Dirigir Sem Habilitação = multa + penalidade | Saiba Como Recorrer

Dirigir sem habilitação é uma infração gravíssima, veja neste artigo o valor e as penalidades. Saiba como recorrer e não pagar a multa de quase R$1.000,00 reais.  Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer sua Multa de Trânsito!

Kratom-and-Driving

Existem muitas dúvidas quanto as infrações relativas a dirigir sem CNH ou com irregularidades na carteira.

Nosso Código de Trânsito tem uma lista com todas essas infrações no seu artigo 162, por isso, vamos apresentar para você uma leitura da lei, passo a passo, para que você conheça em detalhe a questão.

Neste Artigo você vai ver:

  • Pode dirigir em CNH?
  • Multa por dirigir sem carteira, com a CNH suspensa ou cassada
  • Multa por dirigir veiculo de outra categoria
  • Valor da multa por esquecer a habilitação
  • Tabela das categorias da CNH
  • Dirigir com a habilitação vencida
  • Entregar a direção também gera infração
  • Dirigir em CNH é crime?
  • Como recorrer sua multa de trânsitopor dirigir sem habilitação?

Consequências de dirigir sem habilitação

Fique atento! O que trata dessa questão trás uma lista de infrações, que podem ter um valor alto (Quase R$1.000,00 depois da última atualização da Lei). E ainda causar o transtorno de você ter o carro guinchado.

Uma das multas previstas no artigo 162, do CTB – é a do inciso I, que prevê infração para o caso de dirigir sem habilitação. Vamos ao texto da Lei:

Art. 162. Dirigir veículo:

I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes) e apreensão do veículo;

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Você poderá receber essa punição caso cometa alguma das ações previstas na lei de trânsito. No Código de Trânsito existem muitas infrações, mas hoje nos concentraremos nas possibilidades do artigo 162.

Ele tem 06 incisos; isto é, tem seis previsões diferentes para condição de dirigir sem a habilitação.

Falaremos sobre cada uma dessas condições, e você pode acompanhar todo nosso conteúdo para saber sobre todas as infrações de trânsito. Aqui é importante eu explicar para você esta específica.

Para poder dirigir você deve cumprir um grande processo para ser habilitado. Se você deseja saber mais sobre esse processo acesse nosso artigo sobre isso AQUI.

Depois de fazer a autoescola, que é uma das etapas para habilitação, você poderá pegar sua permissão para dirigir. Ela serve para você dirigir durante o primeiro ano após a habilitação. E nesse período de 12 meses o motorista fica em uma espécie de “teste”. Isso porque nesse período você não poderá cometer infração grave ou gravíssima. Nem duas infrações leve ou média.

Se cumprir essas condições, passados os 12 meses você terá sua Carteira Nacional de Habilitação.

Caso você dirija sem fazer esse processo você receberá a multa do artigo 162, I.

O valor desta multa hoje é de R$ 880,41, mais 07 pontos na carteira.

 

Dirigir com a CNH suspensa ou cassada

Logo em seguida o CTB traz outra infração, ainda no mesmo artigo 162, veja:

Art. 162. Dirigir veículo:

II – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

Aqui temos uma conduta diferente. Enquanto no item I do artigo 162 a conduta era dirigir sem estar habilitado, ou seja, sem nunca ter realizado o curso de formação para conduzir. No item II trata-se de motorista que possui habilitação, mas ela está suspensa ou cassada.

Lembre sua CNH pode ser suspensa por pontos , acumulando 20 para motoristas em geral e 14 para motoristas profissionais ou por infração, caso cometa alguma das infrações que penalizam com a suspensão da CNH.

Para o motorista com a habilitação suspensa que for pego dirigindo, além da multa, terá sua CNH cassada.

Não esqueça, a cassação é uma medida mais severa que a suspensão, pois além de ter prazo maior (02 anos) obriga o motorista a refazer todo o procedimento para a tirar a carteira, como se fosse sua primeira habilitação.

O valor desta multa atualmente é de R$ 1.467,35, mais 07 pontos na carteira.

Multa por dirigir com categoria diferente da sua habilitação

Seguindo nas infrações do artigo 162 do CTB, temos na sequência a infração por dirigir um veículo para o qual você não está habilitado. Vamos à Lei:

Art. 162. Dirigir veículo:

III – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação;

Você cometerá essa infração se você dirigir um veículo para o qual você não tem a habilitação. Por exemplo, se você possuir a habilitação da categoria “A”, poderá conduzir veículos de 2 ou 3 rodas, caso você seja flagrado conduzindo um carro, sua conduta será enquadrada como a infração acima.

Esta infração, além de uma multa de R$ 880,41, 07 pontos na carteira e leva também ao recolhimento de sua CNH.

 

Tabela das categorias da CNH

Para você ficar por dentro das categorias da CNH e não correr o risco de receber multa e ter sua carteira recolhida. Preparamos um quadro ilustrativo, com base na Resolução 168 do CONTRAN:

categorias da carteira de motorista

Alteração recente! Exame toxicológico para categorias C, D e E.

A partir de março deste ano (2016) passou a ser obrigatório para os motoristas habilitados nas categorias C, D e E a realização de exame toxicológico de larga janela de detecção para substâncias psicoativas.

O exame deverá ser prestado por todo o motorista que tiver interesse em habilitar-se para estas categorias, seja ao tirar a CNH ou ao realizar a mudança de categoria.

Além disso, em cada renovação o exame toxicológico deverá ser repetido.

Essa nova regra foi trazida pela Resolução 583 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Dirigir com a habilitação vencida

dirigir sem habilitação
Outro ponto que você deve atentar é a data de validade da sua CNH. Para os menores de 65 anos a validade é de 05 (cinco) anos, já para os maiores de 65 será de 03 (três) anos.

Como essa validade tem um prazo relativamente grande é comum esquecer a data de vencimento. Mas fique atento, em caso de descuido você poderá ser enquadrado em mais uma das infrações do artigo 162 do CTB:

“Art. 162. Dirigir veículo:

V – com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado”

Observe que o CTB dá um prazo te tolerância de 30 dias para você renovar sua CNH. Todavia, passados esses 30 dias, caso você dirija, poderá ser enquadrado na infração acima. Isto representa uma multa de R$ 293,47, mais 07 pontos na carteira e ainda o recolhimento da habilitação.

Por isso, fique de olho na data de vencimento de sua CNH para não ser penalizado por dirigir sem permissão.

Atenção! Deixar de renovar sua CNH no prazo de 30 dias não é uma infração. Essa foi uma informação falsa que circulou pela internet. O único prejuízo de não renovar dentro deste prazo é ter de ficar sem dirigir até o recebimento da CNH renovada.

A função do prazo é permitir que o motorista renove seu documento sem ficar impedido de dirigir.

 

Não uso de lentes corretivas ou outros requerimentos

Ao tirar ou renovar sua CNH você passará por exame médico, que poderá atestar a necessidade de alguns cuidados extras ao dirigir, como o uso de lentes corretivas da visão (óculos).

Sempre que esses cuidados forem necessários eles serão anotados expressamente na sua CNH e não cumprir com eles dá causa á última infração do artigo 162 do CTB:

Art. 162. Dirigir veículo:

VI – sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Esta infração representa uma multa de R$ 293,47, mais 07 pontos na carteira.

Entregar a direção também gera infração

Os artigos seguintes do CTB (163 e 164) trazem uma situação muito importante. Você viu toda a lista de infrações do artigo 162, que consiste em casos de condução de veículo por motorista legalmente impossibilitado de dirigir.

Acontece que você pode ser multado caso entregue a direção ou permita que tome posse do veículo uma pessoa que não pode legalmente dirigir.

Por exemplo, se você emprestar seu carro para alguém que não tem habilitação cometerá uma infração, que terá a mesma punição da infração por dirigir sem CNH, ainda com o complicador de ter sua carteira recolhida.


Na prática, uma conduta pode gerar duas infrações. Se alguém sem CNH conduzir, ele estará cometendo uma infração gravíssima e o proprietário do veículo cometerá outra, por entregar a direção.

Recapitulando, se você entregar seu carro para uma pessoa nas seguintes condições, será multado:

> I – sem CNH ou permissão;

> II – com CNH suspensa ou cassada;

> III – com CNH para categoria diferente do veículo conduzido;

> V – com CNH vencida há mais de 30 dias;

> VI – sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir.

A multa aplicável vai depender de qual destes itens acima sua conduta se encaixou, pois você receberá a mesma penalidade de cada uma dessas infrações e ainda terá sua CNH recolhida.

Exemplo 01: entregou seu carro para alguém com a carteira suspensa, terá a mesma penalidade de alguém de conduziu com a habilitação suspensa, ou seja, multa de R$ 1.467,35, mais 07 pontos na carteira e recolhimento da sua CNH.

Exemplo 02: entregou seu carro para alguém com a carteira vencida há mais de 30 dias, terá a mesma penalidade de alguém de conduziu com a habilitação vencida além do prazo de tolerância, ou seja, multa de R$ 293,47, mais 07 pontos na carteira e recolhimento da sua CNH.

 

Confiar a direção para pessoa embriagada é infração

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Outro caso em que você pode ser multado por confiar seu veículo a outra pessoa é o previsto no artigo 166 do CTB, note:

Art. 166. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa.

Nesta situação se você entregar a direção para uma pessoa sem condições físicas ou psicológicas para dirigir, mesmo estando essa pessoa com a sua CNH em dia, é infração gravíssima, que gera multa de R$ 293,47, mais 07 pontos na carteira.

 

Tenho CNH, mas esqueci. Veja como funciona a infração leve

Muitas pessoas confundem a infração de dirigir sem habilitação (gravíssima) com a multa por esquecer a CNH.

Veja, uma coisa é esquecer o documento em casa, você é uma pessoa devidamente capacitada para dirigir, apenas não está portando seu documento. Outra muito diferente é dirigir sem habilitação, ou seja, sem o correto treinamento para operar um veículo.

Entendido isso, você pode perceber o porque de uma dessas ser gravíssima e a outra leve.

Estar habilitado, mas não ter os documentos ao dirigir é a infração prevista no artigo 232 do CTB, veja:

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração leve;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.

Caso você seja flagrado dirigindo sem os documentos, terá cometido infração leve, com multa de R$ 88,38 e 03 pontos na carteira.

Lembre, se você não cometeu esta infração nos últimos 12 meses é seu direito requerer a conversão da multa em advertência, que não gera pontos na CNH nem cobrança de valores.

 

É possível recorrer multa por dirigir sem habilitação?

interrogação

Uma dúvida que sempre nos chega é sobre a possibilidade ou mesmo viabilidade do recurso administrativo por dirigir sem habilitação.

Muitas pessoas são céticas e pensam que o recurso não tem nenhuma utilidade. Mas a realidade é outra!

Os procedimentos e recursos administrativos são muito mais que mera formalidade. Sua existência e eficácia é o que autoriza o poder público a aplicar penalidades.

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Pois você só pode ser punido depois de um devido processo, no qual você obrigatoriamente deve ter voz. Essa é a regra de nossa Constituição e da Lei 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo.

Muitas vezes questionamos o governo e sua atuação. Com certeza você já passou por uma situação em que dependia da administração pública e não teve a melhor resposta.

Eu acredito que o poder público vai melhorar quando todo cidadão brasileiro participar e, sobretudo, fiscalizar a administração.

Imagine se todo o cidadão conhecer seus direitos e souber cobrá-los, então teremos 200 milhões de fiscais para garantir que o nosso país ande nos eixos.

Por isso, recorrer é importante, pois no recurso você atua fiscalizando o poder público e garantindo que ele atue em respeito às leis.

 

Conclusão

Dirigir sem habilitação, gera uma multa gravíssima no valor de R$ 293,47. Se o proprietário do veículo, não tiver habilitação também, é gerada outra infração com o mesmo valor.

Mas se a multa foi por não portar a CNH, ai é apenas uma multa leve, 3 pontos na carteira de motorista e o valor é de R$88,38. Para esta multa leve é possível pedir a conversão em advertência.

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Esqueci de alguma coisa? Você ficou com uma dúvida sobre o tema de dirigir sem habilitação, dirigir com a CNH suspensa, com a carteira vencida ou até mesmo esquecer a carteira em casa?
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Dirigir Sem Habilitação = multa + penalidade | Saiba Como Recorrer
4.8 (96.3%) 27 votes
  • Pedro Filipe

    Bom dia, fui pego em uma blitz dirigindo moto sem cnh, estou com processo para tirar a carteira em andamento, o que posso fazer para nao perder o processo.

  • Você pode recorrer. Durante o andamento do processo o valor da multa e suas penalidades ficam suspensos até a decisão final, ou seja, é como se ela não existisse nesse período. Se levarmos em consideração que este tipo de processo geralmente leva mais 12 meses até o seu término, você pegaria a sua CNH definitiva a tempo. Caso o recurso final seja indeferido é possível que eles peçam para você entregar a CNH, porém é muito raro. O comum, é que você pegue a CNH definitiva durante o andamento do processo e fique com ela independente de obter deferimento. Por isso, vale a pena recorrer! Se for do seu interesse, me envie uma foto da sua multa para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • Cintia Coelho

    Oi, boa tarde! Meu esposo foi pego em uma blitz da lei seca dirigindo nosso carro sem CNH. O processo dele para tirar habilitação venceu e ele precisa fazer o aproveitamento para concluir o processo e conseguir a CNH. Ele corre o risco de ter algum impedimento para tirar a CNH ou perder pontos futuros na carteira? Ele está muito preocupado.

  • Olá, Cintia! Se o prazo para fazer a habilitação já venceu não é possível fazer aproveitamento, ele terá que inciar todo o processo novamente! Se for do seu interesse, me envie uma foto da sua multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise é gratuita, abraço!

  • alvair coppini

    oi, boa tarde! meu genro saiu com o meu carro, ele com habilitação tudo em dia, mas no caminho ele passou a direção pra minha filha que não tem habilitação. no meio do caminho uma abordagem, meu genro assumiu a bronca se responsabilizando pela atitude, só que o carro só seria liberado se eu proprietário assina-se a liberação do veiculo. qual seria a valor da multa e quantos pontos e pra quem. e se tem como recorrer

  • Bom dia, Alvair! Nesse caso, o proprietário do veículo e o condutor sem cnh pego em flagrante são multados. Ou seja, se alguém sem CNH conduzir, ele estará cometendo uma infração gravíssima e o proprietário do veículo cometerá outra, por entregar a direção.
    Sua filha será multada com base no artigo Art. 162. do CTB – Dirigir veículo:

    I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
    Infração – gravíssima; (7 pontos)
    Penalidade – multa (três vezes) e apreensão do veículo; (R$880,41)
    Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

    E você pelo Art. 164. do CTB – Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:

    Infração – as mesmas previstas nos incisos do art. 162; (gravíssima – 7 pontos)
    Penalidade – as mesmas previstas no art. 162; (multa (três vezes) e apreensão do veículo – R$880,41)
    Medida administrativa – a mesma prevista no inciso III do art. 162. (retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado)

    Recorrer é um direito de todo cidadão e você pode fazê-lo sempre que achar que deve. Se for do seu interesse, me envie uma foto da sua multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Farei o possível para lhes ajudar!

  • Boa tarde.

    Foi levada uma multa com o carro que está em nome da minha mãe (que não possui cnh) mas eu que era o condutor tenho cnh ok. o problema é que quando a multa veio perdemos o prazo para informar o condutor dela. Esta multa inclusive já foi paga mas quando veio o boleto de pgto dela veio também uma infração por dirigir sem cnh já que não foi informado o condutor na multa anterior, com base legal a resolução 619/2016 do contran – no valor de 880 reais! Como recorrer neste caso? Teríamos que recorrer das duas multas ou somente desta última?

  • Olá, Alexandre! De ambas, uma pena terem perdido o prazo. Se for do seu interesse, me envie uma foto da sua multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • Fernada Oliveira

    Olá, bom dia ! Meu irmão estava dirigindo o carro do meu pai, e ele não tem habilitação. No trajeto ele bateu em outro carro e foi feito o boletim de ocorrência. Ele só recebe a multa por dirigir sem CNH ? E qual o valor ?

  • Olá! Ele receberá uma multa e o proprietário outra, alem disso pode ser aberto um ação criminal. Não tenho como lhe dizer com mais precisão, pois preciso de mais informações! Por favor, me envie uma foto do BO, das multas (quando receberem) e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], para eu analisar e lhe dar um caminho a seguir! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • Terry De Castro

    oi, eu ontem fui parado e eu nao possuo a Cnh, e estava conduzindo a moto da minha tia, sem o consentimento dela, queria saber melhor o valor da multa e o que mais vem junto. se possível me responder pelo email [email protected]
    ou whts 47 9 97346047

  • Tatiane Santos

    Boa tarde, Dr. Multas, tudo bem? Gostaria de tirar uma dúvida: Tenho um amigo que tem carro mas não tem CNH, e ele está passando pelo processo de habilitação. Eu costumo pegar carona às vezes com ele, e estou com a Carteira provisória. Se caso nós formos parados em alguma blitz, corro risco de perder a minha CNH provisória?

  • Olá, Tatiane! Não, você como carona não será penalizada.
    Apenas o seu amigo por dirigir sem possuir CNH. Abraço!

  • Leo Loureiro

    Boa noite! Minha namorada estava pilotando uma honda biz sem habilitação e foi parada pela PRF, lá ela foi avisada que receberia uma notificação por pilotar sem cnh. Qual o valor e teria como recorrer para pelo menos transformar em advertência?

  • Boa tarde, Leo! Ela será multada com base no artigo Art. 162. do CTB – Dirigir veículo:

    I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
    Infração – gravíssima; (7 pontos)
    Penalidade – multa (três vezes) e apreensão do veículo; (R$880,41)
    Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

    E o proprietário da moto pelo Art. 164. do CTB – Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:

    Infração – as mesmas previstas nos incisos do art. 162; (gravíssima – 7 pontos)
    Penalidade – as mesmas previstas no art. 162; (multa (três vezes) e apreensão do veículo – R$880,41)
    Medida administrativa – a mesma prevista no inciso III do art. 162. (retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado)

    Recorrer é um direito de todo cidadão e você pode fazê-lo sempre que achar que deve. Se for do seu interesse, me envie uma foto da sua multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Não é possível transformar essas multas em advertência, a unica possibilidade de reverter a situação é anular as mesmas. Farei o possível para lhes ajudar!

  • Isabela Egues

    Olá eu gostaria de saber e que eu fui parada em um blitz e estava sem habilitação levei uma multa, porém no dia anterior eu já tinha dado entrada na auto escola pra tirar a cnh,será que essa multa irá implicar na hora de pegar minha provisória???

  • Bom dia, Isabela! Se na data da infração você não possuía cnh provisoria, a multa não constará na mesma. Você responderá por dirigir sem possuir cnh. Abraço!

  • Leo Loureiro

    Acabei de entrar no site e a notificação que está lá é a seguinte…
    “DEIXAR DE EFETUAR REG VEIC EM 30 DIAS TRANSF PROP”

  • Olá! Essa multa é referente a atraso na transferência do veículo (se a transferência é feita após 30 dias há multa – art. 233, CTB), a mesma não cabe ao relato que você deu da infração cometida por sua namorada. Você quer que eu analise para lhe dar um retorno mais exato? Se for do seu interesse envie para o e-mail [email protected]. Abraço!

  • Rennan Barros

    Tive minha habilitação roubada. Fiz um BO on line. Quando fui tirar a segunda via, percebi que estava proximo o vencimento é decidi começar o processo de renovação, mas o Detran aqui de Pernambuco, onde moro, estava em greve. Consegui começar o processo de renovação em abril, mas um processo lento pela demanda acumulada. Por ironia do destino, fui parado numa blitz ontem (22/06) com o exame médico de renovação marcado para (26/06). Como faço pra usar todos esses dados num recurso????????

  • Boa tarde, Rennan! Complicado mesmo, mas acredito que não será difícil provar que a situação fugiu do seu alcance! Por favor, me envie uma foto da sua multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo, farei o possível para lhe ajudar! Abraço.

  • Patricia Ferreira

    CNH em período de teste, vencida, ultrapassou os 30 dias após o vencimento. Ficou retida em blitz. Poderá ser renovada?

  • Bom dia, Patricia! Indico que você entre em contato com o Detran para ver a situação da sua cnh, eles lhe dirão se ainda é possível pegar a cnh definitiva! Espero que de tudo certo, abraço!

  • Binhoo Brignoli

    Ola, fui pego sem cnh! E recebi uma ligação pra prestar depoimento! Gostaria de saber quais procedimentos tomar!

  • Bom dia! Por favor, me envie uma foto da sua multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • Marta Elizandra Benedicto Bene

    boa tarde dr multa comprei um carro n tenho cnh mais pedi para um amigo dirigir pela uma emergencia mai fui parada pela blits fui multada pela entrega da direção do veiculo a condutor inabilitado. e ele levou a multa por n ser habilitado e outra por ter uma concentraçao de alcool no corpo quanto sera a multa de nois dois? des de já agradeço.

  • Boa tarde, Marta! Complicada a situação de vocês, mas é um direito de vocês recorrer para tentar reverter essa situação! Afinal, foi uma emergência. Você será autuada pelo seguinte artigo do CTB:

    “Art.163 – Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
    Infração – gravíssima (7 pontos);
    Penalidade – multa (R$880,41);
    Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;”

    O seu amigo será autuado nos seguintes artigos do CTB:

    “Art.162 – Dirigir veículo:
    I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
    Infração – gravíssima (7 pontos);
    Penalidade – multa (R$880,41);
    Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

    Art. 165 – Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
    Infração – gravíssima (7 pontos);
    Penalidade – multa (R$2.934,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
    Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

    Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

    Se for do seu interesse, me envie uma foto das multas e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • Diego Christy Rogatti

    Se eu estiver com a CNH suspensa e estiver dirigindo um carro em nome de uma empresa… for parado e disser que esqueci a minha cnh… eles vão puxar as informações da minha cnh ou vão pegar o doc do carro e aplicar a multa leve???

  • Bom dia, Diego! Nesse caso você seria multado por dirigir sem portar doc. obrigatório e também por dirigir com cnh suspensa (sim, eles consultam o sistema). Portanto, o melhor a fazer é respeitar o período d suspensão, pois se você for pego dirigindo com cnh suspensa terá a cnh cassada! Abraço

  • Wellington Stival

    Bom dia, tenho uma Moto que esta no nome do meu pai, e estou no processo para obter a CNH, se eu for parado (sem ter a CNH) oque acontece? Sei que levo a multa de R$ 880,00, mas oque acontece com a CNH do proprietário do veiculo?

  • Boa tarde! Você será multado com base no artigo Art. 162. do CTB – Dirigir veículo:

    I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
    Infração – gravíssima; (7 pontos)
    Penalidade – multa (três vezes) e apreensão do veículo; (R$880,41)
    Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

    E o proprietário da moto pelo Art. 164. do CTB – Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:

    Infração – as mesmas previstas nos incisos do art. 162; (gravíssima – 7 pontos)
    Penalidade – as mesmas previstas no art. 162; (multa (três vezes) e apreensão do veículo – R$880,41)
    Medida administrativa – a mesma prevista no inciso III do art. 162. (retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado)

    Abraço!

  • Bruno Damica

    fui pego na blitz, e assinei a multa de 880 reais , por nao ter habilitação, o policial me informou que eu ficarei com o CPF restrito no detran , ou seja não vou poder tirar a habilitação por 2 anos, isso é verdade?

  • Olá, Bruno! Isso é uma inverdade. Não há nada na Lei que permita tal penalidade! O previsto em lei é você ser penalizado com base no artigo 162, do CTB:

    “Dirigir veículo:

    I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
    Infração – gravíssima;
    Penalidade – multa (três vezes) e apreensão do veículo;”

    Se precisares de algo estou à disposição, abraço.

  • Neto Stevam

    Boa tarde dr multas, vendi meu carro que é de Pernambuco lá pra Paraíba, e recebi 2 notificações do Detran-pb uma por dirigir sem CNH e outra por entregar veículo a quem não possui CNH, o rapaz não fez a transferência ainda essa pontuação de 7 cada uma irá todas pra minha CNH ? Desde já obrigado

  • Olá, Neto! Você deve comunicar a venda, se não seguira sendo o responsável pelo veículo. As multas devem ser transferidas ao real condutor e ele deve transferir o veículo. Repare nessa declaração do Detran:

    “Se você vendeu seu veículo, é sua obrigação realizar a Comunicação de Venda ao DETRAN/PR dentro de um prazo de trinta (30) dias, de forma a isentá-lo de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre ocorrências que possam acontecer com o veículo (Acidente de Trânsito, Infrações de Trânsito, etc.). Caso não faça, o proprietário se torna responsável solidário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”

    Portanto, indico que você regularize a venda o quanto antes! Abraço!!

  • Pamela Natalia Vieira Antunes

    Tenho um carro no meu nome e nao possuo CNH. Me separei e o meu ex marido ficou com o carro e durante o periodo de divoricio litigioso, levou varias multas. na audiencia de divorcio, a juiza determinou q ele tinha tres meses (vencem em novembro) para transferir o carro pro nome dele e pagar todas as multas. Entretanto, recebi multa por dirigir sem habilitação (sendo q nunca peguei o carro), e só vi essa multa na cobrança da mesma (nao a vi em tempo de recorrer). Pretendia iniciar o processo de CNH ainda esse ano. Voce acha que é possível recorrer para que eu possa fazer? A qual orgão eu deveria me dirigir para tentar resolver a situação?

  • Olá, Pamela! Quem deve fazer a transferência das multas é você. Pois, como proprietária, você fica responsável por indicar o real condutor no momento das infrações. Se você não indicar, presume-se que você cometeu tais infrações e, portanto que dirigiu sem possuir cnh. Compreende? Vá ao detran e solicite a segunda via das multas para verificar se ainda há tempo de transferir e ou recorrer das mesmas. Se quiseres, quando estiveres com elas em mãos, me envie uma foto de cada com um relato da sua situação para o email [email protected], assim eu analiso para você e lhe dou um retorno! Abraço

  • Cláudio

    Boa noite. Minha mãe que não possui habilitação é a proprietária de um veículo. Ela vendeu o carro e não transferiu para o nome do novo proprietário. Para piorar a situação, ela perdeu os dados do camarada. Recebi um AI de outro município com o nome dela como condutora do veículo no auto e pedindo para ela informar quem era o condutor. Não tenho os dados do camarada. O que eu faço?????

  • Olá, Claudio! Aconselho que ela vá ao Detran tentar resolver essa questão o quanto antes com todos os comprovantes da venda, se não ela seguirá responsável pelo veículo. Abraço!

  • Almeida Tiago

    não consegui em nenhuma alto escola tirar esta licença eu tenho uma 50 e levei uma multa sem habilitação tem como eu recorrer

  • ANDRE LUIZ DA COSTA

    Bem minha situação é a seguinte, deixei um carro em uma revenda, o qual foi vendido para uma pessoa, essa pessoa foi pega dirigindo sem CNH com o veículo ainda em meu nome.

    Ao pesquisar meu CPF no site do Detran, está mostrando uma infração por conduzir o veículo sem habilitação, multa gravíssima de 7 pontos. Mas não tem nada me notificando por ter “emprestado” o carro, apenas a do condutor.

    Então gostaria de saber o pq da multa está no meu CPF, e se eu vou levar esses pontos, e ainda existe chance de me notificar por emprestar? Isso já faz 1 mês e meio. Aguardo uma resposta, obrigado

  • Olá! Sim, recorrer é um direito de todo o cidadão!
    Por favor, me envie uma foto da sua multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • Olá, André! Se ainda houver prazo para recorrer você pode! Entretanto, indico que essa transferência seja feita o quanto antes para evitar futuras punições que não são de sua responsabilidade mais. Entre em contato comigo para conversarmos sobre o seu caso e ver o que pode ser feito! Você pode me contatar através do messenger do facebook, no e-mail: [email protected] e nos telefones: (53)3307-4581; (11)943772677 – whatsapp e 08006021543. Abraço!

  • gabriel Veras

    BOA TARDE, MEU PRIMO PEGOU MEU CARRO ESCONDIDO E FOI ABORDADO EM SEGUIDAS POR DOIS POLICIAIS MILITARES. QUANDO VI A SENA EM FRENTE A MINHA CASA SANTA MARIA DF (RUA DE CASA)SEM COMERCIO, SEM MOVIMENTO NENHUM. TENTEI RESOLVER FALEI QUE ELE PEGOU O CARRO ESCONDIDO FALEI QUE NÃO IRIA SE REPETIR FOI ERRADO O QUE ELE FEZ MAS EU NÃO SABIA O QUE TINHA ACONTECIDO MESMO ASSIM ELES PEGARAM MINHA CARTEIRA FALARAM QUE EU TINHA QUE EXPLICAR PARA O JUIZ O QUE TINHA ACONTECIDO DIAS DEPOIS FUI ATRAS DA MINHA CARTEIRA LIGUEI NA SEDE DO DETRAN DE BRASÍLIA MAIS NÃO TINHA NENHUM REGISTRO COM MEU NOME VOLTEI A LIGAR NOS DOIS DIAS SEGUINTES FOI AI QUE EU FUI ATRAS NA DELEGACIA PROCUREI O POLICIA RESPONSÁVEL PELO ATO MAS NINGUÉM SABIA ME RESPONDER
    PEDIRAM PARA EU IR EM OUTRO BATALHÃO 9° BATALHÃO CIDADE ADMINISTRATIVA GAMA DF FUI NA MESMA HORA NESSE BATALHÃO MAS NINGUÉM SABIA ME INFORMAR PEDIRAM PARA EU LIGAR NO DETRAN SEDE DE BRASÍLIA. VOLTEI A LIGAR NA SEGUNDA FEIRA NENHUM REGISTRO NO MEU NOME FOI ENTÃO QUE EU FUI NO DETRAN DO GAMA DF PARA SABER MAIS INFORMAÇÕES ELES PEDIRAM PARA EU PAGAR A SEGUNDA VIA DA CNH FIZ ISSO E NO OUTRO DIA CHEGOU A MULTA EM CASA. OS POLICIAIS DISSERAM QUE IRIAM PEGAR MINHA CNH E EU IRIA RESOLVER COM O JUIZ. GOSTARIA DE ENTRAR COM RECURSO POR QUE NÃO TENHO CONDIÇÕES DE PAGA ESSE VALOR 880,00 REAIS

  • Olá, Gabriel! Farei o possível para lhe ajudar!!!
    Por favor, me envie uma foto da sua multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno sobre o que poderemos fazer! Esta análise não tem custo. Aguardo o seu retorno!

  • Júnior Rocha

    Olá Dr. Multa!

    Minha situação é a seguinte:

    Estava em um evento religioso familiar, após o término pegamos a estrada com minha mãe na direção do veículo com objetivo de chegarmos a nossa propriedade rural que fica alguns km após o posto da PRF. Durante o percurso a minha mãe começa a passar mal com enjoos, tontura e forte de dor de cabeça. Ficamos alguns minutos na br, mas ele preferiu não mais dirigir e nem ficar aguardando ali a possibilidade de melhorar, pois o lugar tem altos indicies de roubos de veículos. Assim ela foi para o banco traseiro e eu fui dirigindo. Ao chegar no PRF fui parado (não tenho habilitação) e antes que pudesse ser abordado, o agente policial, percebendo a situação ajudou a minha mãe a ir ao Posto interno da PRF, parando o trânsito na br e dando suporte, onde permaneceu por cerca de uns 15 a 20 minutos, durante esse lapso de tempo, falei todo esse ocorrido ao agente e disse que não possuía registro de CNH e que por um motivo de força maior a pedido da minha mãe conduzir o veículo com o objetivo de chegar a nossa propriedade rural que se encontrava alguns km dali. Ele disse a partir daquele momento não poderia mais conduzir o veículo, apenas uma pessoa habilitada, nesse sentido, a minha mãe, após medicação e aguardando certo tempo em repouso no posto recolheu o veículo e fomos para a propriedade e diante dos fatos mencionados recebemos duas multas dias depois ( o agente não nos informou que seríamos multados). Uma no meu nome e outra na dela, cada um no valor de 840 reais salvo engano.

    A minha dúvida aqui é:

    1º Há possibilidades de se obter exito recorrendo dessa multa demonstrando os fatos acima mencionados como “estado de necessidade”.

    2º Está correto as duas pessoas receberem essa multa? Ou seja, apenas o dono do veículo deveria receber ou tbm eu teria que receber?

  • Olá, Júnior! Achei muita sacanagem do agente fazer isso com vocês, afinal estava clara a urgência!
    Sim, se você conseguir comprovar os fatos é possível reverter a situação das multas. Você foi autuado por dirigir sem cnh e a sua mãe por emprestar o carro a condutor não habilitado.
    Se for do seu interesse me envie uma foto e um relato da multa que analisarei para você. Por favor, envia para o e-mail [email protected], abraço!

  • Moisés Gurgel

    olá. boa tarde, fui pego sem habilitação e estou em processo pra tirar minha habilitação, a moto não está no meu nome. corre risco deu perder o processo ???

  • Olá, Moisés! Você será penalizado conforme o art.162, CTB e o proprietário do veículo conforme o art. 163, CTB:

    “162, I – Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
    Infração – gravíssima;
    Penalidade – multa (três vezes);
    Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;”

    “163 – Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
    Infração – as mesmas previstas no artigo anterior;
    Penalidade – as mesmas previstas no artigo anterior;
    Medida administrativa – a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.”

    Portanto, o seu processo para retirar a cnh não será afetado. Além disso, é um direito seu recorrer a penalidade, se assim quiseres e houver prazo. Se for do seu interesse, me envie uma foto da sua multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • Arthur

    Multa por atravessar sinal vermelho gera suspensão da CNH?

  • Olá, Arthur! Não, conforme o artigo 208 do CTB:

    “Art. 208 – Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória:
    Infração – gravíssima;
    Penalidade – multa.”

    Se precisares de algo estou à disposição. Você pode me contatar através do messenger do facebook, no e-mail: [email protected] e nos telefones: (53)3307-4581; (11)943772677 – whatsapp e 08006021543. ABraço

  • Daniel De Castro Souza

    Dirigir sem ter a CNH gera multa + 7 pontos na carteira? Mas se a pessoa que tomou a multa não tem carteira como vai receber algum ponto, seja por qualquer motivo?
    Digo porque eu excedi 15% a velocidade da pista em um determinado mês, e vendi o veículo para uma pessoa que ainda não tirou a CNH. A notificação chegou para a pessoa agora, a multa chegou no nome e no endereço dele (pois ele já passou o veículo para o nome). A multa eu vou pagar sem problemas nenhum, mas e a questão dos pontos como fica? Serão automaticamente atribuídos para minha CNH pois eu era dono do veículo na época ou o novo dono receberá a provisória já com 4 pontos descontados? Ouvi disser que quando não tem indicação do condutor a mula é cobrada em dobro e ninguém leva os pontos…

  • Olá! Nesse caso é andar sem portar a cnh e não sem possuir a mesma. A multa deve ter sido direcionado a ele, mas indica você como condutor! Por favor, me envie uma foto da multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno sobre o que pode ser feito! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • simoni

    Tenho habilitação mas como estava passando mal não podia dirigir, então meu marido que não é habilitado foi me levar ao medico. No caminho fomos parado na blitz, explicamos a situação para o policial. O mesmo disse que deixaria nos irmos se eu assumisse o volante pelo menos para sair dali e que mas a frente poderia passar para o meu marido já que não tinha condições de dirigir, e que aplicaria apenas a multa, e foi feito assim (acabou que não fui ao medico, voltei para casa com medo de ser para em outra blitz). Minha duvida é, não me deu nada pra assinar, isso pode? cheguei ate pensar que não havia me multado, porque consultei minha CNH e não consta nenhum ponto. Como tenho a CNH a pouco tempo não entendo muito bem, e um colega me orientou a verificar o nada consta do veiculo, e ai descobrir a multa de R$ 880,41 (dirigir sem possuir CNH) . A outra duvida é, fomos parados em uma rua de um bairro e o local da infração esta o nome de outra rua em outro bairro, pode isso?
    Desde já obrigada.

  • Olá, Simoni! Sim, ele pode multar sem lhe entregar o auto de infração, pois será enviado uma notificação de autuação ao endereço registrado no sistema do Detran (verifique se o mesmo está atualizado). Quanto a rua, isso caracteriza um erro formal! Pois, não, eles não podem colocar o nome de uma rua em que não foi a que ocorreu a abordagem. Além disso, vocês estavam em uma situação de emergencia, sendo a ação de vocês a única opção naquele momento.
    Sendo assim, você deve recorrer para tentar reverter essa situação! Há grandes chances, pois tens motivo para ter cometido tal infração e argumentos suficientes. Quando estiveres com a notificação e se for do seu interesse, me envie uma foto da multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • simoni

    Boa tarde!
    Agradeço sua resposta. Quanto ao meu marido? Ele esta fazendo auto escola isso pode prejudica-lo? A notificação chegou e esta o nome dele como condutor infrator.

  • Olá, Simoni! É possível que o processo de realização da cnh seja prejudicado. A partir do momento que o candidato tem o número RENACH, a multa pode ficar atrelada a ele e aí sim suspender o processo de habilitação ou até mesmo a multa constar na Permissão para Dirigir do suposto infrator. Portanto, assim como você, ele também deve recorrer! Se for do teu interesse, você pode me contatar através do messenger do facebook, no e-mail: [email protected] e nos telefones: (53)3307-4581; (11)943772677 – whatsapp e 08006021543. Abraço