso, é importante contar com o auxílio de profissionais capacitados para ajudar nesse processo.

No entanto, também pode acontecer de a JARI não deferir sua defesa. Mas não se desespere! Você ainda tem uma terceira chance: o recurso em segunda instância ao CETRAN.

O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), conforme o artigo 7º do CTB, também compõe o Sistema Nacional de Trânsito.

Embora muitas pessoas acreditem que as chances de sucesso sejam menores nessa etapa do recurso, é importante que você saiba que essa regra não se aplica.

Isso porque a comissão responsável pela análise do caso não é a mesma composta pela JARI.

Assim, há chances de a comissão da segunda instância considerar válidos os seus argumentos e, com isso, você vencer o caso na última etapa do processo.

Portanto, não desamine e encare as fases do recurso até o final!

Fique Atento Aos Prazos

Se perder os prazos, seu recurso não será aceito e você deverá pagar a multa
Se perder os prazos, seu recurso não será aceito e você deverá pagar a multa

Já mencionei o quão importante é você seguir os prazos estipulados para a validação da sua defesa.

Nenhuma esfera administrativa aceitará seu recurso se ele não estiver dentro do prazo legal.

Então, para facilitar, veja, a seguir, o resumo das datas que precisam ser seguidas em cada etapa.

Notificação da multa: deverá ser emitida até 30 dias após a data do cometimento da infração.

Apresentação da defesa prévia:  o prazo vem especificado na Notificação de Autuação, que deverá ser de, pelo menos, 15 dias.

Julgamento da defesa prévia: não há um prazo específico para o julgamento da defesa prévia. Assim, caso a lei não fixe um prazo distinto, o recurso deverá ser julgado em, no máximo, 30 dias (a contar pelo dia em que o órgão competente recebeu a documentação para a defesa).

Envio de recurso à Jari: o prazo está estipulado na NIP (será de, no mínimo, 30 dias).

Julgamento do recurso na primeira instância: a JARI tem até 30 dias para realizar o julgamento.

Julgamento em segunda instância: o CETRAN também tem até 30 dias para julgar o recurso.

 

 

Multas Atrasadas No DNIT

 

Já mencionei, anteriormente, como é o passo a passo para você localizar as multas de trânsito aplicadas pelo DNIT no site do próprio órgão.

É esse mesmo procedimento que você deve realizar para encontrar as possíveis multas em situação de débito (atrasadas).

Basta você preencher, no campo “acesso rápido”, o número da placa e o RENAVAM do veículo.

No entanto, fique ligado: para as multas atrasadas, não cabem recursos. Portanto, atente aos prazos e não corra esse risco.

 

Conclusão

Recorrendo da multa, você pode evitar perder os pontos na CNH e ficar tranquilo
Recorrendo da multa, você pode evitar perder os pontos na CNH e ficar tranquilo

 

A proposta deste artigo foi explicar a você como realizar a consulta de Recurso de Multa por excesso de velocidade aplicada pelo DNIT.

Para isso, você ficou sabendo o que o Código de Trânsito prevê sobre essa infração, a qual implica em valores diferentes conforme o excesso de velocidade.

Com esta leitura, você também ficou sabendo como é o passo a passo para pesquisar as suas possíveis multas por meio do site do próprio Departamento, o que é realizado de maneira simples e prática.

Por fim, expliquei o processo para realizar o recurso de multas por excesso de velocidade aplicada pelo DNIT, atentando para a importância de respeitar os prazos para cada fase desse procedimento.

Você pôde ver que é vantajoso investir na sua defesa e que, para isso, é muito importante contar com a ajuda de profissionais capacitados.

Portanto, estou à disposição, junto com a minha equipe, para preparar seu recurso.

Caso tenha restado alguma dúvida sobre o exposto neste artigo, deixe um comentário abaixo. Será um prazer respondê-lo.

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