A infração 5061 ocorre quando o proprietário entrega a direção do veículo a uma pessoa que não possui Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor. Trata-se de infração gravíssima, com multa multiplicada por três, sete pontos no prontuário do proprietário e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Além disso, a conduta pode gerar consequências criminais, pois o Código de Trânsito Brasileiro também prevê crime para quem entrega, permite ou confia a direção a pessoa não habilitada. O Continue lendo→
A infração 5118 ocorre quando o proprietário ou responsável permite que uma pessoa sem CNH, PPD ou ACC tome posse do veículo e passe a conduzi-lo em via pública. Trata-se de infração gravíssima, relacionada ao artigo 164 combinado com o artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, com multa multiplicada por três, 7 pontos e possibilidade de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. O que é a infração 5118 A infração 5118, também encontrada como 511-80 ou com desdobramentos específicos, Continue lendo→
A infração 5959 ocorre quando o condutor ultrapassa pela contramão outro veículo que está parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação. É uma infração gravíssima, prevista no art. 203, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, com multa multiplicada por 5, no valor de R$ 1.467,35, e 7 pontos na CNH. A multa ainda pode ser aplicada em dobro em caso de reincidência no período de 12 meses. O que é a infração 5959 A infração Continue lendo→
Sim, em muitos casos o radar pode registrar a falta do cinto de segurança, especialmente quando o equipamento possui câmera com imagem nítida da parte interna do veículo ou quando está integrado a sistemas de videomonitoramento e fiscalização eletrônica. Porém, não basta apenas existir uma imagem: para que a multa seja válida, a autuação deve respeitar as regras do Código de Trânsito Brasileiro, conter elementos mínimos de identificação da infração e permitir que o condutor ou proprietário exerça o direito de defesa. O que significa Continue lendo→
O valor da multa por dirigir sem CNH pode variar. Se o condutor é habilitado, mas não está com a posse da sua CNH, a infração é leve e o valor da multa é R$ 88,38. Se o condutor não é habilitado, incorre em infração gravíssima multiplicada por 3. A multa é de R$ 880,41. SITUAÇÃO TIPO DE INFRAÇÃO VALOR DA MULTA Não portar a CNH Leve R$ 88,38 Não ter CNH (não ser habilitado) Gravíssima R$ 880,41 Dirigir com CNH de outra categoria que Continue lendo→
Permitir que uma pessoa sem CNH tome posse e conduza um veículo é infração gravíssima e gera, para o responsável pela entrega ou permissão, as mesmas consequências do art. 162, I, do CTB: multa gravíssima multiplicada por 3, 7 pontos na CNH e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. No sistema do Código de Trânsito Brasileiro, essa conduta aparece sobretudo no art. 164, quando alguém permite que a pessoa nessas condições tome posse do veículo e passe a conduzi-lo, e no art. Continue lendo→
Dar grau, no sentido de empinar a motocicleta e conduzi-la equilibrando-se em uma roda, não é automaticamente tratado pela lei como crime em toda e qualquer situação. Em regra, essa conduta é enquadrada como infração de trânsito gravíssima, com multa e suspensão do direito de dirigir. Contudo, dependendo do contexto concreto, ela pode ultrapassar a esfera administrativa e configurar crime de trânsito, especialmente quando houver exibição ou demonstração de perícia em manobra não autorizada com geração de risco à incolumidade pública ou privada, além de Continue lendo→
O valor da multa por furar o sinal vermelho é R$ 293,47 e soma 7 pontos na CNH, conforme descrito no Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro. E é uma infração gravíssima. A exceção para avançar o sinal vermelho é prevista no artigo 44-A do CTB, onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita. Portanto, o artigo 208 do CTB trata da infração de avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, com a penalidade de multa gravíssima. O Continue lendo→
Em regra, não. A faixa contínua amarela indica proibição de ultrapassagem pela contramão e também restringe deslocamentos laterais sobre a marca, porque ela separa fluxos opostos e tem poder de regulamentação. O Código de Trânsito Brasileiro trata como infração gravíssima a ultrapassagem pela contramão onde houver linha simples contínua amarela ou linha dupla contínua amarela, e o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito reforça que essas marcas proíbem a ultrapassagem nos dois sentidos. Ao mesmo tempo, o próprio manual admite uma exceção importante: o deslocamento Continue lendo→
Passar no sinal amarelo e vê-lo ficar vermelho em seguida não significa automaticamente que a multa é indevida, mas também não significa que a autuação esteja sempre correta. O ponto central da análise é saber em que momento o veículo efetivamente transpôs a linha de retenção, qual foi o meio de fiscalização utilizado, se o auto de infração foi lavrado com observância das exigências legais e se existem elementos concretos para sustentar a defesa. Em outras palavras, quem entrou no cruzamento ainda no amarelo pode Continue lendo→
