A multa por excesso de velocidade em Goiânia é aplicada para penalizar os motoristas que pisam fundo demais e colocam em perigo outros condutores, pedestre e a si próprios.
A ideia da fiscalização da velocidade é desencorajar e coibir esse comportamento, criando um trânsito mais seguro, com menos acidentes.
Afinal, por mais que todo mundo saiba que dirigir acima da velocidade máxima permitida é errado, a conduta só é evitada se houver a possibilidade de punição.
Nesse artigo, você vai ver como são apuradas as infrações por excesso de velocidade em Goiânia, qual a penalidade, como é possível recorrer e muito mais. Boa leitura!
Excesso de Velocidade em Goiânia: O Que Dizem os Dados
Trafegar acima da velocidade máxima permitida é a infração mais cometida em todos os municípios que possuem equipamentos de fiscalização eletrônica.
Da mesma forma, a multa por excesso de velocidade em Goiânia é a mais aplicada, correspondendo a mais da metade das autuações na cidade.
De acordo com dados disponibilizados online pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de Goiás, transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% é a infração mais frequente.
Em 2016, foram 1.631.864 multas em Goiânia por conta dessa infração, equivalente a 46% das autuações na capital goiana no ano.
No segundo lugar, está a infração de transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%, com 304.662 multas em 2016, ou 9% do total.
A outra possibilidade de enquadramento é transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%, infração que resultou em 49.566 multas em Goiânia em 2016, 1% do total de autuações.
Somando as três categorias de multas por excesso de velocidade, chegamos ao percentual de 56% de todas as multas aplicadas em 2016 em Goiânia.
Acidentes
Todo mundo que dirige ou já dirigiu sabe: quando um motorista está respeitando o limite de velocidade da via,a chance de se envolver em um acidente é muito menor.
Primeiro porque garante uma velocidade compatível com as manobras (curvas e frenagens) que precisam ser feitas.
Depois porque, caso surja um obstáculo (como um buraco, por exemplo) ou imprevisto (como um veículo surgindo na contramão), o condutor terá tempo de reação suficiente para parar ou desviar o veículo sem grandes riscos.
Nnúmeros do Projeto Vida no Trânsito, iniciativa das secretarias municipais de Saúde (SMS) e de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT), em 2015 aconteceram 197 acidentes de trânsito fatais em Goiânia.
Segundo os órgãos, o excesso de velocidade foi o fator que mais contribuiu com esses acidentes. Do total de acidentes fatais, 33% ocorreram em vias com velocidade máxima de 40 km/h.
Imagine você trafegando nessa velocidade. Consegue se imaginar envolvendo-se em um acidente fatal?
Quando Ocorre a Multa Por Excesso de Velocidade em Goiânia
A multa por excesso de velocidade em Goiânia ocorre quando um motorista é flagrando trafegando acima do limite estabelecido pela via.
É a Lei Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que dispõe sobre o que é excesso de velocidade em Goiânia e em todos os demais municípios brasileiros.
Segundo o artigo 61 da lei, os limites de velocidade nas vias urbanas onde não há sinalização regulamentadora são:
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80 km/h nas vias de trânsito rápido;
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60 km/h nas vias arteriais;
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40 km/h nas vias coletoras;
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30 km/h nas vias locais.
As vias urbanas são, de acordo com o CTB, “ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão”.
No CTB você também encontra o que difere as vias de trânsito rápido, arteriais, coletoras e locais:
“VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO – aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível.
VIA ARTERIAL – aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade.
VIA COLETORA – aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade.
VIA LOCAL – aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas.”
A outra categoria com limite de velocidade estabelecido no artigo 61 do CTB é das vias rurais, que são as estradas (vias não pavimentadas) e rodovias (pavimentadas). Os limites são:
Nas rodovias de pista dupla:
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110 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas;
-
90 km/h para os demais veículos.
Nas rodovias de pista dupla:
-
100 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas;
-
90 km/h para os demais veículos.
Nas estradas:
-
60 km/h.
Como já ressaltamos, essas regras valem para vias que não possuem sinalização regulamentadora.
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 61, o órgão rodoviário com circunscrição sobre a via pode regulamentar velocidades superiores ou inferiores às que você acabou de ver.
Como isso funciona? Imagine um trecho de uma via arterial urbana no qual a autoridade municipal define como velocidade máxima 40 km/h.
O condutor só estará infringindo a lei se a via estiver devidamente sinalizada com placas indicando o limite.
De acordo com o Volume I do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do Conselho Nacional de Trânsito (Contan), que trata da sinalização vertical de regulamentação, a placa que determina a velocidade máxima regulamentada para a pista ou faixa é a R-19.
O limite de velocidade deve ser sempre um valor múltiplo de 10, e vale a partir do local onde está a placa até o ponto onde houver outra placa indicando velocidade diferente.
A partir de determinada distância após a placa R-19, também determinada no manual, se não houver nova placa indicativa, voltam a valer os limites estabelecidos no artigo 61.
Essa distância é, nas vias com velocidade inferior ou igual a 80 km/h, de 1 km em vias urbanas e 10 km em vias rurais.
Nas vias com velocidade máxima superior a 80 km/h, a distância é de 2 km em vias urbanas e 15 km em vias rurais.
Tipos
No início desse texto, quando apresentamos dados sobre as multas por excesso de velocidade em Goiânia, você viu que há três categorias de infrações.
Para entendê-las melhor, vamos ver o que diz o artigo 218 do CTB:
“Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):
Infração – média;
Penalidade – multa;
II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):
Infração – grave;
Penalidade – multa;
III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento):
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.”
Ou seja, a infração é média quando há excesso de até 20%, grave quando a velocidade é maior que 20% até 50% acima do permitido, e gravíssima quando o condutor trafega a uma velocidade mais de 50% maior do que o limite da via.
Tolerância da Multa de Velocidade
Você viu como é definida e comunicada ao motorista o limite de velocidade. Mas como o excesso de velocidade em Goiânia é flagrado?
Afinal, um agente de trânsito não pode concluir a olho nu a quantos quilômetros por hora um veículo está se deslocando.
Ele poderia até estimar, mas o resultado não seria nada preciso e, portanto, não teria validade para aplicar uma multa.
De acordo com o artigo 1º da Resolução Nº 396/2011 do Contran, a medição das velocidades dos veículos deve ser efetuada “por meio de instrumento ou equipamento que registre ou indique a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de imagem”.
Os equipamentos usados em Goiânia para esse fim são, segundo a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT):
Radar fixo: equipamento computadorizado, instalado em local definido e em caráter permanente, que registra automaticamente infrações de excesso de velocidade e infrações de excesso de velocidade também registra infrações de avanço semafórico e parada sobre a faixa de pedestre.
Radar estático: equipamento conhecido como ‘móvel’ instalado em suporte apropriado, adequado para locais e períodos que necessitem de fiscalização eventual do respeito à velocidade regulamentada.
O que a tolerância tem a ver com isso?
Muitos motoristas pensam que, sobre a velocidade que os radares registram, há um nível de tolerância, ou seja, que podem trafegar a alguns quilômetros por hora a mais que o limite sem serem multados.
Essa diferença realmente existe, mas talvez tolerância não seja o termo mais correto para caracterizá-la.
O que acontece é que, segundo o parágrafo 1º do artigo 5º da Resolução Nº 396, a penalidade será aplicada em cima da velocidade considerada, que é a subtração da velocidade medida pelo aparelho pelo erro máximo admitido previsto pela legislação metrológica em vigor.
Não entendeu? O Contran leva em consideração o fato de que os aparelhos medidores podem ter algum desvio para mais ou para menos na hora de mostrar a velocidade na qual o veículo estava trafegando.
Na velocidade considerada na fiscalização, portanto, esse possível desvio é considerado. Por isso não se trata de uma tolerância, mas sim margem de erro.
A tabela que mostra a velocidade considerada para cada velocidade medida se encontra no Anexo II da resolução, e na maioria dos casos a margem é de 7 km/h.
Consequências da Multa Por Excesso de Velocidade em Goiânia
Como são três as categorias de infrações por excesso de velocidade em Goiânia, as consequências para o motorista autuado dependem de qual foi o enquadramento.
Pontos na CNH
Segundo o artigo 259 do CTB, cada natureza de infração corresponde a um determinado número de pontos que serão computados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator.
No caso da multa por excesso de velocidade em Goiânia, a possível pontuação é a seguinte:
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Transitar em velocidade até 20% superior à máxima permitida: infração média, quatro pontos;
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Transitar em velocidade mais de 20% até 50% superior à máxima permitida: infração grave, cinco pontos;
-
Transitar em velocidade mais de 50% superior à máxima permitida: infração gravíssima, sete pontos.
Valor da Infração
Do mesmo modo que a natureza da infração define qual a pontuação que é atribuída a ela, os valores também variam de acordo com essa classificação.
E desde novembro de 2016, quando entrou em vigor a Lei Nº 13.281, esses valores ficaram maiores. Hoje, são os seguintes, de acordo com o artigo 258 do CTB:
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Infração leve: R$ 88,38;
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Infração média: R$ 130,16;
-
Infração grave: R$ 195,23;
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Infração gravíssima: R$ 293,47.
Trafegar em velocidade até 20% acima da máxima permitida custa ao infrator, portanto, R$ 130,16, e mais de 20% até 50% acima custa R$ 195,23.
Quanto à multa por trafegar em velocidade mais de 50% superior à máxima permitida, temos que observar um outro fator.
O parágrafo 2º do artigo 258 prevê o fator multiplicador sobre multas agravadas, o que é justamente o caso dessa. Voltemos ao inciso III do artigo 218, na descrição da penalidade, para entender:
Penalidade – multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.
As tais três vezes significam que, em vez do valor normal de R$ 293,47 referente a uma infração gravíssima, será cobrado três vezes esse valor: R$ 880,41.
Suspensão da CNH
Você acabou de reler qual a penalidade disposta no inciso III do artigo 218, que trata da multa por conduzir um veículo a uma velocidade mais de 50% superior à permitida.
Reparou que há uma outra penalidade além da multa? Isso mesmo, o motorista que excedeu o limite de velocidade nessa proporção é penalizado com a suspensão imediata do direito de dirigir.
Trata-se de uma penalidade auto-suspensiva. Segundo o artigo 261 do CTB, que dispõe sobre a suspensão da CNH, o prazo da penalidade, nesse caso, será de dois a oito meses, ou de oito a 18 meses caso cometa a mesma infração até 12 meses depois.
O condutor também pode ter a CNH suspensa por excesso de pontos, também de acordo com o artigo 261.
Isso acontece quando ele atinge 20 pontos na CNH em um período de 12 meses.
Então tome cuidado, pois se você levar, em um ano, quatro multas por transitar em velocidade mais de 20% até 50% superior à máxima permitida, acumulará exatamente essa quantia e terá o direito de dirigir suspenso..
Vias com Mais Multas de Velocidade em Goiânia
Um levantamento feito em 2015 pelo jornal O Popular, utilizando dados da SMT, mostrou que há 11 vias em Goiânia onde é comum que motoristas passem dos 100 km/h, velocidade proibida em qualquer via urbana do município.
Veja quais são:
| Via | Velocidade máxima permitida | Velocidade máxima registrada |
| Marginal Botafogo (Passarela Mutirama) | 80 km/h | 136 km/h |
| Avenida César Lattes (Jardim Vila Boa) | 60 km/h | 125 km/h |
| Avenida Pedro Ludovico (Parque Oeste Industrial) | 60 km/h | 118 km/h |
| Rua Lisieux (Jardim Mirabel) | 60 km/h | 113 km/h |
| Avenida Z (Setor Centro Oeste) | 60 km/h | 112 km/h |
| Avenida Goiás Norte (Residencial Humaitá) | 60 km/h | 111 km/h |
| Avenida Fued José Sebba (Jardim Goiás) | 60 km/h | 107 km/h |
| Avenida Transbrasiliana (Setor Pedro Ludovico) | 60 km/h | 106 km/h |
| Avenida Caiapó (Setor Santa Genoveva) | 60 km/h | 106 km/h |
| Avenida Gal. Couto Magalhães (Vila Mauá) | 60 km/h | 103 km/h |
| Avenida Diogo Naves (Vereda dos Buritis) | 50 km/h | 104 km/h |
Radares Desligados em Goiânia 2017
Os últimos radares fixos que mediam o excesso de velocidade em Goiânia foram removidos recentemente das avenidas da cidade, como informa o site G1.
Isso aconteceu porque o contrato com a Trana, empresa fornecedora da tecnologia de fiscalização eletrônica, expirou.
Uma licitação já foi feita e teve a empresa Eliseu Kopp & Cia Ltda. como vencedora. O novo contrato gerará economia à administração municipal, não sem ter gerado polêmicas na Câmara Municipal.
Como o contrato com o novo fornecedor ainda não foi assinado, ainda não há radares fixos para medir o excesso de velocidade em Goiânia.
A medição do excesso de velocidade em Goiânia hoje se restringe a um único radar móvel disponível aos agentes de trânsito.
Localização dos Radares em Goiânia
Quanto aos radares fixos, no edital de licitação para contratação do novo fornecedor para os radares, há uma parte em que são listados os pontos de fiscalização.
Serão 258 pontos com radares fiscalizando em 643 faixas (subdivisões da pista) o excesso de velocidade em Goiânia.
Como Consultar Infrações de Velocidade do Detran GO
Sempre que um motorista é multado, o proprietário do veículo recebe em seu endereço a Notificação de Autuação.
Mas se você foi multado várias vezes e se perdeu nas notificações, é possível consultar online as multas por excesso de velocidade em Goiânia ou por outros motivos vinculadas a seu veículo.
Para isso, acesse essa página do Detran e entre com o número da placa e do Renavam.
Se a sua preocupação é o acúmulo de pontos na CNH, o ambiente a ser consultado é outro. Veja, aqui, qual a sua pontuação, inserindo o número do registro de sua habilitação.
Truques Para Recorrer da Multa Por Excesso de Velocidade
Não importa se você cometeu uma multa por excesso de velocidade em Goiânia superando em menos de 20%, em mais de 20% até 50% ou em mais de 50% o limite.
Em qualquer um desses casos, terá o direito de recorrer. Antes disso, no entanto, você pode encaminhar a defesa da autuação.
Trata-se de uma defesa prévia, em que os erros óbvios do auto de infração podem ser expostos para arquivar a multa.
Por exemplo, é possível que a placa do veículo seja mal lida a partir da foto do radar, de modo que você receba uma multa cometida por outro motorista.
Então basta mostrar na defesa prévia que o modelo do veículo é diferente, ou comprovar que ele estava em outro município na mesma hora.
Se a defesa prévia for negada, aí sim é hora de entrar com recurso, fase em que o condutor constrói uma argumentação mais ampla.
O recurso é enviado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Sendo indeferido, é possível recorrer à segunda instância, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Um dos argumentos muito comuns utilizados para anular multas por excesso de velocidade em Goiânia e em outros municípios é o da sinalização em desacordo com a lei.
Você viu que há regras para a regulamentação de velocidades diferentes daquelas dispostas no artigo 61 do CTB.
Acontece que, quando estamos falando da fiscalização por radar, há regras mais específicas para informar o condutor sobre qual o limite naquele trecho.
Essas regras também constam na Resolução Nº 396/2011. Você também poderá entender melhor sobre a sinalização e funcionamento dos radares lendo esse artigo.
Conclusão
Tirou todas as suas dúvidas sobre a multa por excesso de velocidade em Goiânia?
Atualmente, não há radares fixos na capital goiana aplicando multas, mas a previsão é que em breve o contrato com a empresa vencedora da licitação seja assinado.
A partir daí, a instalação deve ser rápida, e o motorista voltará a redobrar a sua atenção para não ser multado.
Mas lembre-se que a sua principal preocupação deve ser, sempre, a segurança, e depois as penalidades da autuação.
Caso tenha sido multado, porém, tem todo o direito de recorrer. Quer saber como fazer o recurso?
Então entre em contato com nossa equipe e conte-nos detalhes sobre a multa que recebeu. Responderemos o quanto antes com uma análise gratuita.
Referências:
- http://inside.detran.go.gov.br/multa/index.htm
- https://www.goiania.go.gov.br/
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
- http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Consolidadas/MANUAL_VOL_I.pdf
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm#art218
- http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_396_11.pdf
- http://www.opopular.com.br/editorias/cidade/11-vias-prop%C3%ADcias-ao-excesso-1.934797
- http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_396_11.pdf
