Nova CNH 2018: Confira Todas as Mudanças e Seu Funcionamento

Última atualização em

nova cnh 2018 o que muda

Se você é daquelas pessoas que costumam esquecer os documentos em casa, a nova CNH 2018 tornará a sua vida mais fácil.

Pelo menos quanto ao documento que comprova que você está habilitado para dirigir, bastará não esquecer de carregar o celular, que está tudo certo.

Isso porque a nova CNH 2018 é digital.

O motorista não precisará mais estar com o documento físico em mãos sempre que for conduzir o seu veículo.

Muita gente ainda desconhece a novidade ou fica receosa, porque se trata do primeiro documento digital do Brasil.

E, como toda novidade desse nível, no início causa estranheza, desconfiança e medo de que será uma coisa pouco segura ou complicada de operar.

Você se lembra das primeiras lojas virtuais do Brasil? Quanto tempo você demorou para fazer a primeira compra pela internet? Não se sentia pouco seguro no início?

Hoje, com os smartphones, a tecnologia avançou tanto que a resistência costuma ser menor.

O tempo todo surgem aplicativos que passam a fazer parte da nossa rotina em um piscar de olhos.

Uma realidade impensável anos atrás, quando os celulares apenas faziam e recebiam chamadas.

De qualquer maneira, o fato é que, em breve, armazenar a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será mais uma funcionalidade de seu smartphone.

Escrevemos esse texto para elucidar suas dúvidas sobre o assunto. Então, siga a leitura e descubra tudo sobre a nova habilitação 2018.

 

Nova CNH 2018

nova cnh 2018 o que e
Saiba quais são as mudanças na carteira de motorista em 2018

 A nova CNH 2018 trata-se de uma versão digital do documento de habilitação. Ela é emitida por meio de um aplicativo para smartphones.

A habilitação digital foi desenvolvida a partir de uma parceria entre três órgãos federais:

  • Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública de serviços em tecnologia da informação (TI), vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo desenvolvimento dos sistemas;

  • Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão máximo executivo de trânsito da União, que, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 19 (inciso VII), é responsável por expedir a habilitação;

  • Ministério das Cidades.

A nova CNH 2018 é chamada de Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica, ou CNH-e. Ela está regulamentada na Portaria Nº 184/2017 do Denatran.

Nela, encontramos as instruções sobre como funciona a emissão do documento digital na prática.

Antes disso, o artigo 2º não deixa dúvidas quanto à validade da CNH-e para comprovar que o motorista está habilitado:

“Art. 2º A CNH-e constitui a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação e possui o mesmo valor jurídico do documento impresso.”

Bruno Araújo, ministro das Cidades, explicou à reportagem da revista Auto Esporte os benefícios da nova CNH 2018:

“Estamos dando um passo à frente, desburocratizando o processo. Há um conjunto de padrões técnicos para suportar um sistema criptográfico que assegura a validade do documento. Com isso, quem esquece a CNH em casa, não estará sujeito à multa e pontos na carteira. Basta apresentar o documento digital.”

A habilitação física, no modelo tradicional, continuará existindo.

O motorista terá a opção de apresentar qualquer uma das duas em caso de abordagem.

Quando Entra em Vigor

Inicialmente, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) havia determinado que a habilitação digital seria implantada a partir do dia 1º de fevereiro de 2018.

A determinação foi estabelecida com o acréscimo do artigo 8-A na Resolução Nº 598/2016.

Uma nova resolução (Nº 687/2017) foi publicada alterando a redação desse artigo, que ficou da seguinte maneira:

“Art. 8º-A A Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), deverá ser implantada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, até 1º de fevereiro de 2018, podendo o condutor optar também pelo documento físico.”

A sutil alteração apenas determinou que, em vez de “a partir de”, a CNH eletrônica deve ser implantada até 1º de fevereiro de 2018. Ou seja, essa é a data limite.

A resolução que antecipou o prazo foi publicada em agosto.

Na época, o Ministério das Cidades informou que o prazo foi antecipado porque o aplicativo fora concluído.

Desse modo, os estados já puderam começar a testar a emissão do documento digital, integrando seus sistemas.

Quando falamos “os estados”, nos referimos aos órgãos executivos de trânsito, mencionados no artigo transcrito acima como responsáveis por implantar a novidade.

Esses órgãos são os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

Diferentemente da emissão do documento impresso, porém, você nem precisará comparecer aos postos de atendimento do órgão (explicaremos melhor mais adiante).

Em um dos estados brasileiros, a CNH eletrônica já está em vigor. Goiás foi escolhido para servir de projeto piloto, um teste antes da implantação do sistema em todo o país.

No estado, a nova habilitação foi lançada no dia 10 de outubro. Só nos sete primeiros dias, mais de 12 mil goianos fizeram o download do aplicativo da CNH-e.

 

Principais Mudanças que a Nova CNH Digital Vai Trazer

É claro que um aplicativo para celular é muito diferente da carteira de motorista física. Mesmo assim, o documento em si não terá diferenças em relação à habilitação atual.

O seu desenho será o mesmo, com a mesma foto e todos os dados que a CNH que você carrega na carteira possui hoje.

É claro que, para emiti-la e manuseá-la, os procedimentos são totalmente diferentes. E nós vamos explicá-los a seguir.

Antes disso, cabe ressaltar a grande mudança que acontece, na prática, para o motorista, que é o fato de não precisar carregar a CNH impressa ao dirigir.

De acordo com o artigo 159 do Código de Trânsito, parágrafo 1º, o porte da CNH é obrigatório quando o condutor estiver na direção de um veículo.

Hoje, esquecer a carteira de motorista física em casa rende ao motorista abordado uma multa, nos termos do artigo 232 do CTB:

“Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração – leve;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.”

Como se trata de uma infração leve, a multa é de R$ 88,38 e o motorista recebe três pontos na habilitação.

Muito mais do que o valor e a pontuação, no entanto, o que incomoda nessa infração é o incômodo que a autuação traz.

Repare que a medida administrativa é a retenção do veículo até que o documento seja apresentado.

Como o motorista não pode dirigir até a sua casa para pegar a habilitação, ele tem que encontrar uma alternativa, como pegar um táxi ou pedir para alguém buscá-la e levá-la até o local.

Seja qual for o meio encontrado para pegar a CNH e apresentá-la à autoridade, perde-se um bom tempo nessa função.

E se o condutor tivesse um compromisso? Imagine o atraso.

Voltando ao aplicativo da nova CNH 2018, o governo informou que pretende, futuramente, disponibilizar nele funcionalidades como a exibição da pontuação do motorista, informações sobre campanhas de trânsito e notificações quando a habilitação estiver prestes a vencer.

QR Code

Outra novidade da habilitação digital é o QR Code, o que, na realidade, não é tão novo para alguns motoristas.

Isso porque, desde maio de 2017, as novas CNHs já vêm sendo emitidas com essa tecnologia.

É uma determinação que surgiu com a Resolução Nº 650/2017 do Contran, que incluiu o seguinte artigo à Resolução Nº 598:

“Art. 2-A . A CNH deverá possuir código de barras bidimensional (Quick Response Code -QR Code), gerado a partir de algoritmo específico, de propriedade do Departamento Nacional de Trânsito -DENATRAN, que deverá armazenar todas as informações contidas nos dados variáveis do respectivo documento, exceto as assinaturas do condutor e do emissor, também devendo conter a fotografia do condutor. O QR Code será fornecido pelo sistema central do Registro Nacional de Condutores Habilitados – RENACH e permitirá a validação do documento.

Parágrafo único. O QR Code, em dimensão de 5 cm x 5 cm, será impresso na parte superior do verso da CNH, de forma centralizada.”

QR é uma sigla para o termo inglês “quick response”, que significa resposta rápida. É uma tecnologia que funciona de maneira semelhante a um código de barras.

O código pode ser escaneado e a partir da câmera de aparelhos celulares.

Como você já deve ter concluído a partir do artigo transcrito acima, ele serve para que a autoridade de trânsito, em uma abordagem, tenha rápido acesso a informações do registro do motorista que não se encontram na habilitação.

Nas habilitações físicas, o QR Code vai sendo implementado conforme os motoristas encaminham a renovação dos documentos. Já com a nova CNH 2018, todas as habilitações terão o código.

 

APP CNH Digital

nova cnh 2018 app digital
O aplicativo para celular vai facilitar a vida do motorista

Conforme explicamos antes, a nova CNH 2018 funcionará a partir de um aplicativo para smartphones.

Para usufruir do novo modelo, então, você precisará fazer o download do app da nova habilitação.

Ele estará disponível para aparelhos com sistema operacional Android (da Google) e iOS (da Apple).

Na realidade, mesmo que você não more em Goiás, onde a habilitação digital já foi implantada, pode baixar o aplicativo da CNH-e.

Acesse a app store do seu celular e digite “CNH Digital” para encontrá-lo.

Se você está no smartphone agora mesmo, enquanto lê esse texto, acesse este link caso esteja usando um aparelho com Android ou este se o seu celular é da Apple.

Claro que, por enquanto, o app está disponível apenas para quem deseja testar a novidade, ver como ela irá funcionar.

CNH-e Cadastro

Para se cadastrar e obter a nova CNH 2018, o motorista precisa ter a versão da habilitação impressa com o QR Code.

A partir daí, ele precisará ter um cadastro no Portal de Serviços do Denatran. Quem está inscrito no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) utiliza o mesmo login, não precisando de novo cadastro.

O passo seguinte é atualizar ou confirmar os dados de e-mail e telefone em seu registro de motorista.

Há duas maneiras para cumprir essa etapa:

  1. Pelo próprio site, caso o usuário possua um certificado digital;

  2. Pessoalmente, em um posto de atendimento do Detran.

Após a confirmação, é enviado um e-mail para o endereço com um link que deve ser clicado pelo motorista.

O passo seguinte é fazer o login no aplicativo do smartphone.

No primeiro acesso, o app vai criar um código PIN para que as informações sejam armazenadas com segurança.

Esse PIN deverá ser inserido toda vez que o usuário desejar conferir o seu documento digital.

Em caso de celular roubado ou extraviado, é possível solicitar o bloqueio do aparelho utilizando certificado digital, por meio do Portal de Serviços do Denatran.

 

O Que Não Muda em Relação à Habilitação

nova cnh 2018 o que nao muda
O processo de habilitação não passa por mudanças

Para quem passou a vida inteira carregando uma carteira cheia de documentos para cima e para baixo, a nova CNH 2018 pode soar como uma revolução.

Mas é preciso entender que, além de poder ser consultada e apresentada pelo celular, tudo permanece igual.

O processo de formação pelo qual uma pessoa precisa passar para obter a primeira habilitação, por exemplo, não sofre mudanças.

O candidato terá de ser aprovado em exame de aptidão física e mental, passar por curso teórico, prova teórica, aulas práticas de direção e prova prática.

Não muda, também, a emissão da CNH física. Primeiro, a Permissão para Dirigir, mais conhecida como habilitação provisória. Depois, a definitiva.

Que, aliás, só é definitiva no nome, pois tem prazo de validade, que também continua o mesmo. Ela expira cinco anos após o exames médico realizado para a sua obtenção ou renovação.

No caso de pessoas acima de 65 anos de idade, a validade da CNH é de três anos após o exame.

As regras de suspensão e cassação da habilitação, claro, também não mudam em nada com a nova CNH 2018.

Por fim, no aplicativo, você poderá conferir imagens da frente e do verso da habilitação e, como já mencionamos antes, o desenho permanecerá o mesmo.

 

Dúvidas Comuns Sobre a Nova CNH 2018

nova cnh 2018 celular mudancas
Chegou a hora de solucionar as principais dúvidas sobre a nova carteira de motorista

 Ainda tem dúvidas sobre a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica? Então, veja se ela não é sanada abaixo.

Procuramos responder algumas das perguntas mais comuns sobre o assunto.

  • A CNH-e é segura?

Sim, como destacou o ministro das cidades, há um sistema criptográfico que assegura a validade do documento. Inclusive, a habilitação digital é, em tese, muito mais difícil de falsificar.

  • Será obrigatório ter a CNH-e?

Não, ela é opcional para o motorista. Ele poderá continuar apenas com a habilitação impressa se assim desejar.

  • Posso jogar fora a habilitação física?

Não houve orientações do governo quanto a isso, mas imaginamos que haverá situações em que ainda será necessário ter o documento impresso, por exemplo, na hora de renová-la.

Além disso, se você tiver seu celular estragado ou roubado, ainda terá a outra versão da CNH em mãos.

  • Posso usar a CNH-e como documento de identidade?

Há cadastros e procedimentos em diversos órgãos públicos e privados que aceitam a CNH como documento de identidade.

Não se sabe se algum deles aceitará a versão eletrônica também. Então, por enquanto, continue levando a habilitação física para estes fins.

  • Há custo extra para obter a CNH-e?

A decisão de cobrar ou não a emissão da habilitação digital dependerá de cada Detran.

Há também a possibilidade de tirar dúvidas e dar sugestões ao Serpro, que desenvolveu a nova CNH 2018, pelo e-mail [email protected] ou nesse formulário de contato.

 

Limite de Pontos

nova cnh 2018 limite de pontos
O limite de pontos da carteira de habilitação continuará o mesmo em 2018

 Conforme destacamos antes, as regras quanto à suspensão da habilitação não mudam com a nova CNH 2018.

Uma delas diz respeito à pontuação que é computada no registro do motorista.

Se o número de pontos ultrapassar o limite determinado no Código de Trânsito, o infrator perde a CNH.

A quantidade de pontos computados a cada infração é determinada de acordo com a sua gravidade, seguindo a regra do artigo 259 do CTB:

“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.”

A cada infração cometida, os respectivos pontos vão sendo somados aos das infrações anteriores.

Há um limite que, se ultrapassado, resulta na suspensão da CNH. Essa regra está descrita no inciso I do artigo 261 do CTB. Confira:

“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.”

Portanto, para que o motorista seja penalizado, a soma de seus pontos deve ser igual ou superior a 20. Mas isso apenas em um período de 12 meses.

Para entender melhor, imagine que um condutor cometeu, no dia 14 de setembro de 2017, uma infração de natureza grave, que resultou em cinco pontos na sua habilitação.

Essa infração resultará na perda da CNH se a soma dos pontos das multas que esse motorista recebeu desde o dia 14 de setembro do ano anterior, 2016, seja de 15 a 19.

 

Consequência de Estourar os Pontos na Carteira

nova cnh 2018 consequencia estourar pontos
As penalidades de ultrapassar o limite de pontuação também seguem as mesmas

Se o limite de pontos na habilitação for ultrapassado, será aberto um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

A carteira não é suspensa de imediato. Antes disso, o condutor tem o direito de recorrer.

Se o Detran, órgão responsável por conduzir o processo, decidir impor a penalidade, ele determinará o período que o motorista terá de ficar sem dirigir.

Segundo o CTB, esse período pode ser de seis meses a um ano.

No caso de reincidência, ou seja, de repetir o excesso de pontos nos 12 meses seguintes, o prazo de suspensão aumenta para oito meses a dois anos.

No caso de o motorista não apresentar defesa, ou ela não ser aceita, será solicitado, remessa postal, que ele entregue o seu documento de habilitação em um posto de atendimento do Detran.

A partir da entrega, o prazo de suspensão determinado pelo Detran começa a correr.

Além de esperar esse tempo passar, o infrator terá de passar por um curso de reciclagem para voltar a dirigir.

São 30 horas aula (de 50 minutos cada) com conteúdo teórico sobre legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros e relacionamento interpessoal.

Para obter a aprovação, é necessário acertar pelo menos 21 questões em prova com 30 perguntas escritas de múltipla escolha sobre o conteúdo estudado.

Mas lembre-se que isso tudo só será exigido caso a defesa não dê resultado. E o condutor terá três chances para se defender.

A primeira é a defesa prévia, quando o Detran ainda não decidiu se aplica ou não a penalidade.

Caso decida aplicá-la, é possível recorrer da decisão.

O recurso será julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Por fim, se a Jari indeferir o pedido, é possível recorrer na segunda instância, em que o recurso será julgado pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Seja qual for a instância, o importante é que sejam utilizados argumentos técnicos, embasados na legislação de trânsito.

Por isso, recomendamos contar com a ajuda dos consultores especializados da equipe Doutor Multas.

 

Conclusão

nova cnh 2018 principais mudancas digital
Siga as nossas dicas e evite problemas com sua CNH

Se você ainda não tem a nova CNH 2018, que será exibida por meio de um aplicativo para smartphone, leve sempre o seu documento de habilitação físico consigo ao dirigir.

Caso contrário, estará cometendo uma infração leve (não carregar documento de porte obrigatório) e poderá ser multado, além de ter o veículo retido até a apresentação da CNH.

Quando você já tiver a CNH digital, ainda terá de tomar alguns cuidados. Por exemplo, se a bateria do celular acabar e você for parado em uma blitz?

Para se prevenir, é mais fácil continuar levando sempre a habilitação impressa na carteira do que se preocupar em ter um carregador que pode ser conectado no veículo.

Outro cuidado é só deixar para manusear o celular quando o veículo estiver parado e desligado, mesmo que seja para abrir a nova CNH 2018 no aplicativo.

Dirigir segurando ou falando no aparelho é multa gravíssima segundo o Código de Trânsito (artigo 252, parágrafo único).

Se você ainda tem dúvidas sobre a nova CNH 2018, entre em contato conosco ou deixe um comentário abaixo.

 

Referências:

  1. http://www.denatran.gov.br/images/Portarias/2017/Portaria1842017.pdf
  2. http://revistaautoesporte.globo.com/Noticias/noticia/2017/07/cnh-tera-versao-digital-partir-de-fevereiro-de-2018.html
  3. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao59820162.pdf
  4. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6872017.pdf
  5. http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-08/contran-antecipa-implementacao-da-carteira-de-motorista-eletronica
  6. https://g1.globo.com/carros/noticia/contra-fraudes-carteiras-de-habilitacao-passam-a-vir-com-qr-code.ghtml
  7. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6502016.pdf
  8. https://cssinter.serpro.gov.br/SCCDPortalWEB/pages/dynamicPortal.jsf?ITEMNUM=2936
Foi multado? Não fique sem dirigir! Descubra agora como não perder a CNH: Clique aqui para ter uma CONSULTA GRATUITA com o Doutor Multas.