Ultrapassar em Faixa Contínua: O Que Diz a Lei? Multa, Pontos na Carteira e Como Recorrer

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O trânsito intenso e o fluxo de diversos tipos de veículos na mesma via acabam demonstrando uma série de diferenças na forma de condução dos motoristas.

Diferentes motoristas praticam velocidades distintas, e isso leva à necessidade de executar manobras para que ninguém seja prejudicado.

Em uma via de mão dupla com apenas uma faixa para cada sentido, por exemplo, são as ultrapassagens que permitem um desenvolvimento mais tranquilo do trânsito, respeitando o ritmo de cada condutor.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê uma série de normas a serem seguidas no tráfego de veículos. Entre seus objetivos, está manter a segurança no trânsito.

No caso da ultrapassagem não seria diferente. Se feita dentro das regras, ela não gera danos e contribui para manter a fluidez nas vias.

Mas você sabe em que locais pode ultrapassar e como é feita essa demarcação?

Com a Lei nº 13.281, a partir de novembro de 2016, a multa por ultrapassar em faixa continua ficou ainda mais cara.

Neste artigo, você vai conhecer as regras para realizar ultrapassagens, prescritas no CTB, além de saber quais as infrações e suas consequências por uma ultrapassagem indevida.

Ainda, lhe darei algumas dicas para dirigir com mais segurança e não ser autuado por uma infração de trânsito.

Você já recebeu uma multa por ultrapassar em faixa contínua?

Ao final deste artigo, lhe explicarei como funciona o Processo Administrativo por Infração de Trânsito e como recorrer da multa.

São 3 etapas e você poderá cancelar a multa e demais penalidades decorrentes da infração.

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O que Configura uma Ultrapassagem?

Em primeiro lugar, é preciso definir a ultrapassagem.

No final do CTB, há uma série de definições de termos usados ao longo da Lei. Um deles é “ultrapassagem”.

“ULTRAPASSAGEM – movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.”

Ou seja, ultrapassar um veículo é mover-se de forma a tomar a frente de um automóvel que está à sua frente na via, porém, circula em velocidade inferior.

Para ser uma ultrapassagem, o condutor deve retornar à faixa onde se encontrava antes da manobra.

 

Como Realizar a Ultrapassagem com Segurança

Tomando os devidos cuidados, a manobra pode ser realizada sempre que necessário.

A ultrapassagem entre veículos nas vias é bastante comum e necessária. No entanto, ela tem regras para sua execução que visam a manter o trânsito um ambiente seguro para todos.

O Código de Trânsito dá algumas diretrizes sobre como essa manobra pode ser realizada.

No art. 29, estão descritas as primeiras normas sobre o assunto.

O inciso IV define que, quando uma pista for composta por duas ou mais faixas com mesmo sentido de circulação, as faixas da direita destinam-se ao deslocamento de veículos pesados e mais lentos.

Por exemplo, caminhões devem circular pelas pistas da direita, assim como condutores que mantiverem velocidades mais baixas.

O texto do inciso continua, deixando claro que as pistas da esquerda são reservadas aos veículos circulando a velocidades mais altas e às ultrapassagens.

Ou seja, somente é permitido ultrapassar pela esquerda.

No mesmo artigo, o inciso IX determina que as ultrapassagens, além de serem feitas pela esquerda, respeitem a sinalização presente no local.

A única exceção a isso se dá quando o automóvel à frente, o qual você deseja ultrapassar, estiver sinalizando que entrará à esquerda. Nessa situação, você poderá passar pela lateral direita.

Em seguida, nos incisos X e XI do art. 29, a legislação dá instruções ao condutor que realizará ultrapassagem. O primeiro, diz o que se deve fazer antes da ultrapassagem, o segundo, o que o condutor deve fazer durante a ultrapassagem.

“Art. 29. (…)

X – todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário.”

Antes de ultrapassar outro veículo, portanto, você deve atentar-se aos demais veículos à sua volta. Os itens a) e b) indicam que é preciso garantir que nenhum deles esteja realizando ultrapassagem.

Essa manobra pode ser de alguém que vem atrás de você e está a ponto de lhe ultrapassar ou do veículo cuja frente você deseja tomar, que pode estar tentando ultrapassar o automóvel à frente dele.

Além disso, em especial nos casos em que a pista de rolamento comporta faixas em sentidos contrários, é preciso ter certeza de que há espaço suficiente para a ultrapassagem na pista contrária. Isso é de extrema importância para evitar acidentes.

“Art. 29. (…)

XI – todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou.”

O inciso XI, por sua vez, prevê que você deve indicar que pretende executar uma ultrapassagem, utilizando a seta ou o braço.

Além disso, o item b) chama a atenção para o fato de que você precisa manter uma distância lateral segura do veículo que está a ultrapassar.

Feita a ultrapassagem, é necessário retornar à faixa da qual você saiu e, para cientificar os demais condutores, precisará ligar a seta ou fazer novo gesto com o braço.

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Por fim, o item c) relembra a preocupação com a segurança, buscando não obstruir o trânsito dos demais veículos.

O art. 31 do CTB também fala sobre cuidados ao ultrapassar outro veículo. Ele descreve a ultrapassagem de um transporte coletivo:

“Art. 31. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres.”

Nessa situação, será necessário reduzir a velocidade, devido ao fato de que haverá pessoas embarcando e desembarcando.

A atenção deverá ser ainda maior, uma vez que a circulação de pedestres nos arredores de transportes coletivos é intensa.

Ainda, no art. 34, há algumas outras instruções para o condutor:

“Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.”

O controle adequado da velocidade, assim como a atenção aos demais usuários da via – veículos, pedestres, ciclistas, motociclistas – é imprescindível.

Outra forma de avisar aos demais condutores sobre sua intenção de executar uma ultrapassagem é utilizando os faróis, segundo o art. 40.

“Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:

(…)

III – a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário; (…).”

Nesse caso, você deverá trocar a luz alta para baixa, e vice-versa, por alguns momentos, a fim de dar visibilidade aos demais motoristas de que deseja ultrapassar o veículo à sua frente.

 

Quando Não é Permitido Ultrapassar Veículos

Quando as linhas que separam as faixas forem contínuas, não é permitido ultrapassar.

O CTB traz, ainda, duas proibições quanto às manobras de ultrapassagem, presentes nos artigos 32 e 33.

“Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.”

Ficam vedadas as ultrapassagens feitas em vias com pista única que tenham faixas de sentidos diferentes, em curvas e locais íngremes cuja visibilidade não garanta segurança.

Além disso, nas passagens de nível – vias férreas, por exemplo -, pontes, viadutos e locais de travessia de pedestres, não é permitido ultrapassar outro veículo.

Contudo, atente-se à sinalização local, que pode permitir a ultrapassagem em alguma das situações descritas acima.

Em especial, é comum a sinalização permitir essa manobra em pistas com faixas de direções diferentes.

O art. 186 do CTB, inclusive, descreve que não configura infração se o condutor transitar na contramão por um pequeno trecho durante ultrapassagem.

“Art. 33. Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem.”

Já no art. 33, fica proibido ultrapassar outros automóveis em interseções e em suas proximidades – cruzamentos e entroncamentos de duas vias ou mais.

 

Ultrapassar em Faixa Contínua Gera Multa?

A infração por executar ultrapassagem em faixa contínua é de natureza gravíssima.

Para saber se a ultrapassagem é permitida no trecho da via em que você está trafegando, basta olhar as linhas pintadas no asfalto entre uma faixa e outra da pista.

Essas linhas são um tipo de sinalização horizontal, adotadas para ajudar a orientar os motoristas e a organizar o trânsito.

Se elas forem pontilhadas, ou seja, vários pequenos segmentos separados por um espaço, as ultrapassagens no local estão liberadas.

Por outro lado, se as faixas forem separadas por uma linha contínua, isso significa que você não pode executar ultrapassagem no local.

Se você desrespeitar a sinalização e as normas do CTB, poderá ser multado e receber pontos na carteira.

O art. 203 do Código prevê a infração de ultrapassar em faixa contínua, assim como outras 4 infrações por ultrapassagem indevida na contramão.

Veja o que diz a lei:

“Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

I – nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;

II – nas faixas de pedestre;

III – nas pontes, viadutos ou túneis;

IV – parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;

V – onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração – gravíssima;          

Penalidade – multa (cinco vezes).         

Parágrafo único.  Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior.”

Como você deve ter percebido, as previsões dos incisos I a V servem para penalizar aqueles condutores que desrespeitarem o que dizem os artigos 32 e 33 do CTB.

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Todas elas dizem respeito a ultrapassagens realizadas em locais em que a manobra é proibida.

As penalidades para todas elas são as mesmas: multa gravíssima com fator multiplicador por 5, no valor total de R$ 1.467,35, e 7 pontos na carteira.

Além disso, o condutor que cometer a mesma infração pela segunda vez, dentro de 12 meses, receberá multa em dobro.

Ou seja, se você fizer uma ultrapassagem na contramão de maneira indevida 2 vezes em 12 meses, será multado em R$ 2.934,70.     

As regras previstas nos artigos acima fazem parte do que é ensinado aos novos condutores, durante o curso teórico para obter a Carteira Nacional de Habilitação. Portanto, todos os motoristas deveriam conhecê-las.

Mas você sabia que existem distâncias mínimas para a colocação da sinalização horizontal?

Para entender melhor, veja a próxima seção deste artigo.

 

Regras de Sinalização do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)

O artigo 203 do CTB prevê, em seu inciso V, que é proibida a ultrapassagem em local onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos.

Mas você sabe de quais os critérios adotados para determinar essa demarcação?

Segundo a Resolução CONTRAN nº 236, de 2007, a sinalização deverá ser disposta conforme as condições da via e a visibilidade para o motorista.

A segurança da ultrapassagem depende da distância mínima, da velocidade regulamentada e do alcance da visibilidade.

Para deixar essa relação mais clara, há uma tabela no anexo da Resolução, que institui o Volume IV do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito  (MBST) – Sinalização Horizontal.

Veja a tabela reproduzida abaixo, com a relação entre as velocidades regulamentadas e as distâncias mínimas de visibilidade:

Relação entre velocidade e distância mínima para visibilidade

Essas distâncias querem dizer o seguinte:

  1. Quanto mais baixo o limite de velocidade da via, menor é a distância mínima de visibilidade, necessária à ultrapassagem;
  2. Será proibida a ultrapassagem na via quando a distância de visibilidade existente for menor do que a representada na tabela, em função do limite de velocidade;
  3. Essas distâncias devem ser respeitadas no momento da manobra, sob perigo de acidente.

Uma observação importante que faço, nesse sentido, é sobre a caracterização da infração por ultrapassar em faixa contínua.

Se a ultrapassagem tiver sido iniciada em local em cuja linha de divisão for segmentada, indicando autorização para ultrapassar, mesmo que o retorno à faixa de origem seja feito em faixa contínua, isso não será considerado infração.

Já, se a manobra for iniciada em local com faixa contínua, você estará sujeito a multa e pontos na carteira.

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Forçar Ultrapassagem Pode Suspender Sua CNH

Ao forçar uma ultrapassagem, você pode acabar causando um acidente de trânsito.

As infrações de trânsito relacionadas a manobras de ultrapassagem não se limitam ao art. 203 do CTB.

Há algumas outras, sobre as quais falarei até o fim deste artigo.

Uma delas está descrita no art. 191 do Código – forçar ultrapassagem – e tem uma penalidade ainda mais severa: Suspensão do Direito de Dirigir.

Configura-se forçar ultrapassagem aquela manobra iniciada quando um segundo veículo já estiver em processo de ultrapassagem ou sem tempo hábil para retornar à sua pista de origem.

Ressalto, ainda, que essa infração ocorre mesmo nos trechos em que a ultrapassagem é permitida.

Embora essa infração seja também gravíssima, assim como aquelas do art. 203, ela tem penalidades mais severas.

“Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior.”

Se seu veículo for registrado realizando uma ultrapassagem forçada, você ficará sujeito a receber uma multa de R$ 2.934,70 – valor da multa gravíssima com fator multiplicador por 10.

Além disso, trata-se de uma infração autossuspensiva. Ou seja, independente do seu histórico e pontos na carteira, você poderá ter seu direito de dirigir suspenso.

O tempo de suspensão pode variar e você poderá ficar de 2 a 8 meses sem poder dirigir.

Se houver reincidência em 12 meses, porém, esse tempo aumenta para 8 a 18 meses, de acordo com o § 1º, II do art. 261 do CTB.

Além disso, segundo o parágrafo único do art. 191, a multa também é aplicada em dobro aos reincidentes, somando um total de R$ 5.869,40.

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Outras Infrações Por Ultrapassagem

O CTB traz outras previsões para quem realizar uma ultrapassagem indevida.

Como lhe falei antes, as infrações dos artigos 191 e 203 não são as únicas que abrangem o assunto da ultrapassagem no CTB.

Há algumas outras, cujas razões e penalidades lhe apresentarei agora, em uma lista:

  • 199. Ultrapassar pela direita, a não ser que o condutor à frente sinalize entrada à esquerda. – Infração média: R$ 130,16 + 4 pontos na CNH.
  • 200. Ultrapassar pela direita transporte coletivo ou escolar em embarque e desembarque, onde não houver refúgio para os pedestres. – Infração gravíssima: R$ 293,47 + 7 pontos na CNH.
  • 201. Ultrapassar bicicleta com distância lateral menor que 1,5m. Infração média: R$ 130,16 + 4 pontos na CNH.
  • 202. Ultrapassar veículo: I. pelo acostamento; II. em interseções e passagens de nível. Infrações gravíssimas com fator multiplicador por 5: R$ 1.467,35 + 7 pontos na CNH.
  • 205. Ultrapassar veículo de cortejo, préstito, desfile e formações militares em movimento, sem autorização. Infração leve: R$ 88,38 + 3 pontos na CNH.
  • 211. Ultrapassar veículos parados em fila devido a sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou outro obstáculo, exceto veículos não motorizados. Infração grave: R$ 195,23 + 5 pontos na CNH.
  • 220, XIII. Não reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclista. – Infração grave: R$ 195,23 + 5 pontos na CNH.

Algumas delas podem parecer coisas bem simples, mas a falta de atenção pode levá-lo a cometer uma infração.

 

Como Recorrer de Multa Por Ultrapassagem em Faixa Contínua

Você pode buscar a ajuda de profissionais que lhe ajudem a recorrer.

Se você receber uma multa de trânsito e considerá-la indevida, você tem o direito de recorrer.

Quando uma infração é registrada por um órgão de trânsito, isso dá início a um Processo Administrativo de Infração de Trânsito.

Esse processo busca apurar os fatos e aplicar as penalidades previstas na legislação.

Ele tem 3 fases e você pode se defender em 3 momentos ao longo delas.

A primeira fase se inicia quando você receber a Notificação de Autuação, que lhe avisa sobre o registro da infração e da futura aplicação de penalidades.

Nesse momento, você pode apresentar uma Defesa Prévia ao órgão autuador ou, caso o condutor no momento da infração não seja você, é possível fazer a Indicação do Condutor Infrator.

Na Defesa Prévia, você apontará problemas gerais em relação aos procedimentos adotados, se eles estão respeitando a legislação em vigor e possíveis erros formais.

Se o órgão não acolher sua defesa, você será novamente notificado. Agora, com a Notificação de Imposição de Penalidade.

A partir de agora, com as penalidades já definidas, você poderá recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) do órgão autuador, que é a 1ª instância.

No caso de novo indeferimento, você ainda terá uma última chance: recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) em 2ª instância.

Aqui, os julgadores serão outros, por isso, vale a pena se esforçar mais uma vez para fazer um bom recurso.

É importante, nos recursos em 1ª e em 2ª instâncias, utilizar argumentos válidos e baseados na legislação para ter mais chances de sucesso.

Se a sinalização não estiver de acordo com que diz o Processo Administrativo, você pode comprovar por meio de provas materiais – fotos, vídeos, etc.

Dessa forma, você aumenta as possibilidades de os julgadores deferirem seu recurso.

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Conclusão

Agora, multas por ultrapassagem indevida estão claras para você e você poderá evitá-las sem problemas.

O Código de Trânsito prevê muitas regras para manter o trânsito sempre seguro para todos.

As manobras de ultrapassagem, embora sejam bastante comuns, envolvem sempre um risco se não forem feitas da maneira correta.

Para evitar acidentes e agir como um motorista consciente, procure sempre seguir a legislação.

Agora, você já sabe como funciona a sinalização horizontal de permissão e proibição de ultrapassagem nas vias.

Além disso, viu todas as infrações relacionadas ao tema, as multas, os pontos na carteira por cada uma e que forçar ultrapassagem pode deixá-lo sem dirigir por meses.

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Conhecer as leis que regem o sistema de trânsito é o primeiro passo para não ter pontos e não ter que pagar multas.

Se você já tiver recebido uma multa, poderá recorrer em 3 momentos, como lhe expliquei.

Caso você precise de ajuda com o seu Processo Administrativo, Defesa Prévia e Recursos, eu e minha equipe da Doutor Multas estamos à disposição.

Você pode entrar em contato conosco para uma consulta gratuita por meio do telefone 0800 6021 543 ou por e-mail, no endereço [email protected].

 

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