Como Recorrer Multas da ANTT + Valores das Multas

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multas antt

Saiba que é possível recorrer multa da ANTT, recentemente muitas multas estão sendo canceladas. Neste artigo você vai ver a tabela atualizada, e estou a sua disposição para analisar gratuitamente a sua multa, alguns detalhes na lei, fazem toda a diferença.

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O que é o RNTRC:

O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) é um certificado público, idealizado para a identificação e certificação das inscrições necessárias para que qualquer veículo trafegue e opere no transporte de cargas no País.

Registro Nacional de Trasnportadores rodoviários de cargas

Desde alguns comerciais leves até pesadas carretas, todos deveriam possuir esta identificação.

Entretanto, é comum ver alguns caminhões e peruas que realizam o chamado “carreto” sem o RNTRC visível – um forte indício de que tais veículos estão em situação irregular.

Ao contrário do que muitos pensam, não são apenas empresas transportadoras precisam possuir o RNTRC em suas frotas:  autônomos, agregados e independentes também precisam do número de registro.

Para distinguir as categorias, os adesivos possuem algumas diferenças, que dependem do tipo de transportadora ou operador:

rntrc etc

ETC – para Empresas de Transporte de Cargas. Engloba toda e qualquer empresa que disponha de veículos que são empregados no transporte de mercadorias e bens – sejam eles próprios ou cargas de terceiros;

RNTRC CTC

CTC – Cooperativa de Transporte de Cargas, inclui as chamadas cooperativas e uniões de condutores que operam no mercado de transporte de mercadorias. O registro, nesse caso, é feito em nome da própria cooperativa;

TAC – Transportador Autônomo de Carga, obrigatório para todo e qualquer tipo de autônomo, desde operadores de pequenos caminhões leves que operam em cidades, até caminhoneiros que dirigem grandes distâncias, passando também pelos famosos “carretos”.

rntrc tac

Conseguir o registro do RNTRC é algo relativamente rápido mas, por necessitar de pagamento de algumas taxas burocráticas, leva determinados condutores e empresas a operarem à margem da legislação.

Embora a grande maioria das transportadoras cumpram o disposto em lei em relação ao RNTRC, é sempre bom verificar até que ponto os registros estão em vigência e se todos os veículos empregados no transporte estão de acordo com as normas exigidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O que é ANTT?

Agência Nacional de Trasnpostes Terrestres

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e de prestação de serviços de transporte terrestre, conforme o artigo 1º do decreto que regulamenta suas atividades.

Atua também no modal dutoviário, como será visto mais adiante. Segundo o artigo 21 de sua Lei de criação, trata-se de uma entidade integrante da Administração Federal indireta, vinculada ao Ministério dos Transportes e submetida ao regime autárquico especial, caracterizado pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes

Tabela de Multas ANTT

Infração Penalidade
Evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização R$ 5.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC para fins de consecução de atividade tipifica como crime R$ 3.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos
Apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC R$ 3.000,00 e impedimento do transportador para obter um novo registro pelo prazo de 2 anos
Apresentar identificação do veículo ou Certificado do RNTRC falso ou adulterado R$ 3.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC cancelado R$ 2.000,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC R$ 1.500,00
Contratar o transporte rodoviário de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com a inscrição vencida, suspensa ou cancelada R$ 1.500,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC suspenso ou vencido R$ 1.000,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo não cadastrado na sua frota R$ 750,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem portar documentos obrigatórios ou portá-los em desacordo ao regulamentado R$ 550,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem identificação do RNTRC no veículo ou com identificação em desacordo ao regulamentado R$ 550,00
Não atualizar informações cadastrais no prazo de 30 dias R$ 550, 00 e suspensão do RNTRC até a regularização

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Contran proíbe paineis luminosos em caminhões!

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) proibiu, por meio da resolução 580/2016, o uso de paineis eletrônicos luminosos em carros e caminhões, liberando-os apenas para ônibus, onde só deverão ser mostrados os itinerários das viagens.

O uso de paineis luminosos em caminhões ganhou força há alguns anos, com a apresentação de mensagens religiosas, frases de para-choque e também o “QRA dos motoristas” (apelido de estrada).

No entanto, o Contran afirma que esses paineis, instalados nos para-brisas dos caminhões, podem prejudicar a visibilidade do motorista e até mesmo causar acidentes, caso a peça se solte enquanto o veículo está em movimento.

Como o texto da resolução não deixa claro se apenas os que forem colocados dentro da cabine estão proibidos, é possível que paineis e letreiros com mensagens estáticas também estejam inclusos na proibição, quando posicionados em áreas próximas ao pára-brisas.

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Como Recorrer Multas da ANTT + Valores das Multas
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  • Cleverson Arosi

    Transporte de Carga: Fui multado pela ANTT por não conter no DACTE o nome da seguradora nem o número da apolice. Tem como recorrer dessa multa?

  • Cleverson, tudo bem? Neste caso você possuía algum outro documento que constavam esses dados? Tipo, um contrato de seguro, que não estava citado na DACTE? Caso positivo, a princípio, seria possível recorrer? Qualquer dúvida estamos à disposição! Obrigado pela pergunta!

  • Pedro Lages Moreira

    Sob qual fundamento está se recorrendo das multas por evasão de balança? Digo isso porque nem judicialmente está se conseguindo anular as multas mais , o TRF4 que era favorável à tese de que deveria prevalecer as regras contidas no CTB mudou de orientação, os outros TRF’s também estão nesse sentido. Ademais, administrativamente só se obtém êxito no Recurso em caso de vício material ou formal grave, o que vem pouco ocorrendo…. talvez a matéria chegue ao STJ, mas até lá…

  • Wellington GSouza

    Fui multado por não passa em cima dá balança e a multa e de 5.000 é o caminhão tá só com três tonelada ou assim vazio é a balança não tem placas indicativa que era balança tem como eu recorrer essa multa?

  • Acredito que sim! Envie-me uma foto da sua multa para o e-mail [email protected], que eu analiso para você e lhe passo um retorno sobre o que é possível fazer! Essa analise não tem custo. Aguardo o seu contato!

  • Boa tarde, Pedro! De fato isto está bem complexo e vem sido bastante discutido, pois há várias linhas de pensamento. Por hora nós temos analisado caso por caso, não há um argumento generalizado, é necessário analisar as notificações e contexto de cada um. Abraço!

  • Pedro Lages Moreira

    Batalhemos junto aos tribunais, tentar aventar matéria para STJ (O STJ não tem “competência” para analisar resolução) e STF. Demandei esses dias no TRF1 (MG – BH) e sequer obtive antecipação de tutela. O juiz antecipou o mérito na própria decisão liminar. Intentarei junto ao Tribunal, vamos ver no que vai dar!

  • Desejo sorte nesta caminhada, sigamos batalhando!!!

  • Ana Carolina

    Bom dia, recebi uma multa pois o motorista que conduzia o veiculo não esta com o seu cadastro ativo junto a ANTT, este encontra-se pendente, faltando enviar as certidoes estaduais. o que posso arguir neste caso ??

  • Olá, Ana! Que chata essa situação. Você poderia me enviar uma foto do auto de infração para eu analisar, por favor? Envie para o e-mail doutormult[email protected], essa análise é gratuita. Aguardo o seu contato!

  • pedro

    Boa Tarde Recebi 3 Multas da ANTT de evasão de balança, e todas elas, na mesma balanças, só que a Carreta estava vazia. consigo recorrer ela ?

  • Com certeza, pois foram indevidas. Alguma falha ocorreu. Por favor, me envie uma foto das suas multas e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • Fernando Sergio Coelho

    Tenho uma multa da Antt por executar serviço de transporte de passageiros interestadual sem permissão
    A multa de 5,660,64
    Pessoa física
    Não sei oque faço não tenho dinheiro pra pagar essa multa
    Segundo a mesma minha defesa foi julgada IMPROCEDENTE.
    O que faço??

  • Olá, Fernando! Agora você poderá recorrer a JARI. Se for do seu interesse, me envie uma foto da sua multa, do indeferimento e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!