Multa por Ultrapassagem: Pontuação, Valores, Como Recorrer

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Multa por Ultrapassagem: Pontuação, Valores, Como Recorrer

O problema é quando você tem a sensação (ou a certeza) de que está sendo injustiçado, recebendo uma punição por um erro que não cometeu.

Felizmente, caso você seja notificado por uma infração desse tipo, pode entrar com recurso e reverter a situação. Quer saber como?

Neste artigo, você vai tirar todas as suas dúvidas sobre os seguintes tópicos:

  • As multas por ultrapassagem indevida tipificadas no CTB
  • O que significa ultrapassagem em faixa contínua e ultrapassagem perigosa
  • O que diz o Código de Trânsito Brasileiro
  • As atualizações da lei mais recentes
  • A perigosa prática dos rachas (ou pegas)
  • Onde se pode ultrapassar com segurança
  • A CNH pode ser perdida por ultrapassagem em faixa contínua?
  • Penalidades na carteira de habilitação e no bolso
  • Como recorrer sua multa de trânsito por ultrapassagem indevida.

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Multa por Ultrapassagem: O que é

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Multa por Ultrapassagem: Pontuação, Valores, Como Recorrer

A multa por ultrapassagem é uma punição de trânsito que tem o objetivo de coibir e punir manobras arriscadas que colocam em risco a vida das pessoas e a fluidez do tráfego. Dependendo do caso, ela pode ser considerada de uma infração leve até uma gravíssima.

No trânsito brasileiro, é comum observarmos condutores apressados demais para aguardar alguns segundos pela abertura de um semáforo.

A mesma impaciência se verifica em outras situações de tráfego. Quem respeita os limites de velocidade está a todo instante lidando com ultrapassagens forçadas por motoristas que exageram na aceleração.

É preciso muito cuidado, pois até uma ultrapassagem aparentemente inofensiva, em uma estrada sem movimento, pode acabar resultando em um acidentes.

As cenas se repetem ao longo dos mais de 1,7 milhão de quilômetros de extensão da malha rodoviária brasileira. A escolha por ultrapassar na hora e local errados pode causar colisões de proporções trágicas.

Por isso, é importante dirigir com cuidado, cautela e zelo e lembrar as aulas teóricas e práticas de direção.

Saber como deve ser feita uma ultrapassagem faz parte da formação básica do motorista. A educação a esse respeito não visa apenas à redução de riscos, mas também à fluidez do trânsito.

Do contrário, o condutor coloca em risco a própria vida (e a de todos no seu carro e ao redor).

E como punição, pode ter até a carteira suspensa, no caso de uma ultrapassagem forçada entre veículos na rodovia, além de 7 pontos na carteira e multa com fator multiplicador 10, que resulta em R$ 2.934,70 de penalização financeira.

Abaixo, vamos entender passo a passo quais são os tipos de ultrapassagem ilegais, como evitá-las e o que fazer caso você seja flagrado em uma manobra desse tipo.

Quais São os Tipos de Multa por Ultrapassagem Indevida

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Descubra quais são os tipos de ultrapassagem indevida

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê multa para ultrapassagem indevida em dois casos: a ultrapassagem em faixa contínua ou por ultrapassagem perigosa.

Mas antes de entrar nos detalhes de cada tipo de infração, vale lembrar o que diz o CTB sobre as condições permitidas para fazer a ultrapassagem em vias de mão dupla onde é proibido transitar pela contramão:

Art. 186. (proibido)* Transitar pela contramão de direção em:

I – vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário

Já nas pistas com mais de uma faixa de rolagem, a ultrapassagem será sempre realizada pela pista da esquerda.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

IV – quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

IX – a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda.

Dadas as condições em que a ultrapassagem é permitida, fica mais fácil entender como se caracteriza a multa por ultrapassagem nos dois casos previstos em lei.

Multa por Ultrapassagem em Faixa Contínua

As vias públicas são sinalizadas horizontalmente, de acordo com o sentido do fluxo de veículos.

Ao longo da maioria das rodovias, avenidas ou vias expressas, existe uma faixa que sinaliza sobre o sentido que deve ser percorrido, o que é mão e contramão.

Entenda melhor:

  • A faixa pontilhada branca indica faixas de circulação de mesmo sentido
  • A faixa pontilhada amarela faz a separação de faixas em sentidos opostos
  • A faixa contínua amarela simples sinaliza faixas de sentidos opostos e a proibição da ultrapassagem
  • Por fim, a faixa contínua amarela dupla indica sentidos opostos e a proibição de ultrapassagem em quaisquer dos lados.

Cada uma das faixas, portanto, permite a ultrapassagem sob certas condições ou a proíbe completamente.

Nas vias com mais de uma faixa de rolamento e de mão única, a ultrapassagem é regulamentada pelo artigo 29 do CTB.

O procedimento a ser seguido é, antes de ultrapassar, observar a sinalização, e fazer a manobra apena pela faixa da esquerda, exceto se o veículo à frente sinalizar a intenção de converter à esquerda.

 

Multa por Ultrapassagem Perigosa

De acordo com o artigo 186 CTB, é permitido trafegar na contramão, desde que seja somente pelo tempo necessário para completar a manobra e respeitando a preferência de passagem.

São tipificadas quatro tipos de ultrapassagens perigosas:

  • Ultrapassar em local proibido – em curvas, na faixa contínua ou em aclives.
  • Ultrapassar pelo acostamento – faixa extra que não faz parte da pista de rolagem
  • Forçar ultrapassagem perigosa – em vias de mão dupla, sem condições para efetuar a ultrapassagem com segurança.
  • Disputar corrida – os famigerados “pegas” ou “rachas”.

 

Como Essas Infrações Estão Previstas no Código de Trânsito Brasileiro

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Saiba como as infrações referentes a ultrapassagem são previstas por lei

O CTB prevê os casos em que a ultrapassagem será considerada infração nos artigos 191, 198, 199, 200, 201, 202, 203 e 205. Os textos de lei são os seguintes:

Art. 198. Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado:

Infração – média;

Penalidade – multa.

Art. 199. Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda:

Infração – média;

Penalidade – multa.

Art. 200. Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou de escolares, parado para embarque ou desembarque de passageiros, salvo quando houver refúgio de segurança para o pedestre:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa.

Art. 201. Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta:

Infração – média;

Penalidade – multa.

Art. 202. Ultrapassar outro veículo:

I – pelo acostamento;

II – em interseções e passagens de nível;

Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

Penalidade – multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

I – nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;

II – nas faixas de pedestre;

III – nas pontes, viadutos ou túneis;

IV – parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;

V – onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração – gravíssima;  (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penalidade – multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único.  Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior.(Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

Art. 205. Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes:

Infração – leve;

Penalidade – multa.

 

Últimas Atualizações na Lei

 

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Principais mudanças foram em relação à gravidade da multa por ultrapassagem

Em 2014, os artigos que versam sobre a ultrapassagem indevida foram alvo de modificações que aumentaram o rigor das multas e sanções aplicadas.

Em relação à infração de ultrapassagem indevida, os artigos 202 e 203 do CTB foram alterados pela  Lei nº 12.971, de 2014.

As principais alterações foram em relação à gravidade da multa por ultrapassagem.

As infrações previstas no artigo 202 passaram de grave para gravíssimas, e o fator multiplicador, que não era previsto, passou a ser de 5 vezes o valor da multa.

O artigo 203 passou pelas mesmas modificações, embora a classificação tenha permanecido como gravíssima para as infrações nele previstas.

Outra modificação foi em relação à sanção imposta por reincidência. Se isso acontecer dentro de 12 meses, o valor da multa aplicada dobra para R$ 5.869,40.

 

Rachas, Competições e Exibições Indevidas

Ainda foram alterados os artigos 173 e 174, que prevêem sanções para quem disputar corridas em vias públicas e exibições de perícia em manobrar veículos (rachas ou pegas).

No caso do artigo 173, que previa antes de 2014 suspensão da CNH e apreensão do veículo, a multa gravíssima, que já era multiplicada por 3, passou a ser multiplicada por 10. O texto também mudou.

Se antes a infração era definida como “Disputar corrida por espírito de emulação”, desde então ficou apenas “Disputar corrida”.

Já o artigo 174, que prevê as mesmas punições, o fator multiplicador, que era de 5, também passou a ser de 10 vezes o valor da multa.

Isso quer dizer que, em ambos os casos, as multas serão de R$ 2.934,70, com valor em dobro em caso de reincidência num período de 12 meses, passando para R$ 5.869,40.

 

Locais Seguros Para Fazer Ultrapassagem

Antes de efetuar uma ultrapassagem, é muito importante observar o que diz a sinalização. Em rodovias, normalmente existem placas indicando sobre trechos onde é permitida ou proibida a ultrapassagem.

No geral, recomenda-se ultrapassar apenas se estiver em uma reta, com ótima visibilidade e depois de assegurar-se de que nenhum veículo vem em direção contrária.

Isso, claro, se a faixa ao longo da via permitir a manobra. Se for faixa amarela contínua (simples ou dupla), não se pode ultrapassar em hipótese alguma.

 

Ultrapassar em Faixa Contínua Perde a Carteira? Veja as Penalidades

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Prejuízo da multa por ultrapassagem em faixa contínua é de R$ 2.934,70

O texto do artigo 203 deixa claro sobre um dos locais onde é proibido ultrapassar:

V – onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Nesse caso, conforme vimos, a multa por ultrapassagem em faixa contínua gera infração gravíssima, que tem como consequências a perda de 7 pontos na CNH e multa multiplicada por dez no valor total de R$ 2.934,70, que dobra em caso de reincidência num prazo de 12 meses.

A CNH só será suspensa caso os 7 pontos relativos à multa, somados a outros na CNH, somem 20 pontos ou mais no total.

Se o condutor estiver portando a Permissão Para Dirigir (PPD), a permissão será cassada. Isso significa ter que fazer nova matrícula em autoescola e refazer todo o curso de formação.

 

Recurso de Multa por Ultrapassagem Existe?

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É um direito do motorista buscar defesa

Sim, existe. E é um direito seu buscar a sua defesa se julgar que houve erro no flagrante ou se você tiver sido injustiçado de alguma forma pela fiscalização.

O direito à ampla defesa é garantido constitucionalmente. Se você abre mão dele, está admitindo que a penalização está correta.

Na verdade, o recurso de multa de trânsito tem como um de seus objetivos intrínsecos servir como contrabalanceador do poder do estado.

Imagine se o estado não oferecesse chance de defesa ao cidadão acusado de desrespeitar a lei. Assim, o recurso é uma ferramenta legal que visa a evitar abusos de poder ou mesmo falhas operacionais.

Passo a Passo

Antes de mais nada, para garantir a interposição do recurso no prazo permitido, é de extrema importância que seu endereço esteja atualizado no banco de dados do Detran.

Só assim você garante o recebimento da notificação de autuação dentro de prazo hábil para a elaboração da sua defesa. Depois de notificado, você tem até 15 dias para apresentar defesa prévia.

E se a defesa prévia for indeferida, você ainda pode recorrer em primeira instância, apresentando recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Finalmente, se na Jari você não tiver sucesso, em segunda e última instância você poderá interpor recurso no Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

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Truques Matadores

O principal critério que deve ser ponderado antes de se fazer uma ultrapassagem é a sinalização horizontal, já que a ultrapassagem só é permitida em vias com faixas pontilhadas.

A sinalização vertical (placas) também pode alertar sobre possíveis restrições ou proibições.

Mas existe uma gradação entre velocidade e distância mínima considerada segura para iniciar a manobra de ultrapassar. Veja a tabela abaixo:

https://doutormultas.com.br/wp-content/uploads/2016/06/tabela-velocidade-regulamentada.jpg

Isso significa que, se existem dois trechos em que a ultrapassagem é proibida, entre eles deve haver, no mínimo, a distância equivalente ao limite de velocidade do local. Se não houver, os trechos deverão se fundir.

Essa informação pode fazer toda diferença ao entrar com recurso por multa por ultrapassagem indevida.

Da mesma forma, em casos de ultrapassagem que se inicie em faixa amarela intermitente e termine em faixa amarela contínua, não caberá a multa por ultrapassagem indevida.

Além dessas questões pontuais, você deve ficar atento a critérios objetivos, como os prazos para o recebimento de notificação, os dados constantes na notificação e a sinalização da via.

 

Principais Dúvidas

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Forçar ultrapassagem provoca suspensão da CNH?

Posso ultrapassar em faixa contínua amarela dupla se houver trechos em que um dos lados é intermitente?

Sim, em trechos em que a faixa contínua amarela dupla torna-se intermitente, é permitida a ultrapassagem do lado pontilhado.

Em que locais é proibido ultrapassar?

É terminantemente proibido ultrapassar em cruzamentos, viadutos, pontes, túneis, lombadas, travessias de pedestres, passagens de nível e trechos de rodovia com perímetro urbano.

Forçar ultrapassagem causa suspensão?

Na ultrapassagem forçada, não se leva em conta se é permitido ultrapassar ou não no trecho, e sim se você está ultrapassando um outro veículo que já tenha iniciado uma ultrapassagem.

Nesse caso, além da multa e perda de pontos, você terá sua habilitação suspensa. Veja o que diz a lei:

Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior.

Afinal, quem tem preferência em vias de mais de uma faixa de rolamento no mesmo sentido?

O artigo 29 do CTB deixa claro quem deve trafegar nas faixas de rolamento de mesmo sentido:

IV – quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade.

 

Exemplos em vídeos

Ficou com dúvida sobre as melhores práticas para a ultrapassagem em rodovias e cidades? Então, confira abaixo alguns exemplos que selecionamos para que você domine essa manobra e a pratique com segurança.

São vídeos com um conteúdo didático e educativo, capazes de torná-lo um motorista mais consciente:

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Conclusão

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Dirija com prudência e com cautela

Uma ultrapassagem mal feita ou em desacordo com o que diz a lei representa grande perigo. Alguns dos acidentes de maior gravidade são aqueles em que uma manobra desse tipo foi mal sucedida.

Além da falta de prática e informação, uma influência temerária ao ultrapassar é a do álcool, um fator que atrapalha a capacidade de reação e de tomada de decisões.

Por isso, mais do que fugir da blitz, você deve sempre zelar pela segurança de todos que estão a sua volta e abdicar da direção após beber.

A segurança é a principal preocupação das autoridades ao elevarem as punições para quem faz ultrapassagens irregulares.

Uma multa por ultrapassagem em rodovia, por exemplo, pode acarretar a suspensão do direito de dirigir, 7 pontos no prontuário e um revés financeiro de R$ 2.934,70.

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O rigor da lei, contudo, não quer dizer que sua aplicação e fiscalização sejam perfeitas e isentas de erros por parte dos agentes de trânsito.

Assim, é essencial que você se manifeste e apresente sua defesa caso se sinta injustiçado pela multa.

Se você de fato interpor um recurso, lembre de se concentrar nos detalhes objetivos e critérios técnicos, e não apelar para a emoção. O mérito pessoal não vai justificar sua infração de trânsito.

Afinal, estar apressado para um compromisso não é justificativa aceita para se eximir da responsabilidade por ter infringido a lei.

O julgador do recurso não está interessado em saber o motivo que o levou a cometer a infração, e sim se você realmente deveria ter sido enquadrado nela.

Existem formas objetivas de se defender de multa por ultrapassagem em faixa contínua, por exemplo. Nesse caso, é importante saber se o trecho em que houve o flagrante realmente proíbe a manobra de ultrapassagem.

Saber se o radar está corretamente vistoriado e aferido é outra maneira de se defender contra uma multa por ultrapassagem indevida. É necessário que o aparelho tenha o selo do Inmetro, o qual deve constar na notificação de autuação.

Mas, antes de se preocupar com recursos, vamos pensar no bem-estar e na segurança de todos? O ideal é sempre respeitar as regras e o bom senso e evitar ultrapassagens perigosas.

Se você precisa de ajuda para recorrer sua multa – Por favor, clique neste LINK.

Vale repetir: a direção defensiva é um dever de todos que participam do trânsito.

Gostou do artigo sobre o prazo de julgamento dos recursos? Coloque sua avaliação abaixo! Sua opinião é importante para mim 🙂

Multa por Ultrapassagem: Pontuação, Valores, Como Recorrer
5 (100%) 9 votes
  • Enio Fabricio Sampaio Conceiça

    Olá, eu fiz uma ultrapassagem em faixa continua em uma BR que passa dentro de uma cidade vizinha à minha. Não há radares nessa BR , não fui abordado por nenhum guarda e até onde me lembro não tinha nenhum atrás de mim. Eu tenho meio que uma psicose, fico pensando muito em determinada coisa, tem como eu ser multado de uma outra forma ? PS : Essa BR não tem placa de sinalização, somente a faixa continua.

  • Olá, Enio! Como não há monitoramento por radar fixo na via, você só será multado se um agente flagrou a infração. Abraço!

  • Enio Fabricio Sampaio Conceiça

    Nesse caso, teria que ser obrigatoriamente um guarda da polícia rodoviária federal ou um agente de trânsito ou um pm poderia fazê-lo? Se ele tivesse me visto , não teria que ter pedido para eu parar e assinar a multa?

  • Boa tarde! Poderia ser qualquer agente com devida competência para tal. Não, a abordagem não é obrigatória!

  • rosario

    consulta , seria que tipo de multa e o valor ? meu esposo fez ultrapassagem e tinha Policia tirando foto.

  • Boa tarde! Essa infração encontra-se no seguinte artigo do ctb:

    “Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:
    ão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

    Infração – gravíssima (7 pontos);

    Penalidade – multa (cinco vezes) (R$ 1.467,35).”

    Havendo prazo, é possível recorrer para tentar reverter a situação. Se for do seu interesse me envie uma foto e um relato da multa que analisarei para você. Por favor, envie para o e-mail [email protected], abraço!

  • rosario

    Muito obrigada pela resposta Gustavo , realmente vai ficar caríssimo , bom vou aguardar chegar aquele documento e envio para você analisar , a multa demora quanto tempo em chegar aprox.?

  • Olá, Rosário! Em torno de 15 e 30 dias.
    Aguardo o seu retorno para vermos o que será possível fazer, abraço!

  • Vivi Holsback

    “Na ultrapassagem forçada, não se leva em conta se é permitido ultrapassar ou não no trecho, e sim se você está ultrapassando um outro veículo que já tenha iniciado uma ultrapassagem.” (Dr. Multas). Na verdade, forçar ultrapassagem significa que o veículo em sentido contrário tenha que diminuir a velocidade para que voce(infrator) conclua a ultrapassagem. (ou às vezes até sair da pista para que o infrator conclua a ultrapassagem).