Como Recorrer Multas da ANTT + Valores das Multas

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multas antt

Saiba que é possível recorrer multa da ANTT, recentemente muitas multas estão sendo canceladas. Neste artigo você vai ver a tabela atualizada, e estou a sua disposição para analisar gratuitamente a sua multa, alguns detalhes na lei, fazem toda a diferença.

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O que é o RNTRC:

O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) é um certificado público, idealizado para a identificação e certificação das inscrições necessárias para que qualquer veículo trafegue e opere no transporte de cargas no País.

Registro Nacional de Trasnportadores rodoviários de cargas

Desde alguns comerciais leves até pesadas carretas, todos deveriam possuir esta identificação.

Entretanto, é comum ver alguns caminhões e peruas que realizam o chamado “carreto” sem o RNTRC visível – um forte indício de que tais veículos estão em situação irregular.

Ao contrário do que muitos pensam, não são apenas empresas transportadoras precisam possuir o RNTRC em suas frotas:  autônomos, agregados e independentes também precisam do número de registro.

Para distinguir as categorias, os adesivos possuem algumas diferenças, que dependem do tipo de transportadora ou operador:

rntrc etc

ETC – para Empresas de Transporte de Cargas. Engloba toda e qualquer empresa que disponha de veículos que são empregados no transporte de mercadorias e bens – sejam eles próprios ou cargas de terceiros;

RNTRC CTC

CTC – Cooperativa de Transporte de Cargas, inclui as chamadas cooperativas e uniões de condutores que operam no mercado de transporte de mercadorias. O registro, nesse caso, é feito em nome da própria cooperativa;

TAC – Transportador Autônomo de Carga, obrigatório para todo e qualquer tipo de autônomo, desde operadores de pequenos caminhões leves que operam em cidades, até caminhoneiros que dirigem grandes distâncias, passando também pelos famosos “carretos”.

rntrc tac

Conseguir o registro do RNTRC é algo relativamente rápido mas, por necessitar de pagamento de algumas taxas burocráticas, leva determinados condutores e empresas a operarem à margem da legislação.

Embora a grande maioria das transportadoras cumpram o disposto em lei em relação ao RNTRC, é sempre bom verificar até que ponto os registros estão em vigência e se todos os veículos empregados no transporte estão de acordo com as normas exigidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O que é ANTT?

Agência Nacional de Trasnpostes Terrestres

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e de prestação de serviços de transporte terrestre, conforme o artigo 1º do decreto que regulamenta suas atividades.

Atua também no modal dutoviário, como será visto mais adiante. Segundo o artigo 21 de sua Lei de criação, trata-se de uma entidade integrante da Administração Federal indireta, vinculada ao Ministério dos Transportes e submetida ao regime autárquico especial, caracterizado pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes

Tabela de Multas ANTT

Infração Penalidade
Evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização R$ 5.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC para fins de consecução de atividade tipifica como crime R$ 3.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos
Apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC R$ 3.000,00 e impedimento do transportador para obter um novo registro pelo prazo de 2 anos
Apresentar identificação do veículo ou Certificado do RNTRC falso ou adulterado R$ 3.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC cancelado R$ 2.000,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC R$ 1.500,00
Contratar o transporte rodoviário de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com a inscrição vencida, suspensa ou cancelada R$ 1.500,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC suspenso ou vencido R$ 1.000,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo não cadastrado na sua frota R$ 750,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem portar documentos obrigatórios ou portá-los em desacordo ao regulamentado R$ 550,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem identificação do RNTRC no veículo ou com identificação em desacordo ao regulamentado R$ 550,00
Não atualizar informações cadastrais no prazo de 30 dias R$ 550, 00 e suspensão do RNTRC até a regularização

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Contran proíbe paineis luminosos em caminhões!

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) proibiu, por meio da resolução 580/2016, o uso de paineis eletrônicos luminosos em carros e caminhões, liberando-os apenas para ônibus, onde só deverão ser mostrados os itinerários das viagens.

O uso de paineis luminosos em caminhões ganhou força há alguns anos, com a apresentação de mensagens religiosas, frases de para-choque e também o “QRA dos motoristas” (apelido de estrada).

No entanto, o Contran afirma que esses paineis, instalados nos para-brisas dos caminhões, podem prejudicar a visibilidade do motorista e até mesmo causar acidentes, caso a peça se solte enquanto o veículo está em movimento.

Como o texto da resolução não deixa claro se apenas os que forem colocados dentro da cabine estão proibidos, é possível que paineis e letreiros com mensagens estáticas também estejam inclusos na proibição, quando posicionados em áreas próximas ao pára-brisas.

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  • Cleverson Arosi

    Transporte de Carga: Fui multado pela ANTT por não conter no DACTE o nome da seguradora nem o número da apolice. Tem como recorrer dessa multa?

  • Cleverson, tudo bem? Neste caso você possuía algum outro documento que constavam esses dados? Tipo, um contrato de seguro, que não estava citado na DACTE? Caso positivo, a princípio, seria possível recorrer? Qualquer dúvida estamos à disposição! Obrigado pela pergunta!