Como Recorrer de Multa por avançar sinal vermelho

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como recorrer multa por avançar sinal vermelho

A multa por avançar sinal vermelho é uma infração gravíssima, mas não suspende a carteira. Neste artigo você vai saber como recorrer e cancelar a  multa, quantos pontos na carteira são gerados e o valor da multa.

Com a leitura deste artigo você vai saber responder perguntas como:

  • Qual o valor e a pontuação na carteira devido a multa por avançar sinal vermelho?
  • Avançar no Sinal Amarelo dá multa?
  • Multa por Avançar sinal vermelho de madrugada é indevida?
  • Projeto de Lei 5935/2013
  • Como Recorrer multa por avançar sinal vermelho

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O valor e a pontuação na carteira devido a multa por Avançar sinal vermelho

A multa por avançar o farol vermelho, está descrita no artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 208 CTB. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou de parada obrigatória:

Infração: Gravíssima – 7 pontos na carteira de motorista

Penalidade: Multa – Valor R$ 293,47

O Artigo 208 do Código de trânsito coloca com infração não apenas avançar o sinal vermelho. Desrespeitar sinalização de parada obrigatória também gera multa gravíssima.

Se o motorista desobedecer a placa de parada obrigatória ou sinal dado por agente de trânsito estará cometendo a infração do artigo 208.

O objetivo da regra é controlar os cruzamentos ou seções de via em obras, pois estes são os locais de maior risco.

instalação de sinal vermelho

A infração pode ser capturada por sistema automático (equipamento fotográfico) ou por agente de trânsito.

Isto é o que determina a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 165/04 e Portaria do Departamento Nacional de Trânsito nº 016/04.

Veja o texto da normativa:

Nº 165/04 – Art. 5º. Compete à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via dispor sobre a localização, instalação e operação do sistema automático não metrológico de fiscalização.

Parágrafo único. Quando utilizado o sistema automático não metrológico de fiscalização, não é obrigatória:

I – a utilização de sinalização vertical de indicação educativa prevista no anexo II do CTB;

II – a presença da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito no local da infração.

Mais abaixo, você vai saber o que muda de um tipo para outro. Bem como a diferença para recorrer de cada uma dessas infrações.

 

Avançar no Sinal Amarelo não dá multa?

Diferentemente do caso de avançar o sinal vermelho, avançar o sinal amarelo não gera infração de trânsito.

O sinal amarelo é de atenção, neste caso o condutor deve se possível parar o veículo, em situação de perigo deve prosseguir.

Veja a Lei é clara a infração é apenas no caso do sinal vermelho.

Por isso se você avançou no sinal amarelo. Fique tranquilo, não há multa.

Caso você tenha recebido multa e passou no sinal amarelo e não vermelho.

Fique esperto! A multa pode ser cancelada por meio de recurso administrativo.

 

Multa por Avançar sinal vermelho de madrugada é indevida 

sinal vermelho

O objetivo da Lei é reduzir o risco no trânsito. Mas no Código de Trânsito Brasileiro não há exceção. Então se você cruzar o sinal vermelho de madrugada a multa será gerada.

Mas apesar da multa, parar no sinal vermelho na madrugada traz vários perigos.

Na maioria dos locais ficar parado no semáforo a noite é extremamente perigoso, trazendo riscos de assaltos e até sequestros.

Pensando nisso as autoridades estão julgando positivamente os recursos administrativos por multa de avançar o farol vermelho na madrugada e cancelando as multas.

Pois com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é uma questão de segurança não parar no farol vermelho na  madruga.

O motorista se tiver cuidado e atenção ao avançar o sinal, não estará colocando em risco a segurança dele e dos demais veículos, estará apenas se protegendo. Veja que o fluxo de carros na madrugada é muito baixo.

O raciocínio é simples. A lei não pode exigir que você coloque sua segurança em risco. Tendo em vista que parar no semáforo de madrugada é um grande risco, a multa por avançar o sinal deve ser cancelada.

Com isso, é possível cancelar a infração de trânsito e impedir os pontos na carteira e o pagamento da multa.

Está  em tramitação um Projeto de Lei 5935/2013 para terminar com este problema, veja na sequência.


Projeto de Lei 5935/2013

Está aguardando designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o Projeto de Lei 5935/2013 do Deputado Felipe Bornier.

O Projeto de Lei visa cancelar as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as 23h e 05h, em todo o território Nacional.

O Projeto de Lei ainda está análise pelas Comissões.

Se esta lei for aprovada, não haverá mais discussão. As multas não terão validade.

 

Como Recorrer Multa por avançar sinal vermelho

Como recorrer multa de farol vermelho

Você tem direito a 3 recursos administrativos para esta multa.
O primeiro é relativo ao auto de infração ou notificação de autuação. Neste caso cabe a defesa prévia. O prazo para entrar com a defesa prévia é descrito na notificação.

 

Na defesa Prévia são analisados os erros formais, isto é, erros “visíveis” na notificação. Por exemplo, se algum dado do veículo estiver errado, se na foto não aparecer o farol vermelho ou se o veículo for fotografado antes de cruzar o sinal.

 

Após a defesa prévia, se esta for negada ou não apresentada, você tem direito a entrar com o recurso para a JARI. Este é o recurso de 1ª Instância.

 

Nesta fase são analisados todos os argumentos, isto é o mérito. É nesta fase, por exemplo, que as multas por cruzar o sinal vermelho de madrugada são analisados e existem grandes chances de cancelar a multa.
Se o Recurso for negado na JARI, é possível entrar com mais um recurso. Agora para o CETRAN, este é o recurso de 2ª Instância.

 

Nesta fase mudam os julgadores, que é o Conselho Estadual de Trânsito.
O que muitos motoristas não sabem, é que esta é a fase com maiores chances de sucesso de ganhar o recurso e cancelar a multa.

 

Recurso de multa de sinal vermelho

recurso de multa de sinal vermelho

Muitas pessoas não recorrem das suas multas. Seja por não se sentirem seguros para fazer o recurso ou por acreditar que recorrer é perda tempo.

A Lei de trânsito não é das mais claras, por isso muitas pessoas desistem.

Mas você já viu que as coisas não tão complicadas assim e que buscar seu direito não precisa ser uma tarefa difícil.

Quanto a pergunta: será que vale a pena?

Acima você pode ver um deferimento (recurso ganho). Assim você pode visualizar o sucesso que está ao seu alcance. Basta não ficar parado e lutar por seus direitos.

 

Conclusão

É possível cancelar multas por avançar sinal vermelho, é importante ficar atento pois esta é uma infração gravíssima, 7 pontos na carteira, apesar de não suspender a carteira de motorista.

É importante cuidar quanto antes do acúmulo de pontos na CNH, pois com 20 ou mais pontos em um período de 12 meses é  instaurado o processo de suspensão.

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Por um trânsito mais Consciente. Faça a diferença. Compartilhe e alerte seus amigos!

 

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