Indicação de Condutor no Rio de Janeiro: Como Transferir Pontos e Não Ser Suspenso?

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Você já ouviu falar que é possível indicar o condutor que dirigia o seu veículo no momento em que uma multa foi constatada?

Essa é uma possibilidade que o proprietário do veículo tem para evitar ter de arcar com as consequências de uma infração que não cometeu.

Além disso, indicar o real condutor infrator pode garantir que o seu direito de dirigir seja mantido, pois a cada infração cometida são computados alguns pontos à sua carteira.

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Esses pontos acumulados podem acarretar em um processo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

E o motorista, que tem sua carteira de habilitação suspensa, obrigatoriamente, fica sem poder dirigir temporariamente.

Essa situação, sem dúvida, é muito negativa para quem utiliza o próprio veículo para se locomover todos os dias.

Por isso, preparei, para você, leitor carioca, um conteúdo totalmente voltado para o procedimento de indicação de condutor no Rio de Janeiro.

Aqui, você saberá como proceder para indicar o motorista infrator, evitar os pontos na carteira de motorista e manter o seu direito de dirigir.

Você verá como uma simples indicação pode evitar muitos problemas envolvendo a sua habilitação.

 

Infração Detectada no Rio de Janeiro

Antes de explicar como proceder para indicar outro condutor para receber os pontos referentes à infração, é preciso que você entenda de quais maneiras as infrações podem ser constatadas.

Quando pensamos em multa, automaticamente, nos é remetida a ideia de uma circunstância em que há abordagem do agente de trânsito.

Porém, o agente de trânsito não tem obrigação de abordar o infrator, no momento em que percebe a infração. A sua obrigação consiste em lavrar o auto de infração, documento que descreve o ocorrido e aponta o responsável.

Imagine uma situação em que o veículo é identificado trafegando em alta velocidade.

Há uma grande probabilidade de o agente não conseguir deter o condutor, o que inviabilizaria o auto de infração, caso ele só pudesse ser lavrado mediante abordagem.

Apesar disso, de acordo com o § 2º do artigo 280 do CTB:

“§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

Note que o parágrafo menciona que a infração precisa ser comprovada por aparelho eletrônico regulamentado pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

O que significa que a infração por excesso de velocidade, mesmo constatada pelo agente de trânsito, deve ser comprovada pelo equipamento medidor de velocidade, o qual deve seguir as resoluções do CONTRAN.

Retomando, grande parte dos condutores acredita que a multa só é consolidada se o agente parar o automóvel e aplicá-la na presença do condutor infrator.

Porém, essas autuações são mais comuns em casos em que a abordagem consista em verificar a documentação do condutor ou se há suspeita de ingestão de bebida alcoólica, por exemplo, circunstâncias em que é necessário o contato entre agente autuador e condutor para comprovar que a infração foi cometida.

Não há, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nenhuma menção à obrigatoriedade da abordagem.

Isso se dá porque é conferida, aos agentes, a presunção de verdade, conhecida como fé pública. Isso significa que os atos de autoridades públicas são tidos como legítimos, de modo que não seja preciso verificá-los antes de dar prosseguimento aos processos pertinentes.

Ou seja, o agente poderá constatar a infração e lavrar o auto, anotando a placa do veículo identificado.

Situações em que são constatadas ultrapassagens proibidas, uso de celular ao volante, braço para fora do veículo, entre outras cuja identificação pode ser feita visualmente, o agente provavelmente apenas lavrará o auto de infração.

Essa, sim, é uma obrigação do agente, descrita no artigo 280 do CTB:

“Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.”

São esses dados que configuram valor ao auto de infração, com exceção dos dois em que há a menção “sempre que possível”.

O condutor não é obrigado a assinar o auto de infração. Contudo, a assinatura representa que ele está ciente de que foi autuado.

Sendo assim, o auto passa a valer como notificação, de acordo com o artigo 2° da resolução N° 404 de 2012, do CONTRAN:

“§ 5º O Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.”

Ou seja, quando o auto é assinado, a notificação é considerada como entregue.

Mas, como é facultativo e, em alguns casos, o condutor sequer fica ciente da autuação no momento em que ela é elaborada, o órgão responsável pela autuação envia uma correspondência ao endereço de registro do proprietário do veículo, informando que uma infração foi verificada.

Essa correspondência é a Notificação de Autuação, assunto do próximo tópico deste artigo.

 

Notificação de Autuação

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A notificação de autuação informa que foi constatada uma infração

A notificação se trata de um documento que informa, ao proprietário do veículo, a constatação de infração.

Junto da notificação, quando houver possibilidade de o condutor não ser o proprietário do veículo, é enviado um formulário para Indicação do Condutor Infrator.

E você sabe por qual motivo o formulário é disponibilizado?

Basicamente porque nem sempre o proprietário do veículo é quem o dirige, o que implica na possibilidade de não haver sido ele o responsável pela infração detectada.

A legislação prevê que seja possível identificar o condutor infrator, a fim de evitar atribuições de multas indevidas.

Por conta disso, o proprietário, ao receber a notificação em seu nome, tem o direito de informar, ao órgão autuador, o condutor que, de fato, cometeu o desvio ao volante e, assim, transferir a pontuação. Essa possibilidade é expressa no artigo 257 do CTB:

“Art. 257.

(…)

§10. O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.”

E, de acordo com esse mesmo artigo, existe um prazo para que essa indicação seja realizada. Veja:

“§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.”

Ou seja, ainda que não tenha cometido a infração, o proprietário que não fizer a indicação no prazo previsto será automaticamente responsabilizado pelo ocorrido e sofrerá as consequências.

Por exemplo, digamos que a infração cometida tenha sido por avançar o sinal vermelho, descrita no artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro.

O proprietário fica responsável pelo cometimento de uma infração de natureza gravíssima, cuja penalidade é multa no valor de R$ 293, 47, mais a atribuição de 7 pontos na carteira de habilitação.

Caso já existam outros pontos computados à CNH, o proprietário poderá, inclusive, perder o direito de dirigir temporariamente.

É previsto no CTB que, ao atingir 20 pontos ou mais, vigentes no período de 12 meses, no prontuário do condutor, será aberto um processo de suspensão para que ele tenha o direito de dirigir interrompido.

É por conta disso que a primeira medida que você pode tomar é indicar o condutor responsável para que ele receba esses pontos.

 

Como Fazer Indicação de Condutor no Rio de Janeiro

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Faça a indicação de condutor dentro do prazo previsto

Primeiramente, como eu já mencionei, há um prazo de 15 dias para indicar o condutor no Rio de Janeiro. Mas, de qualquer forma, esse prazo virá especificado na notificação de autuação.

Vale considerar que, caso a notificação não puder ser entregue por algum motivo, como, por endereço inexistente no sistema ou ausência do destinatário no endereço identificado, a notificação será publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Assim, o prazo para indicação de condutor no Rio de Janeiro deverá ser contado a partir da data de divulgação da notificação.

Caso você acompanhe a notificação pelo DOU ou não receba, junto com a notificação, o formulário para indicar o condutor, é possível solicitá-lo em uma unidade ou pelo site do órgão responsável pela autuação.

Devem ser preenchidos, nos espaços destinados, os dados do proprietário, do veículo e do condutor que receberá os pontos. É preciso que todos os dados estejam corretos para que a indicação seja válida.

Portanto, o documento não pode apresentar nenhuma rasura. Caso aconteça, você pode imprimir, no site, um novo formulário.

Ambos devem assinar com letra legível e as assinaturas devem as mesmas dos documentos de identidade.

Assim que o formulário estiver devidamente preenchido, basta juntar, a ele, cópias dos documentos de identidade e habilitação do proprietário e do condutor que receberá os pontos, comprovante de residência, e levar a documentação ao órgão autuador ou enviá-la pelo Correios, ao endereço expresso na notificação.

 

Pessoa Jurídica Deve Fazer Indicação de Condutor no Rio de Janeiro

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Saiba por que é importante a pessoa jurídica fazer a indicação de condutor

A indicação de condutor por pessoa jurídica foi, por certo tempo, pauta de debates entre entidades e órgãos executivos de trânsito.

Considerava-se a possibilidade de a pessoa jurídica indicar os condutores que cometeram infrações sob a posse de seus veículos. No entanto, o procedimento não era unificado em todo o país, o que acabava por comprometer a adoção da prática.

Em vista disso, em outubro do ano passado (2017), o CONTRAN emitiu a resolução N° 710, tornando o processo único no Brasil.

A resolução teve seus efeitos 30 dias após sua divulgação e, desde então, ficou estabelecida a obrigatoriedade de pessoas jurídicas fazerem a indicação de condutor no Rio de Janeiro e em todos os outros estados brasileiros.

Isso porque, de acordo com o CONTRAN, omitir a identificação de condutor contribui para o aumento da impunidade de motoristas que cometem infrações de trânsito, tornando difícil punir adequadamente os infratores.

Esse fator também acabava diminuindo a segurança no trânsito, uma vez que tais condutores, não identificados, continuavam circulando pelas vias.

Por isso, caso a pessoa jurídica não indique o motorista que cometeu a infração, além de arcar com a multa originária, deverá assumir também a multa NIC (multa por não identificação do condutor infrator).

A multa NIC é aplicada, de acordo com o § 8º, do artigo 257 do CTB, em razão do descumprimento ao exposto no § 7º, desse mesmo código.

Veja o que dizem os parágrafos:

“§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.”

“§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.”

Em relação ao fator multiplicador, funciona da seguinte forma: o valor da multa é calculado por meio da multiplicação do valor referente à infração originária pelo número de infrações iguais cometidas nos últimos 12 meses.

Por exemplo, digamos que a infração que originou a multa tenha sido por ultrapassar o sinal vermelho, conduta exposta no artigo 208 do CTB. Por ser de natureza gravíssima, a multa por essa infração seria de R$ 293, 47.

Caso essa infração tenha sido cometida duas outras vezes, com o mesmo veículo, no período de 12 meses, a multa será multiplicada por duas vezes, o que resultaria no valor de R$ 586, 94.

Basicamente, dessa forma, o fator multiplicador é aplicado a todas as outras infrações que a pessoa jurídica deixou de indicar a pessoa física como condutora.

O § 2º do artigo 3° da resolução ainda esclarece que a multiplicação é válida, independentemente da fase processual das demais infrações registradas, desde que o proprietário e o veículo sejam os mesmos em todas elas.

Indicar a pessoa física como condutor não só evita a multa NIC como também impede que os veículos de uso profissional sejam bloqueados.

Veículos com débitos referentes à multa NIC, de acordo com o artigo 6° da resolução, também não podem ser transferidos ou licenciados, já que um dos documentos obrigatórios para efetuar esses procedimentos é o comprovante de quitação de débitos do veículo.

É extremamente importante que as empresas façam a indicação de condutor, para que seus funcionários se conscientizem acerca da necessidade de respeitar a legislação de trânsito e evitar os desvios ao volante.

De fato, por não sentirem os efeitos de suas transgressões, os condutores se tornam mais sujeitos a agir de forma menos despreocupada, prejudicando a segurança dele e dos demais.

O procedimento para indicar esses condutores segue os mesmos moldes de indicação de pessoa física, podendo ser realizado presencialmente ou via remessa postal, mediante preenchimento do formulário, cópias da documentação exigida e assinatura de ambas as partes.

 

Indicação de Condutor Habitual

Desde o final de janeiro, a Lei N° 13.495/2017 passou a vigorar no país, depois de ser sancionada pelo presidente Michel Temer em outubro do ano passado.

Essa lei possibilita que seja nomeado um condutor habitual para receber as eventuais multas expedidas por infrações constatadas com o veículo.

Em regra, quando o condutor não é identificado no momento em que a infração é constatada, a notificação de autuação é enviada diretamente ao proprietário do veículo, já que o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) é registrado no nome de quem tem a posse do veículo.

Isso significa que, mesmo não sendo responsável pelo cometimento da infração, o proprietário deverá arcar com as possíveis multas e respectivas penalidades, caso não faça a indicação do condutor infrator.

Muitas vezes, o indivíduo realiza a compra do automóvel, mas quem o conduz é outra pessoa.

A partir de agora, o proprietário do veículo pode nomear o condutor que costuma dirigir seu veículo para que todos os desvios detectados sejam relacionados automaticamente a ele.

Essa lei tem um efeito positivo na diminuição de processos de indicação, já que o proprietário do veículo precisaria fazer a indicação sempre que uma infração fosse cometida.

Para que a indicação prévia seja efetuada, de acordo com o artigo 257, § 10, da Lei N° 13.495, o condutor habitual deverá consentir, mediante assinatura:

“Art. 257.

(…)

§10. O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.”

Assim, seu nome será incluído no RENAVAM, em um campo próprio, e as infrações serão diretamente remetidas ao prontuário do condutor indicado.

Esse procedimento deverá ser solicitado no DETRAN RJ e, caso o veículo seja vendido depois, o nome do condutor será automaticamente desvinculado do RENAVAM.

 

Quando Transferir Pontos Se Torna Crime

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Transferir pontos ilegais é crime de falsidade ideológica

Infelizmente, é muito comum que esse direito, assegurado por lei, de transferir a multa ao real condutor infrator, seja deturpado e utilizado ilicitamente.

Alguns condutores, para não terem a carteira suspensa, indicam outro condutor para receber os pontos de uma infração que eles, de fato, cometeram.

Ou seja, o condutor infrator indica uma pessoa que supostamente cometeu a infração, para que ela assuma os pontos em sua carteira.

É bem comum, inclusive, a prática de compra e venda de pontos na CNH, em que os condutores ofertam a própria carteira de habilitação para quem estiver precisando “se livrar” de certos pontos.

A pessoa que receberá os pontos cobra um valor para isso e o condutor infrator tem esses pontos liberados do seu prontuário.

Mas, cuidado, pois essa é uma prática criminosa, exposta no artigo 299 do Código Penal.

Esse artigo descreve o crime de falsidade ideológica, assim exposto:

“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.”

Portanto, tanto o condutor que tentar transferir sua responsabilidade a outra pessoa como a pessoa que receberá a culpa estarão sujeitos às penalizações previstas.

Talvez você esteja se perguntando de que forma esse crime poderia ser desvelado, já que o condutor a receber os pontos aprova o procedimento de transferência.

Basicamente, funciona da seguinte forma: o DETRAN identifica o condutor que comete desvios ao volante com frequência ou que já teve sua habilitação suspensa por atingir os 20 pontos no prontuário e costuma transferir a pontuação para outros condutores.

Essa identificação deixa o condutor sob suspeita da auditoria do departamento, que fará uma denúncia à Polícia Civil, a fim de que seja apurada uma investigação em torno da situação suspeita.

Assim, tanto o condutor quanto todos os envolvidos no processo de transferência ilegal de pontos são investigados.

Note que o CTB menciona a quem compete a responsabilidade sobre as infrações, no artigo 257:

“§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.”

Compactuar com a transferência de responsabilidade é extremamente prejudicial para a segurança no trânsito, uma vez que o condutor que comete infrações com frequência deixa de ser penalizado, situação que contribui para que os mesmos desvios continuem sendo cometidos.

 

A Melhor Forma de Evitar a Suspensão da Habilitação

Se a sua preocupação é não ter a habilitação suspensa, recorrer é a melhor forma de encarar essa situação.

Isso porque o recurso de multa de trânsito é um procedimento legal, garantido pela Constituição Federal:

“Art. 5º LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

Portanto, ao ser autuado, você poderá se defender utilizando 3 fases processuais administrativas.

Dessa forma, também é possível anular os pontos na habilitação e manter o seu direito de dirigir, desde que tudo seja feito conforme as determinações referentes.

Caso você tenha perdido o prazo para a indicação de condutor no Rio de Janeiro, é possível enviar, ao órgão autuador, um recurso que contemple os motivos pelos quais as penalidades podem ser canceladas.

Antes do recurso, há um prazo para que você envie uma defesa prévia (defesa de autuação), que tem por função permitir que a autuação não se transforme em penalidade, o que significa que, dentro desse período, a multa ainda não é aplicada.

Esse prazo consta na Notificação de Autuação recebida. Dentro desses dias, você poderá enviar a sua defesa, primeira oportunidade de cancelar a autuação.

Nela, é possível destacar incoerências detectadas na forma de autuação ou falta de elementos obrigatórios no auto de infração. De modo geral, inconsistências entre a autuação e a legislação.

A defesa prévia pode ou não ser acatada, ou seja, há a possibilidade de o pedido não ser considerado, gerando a imposição de penalidade.

Em caso de recusa, você poderá entrar, então, com o recurso à JARI, primeira instância administrativa.

A JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações) consiste em um colegiado presente em cada Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

O recurso será analisado e caso seja, novamente, negado, ainda é possível enviar recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), segunda e última instância administrativa.

Em primeira e segunda instância, os argumentos costumam ser julgados, o que não costuma acontecer na etapa de defesa prévia. Isso significa que é mais provável que o seu pedido seja aceito em uma dessas etapas. Por isso, não desista antes de finalizar todas as possibilidades de se defender.

É importante lembrar que os recursos devem ser enviados dentro do prazo expresso na notificação. Caso contrário, perderão sua validade e não será possível anular a multa.

Se você não sabe como realizar esse processo, minha equipe e eu podemos ajudá-lo a resolver a situação da forma mais descomplicada possível, formulando um recurso personalizado para o seu caso.

Não podemos garantir a anulação da multa, mas a possibilidade existe e nós temos vasta experiência nessa área.

 

Conclusão

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Indicar o real condutor é simples e diminui impunidades

Percebeu como fazer a indicação de condutor no Rio de Janeiro pode impedir que você tenha de arcar com consequências, como ter a sua carteira de habilitação suspensa?

Além de se tratar de um procedimento simples, indicar o real condutor infrator diminui a impunidade de quem comete infrações com frequência.

Essa é uma garantia oferecida ao proprietário do veículo e uma forma de contribuição à segurança do trânsito.

Neste artigo, você aprendeu como fazer a indicação de condutor no Rio de Janeiro e, ainda, conheceu a resolução N° 710 do CONTRAN, responsável por regulamentar a indicação de condutor por pessoa jurídica.

Além disso, você ficou sabendo que tentar transferir pontos a alguém que não cometeu a infração é crime de falsidade ideológica.

Essa prática é passível de punição de reclusão, portanto, não aceite receber a pontuação por infração que não seja de sua responsabilidade.

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