Como recorrer multa por dirigir falando ao celular | 3 Passos para recorrer

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multa por dirigir falando ao celular
Tudo sobre a multa por dirigir falando ao celular

Hoje o celular deixou de ser apenas um telefone móvel para tornar-se a ferramenta mais versátil que você tem.

É possível se fazer tudo pelo celular: pagar contas, fazer pesquisa, trabalhar, enviar e-mails e muito mais.

Mas se você é daquelas pessoas que tem sempre o celular na mão e provavelmente está lendo esse artigo através dele.

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A multa por dirigir falando ao celular é gravíssima.

A Lei 13.281/16 alterou o CTB e definiu como infração manusear o telefone celular enquanto dirigir, incluindo a expressão: motorista estar manuseando o celular.

Aqui você vai saber o que configura essa multa de trânsito por usar o telefone e como fazer para não ser multado.

Neste artigo vou mostrar para você tudo sobre:

  • multa por dirigir falando ao celular
  • casos onde há – ou não – infração
  • uso de aplicativos no telefone pode causar multa?

Multa por dirigir usando o telefone celular

multa por dirigir falando ao celular valor
Valor da multa por dirigir falando ao celular

A infração de dirigir utilizando um telefone celular foi prevista no Código de Trânsito Brasileiro, mas de uma forma bastante discreta.

Isso por uma razão bastante simples: a lei original do CTB é do ano de 1997.

Na época da publicação do Código pouco se falava sobre uso de telefone celular, muito menos sobre o uso do aparelho enquanto se dirigia automóveis.

Desde então, como todos sabem, muito mudou na nossa sociedade. Especialmente com relação ao uso dos aparelhos tecnológicos, a comunicação e conectividade.

Naquele tempo os telefones móveis possuíam um único recurso: realizar chamadas. Não havia tamanha conectividade – nem dependência – dos aparelhos celulares.

Para você visualizar, isto era um aparelho celular em 1997:

multa por dirigir falando ao celular aparelho
Surgimento da multa por dirigir falando ao celular

Com o passar do tempo os hábitos mudaram e o telefone celular passou a fazer parte indispensável da rotina da maioria (para não dizer de todos) dos motoristas.

Seja para conversas, textos, navegar na internet ou qualquer outra função que os smartphones mais modernos consigam oferecer; todos nós utilizamos o celular como parte essencial do nosso dia a dia.

 

Valor da Multa de celular

A infração por falar ao telefone celular era é uma multa média.

Com o valor de R$ 85,13.

04 pontos na CNH.

 

Novos Valores de Multas por falar ou Manusear no celular

Com a evolução da cultura e dos próprios aparelhos celulares. A utilização desses aparelhos se tornou muito intensa.

Modernizou-se os celulares e os costumes, logo tornou-se necessário se modernizar a legislação, para que esta conseguisse acompanhar à evolução dos gadgets.

Foi publicada dia 05 de maio de 2016, a Lei nº 13.281 que altera boa parte do Código de Trânsito Brasileiro.

Atenção!

Essas alterações afetam principalmente os valores das multas de trânsito e o tempo que o motorista ficará com a CNH suspensa.

Esta Lei também alterou a multa por falar ao telefone celular.

No texto anterior, que continua valendo até novembro deste ano, a infração de é definida no artigo 252 do CTB, veja:

é infração de trânsito a conduta de dirigir veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular.

A única referência aos celulares era em conjunto com o uso de aparelhagem sonora.

Isto ocorre porque o legislador naquele momento tinha outra preocupação em mente.

Era comum o uso de fones de ouvido que podiam prejudicar a atenção dos motoristas e impedir que ouvissem alguma sinalização sonora importante – como a buzina de outro veículo.

Atualmente, a preocupação é bastante diferente. Hoje o legislador busca reduzir o número de Condutores que utilizam celulares enquanto que estão dirigindo.

Lembre-se esta é uma das infrações mais comuns no Brasil.

Com a mudança na Lei, o artigo 252, passará a ter um parágrafo único, ou seja um acréscimo. Que vem para definir especificamente o caso do uso de aparelhos celulares.

A lei terá a seguinte redação:

Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.

Como você pode ver, a infração passará a ser gravíssima, com a aplicação de 07 pontos na CNH.

Lembre também que com essa nova Lei houve o reajuste do valor das multas e a infração por manusear o telefone passou a custar R$ 293,47.

Igualmente, a Lei buscou explicar, de forma mais clara, a situação do uso de celulares, especificando em que momento que se caracteriza a infração de trânsito.

Veja a polêmica. Não se criou uma nova infração, mas houve um acréscimo ao artigo determinado que: manusear ou segurar o telefone será gravíssima.

Para que você entenda. A Lei atual não explica quais formas de usar o celular geram infração.

Já a nova Lei trata a questão de forma direta, definindo a situação específica que constitui a infração e também aumenta sua gravidade – passa de média para gravíssima.

 

Casos onde há – ou não – multa por usar o telefone celular

multa por dirigir falando ao celular blitz
Blitz e motorista recebendo uma multa por dirigir falando ao celular

Costuma-se falar que existe a infração por falar ao celular. Contudo esta é apenas umas das formas que as pessoas utilizam os telefones portáteis.

Hoje usar um celular é algo muito mais amplo do que falar ao telefone.

A evolução dos smartphones possibilitou um grande leque de opções aos seus usuários. Estamos conectados como nunca antes. Você pode interagir com pessoas de qualquer local do mundo a todo instante.

Acessar redes sociais, contas de e-mail, materiais de trabalho, livros, pesquisas, vídeos e uma lista quase infinita de alternativas de entretenimento são algumas das razões porque nos tornamos tão dependentes e aficionados por estes aparelhos.

Contudo, com essa ideia mais intensa de uso, muitas vezes o telefone celular acaba sendo utilizado em todos os momentos do nosso dia a dia, inclusive enquanto estamos dirigindo.

E fazemos este uso das mais diversas formas.

Todos motoristas sabem que pode gerar uma infração de trânsito o uso do telefone celular para conversar com outras pessoas enquanto se está dirigindo.

Mas fica a questão: e todas as outras formas de uso também podem gerar uma infração de trânsito?

Aqui, é importante você lembrar o porquê a infração de trânsito existe e o que ela busca proteger.

O uso do celular gera uma distração para o Condutor. Ao desviar a atenção do trânsito para o aparelho o motorista diminui muito sua atenção gerando um risco maior de acidentes.

Na Lei atual não há qualquer especificação de qual tipo de uso de telefone pode gerar infração.

Isto força os agentes de trânsito a aplicar algumas analogias, o que causa um grande número de erros e autuações equivocadas.

A alteração da Lei que valerá a partir de novembro, concentra todas essas condutas em um único ponto da lei: o Parágrafo Único do artigo 252.

Pela lei que está valendo configura infração de trânsito qualquer forma de uso de telefone celular enquanto se estiver dirigindo. Inclusive o uso de fones de ouvido para realizar chamadas.

Vale destacar a seguinte exceção: não há qualquer tipo de proibição e, por isso, não gera multa de trânsito o ato de falar ao celular através do viva voz do som do veículo.

Outra situação que gera dúvidas é quanto ao uso do telefone enquanto o veículo estiver parado.

Imagine essa situação: você está dirigindo e recebe uma ligação no seu telefone. O que você deve fazer?

Muitos poderão dizer que o mais correto é não atender e retornar a chamada após chegar ao seu destino.

Mas também se pode parar o veículo para atender ao telefone e isso não gera infração de trânsito!

Você pode falar ao telefone sempre que o veículo estiver devidamente estacionado ou parado fora da pista de rodagem em local apropriado.

Fique de olho! Se o veículo estiver parado na pista aguardando sinal de semáforo ou em um congestionamento isto pode gerar uma infração de trânsito.

 

Riscos de falar ao telefone celular

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Riscos além da multa por dirigir falando ao celular

Quando o legislador idealizou a mudança na Lei de trânsito, certamente estava pensando nos vários acidentes envolvendo pessoas que utilizam o telefone enquanto dirigem.

Segundo dados do Departamento de Trânsito do Paraná, no final de 2015 o número de condutores flagrados cometendo esta infração, somente no Estado do Paraná, foi de 139 mil motoristas.

Afirma-se ainda que conduzir veículo utilizando telefone celular aumenta em até 23 vezes o risco de acidentes.

Com base em alguns cálculos simples, gostaria de compartilhar com você um experimento muito interessante.

Calculamos como se o tempo médio para ler uma mensagem no telefone celular seja de aproximadamente 04 (quatro) segundos. Um veículo que esteja se deslocando a 100 Km/h percorre algo em torno de 110 metros neste período de 04 segundos.

Isto significa que toda vez que você olha uma mensagem em seu telefone e fica apenas 04 segundos com sua atenção desviada da via, você percorre aproximadamente 110 metros sem enxergar o que há no seu caminho.

Pense em tudo o que pode acontecer em 110 metros de estrada e você terá uma ideia do perigo de usar o celular e dirigir ao mesmo tempo.

Segundo o site de monitoramento da Prefeitura Municipal de São Paulo, o número de multas por usar o telefone celular teve um aumento de aproximadamente 20%, totalizando 470.904 infrações em 2015, em comparação a 382.544 no ano de 2014.

Com certeza esta é uma das principais causas de acidentes. Por estar tão acostumados com o uso de nossos telefones, ficamos com um excesso de confiança que nos leva utilizar o aparelho, mas que gera riscos imensos para segurança de todos.

 

Mas há como recorrer multa por dirigir falando ao celular?

Como recorrer multa por dirigir falando ao celular
Como recorrer multa por dirigir falando ao celular

Os telefones celulares podem ser os causadores de muitas infrações. Contudo eles também possuem recursos que podem salvar você de ter uma multa indevida aplicada na sua CNH!

Hoje em dia existem vários aplicativos para telefones celulares que conseguem monitorar, através de internet ou sistema de GPS, a exata localização que você está.

E isto pode tirar você do local onde a infração foi anotada e contribuir para anular uma multa de trânsito. Nesta situação, o celular é a melhor prova de que o infrator não é você.

Outro ponto que tive a oportunidade de utilizar na construção de recursos foi o registro de chamadas do telefone, onde você pode comprovar se houveram (ou não) chamadas daquele telefone no momento da infração.

Esses argumentos não são absolutos, mas existem várias outras formas de contestar uma infração por utilizar o telefone celular.

Mas a principal defesa é o conhecimento. Saber utilizar todos os recursos de nossa legislação e estar atento a todas as mudanças da lei.

 

Multa por dirigir falando ao celular em outros países

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Como é a multa por dirigir falando ao celular em outros Países

O Brasil possui uma legislação específica para regular as infrações de trânsito. Na opinião de algumas pessoas as nossas multas são muito rigorosas, enquanto outras defendem o aumento dos valores e penalidades.

No entanto, comparando nossa legislação com a de outros países temos um valor bastante baixo para a infração pelo uso do celular.

Enquanto no Brasil é cobrada uma multa de R$ 85,13, na Inglaterra os valores são muito maiores, chegando a custar 1.000,00 Libras, ou seja, aproximadamente R$ 4.200,00 (cotação de setembro de 2016).

Já nos Estados Unidos o valor da multa é de algo em torno de US$ 100,00, quando for a primeira multa, e US$ 200,00 quando for reincidente num período de 18 meses. Este valor, em conversão arredondada, daria R$ 650,00.

O valor desta multa é alto em todos os países, pois a conduta sempre representa um grande número de acidentes.

Nos Estados Unidos, no ano de 2013, calcula-se que 28% dos acidentes tenham sido causados ou facilitados pelo uso de dispositivos móveis ao volante.

 

O uso de aplicativos pode gerar multa?

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O uso de aplicativos e a relação com as multas

Muitas ferramentas, que podem ser utilizadas para auxiliar, entreter ou gerar informação, ficaram a disposição de todos através do uso de telefones celulares.

Inclusive muitas delas foram desenvolvidas especialmente pensando naqueles que estão dirigindo.

Este é o caso de aplicativos como o Waze, que funciona como um navegador GPS. Ele busca dados na internet para traçar as melhores rotas, informando obstáculos no caminho, volume de fluxo, acidentes e inúmeras outras informações importantíssimas para os Motorista.

Contudo, existe uma obrigação de advertir o condutor dos riscos que corre quando utiliza a ferramentas enquanto dirigi.

Muitos destes navegadores, inclusive, alertam que apenas o passageiro deve utilizar enquanto o veículo está em movimento.

Outro aplicativo que vem sendo muito utilizado pelos motoristas é o badalado Pokemon GO, que utiliza o sistema de GPS para calcular o deslocamento dos usuários e, com base na distância percorrida, oferece mais oportunidades e melhores opções dentro do jogo.

Com isto, muitos motoristas tem desviado a sua atenção (que deveria estar no trânsito) para jogar enquanto dirigem.

Esta é uma das maiores causas do crescimento no número de acidentes nos últimos meses e gerou uma preocupação mundial. Fomentando campanhas para que as pessoas não joguem enquanto estão dirigindo.

Certo é que o uso do telefone celular para qualquer uma destas atividades pode gerar uma infração por utilizar o telefone ao volante.

Mas mais do que isto, todo o uso de aparelho celular ou qualquer outra coisa que roube a atenção do motorista gera um risco à segurança e deverá ser evitada, sempre!

 

Conclusão

Neste artigo você aprendeu sobre a multa por dirigir falando ao celular. Quais são os momentos em que ela ocorre e como agir caso seja multado.

Também apresentei as principais consequências de falar ao celular enquanto dirige e o número de acidentes causados por esta infração.

Ainda, fiz um comparativo da Lei atual com a que valerá a partir de novembro e que altera a redação sobre esta infração.

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