Recursos de Multas: Um Guia Completo

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Receber uma multa por alguma infração de trânsito é uma situação bastante desagradável para qualquer condutor. 

Ter que pagar o valor da multa, que muitas vezes é bem alto, só não é pior que levar pontos na carteira e correr o risco de perder a habilitação. Felizmente é possível entrar com o recurso de multas.

Muitos condutores ao receberem a Notificação de Autuação decidem apenas pagar a multa, muitas vezes por temer a burocracia ou até mesmo por desconhecer os seus direitos. 

Isso é uma pena, pois é direito do condutor recorrer de qualquer multa caso ele não concorde com os motivos que o levaram a receber a autuação.

Ao deixar de procurar seus direitos, muitos condutores acabam sendo penalizados injustamente, pois infelizmente muitas multas indevidas são aplicadas diariamente no Brasil.

Recebeu uma Notificação de Autuação e quer saber como entrar com um recurso de multas? Deseja saber mais sobre o tema? Então não pare a leitura!

Quando entrar com um recurso de multas?

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, o condutor tem o direito de se defender de uma autuação. 

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E não há motivos para não exercer esse direito, uma vez que ele é a única maneira de evitar que o condutor seja penalizado, tenha que pagar o valor da multa e receba os pontos em sua CNH, que podem levar à suspensão da sua habilitação.

Caso o condutor receba uma autuação que lhe pareça injusta, é importante recorrer dessa decisão.  E não se engane. Não são raros os casos de agentes de trânsito que por alguma má interpretação ou algo do tipo acabam cometendo erros na hora de fazer uma autuação.

Existem várias razões para que um condutor seja autuado indevidamente. Por exemplo: vias não sinalizadas corretamente, má interpretação das leis de trânsito, ou mesmo alguma situação atípica, como o não emplacamento dos carros 0 km durante a pandemia porque o Detran estava fechado. Em casos como esses é necessário recorrer.

O que é o recurso de multas?

O recurso de multas é a maneira que o condutor tem de se defender diante de uma autuação que lhe pareça injusta. É a única maneira de não ser penalizado. 

Vale ressaltar que o pagamento da multa não isenta o condutor de arcar com as outras possíveis penalidades, ou seja, mesmo após ter pagado o valor o motorista ainda receberá os pontos na CNH.

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O condutor que recebeu uma multa indevida e não recorre será obrigado a pagar a multa e ainda receberá todas as outras penalidades, correndo o risco até de ter a sua habilitação suspensa ou cassada.

Como fazer para entrar com o recurso de multas?

Entrar com o recurso de multas é relativamente simples, mas para isso é necessário buscar orientação, muita atenção e seguir corretamente todas as etapas. O recurso de multas é dividido em 3 etapas.

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Defesa Prévia

A Defesa Prévia é a primeira etapa do recurso de multas. Através dela é possível que o condutor recorra de uma autuação antes mesmo de ser penalizado. Assim que o motorista recebe a Notificação de Infração ele já pode entrar com a Defesa Prévia.

Importante se atentar ao prazo estabelecido para a defesa. Ele geralmente está escrito na notificação recebida.

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Durante essa fase é interessante apontar os erros formais que podem ter levado à autuação. Alguns deles são: erros na hora de preencher a autuação, incoerências, alguns dados errados e outros.

Caso a Defesa Prévia seja deferida, o condutor não recebe penalização alguma. Porém, se o pedido for indeferido, o condutor receberá a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

Recurso em 1ª Instância

Caso a Defesa Prévia seja indeferida, o condutor poderá entrar com o Recurso em 1ª Instância. Vale ressaltar que mesmo nos casos em que o condutor não entrou com a Defesa Prévia é possível entrar com o Recurso em 1ª Instância.

Nesse caso o recurso será levado à Junta Administrativa de Recurso de Infrações, a JARI. Este colegiado está presente nos órgãos de trânsito.

Durante essa etapa já não é mais interessante apontar erros formais ou coisas do tipo. Nesta fase é importante apresentar argumentos sólidos e fundamentados na Lei para que o recurso seja aceito.

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Também é importante se atentar aos prazos estabelecidos na NIP para entrar com o recurso em 1ª instância.

Recurso em 2ª Instância

Caso o recurso em 1ª instância também seja indeferido ainda há a possibilidade de recorrer em 2ª instância. Muitos condutores nesse caso até já perdem a esperança, mas calma: as chances de finalmente conseguir recorrer em 2ª instância são até maiores.

Isso porque normalmente quem julga os casos de recursos em 2ª instância são profissionais mais experientes, com um maior entendimento das leis.

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Nessa fase é muito importante elaborar bem os argumentos. Eles devem ser personalizados de acordo com o caso em questão e embasados na Lei. 

Vale ressaltar que o condutor não é obrigado a apresentar os mesmos argumentos usados na 1ª instância. É possível usar argumentos diferentes ou até mesmo apresentar argumentos novos.

Muitos condutores fazem o recurso de multas sozinhos e isso é perfeitamente possível. Mas contar com o apoio de profissionais especializados em direito do trânsito faz toda a diferença na hora de recorrer de uma multa.

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