Como Recorrer de Multas de Velocidade nas Marginais de São Paulo [Comprovado]

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Conduzir um veículo exige muita responsabilidade. Por essa razão, bate-se tanto na mesma tecla em campanhas que orientam os condutores a agirem de forma consciente no trânsito.

Pode parecer exagero insistir em um mesmo assunto, mas, quando se trata de segurança no trânsito, é fundamental investir em prevenção.

Infelizmente, uma das infrações mais cometidas no trânsito do Brasil é o excesso de velocidade.

Essa realidade representa perigo a quem precisa encarar o trânsito dia após dia.

Por essa razão, é normal que sejam procurados meios de inibir essa prática nas ruas, e um bom exemplo disso é a distribuição de radares de velocidade pelas vias do país.

No entanto, essa não é a única forma que vem sendo utilizada para que os motoristas se sintam na obrigação de aliviar o pé no acelerador.

São Paulo, por exemplo, vem trabalhando em ações para a organização do trânsito na maior cidade do país.

Uma polêmica que vem rondando a capital paulista há certo tempo é o limite de velocidade nas marginais.

Como funciona? Os condutores estão sendo multados de forma justa? Como recorrer de multas de velocidade nas marginais de São Paulo?

Ficou interessado pelo assunto? Então, leia este artigo até o final.

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Como é Determinado o Limite de Velocidade de Uma Rodovia

O limite de velocidade nas vias costuma ser alvo de muitos questionamentos. Isso porque muitas pessoas consideram que o modo como são estabelecidos os limites de velocidade não é adequado.

Diversos condutores reclamam da falta de sinalização nas vias, enquanto outros afirmam que várias estradas possuem limite muito baixo para o local.

De qualquer modo, o fato é que a velocidade máxima permitida nas vias é resultado de estudos realizados para que seja feita tal determinação.

Para isso, são analisados diversos fatores, tais como condições da pista, fluxo de veículos, ciclistas e pedestres no local, presença de escolas ou hospitais, quantidade de curvas, subidas e descidas, entre outros.

Dessa forma, por mais que, muitas vezes, pareça que o limite de velocidade é estabelecido sem nenhum critério, é importante ressaltar que o principal objetivo é manter a via segura.

Obviamente, não é impossível encontrar irregularidades que podem trazer prejuízos aos condutores.

Por essa razão, é fundamental conhecer seu direito de defesa contra multas de trânsito. Sobre esse assunto, vou comentar mais adiante.

 

Entenda o Caso das Multas de Velocidade nas Marginais de São Paulo

Não é de hoje a polêmica do limite de velocidade nas marginais Tietê e Pinheiros

 

O limite de velocidade nas marginais Tietê e Pinheiros, na cidade de São Paulo, vem causando grande polêmica há um bom tempo.

Em 2015, o então prefeito Fernando Haddad aprovou a redução do limite de velocidade nas marginais.

Na ocasião, as pistas locais receberam limite de 50 km/h, as centrais baixaram para 60 km/h e as expressas ficaram em 70 km/h.

Essa redução dividiu a população paulistana. Ciclistas e pedestres aprovaram a medida da prefeitura, enquanto que os condutores de veículos automotores contestaram, defendendo que o fluxo menos fluido colaboraria para o aumento de crimes nas marginais.

Porém, conforme prometido em sua campanha, João Doria aprovou, no ano de 2017, o aumento da velocidade nas marginais Tietê e Pinheiros, apesar de a Justiça ter apresentado liminar que impedia a modificação dos limites.

Com isso, manteve-se o limite de 50 km/h apenas para a faixa mais à direita das pistas locais, enquanto que as faixas mais à esquerda receberam limite de 70 km/h.

Na pista central, o limite aumentou para 70 km/h. No entanto, caminhões seguiram obrigados a obedecer ao limite de 60 km/h.

Nas pistas expressas, os caminhões também devem obedecer ao mesmo limite de velocidade. Já carros e motos podem circular em até 90 km/h.

No entanto, essa alteração desagradou a Associação de Ciclistas Urbanos de São Paulo (Ciclocidade). A associação justificou o desagrado, defendendo que o aumento da velocidade coloca em risco a vida de todos.

Em meio a todas as controvérsias, o fato é que o limite de velocidade instituído da gestão de Doria se mantém até a atualidade.

Mas será que é realmente necessário estabelecer um limite mais baixo da velocidade nas marginais?

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É necessário limite de velocidade nas marginais?

Como você acabou de ver, não é muito tranquilo o assunto do limite de velocidade nas marginais de São Paulo.

Diante disso, surge o questionamento sobre a necessidade de limitar a velocidade nessas vias.

A principal divergência consiste na defesa de que a velocidade excessiva possibilita o aumento do número de acidentes e, por outro lado, de quem defende que a segurança no trânsito não depende somente do controle da velocidade.

O Sistema de Informações Gerenciais de Acidentes de Trânsito no estado de São Paulo, o INFOSIGA, divulgou dados sobre mortes nas marginais da capital paulista.

De acordo com o levantamento do sistema, 13 mortes ocorreram nas marginais Tietê e Pinheiros no primeiro semestre de 2018.

Se esse número for comparado com os dados do mesmo período de 2017, temos uma redução de 2 mortes. No entanto, o número ainda é maior do que o contabilizado em 2016, quando foram registradas 10 mortes.

Cabe salientar que, em 2016, a velocidade permitida nas marginais ainda era reduzida. Dessa forma, esse dado parece servir de base para defender a redução do limite de velocidade nas marginais.

Por outro lado, a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET/SP) defende que o aumento do número de mortes em 2017 não foi motivado pelo maior limite de velocidade permitido no local.

A prefeitura de São Paulo argumenta dizendo que o aumento da segurança no trânsito depende da mudança de postura dos condutores, os quais precisariam dirigir com maior consciência.

Não podemos desconsiderar a existência de outros fatores que, certamente, contribuem para a redução de acidentes, como a situação das vias, no que diz respeito à pavimentação, sinalização e iluminação.

E você o que pensa sobre isso? Concorda com o aumento ou com a diminuição do limite de velocidade nas marginais?

 

O que Acontece com Quem Recebe Multas de Velocidade nas Marginais de São Paulo?

Veja o que acontece quando uma multa de velocidade é aplicada nas marginais de São Paulo

 

As infrações de trânsito estão descritas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). É com base nele, principalmente, que as autuações são feitas.

Em relação ao excesso de velocidade, é importante observar o que está escrito no artigo 218. É nele que encontramos a descrição da infração de excesso de velocidade e as consequências desse ato.

Para analisar com mais clareza o que diz a lei, veja o artigo 218 na íntegra:

“Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:     

I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):     

Infração – média;     

Penalidade – multa;     

II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):     

Infração – grave;     

Penalidade – multa;      

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):       

Infração – gravíssima;     

Penalidade – multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.”

Como é possível perceber, a infração é dividida em 3 situações distintas, as quais farão com que o condutor venha a receber penalidades diferentes.

No primeiro caso, em que o excesso de velocidade acontece em até 20% acima do limite da via, o condutor pode ser autuado por infração média, recebendo 4 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e multa de R$ 130,16.

Se o excesso for entre 20% e 50%, o motorista pode receber multa por infração grave. Nesse caso, o valor a ser pago é de R$ 195,23 e são somados 5 pontos em sua habilitação.

Porém, se o excesso de velocidade ultrapassar 50% do limite permitido no local, a infração é considerada gravíssima.

Se for esse o caso, o condutor recebe multa com fator multiplicador, tendo de pagar o valor de R$ 880,41. Além disso, é instaurado o processo de suspensão imediata da CNH.

Por esse motivo, é muito importante estar atento e respeitar o limite de velocidade nas marginais de São Paulo.

Dúvidas Comuns Sobre a Multa de Velocidade

A partir de agora, vou tirar algumas dúvidas a respeito da multa de velocidade

Dirigir acima da velocidade permitida é a infração mais cometida nas estradas brasileiras. Mas, isso é algo que muitas pessoas já sabem.

No entanto, existem muitos pontos geradores de dúvidas quando o assunto é a infração descrita pelo artigo 218 do CTB.

Anteriormente, expliquei para você como funciona a autuação por excesso de velocidade e quais as consequências de desrespeitar o limite da via.

Porém, é possível que você tenha mais alguma dúvida, além do que já expus neste artigo.

Por isso, vou listar 3 dúvidas comuns sobre a multa de velocidade. Confira a seguir.

 

Excesso de velocidade é crime?

Como o tema excesso de velocidade é amplamente debatido, muitas questões cercam o assunto e, com isso, dúvidas como essa também costumam aparecer.

Você viu as disposições do artigo 218 do CTB sobre a prática de exceder a velocidade, mas deve ter percebido que a infração não é considerada crime em nenhum dos casos previstos na lei.

No entanto, há outro artigo do Código de Trânsito que você precisa conhecer. Estou falando sobre o artigo 311. Veja o que ele diz:

“Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano:

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.”

Veja que o excesso de velocidade não é crime, desde que não seja cometido próximo a determinados locais, como escolas e hospitais, por exemplo.

Por isso, se você exceder a velocidade próximo aos locais listados pelo artigo 311, poderá ser preso de 6 meses a 1 ano, apesar de o Código trazer a opção de aplicação de multa.

Dirigir abaixo da velocidade é infração?

O CTB prevê penalidades para quem dirigir abaixo da velocidade, prejudicando o fluxo na via

 

Até agora, falei com você sobre dirigir acima da velocidade máxima permitida na via. Porém, é interessante lembrar que dirigir abaixo da velocidade pode causar consequências negativas ao condutor.

Para saber que consequências são essas, basta consultar o artigo 219 do Código de Trânsito:

“Art. 219. Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita:

Infração – média;

Penalidade – multa.”

Observe o que está escrito no artigo citado. A infração consiste em dirigir em velocidade 50% inferior à metade da velocidade máxima permitida na via.

Sendo assim, se você estiver dirigindo por uma via cujo limite de velocidade é 80 km/h, você estará cometendo infração se dirigir abaixo de 40 km/h.

Mas em que caso você será multado? Repare que o problema todo consiste em obstruir o trânsito ou torná-lo mais lento, de acordo com o próprio artigo 219.

Se isso acontecer, você receberá multa de R$ 130,16 e 4 pontos na carteira.

É possível ser multado por exceder a velocidade em condomínio?

Se você mora em um condomínio ou já visitou alguém que vive em algum, já deve ter visto alguma indicação de limite de velocidade para circular com o veículo no interior desse espaço privado.

É importante respeitar as regras de velocidade dentro dos condomínios, pois esse é um lugar onde a circulação de pedestres costuma ser intensa.

Infelizmente, não é muito difícil ver casos em que os condutores desrespeitam o limite estabelecido. E aí vem o questionamento: é possível ser multado dentro do condomínio?

Para responder a essa pergunta, é necessário buscar respaldo no que diz a Lei nº 4591/1964, a qual determina as regras de convivência em condomínios.

Caso o condutor dirija acima da velocidade permitida dentro do condomínio, é possível que ele seja multado com base na lei do condomínio.

Nesse caso, a multa será por desrespeito ao regimento interno, e não de trânsito.

 

Radar de Velocidade: Existe Tolerância nas Infrações Flagradas pelo Aparelho?

Entenda melhor sobre a margem de erro dos radares de velocidade

 

Os radares são temidos por muitos condutores. Isso porque esses aparelhos têm a função de registrar a velocidade com que os condutores circulam pelas vias.

Como você já viu, a multa por excesso de velocidade é a mais aplicada aos condutores brasileiros. Com isso, não é muito difícil entender por que o medidor não agrada a muitos motoristas.

No entanto, não é possível atribuir a responsabilidade apenas aos condutores, pois há muitos casos nos quais a multa é aplicada injustamente.

Isso acontece porque nem todos os radares de velocidade estão funcionando de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

Para funcionar dentro da lei, o radar deve ser aprovado pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e estar em dia com as verificações do IPEM.

O IPEM é o Instituto de Pesos e Medidas e, a cada 12 meses, deve verificar os radares. Caso ocorram atrasos na verificação, multas aplicadas pelo radar não devem ser validadas.

Mas, afinal, você deve estar querendo saber logo se há ou não tolerância na velocidade registrada pelos radares.

A resposta é não. Não podemos dizer que o radar tolera algum nível de excesso de velocidade.

No entanto, o que acontece é a existência de margem de erro, considerando que os radares podem cometer algum erro ao registrar a velocidade real em que o condutor dirige.

Essa margem de erro está registrada no anexo II da Resolução 396/2011 do CONTRAN.

Com isso, a multa será aplicada com base na velocidade considerada, a qual é o resultado da subtração do “erro máximo permitido previsto na legislação metrológica em vigor” em relação à velocidade marcada pelo aparelho.

Em resumo, a margem de erro dos radares assemelha-se ao caso do bafômetro, o qual não tem tolerância, mas considera que o aparelho pode apresentar resultados pouco acima do real nível de álcool presente no organismo do condutor por questões técnicas.

 

Multa de Velocidade em Período de Carteira Provisória: Veja se Há Alguma Consequência

Quando você passa pelo CFC (Centro de Formação de Condutores), mais conhecido como autoescola, você recebe a tão sonhada autorização para dirigir, desde que tenha cumprido com todos os requisitos do processo de habilitação.

No entanto, durante 1 ano, você dirige de porte de sua PPD (Permissão para Dirigir), e isso requer cuidado redobrado ao assumir o volante.

Muitos condutores me perguntam sobre as consequências de ser multado durante o primeiro ano de habilitação. Por isso, vou explicar o que acontece quando se recebe uma multa nesse período.

O que você precisa saber é que o limite de pontos registrados na PPD é muito menor que o limite estabelecido para quem já possui sua CNH definitiva.

Para entender melhor como funciona esse sistema de pontos na PPD, é interessante conferir o que diz no parágrafo 3º do artigo 148 do Código de Trânsito:

“§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.”

A partir da leitura do parágrafo citado acima, é possível perceber que o máximo de pontuação que um condutor iniciante pode receber em sua habilitação provisória é 4 pontos.

Caso ele ultrapasse esse limite, o CTB determina que o condutor passe por todo o processo de habilitação novamente, a fim de obter sua permissão outra vez.

Por essa razão, é interessante voltar ao que diz o artigo 218 do Código de Trânsito. Vimos que são 3 casos em que o condutor pode ser multado por excesso de velocidade e que cada um é classificado de forma diferente.

Assim, apenas condutores que cometerem a infração descrita no inciso I do artigo 218 não perderão a chance de trocar a PPD pela CNH.

Porém, é preciso controlar a velocidade ao dirigir, porque reincidir nessa infração fará com que mais 4 pontos sejam somados ao documento, impedindo de haver a substituição pela habilitação permanente.

 

Como Recorrer de Multas de Velocidade?

Saiba como recorrer de multas de velocidade

 

Se você foi multado por excesso de velocidade, pode ser que esteja sem esperanças de resolver a situação, já que a infração foi registrada por radar.

Entretanto, não se esqueça do que falei sobre a verificação pela qual os radares devem passar a cada 12 meses. Lembre-se de que multas aplicadas por radares fora da validade devem ser anuladas.

Por essa razão, é muito importante analisar o Auto de Infração recebido. Além disso, analisá-lo pode ajudar você a identificar algum outro erro no preenchimento, e isso deverá ser destacado em sua Defesa Prévia.

Porém, caso a defesa não seja aprovada pelo órgão responsável pela autuação, você terá mais duas oportunidades para recorrer.

Uma delas é o recurso em 1ª instância, o qual deve ser encaminhado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração).

Para isso, você deverá receber 30 dias de prazo e, após entregar a documentação necessária, a Junta terá o mesmo limite de tempo para analisar o seu processo. Caso não cumpra, a multa deverá ser cancelada.

Mas, caso a JARI analise seu recurso e decida pelo seu indeferimento, você poderá recorrer em 2ª instância, dessa vez, ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Para encaminhar sua defesa ao Conselho, lhe será dado prazo de 30 dias a partir da divulgação do resultado da JARI, assim como acontece na etapa anterior.

Aqui no Doutor Multas, minha equipe e eu já ajudamos muitos condutores a cancelar multas por excesso de velocidade. Por isso, aconselho a não desistir do recurso até a última etapa.

 

Conclusão

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Não esqueça: a melhor opção é respeitar o limite de velocidade nas marginais

Neste artigo, você viu o polêmico caso das multas de velocidade nas marginais de São Paulo. Espero ter ajudado a esclarecer a situação do limite de velocidade nessas vias.

Procurei tirar algumas dúvidas a respeito do excesso de velocidade. Agora, você já sabe como recorrer caso seja multado.

Não deixe de considerar que o mais importante é, sempre, agir de modo a promover a segurança no trânsito.

Nossos veículos ajudam muito no dia a dia, evitando que nos atrasemos para cumprir nossos compromissos. Porém, manter uma conduta consciente, respeitando as leis de trânsito, é indispensável.

Mas, se você foi multado e deseja recorrer, evitando dívida e pontos na CNH, saiba que estou sempre pronto para ajudar.

Por isso, entre em contato pelo 0800 6021 453 ou envie cópia do seu Auto de Infração ou Notificação de Penalidade para o e-mail [email protected]. Analisarei seu caso de forma gratuita.

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