Pontos na CNH: Consulta, Simulações, Multas, Recurso

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Pontos na CNH – consulta, simulações, recursos

Neste guia, você vai aprender qual é a pontuação máxima que pode acumular em 12 meses e como realizar a consulta de pontos na CNH.

Também vai saber como transferir pontos quando você não é o responsável pela irregularidade, quais são os principais cuidados ao buscar o recurso às multas, quantos pontos cada tipo de infração acarreta e muito mais.

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Ao longo do nosso artigo, você vai saber mais sobre os seguintes tópicos:

  • Como a lei trata dos pontos na CNH
  • Há quantidade máxima de pontos?
  • Como é feita a soma de pontos?
  • Tabela de pontos: infrações leves, médias, graves e gravíssimas
  • Como saber quantos pontos você tem na habilitação
  • Dá para transferir os pontos?
  • Recursos para evitar acúmulo de pontos na CNH
  • A suspensão do direito de dirigir ao atingir 20 pontos
  • Após a suspensão, o que acontece?
  • Desvendando os mitos sobre pontos na CNH.

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Como Funciona a Pontuação na CNH

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A legislação atribui um número de pontos na CNH para cada tipo de infração

O sistema de pontos na CNH foi instituído com a reformulação geral do Código de Trânsito Brasileiro em 1997, antes chamado de Código Nacional de Trânsito.

O objetivo é coibir ilegalidades dos motoristas, tirar condutores imprudentes e não aptos das ruas, além de aumentar a segurança nas vias.

Para atingir tal meta, a legislação atribui um número de pontos para cada tipo de infração, da leve, de três pontos, à gravíssima, de sete.

Assim, estabelece que o motorista que atingir 20 pontos no período de 12 meses deve ter a sua habilitação suspensa, não podendo dirigir até que faça uma reciclagem.

Antes da reformulação do código, não havia um limite para que o motorista fosse suspenso ou perdesse o direito de dirigir por causa de infrações cometidas.

Sua elaboração foi baseada também em princípios constitucionais, tendo em vista as orientações da Convenção de Viena e o Acordo do Mercosul.

Para traduzir as necessidades impostas pela dinâmica do trânsito brasileiro, o CTB de 1997 passou por importantes reformulações em 2016.

A Lei 13.281/2016 instituiu novos valores para as multas, incluiu novas infrações de trânsito e promoveu outros aprimoramentos ao código, que completa 20 anos de existência em 2017.

Uma das mais importantes mudanças promovidas ano passado é a que modificou o período de suspensão da CNH por pontos. Antes, variava entre dois meses e um ano. Desde então, a margem passou a ser de seis a 24 meses, dependendo do caso e levando em consideração a reincidência.

 

O que Diz a Lei sobre pontos na CNH

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Ao condutor identificado no ato da infração será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade

A legislação estabelece uma gradação de pontos, de acordo com a gravidade da infração cometida.

É um sistema bastante coerente, uma vez que sanciona de formas distintas quem dirige com o braço para fora do carro e quem dirige embriagado, por exemplo, entre outras irregularidades.

Tal sistema tem como objetivo estabelecer formas de punição mais adequadas a cada tipo de infração de trânsito cometida.

O artigo 259 do CTB trata dessa matéria no Capítulo XVI, e diz em seu texto, especificamente no parágrafo quarto:

Capítulo XVI – DAS PENALIDADES
Art. 259

§ 4º Ao condutor identificado no ato da infração será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257, excetuando-se aquelas praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excetuadas as situações regulamentadas pelo Contran a teor do art. 65 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

 

Qual o Máximo de Pontos na CNH?

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A partir de 20 pontos somados, deverá ser aberto processo de suspensão do direito de dirigir

Não existe uma quantidade máxima de pontos na CNH que possa ser acumulada. O sistema de contagem estabelece que, a partir de 20 pontos somados, deverá ser aberto processo de suspensão do direito de dirigir.

Tal limite foi pensado justamente para que um motorista reincidente não tenha como acumular pontos de forma indefinida.

A suspensão do direito de dirigir é prevista também para um conjunto de infrações que, sozinhas, geram multa gravíssima e a imediata suspensão da CNH.

Desta forma, a punição torna-se mais abrangente e foca também na reeducação daquele motorista que não se importa tanto com o prejuízo financeiro gerado pela multa.

No antigo Código Nacional de Trânsito, não estava prevista a suspensão do direito de dirigir, sendo comum motoristas reincidentes com quantidades expressivas de multas no seu prontuário e habilitação plenamente válida.

Mas como as regras mudaram, a pontuação máxima que um motorista pode atingir em 12 meses sem que seja temporariamente impedido de dirigir é 19 – embora haja exceções para condutores profissionais (caminhoneiros, por exemplo).

Desde a promulgação da Lei nº 13.154, em 31 de julho de 2015, todo motorista habilitado nas categorias C, D ou E, ao atingir a soma de 14 pontos na habilitação deverá ser notificado para realizar curso de reciclagem preventivo.

 

Como é Feita a Contagem dos Pontos na CNH

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A pontuação de cada infração é zerada a cada doze meses

A contagem dos pontos é iniciada a partir da primeira infração cometida. Começa então o período de 12 meses, dentro dos quais é possível ser punido com 19 pontos na carteira de motorista sem abertura de processo de suspensão da CNH.

A cada 12 meses, a pontuação referente àquela infração específica é zerada. Mas em qualquer período de 12 meses ao longo de sua vida como motorista, você não pode somar 20 pontos na carteira, ou irá sofrer o processo de suspensão da CNH.

É importante alertar também que há infrações gravíssimas que acarretam a imediata suspensão da carteira.

Esse é o caso de quem é flagrado dirigindo embriagado. Aí não vale a regra dos 20 pontos, e o fator de multiplicação da multa é 10.

Como a infração gravíssima gera multa de R$ 293,47, quem dirige bêbado sofre uma punição financeira de R$ 2.934,70.

Art. 259 – Tabela de Pontos

A cada infração cometida, são computados os seguintes números de pontos:

Multa Leve

A infração leve acarreta 3 pontos na CNH e multa de R$ 88,38.

Multa Média

A infração média pune o condutor com 4 pontos na CNH e multa de R$ 130,16.

Multa Grave

A infração grave penaliza o motorista com 5 pontos na CNH e multa de R$ 195,23.

Multa Gravíssima

A infração gravíssima resulta em 7 pontos na CNH na carteira e multa de R$ 293,47.

 

Passo a Passo Para Fazer a Consulta de Pontos na CNH

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Acesse o site do Detran e clique no link de consulta à pontuação

Para fazer a consulta de pontos de sua Carteira Nacional de Habilitação, você precisa acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito do seu estado.

Nele, você vai procurar pelo link de consulta à pontuação. Em seguida, é só preencher os dados solicitados, como o número de registro da CNH, número do CPF ou RG, a validade da CNH e a data de nascimento.

Abaixo, veja o link direto para a consulta em alguns estados brasileiros:

 

Como Descobrir se a CNH foi Suspensa?

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Você pode acompanhar a defesa e os recursos acessando o site do Detran do seu estado

 

Para saber se a sua CNH foi suspensa, em primeiro lugar, você deve manter seu endereço atualizado junto ao Detran de seu estado. É para esse endereço que a notificação do processo de suspensão será enviada.

E não adianta deixar de atualizá-lo pensando em burlar o sistema, já que a publicação no Diário Oficial exime o órgão de ir atrás de você pessoalmente para entregar o aviso.

Então, mesmo que você tenha se mudado, a partir da posterior veiculação, o proprietário do veículo é considerado notificado.

Como próximo passo, é necessário apresentar a sua versão dos fatos. Você pode acompanhar a defesa e os recursos acessando o site do Detran do seu estado.

Normalmente, há um link para “Consultas e Recursos”, que exibe uma opção de monitorar a situação da suspensão do direito de dirigir. Para acessar o registro, você precisará do número do processo ou do seu CPF.

 

Simulações de Pontos na Carteira

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O número total de pontos não é zerado a cada 12 meses

Alguns exemplos sempre são úteis para entender melhor o assunto, não é mesmo? Então, vamos a eles.

Digamos que você tenha cometido as seguintes infrações ao longo de 12 meses:

  • Uma infração leve (dirigir com o braço para fora do veículo) em março
  • Outra infração leve (parar veículo na faixa de pedestres) em abril
  • Uma infração média (ultrapassar veículo pela direita) em junho
  • Uma infração grave (excesso de velocidade) em dezembro
  • Uma infração gravíssima (excesso de velocidade) em fevereiro do ano seguinte.

Bom, essa sucessão de cinco infrações resultam em um total de 22 pontos na Carteira Nacional de Habilitação em um período inferior a 12 meses. Por isso, você estaria sujeito a ter sua habilitação suspensa.

Caso a última infração ocorresse apenas em abril do ano seguinte à primeira, você não sofreria o processo, pois a contagem não incluiria a infração de março. Consegue entender como a contagem ocorre?

Lembre-se, porém, de que o número de pontos não é zerado a cada 12 meses. O que acontece é que, em um período de 12 meses, você não pode chegar a 20 pontos na CNH.

 

Como Não Ficar com os Pontos na CNH

Para não extrapolar sua pontuação na CNH, o primeiro passo é manter o zelo, a cautela e a direção defensiva em todas as suas viagens de carro.

Depois, é importante ficar atento às notificações de eventuais infrações recebidas pelo correio.

Essa medida é essencial não apenas para monitorar sua pontuação, mas também para entrar com recurso quando houver validade e quando você se sentir injustiçado com a punição recebida.

A atenção aos prazos de recursos e aos dados da notificação é primordial para que você possa buscar sua defesa e fazer valer os seus direitos.

Outra questão interessante a ser destacada é que, se você cometeu apenas uma infração média ou leve, tem a chance de solicitar a conversão da multa em uma advertência por escrito.

Sim, é plenamente possível não ter de pagar e ainda cancelar a pontuação na sua CNH. Mas como fazer isso?

O processo deve ser solicitado diretamente com a autoridade de trânsito que o notificou.

Não é garantido que você terá o recurso deferido, mas é uma possibilidade prevista pela legislação para os casos em que a punição por escrito tiver efeito educativo superior à penalização por pontos e financeira.

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Como Fazer a Transferência dos Pontos na CNH

Se você não era o condutor flagrado cometendo a infração pela qual você está sendo notificado, tem o direito previsto em lei de solicitar a transferência da responsabilidade para o motorista devido.

Basta preencher um formulário de Declaração de Indicação do Condutor Infrator e remetê-lo à autoridade de trânsito, juntamente com a cópia da CNH do infrator e o documento legível que comprove a assinatura dele.

Caso o pedido seja deferido, a pontuação referente à infração será transferida inteiramente para o condutor responsável. Para mais detalhes do processo, você deve consultar o site do Detran do seu estado.

Só não esqueça que a fraude na transferência de pontos é considerada crime e pode acarretar em cinco anos de prisão. E ir para a cadeia é muito pior do que qualquer pontuação na CNH, não é mesmo?

Portanto, aja dentro da lei tanto no trânsito quanto ao receber possível notificação de infração.

 

Como Apresentar Recurso à Pontuação na CNH

Você tem direito a recorrer de uma multa que não considerar justa. Para isso, é necessário prestar atenção, primeiramente, aos prazos.

Se você for autuado em flagrante, terá 30 dias a partir dali para submeter seu recurso.

Se receber notificação de autuação, verá o prazo exato, não inferior a 15 dias. Na notificação, há também assinalada a autoridade de trânsito competente para receber sua defesa.

Neste recurso, é importante que você não exponha justificativas pessoais (como levar a mãe ao hospital) para a infração. A legislação não se dobra às peculiaridades de cada caso, independentemente de sua aparente gravidade pessoal.

Por isso, você precisa se focar em detalhes técnicos, como o prazo de 30 dias para receber a notificação, a sinalização adequada do limite de velocidade ao longo da via, as informações essenciais da infração na notificação, entre outras brechas legais para garantir sua defesa.

Como você pode perceber, há muitos detalhes a considerar. Portanto, consultar uma assessoria especializada pode ser um caminho mais eficiente para o sucesso de sua defesa.

Sozinho, muitas vezes, o condutor não tem o domínio da legislação e nem conhece os atalhos para reverter uma punição aplicada injustamente.

 

Mudança no Prazo de Suspensão para 20 Pontos ou Mais

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O prazo máximo continua sendo de um ano

O tempo mínimo de suspensão da CNH, anteriormente estabelecido em um mês, passou para seis meses a partir de novembro de 2016, no caso da suspensão por pontos.

A regra abrange infrações cometidas a partir daquele mês, e não às anteriores, que ainda obedecem à legislação antiga.

O prazo máximo continua sendo de um ano. Já o prazo mínimo para quem volta a atingir 20 pontos em um ano (ou seja, no caso de reincidência) passou de seis para oito meses, enquanto o prazo máximo segue em dois anos.

 

O que Acontece Com Quem é Suspenso

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Ao ser suspenso, o motorista precisa entregar a CNH ao Detran

Quem determina o período de suspensão de cada condutor é o Detran de seu estado.

O tempo varia de acordo com a gravidade das infrações e do histórico do motorista, principalmente. Essa definição é anunciada após os prazos de defesa e recursos terem se esgotado.

Depois de recebida a decisão, o condutor precisa entregar a Carteira Nacional de Habilitação ao Detran e se matricular em um curso de reciclagem.

Findo o período da suspensão, o motorista pode entrar em contato com o Detran, enviar o certificado de aprovação no curso de reciclagem e solicitar a retomada de sua carteira.

Pode parecer uma eternidade ficar alguns meses sem poder dirigir, mas é fundamental respeitar esse período para não enfrentar um processo de cassação de CNH, o que é muito pior.

 

Mitos e Verdades sobre a Pontuação na Habilitação

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Descubra o que é mito e o que é verdade sobre a pontuação na habilitação

Veja abaixo algumas verdades e mentiras sobre os pontos na CNH:

A pontuação da CNH é zerada a cada 12 meses

Mito!

Na verdade, a cada 12 meses, a pontuação da infração específica vence. Ou seja, em qualquer período de 12 meses, você não pode somar 20 pontos na carteira. Isso não quer dizer que a cada ano a conta volta a zero.

 

Só terei a carteira suspensa se atingir 20 pontos

Mito!

Há multas cuja punição específica já acarreta a suspensão da CNH, como é o caso de dirigir embriagado, que é uma infração gravíssima, de sete pontos.

Nessa situação específica, a multa por dirigir embriagado é de R$ 2.934,70, pois tem um fator de multiplicação de 10.

 

Posso solicitar a conversão da multa em advertência por escrito

Verdade!

Mas desde que seja uma infração leve ou média e que você não tenha cometido outra irregularidade do mesmo tipo nos últimos 12 meses.

Se esse for o caso, você pode solicitar à autoridade de trânsito que a pontuação e a multa sejam anuladas e que a pena seja apenas uma advertência.

Um aviso, porém: não é sempre que o pedido é aceito, já que a medida visaria, de forma subjetiva, a um caráter educativo.

 

É possível transferir multas para não ter a habilitação suspensa

Depende.

Essa é uma verdade, mas que não pode ser considerada um subterfúgio para maus motoristas tentarem escapar da punição devida.

A fraude nessa transferência de pontos é considerada crime e pode levar o condutor inconsequente a cinco anos de prisão. Por isso, transfira apenas a pontuação que seja realmente de responsabilidade de outro condutor e não sua.

 

Cassação é a mesma coisa que suspensão da CNH

Mito!

A cassação é uma medida mais grave, que é aplicada apenas em alguns casos, como:

  • Quando um infrator suspenso é flagrado um veículo
  • Quando há reincidência de certas irregularidades, como disputar corrida ou competição de rua e dirigir embriagado
  • Quando há condenação judicial por delito de trânsito.

Depois de dois anos da cassação, o motorista deve fazer um curso de reciclagem, obter aprovação nas provas teórica e prática e realizar novamente exames psicológicos e físicos.

 

É permitido dirigir com cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação

Mito!

A CNH é um documento de porte obrigatório, como determina o Código de Trânsito Brasileiro.

Conclusão

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Dirija com cautela e evite pontos na sua CNH

A maior lição dessa história, pode ter certeza, é a seguinte: dirija com cautela, com cuidado e com respeito às leis. Pense não apenas no seu próprio bem-estar, mas no de sua família e no da sociedade.

Acidentes de trânsito são os principais responsáveis pela morte de jovens em todo o mundo, sabia?

No Brasil, as estatísticas são brutais: o trânsito é a causa de 23,4 mortes para cada 100 mil habitantes no país, segundo a Organização Mundial da Saúde.

Então, antes de pensar em limpar sua pontuação, transferir pontos, evitar punições, considere a sugestão de trafegar com maior tranquilidade, tolerar um pouquinho mais e evitar números trágicos como esses aí de cima.

E se mesmo adotando esses cuidados e essa atitude positiva você tiver infrações no trânsito, sem problema: saiba que é possível recorrer de multas e que os recursos são um direito básico do cidadão.

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Para isso, vale a pena contar com a assistência de quem tem experiência no assunto e não embarcar sozinho e sem embasamento nesse desafio.

Assim, a assessoria terá condições de avaliar todos detalhes técnicos que permitirão anular a multa e, em caso de indeferimento, levar o caso a instâncias superiores.

 

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