Como Recorrer de Multas de Velocidade nas Marginais de São Paulo [Comprovado]

Multas de velocidade nas marginais de São Paulo são aplicadas diariamente. A questão é polêmica, pois o limite de velocidade para a circulação de veículos nessas vias já sofreu alterações ao longo do tempo. Quem desrespeita a velocidade limite recebe multa, pontos na CNH e, dependendo do caso, pode até ter a CNH suspensa. No entanto, cabe recurso para evitar essas penalidades.

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Você recebeu multa de velocidade nas marginais de São Paulo e quer saber o que fazer agora?

Conduzir um veículo exige muita responsabilidade. Por essa razão, se bate tanto na mesma tecla em campanhas que orientam os condutores a agirem de forma consciente no trânsito.

Pode parecer exagero insistir em um mesmo assunto, mas, quando se trata de segurança no trânsito, é fundamental investir em prevenção.

Infelizmente, uma das infrações mais cometidas no trânsito do Brasil é o excesso de velocidade.

Essa realidade representa perigo a quem precisa encarar o trânsito dia após dia.

Por essa razão, é normal que sejam procurados meios de inibir essa prática nas ruas, e um exemplo disso é a distribuição de radares de velocidade pelas vias do país.

No entanto, essa não é a única forma que vem sendo utilizada para que os motoristas se sintam na obrigação de aliviar o pé no acelerador.

São Paulo, por exemplo, costuma trabalhar em ações para a organização do trânsito na maior cidade do país.

Uma polêmica que ronda a capital paulista há certo tempo é o limite de velocidade nas marginais.

Como funciona? Os condutores estão sendo multados de forma justa? Como recorrer de multas de velocidade nas marginais de São Paulo?

Neste artigo, você vai saber tudo sobre a aplicação de multas por excesso de velocidade nas marginais da capital paulista. Você vai conferir:

  • como é definido o limite de velocidade nas vias;
  • a polêmica do excesso de velocidade nas marginais de São Paulo;
  • penalidades para quem excede o limite de velocidade;
  • dúvidas comuns sobre a multa de velocidade;
  • margem de tolerância dos radares;
  • multa de velocidade na Permissão para Dirigir;
  • como recorrer de multas por excesso de velocidade.

Para tirar as suas dúvidas sobre a polêmica das multas por velocidade nas marginais de São Paulo, leia este artigo até o final.

Boa leitura!

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Entenda o Caso das Multas de Velocidade nas Marginais de São Paulo

Não é de hoje a polêmica do limite de velocidade nas marginais Tietê e Pinheiros

O limite de velocidade nas vias costuma ser alvo de muitos questionamentos. Isso porque muitas pessoas consideram que o modo como são estabelecidos os limites de velocidade não é adequado.

Diversos condutores reclamam da falta de sinalização nas vias, enquanto outros afirmam que várias estradas possuem limite muito baixo para o local.

De qualquer modo, o fato é que a velocidade máxima permitida nas vias é resultado de estudos realizados para que seja feita tal determinação.

Para isso, são analisados diversos fatores, tais como:

  • condições da pista;
  • fluxo de veículos, ciclistas e pedestres no local;
  • presença de escolas ou hospitais;
  • quantidade de curvas, subidas e descidas, entre outros.

Por mais que, muitas vezes, pareça que o limite de velocidade é estabelecido sem nenhum critério, é importante ressaltar que o principal objetivo é manter a via segura.

Obviamente, não é impossível encontrar irregularidades que podem trazer prejuízos aos condutores.

Muitos motoristas reclamam da falta de sinalização que avise sobre o limite de velocidade permitido na via.

Em outros casos, há reclamações a respeito da mudança brusca de limite nas vias, dificultando a diminuição da velocidade de forma instantânea.

Nas marginais de São Paulo, o que não falta é crítica sobre o limite de velocidade permitido nessas vias.

Na próxima seção deste artigo, quero falar sobre a polêmica que paira sobre as multas de velocidade nas marginais de São Paulo.

Já ouviu falar sobre isso? Entenda melhor a seguir.

 

Entenda o Caso Das Multas de Velocidade Nas Marginais de São Paulo

O limite de velocidade nas marginais Tietê e Pinheiros, na cidade de São Paulo, causa grande polêmica há um bom tempo.

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Em 2015, o então prefeito Fernando Haddad aprovou a redução do limite de velocidade nas marginais.

Na ocasião, as pistas locais receberam limite de 50 km/h, as centrais baixaram para 60 km/h e as expressas ficaram em 70 km/h. Mas essa redução dividiu a população paulistana.

Ciclistas e pedestres aprovaram a medida da prefeitura, enquanto que os condutores de veículos automotores contestaram. Eles defenderam que o fluxo menos fluido colaboraria para o aumento de crimes nas marginais.

Porém, conforme prometido em sua campanha, João Doria aprovou, no ano de 2017, o aumento da velocidade nas marginais Tietê e Pinheiros.

Vale ressaltar que, com a aprovação, o então prefeito, João Doria, desconsiderou uma decisão judicial que impedia a modificação dos limites.

Com isso, se manteve o limite de 50 km/h apenas para a faixa mais à direita das pistas locais, enquanto que as faixas mais à esquerda receberam limite de 70 km/h.

Na pista central, o limite aumentou para 70 km/h. No entanto, caminhões seguiram obrigados a obedecer ao limite de 60 km/h.

Nas pistas expressas, os caminhões também devem obedecer ao mesmo limite de velocidade. Já carros e motos podem circular em até 90 km/h.

No entanto, essa alteração desagradou a Associação de Ciclistas Urbanos de São Paulo (Ciclocidade).

A associação justificou o desagrado, defendendo que o aumento da velocidade coloca em risco a vida de todos.

Em meio a todas as controvérsias, o fato é que o limite de velocidade instituído da gestão de Doria se mantém até a atualidade.

Mas será que é realmente necessário estabelecer um limite de velocidade mais baixo nas marginais? Falo sobre isso a seguir.

É necessário limite de velocidade mais baixo nas marginais?

Este é um questionamento frequente feito por muitos motoristas

Como você acabou de ver, não é muito tranquilo o assunto do limite de velocidade nas marginais de São Paulo.

Diante disso, surge o questionamento sobre a necessidade de limitar a velocidade nessas vias.

O assunto causa divergências, pois muitos defendem que a velocidade excessiva aumenta o número de acidentes.

Por outro lado, outros defendem que a segurança no trânsito não depende somente do controle da velocidade.

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A Companhia de Engenharia de tráfego (CET) costuma divulgar dados sobre o trânsito paulista.

É interessante ver que de 2017 para 2018, o número de mortes nas marginais de São Paulo subiu de 34 para 36. Já em 2016, quando o limite de velocidade nas marginais era inferior, o número de mortes foi de 26 nas duas vias.

Dessa forma, esse dado parece servir de base para defender a redução do limite de velocidade nas marginais.

Por outro lado, a própria prefeitura de São Paulo já chegou a argumentar que o aumento da segurança no trânsito depende da mudança de postura dos condutores.

Assim, existe a defesa de que os motoristas precisam dirigir com maior consciência, para que o número de acidentes e mortes no trânsito possa diminuir.

Além disso, outros fatores devem ser considerados quando se pensa nas causas dos acidentes de trânsito.

Por exemplo, a situação das vias, no que diz respeito à pavimentação, sinalização e iluminação, é um fator muito importante para um trânsito mais seguro.

Um número que costuma preocupar é o de acidentes e mortes envolvendo motociclistas. Quanto a isso, a prefeitura de São Paulo tomou algumas medidas.

Veja o que mudou para os motociclistas nas marginais de São Paulo no próximo tópico.

Motos proibidas nas marginais

Desde 2019, motociclistas enfrentam restrições de circulação nas marginais

Conforme indiquei acima, acidentes que muitas vezes levam à morte de motociclistas preocupam as autoridades de trânsito.

Em grandes cidades, como no caso de São Paulo, essa preocupação costuma ser ainda maior, devido aos altos índices desse tipo de acidente.

Quem mora ou está acostumado a passar pelo trânsito paulistano sabe que não é de hoje a existência de restrições para as motos nas marginais Tietê e Pinheiros.

O caso mais recente de restrição ocorreu na via expressa da marginal Pinheiros. Desde maio de 2019, motociclistas não podem circular pela via no sentido Castello Branco.

A restrição se dá entre a Ponte Transamérica até cerca de 300 metros da Ponte Fepasa, local onde já existe restrição na via expressa da marginal Tietê.

Inclusive, na marginal Tietê, motociclistas têm restrições de tráfego desde o ano de 2010.

A medida restritiva adotada pelo prefeito Bruno Covas, em 2019, faz parte do Plano de Segurança Viária 2019 – 2028.

Ao que tudo indica, a medida já surtiu efeito. Uma matéria publicada no G1 afirma que, entre janeiro e agosto de 2019, o número de mortes de motociclistas caiu em 86% no trecho que sofreu alterações.

Dados comparativos apresentaram que, entre janeiro e agosto de 2018, o número de motociclistas mortos na marginal Pinheiros, sentido Castello Branco, resultou em 7.

No mesmo período em 2019, o número de óbitos de motociclistas no local caiu para 1. E o número de acidentes sem vítimas fatais também diminuiu.

Em 2018, foram 77 acidentes, enquanto 2019 contabilizou 55 entre janeiro e agosto.

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No entanto, nem todos enxergam essas regras como benéficas, apesar de os números serem animadores. Principalmente motoboys reclamam que a obrigação de usar a pista leve atrasa a realização do serviço.

O fato é que quem desobedecer às orientações estará sujeito à multa por infração média, com valor de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH, conforme art. 187 do Código de Trânsito.

Falando em multas, na próxima seção deste artigo, você vai ver quais são as consequências de exceder a velocidade nas marginais.

 

O Que Acontece Com Quem Recebe Multas de Velocidade Nas Marginais de São Paulo?

Veja o que acontece quando uma multa de velocidade é aplicada nas marginais de São Paulo

As infrações de trânsito estão descritas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). É com base nele, principalmente, que as autuações são feitas.

Em relação ao excesso de velocidade, é importante observar o que está escrito no art. 218. É nele que você encontra a descrição da infração de excesso de velocidade e as consequências desse ato.

A infração é dividida em 3 situações distintas, as quais preveem penalidades diferentes conforme a gravidade da infração.

  • Excesso de velocidade em até 20% acima do limite da via: neste caso, o condutor pode ser autuado por infração média, recebendo 4 pontos na CNH e multa de R$ 130,16.
  • Excesso de velocidade entre 20% e 50% do limite da via: o motorista pode receber multa por infração grave. Nesse caso, o valor a ser pago é de R$ 195,23 e são somados 5 pontos em sua habilitação.
  • Excesso de velocidade acima de 50% do limite permitido no local: neste caso, a infração é considerada gravíssima. O condutor recebe multa com fator multiplicador, tendo de pagar o valor de R$ 880,41. Além disso, a CNH do condutor pode ser suspensa.

Como você pode notar, exceder a velocidade pode causar penalidades sérias, chegando até mesmo à suspensão do direito de dirigir.

Por esse motivo, é muito importante estar atento e respeitar o limite de velocidade nas marginais de São Paulo, e em todas as vias.

Afinal, os órgãos de fiscalização contam com o auxílio de um dos aparelhos que mais gera polêmicas em relação ao trânsito: o radar de velocidade.

No tópico abaixo, vou falar sobre o funcionamento dos radares, e explicarei se existe margem de tolerância no resultado do aparelho.

Radar de velocidade: existe tolerância nas infrações flagradas pelo aparelho?

Entenda melhor sobre a margem de erro dos radares de velocidade

Os radares são temidos por muitos condutores. Isso porque esses aparelhos têm a função de registrar a velocidade com que os condutores circulam pelas vias.

Como você já viu, a multa por excesso de velocidade é a mais aplicada aos condutores brasileiros.

Com isso, não é muito difícil entender por que o medidor não agrada muitos motoristas.

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Quem dirige pelas marginais Tietê e Pinheiros deve notar que há radares espalhados ao longo das vias. Isso significa que há, sim, uma grande chance de ser multado nas marginais.

Inclusive, um dos radares da marginal Tietê, localizado na pista central no sentido Rodovia Castello Branco, altura da Ponte das Bandeiras, é o terceiro radar que mais registrou infrações em 2019.

De acordo com dados levantados entre janeiro e setembro de 2019, foram 57.100 multas por excesso de velocidade no local.

Muitos são os motivos que levam os condutores a dirigir acima do limite de velocidade. Porém, o fato é que se você for pego pelo radar, é muito provável que uma notificação chegue até sua casa.

No entanto, não é possível atribuir a responsabilidade apenas aos condutores, pois há muitos casos nos quais a multa é aplicada injustamente.

Isso acontece porque nem todos os radares de velocidade estão funcionando de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

Para funcionar dentro da lei, o radar deve ser aprovado pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e estar em dia com as verificações do IPEM.

O IPEM é o Instituto de Pesos e Medidas e, a cada 12 meses, deve verificar os radares.

Mas o que acontece se a multa for gerada por radar irregular?

Caso ocorram atrasos na verificação, multas aplicadas pelo radar não devem ser validadas.

Essa verificação é importante para que os radares estejam calibrados, para evitar alteração no registro da velocidade do veículo.

Muitos motoristas me perguntam se existe tolerância nos radares. A resposta para essa pergunta é que tolerância não é a palavra mais adequada.

O que acontece é a existência de margem de erro, considerando que os radares podem cometer algum erro ao registrar a velocidade real em que o condutor dirige.

Essa margem de erro está registrada no anexo II da Resolução nº 396/2011 do CONTRAN, na tabela de valores referenciais.

Com isso, a multa será aplicada com base na velocidade considerada. Ela resulta da subtração do erro máximo permitido, em relação à velocidade marcada pelo aparelho.

A margem de erro de que trata a resolução em questão fica, portanto, da seguinte maneira:

  • 7 km/h para velocidade até 100 km/h;
  • 7% para velocidade acima de 100 km/h.

Por exemplo, se você passar por um radar nas marginais Pinheiros e Tietê e o aparelho registrar 90 km/h, a velocidade considerada será de 83 km/h conforme a tabela.

Portanto, tolerância não é o termo correto, pois a lei não tolera casos de excesso de velocidade. O correto é dizer que a lei prevê uma margem de erro.

Mas e se você for flagrado por um radar de velocidade, estando ainda em período de carteira provisória? Quais são as consequências?

A seguir, você pode ler mais sobre isso.

 

Multa de Velocidade em Período de Carteira Provisória: Veja se Existe Alguma Consequência

Receber multas no primeiro ano de habilitação pode resultar na perda do direito de dirigir
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Quando você passa pela autoescola, você recebe a tão sonhada autorização para dirigir, desde que tenha cumprido com todos os requisitos do processo de habilitação.

No entanto, durante um ano, você dirige portando a sua PPD (Permissão para Dirigir), e isso requer cuidado redobrado ao assumir o volante.

Muitos condutores me perguntam sobre as consequências de ser multado durante o primeiro ano de habilitação.

Por isso, vou explicar o que acontece quando se recebe uma multa por excesso de velocidade nesse período.

O que você precisa saber é que a tolerância a multas na PPD é muito menor que o limite estabelecido para quem já possui CNH definitiva.

Para entender melhor como funciona esse sistema na PPD, é interessante entender o que diz o § 3º do art. 148 do Código de Trânsito.

A CNH definitiva somente será entregue ao condutor se ele não tiver cometido qualquer infração grave ou gravíssima. Além disso, reincidência em infração média também impede a troca da PPD pela CNH.

Caso não cumpra com o estabelecido pelo código, o CTB determina que o condutor passe por todo o processo de habilitação novamente, a fim de obter sua permissão outra vez.

Por essa razão, é interessante voltar ao que diz o art. 218 do Código de Trânsito.

Você viu que são 3 casos em que o condutor pode ser multado por excesso de velocidade e que cada um é classificado de forma diferente.

Assim, apenas condutores que cometerem a infração descrita no inciso I do art. 218 não perderão a chance de trocar a PPD pela CNH.

Porém, é preciso controlar a velocidade ao dirigir, porque reincidir nessa infração fará com que você não pegue sua CNH.

A notícia boa é que, se você for multado, existe a possibilidade de recorrer, para evitar multa, pontos na carteira e até mesmo a perda do direito de dirigir.

A seguir, eu explico como funciona o recurso de multas por excesso de velocidade.

 

Como Recorrer de Multas de Velocidade?

Recorrer é um direito seu, e uma boa maneira de evitar problemas com a CNH

Se você foi multado por excesso de velocidade, pode ser que esteja sem esperanças de resolver a situação, já que a infração foi registrada por radar.

Entretanto, não se esqueça do que falei sobre a verificação pela qual os radares devem passar a cada 12 meses.

Lembre-se de que multas aplicadas por radares fora da validade devem ser anuladas. Por essa razão, é muito importante analisar o auto de infração, bem como as notificações recebidas.

Além disso, realizar essa analise pode ajudar você a identificar algum outro erro no preenchimento, e isso deverá ser destacado em sua Defesa Prévia.

Porém, caso a defesa não seja aprovada pelo órgão responsável pela autuação, você terá mais duas oportunidades para recorrer. São elas:

  • recurso em 1ª instância;
  • recurso em 2ª instância.

O recurso em 1ª instância deve ser encaminhado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração). Para isso, você deverá receber prazo não inferior a 30 dias.

Mas, caso a JARI analise seu recurso e decida pelo seu indeferimento, você poderá recorrer em 2ª instância.

Nessa fase, você precisará enviar seu recurso ao órgão responsável pela aplicação da penalidade, conforme determina o art. 289 do CTB.

De acordo com a lei, esse recurso deverá ser encaminhado ao CETRAN, CONTRAN, CONTRANDIFE ou ao Colegiado especial da JARI.

Para saber para onde encaminhar sua defesa e recursos, veja o endereço e o prazo indicados nas notificações.

A cada etapa de recurso, suas possibilidades de deferimento são renovadas. Isso porque cada etapa é julgada por comissões técnicas diferentes.

Por isso, você não precisa se desanimar caso não consiga evitar as penalidades na primeira tentativa.

Mantenha-se confiante, e não se esqueça de que o recurso é uma oportunidade importante para evitar as penalidades do excesso de velocidade nas marginais.

Para recorrer, não é obrigatório contratar advogado ou empresas de recurso. Porém, uma empresa de recurso como a Doutor Multas pode ajudá-lo a aumentar suas chances de deferimento.

Eu e minha equipe estamos comprometidos a ajudar você a manter sua habilitação e a evitar pagar multas de trânsito.

 

Conclusão

Se você foi multado nas marginais de São Paulo, considere a possibilidade de recorrer

Neste artigo, você viu o polêmico caso das multas de velocidade nas marginais de São Paulo. Espero ter ajudado a esclarecer a situação do limite de velocidade nessas vias.

Agora, você sabe como é determinado o limite de velocidade nas vias e qual a importância de impor limites para a circulação de veículos.

Expliquei quais são as consequências de exceder a velocidade nas marginais, conforme prevê o Código de Trânsito.

Tentei esclarecer, ainda, a questão da tolerância dos radares de velocidade e o recebimento de multas durante o período de PPD.

Por fim, você viu que é possível recorrer e evitar as penalidades geradas pelo excesso de velocidade.

Portanto, se você foi multado e deseja recorrer, evitando dívida e pontos na CNH, saiba que estou sempre pronto para ajudar.

E não se esqueça de que manter uma conduta consciente, respeitando as leis de trânsito, é indispensável.

Ficou com alguma dúvida? Deixe seu comentário e eu terei prazer em respondê-lo.

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  1. Referências

    https://www.jb.com.br/pais/2019/04/995770-covas-vai-proibir-motos-na-via-expressa-da-marginal-pinheiros.html

    https://noticias.r7.com/sao-paulo/comeca-a-valer-nesta-quinta-multa-para-motos-na-marginal-pinheiros-20062019

    https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2019/05/mortes-transito-sobem-capital-paulista/

    https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/11/19/marginal-pinheiros-teve-queda-de-86percent-no-numero-de-mortes-de-motociclistas-no-sentido-castello-branco.ghtml

    https://olhardigital.com.br/noticia/saiba-quais-sao-os-10-radares-campeoes-de-multas-em-sao-paulo/95540

    http://www.cetsp.com.br/media/942891/radaresestaticossetembro2019.pdf

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm

    https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_396_11.pdf

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