Saiba como consultar os pontos da sua CNH (Passo a Passo)

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Como consultar os pontos na CNH: tudo o que você precisa saber.

Tantas coisas a serem consultadas, o motorista pode esquecer do acumulado de pontos em sua CNH. E por isso, esse post, no qual tentamos responder à seguinte pergunta: como consultar os pontos na CNH?Como conferir os pontos?

O cotidiano do motorista é, sem dúvida, estressante. E nem precisa ser profissional para ter que se preocupar com radares, fiscalização policial, entre outras. Qualquer falha pode gerar multas e, consequentemente, pontos na CNH.

Uma multa por estacionar em local proibido, outra por excesso de velocidade, e de repente você pode estar com muitos pontos acumulados na sua CNH.

Neste artigo, vamos mostrar o que diz a legislação sobre o assunto, como consultar os pontos acumulados, as infrações que geram mais pontos, como recorrer das multas e outras questões importantes relacionadas.

O que são os pontos na CNH?

Embora a Lei nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 256, que elenca as penalidades aplicáveis pelas infrações cometidas, não indique a atribuição de pontos como uma pena, é certo que a sua natureza não pode ser outra, até porque o artigo 259, que trata especificamente dos pontos, está inserido no Capítulo XVI do CTB, que trata das penalidades.

Portanto, sem dúvida, os pontos são mais uma das penalidades impostas aos infratores.

 

O que diz a lei sobre os pontos?

É o artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro que trata do cômputo dos pontos pelas infrações cometidas:

Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.

Ou seja, o número de pontos atribuídos depende da gravidade da infração, conforme consta da descrição de cada uma delas no CTB.

 

Para deixar mais claro, vamos dar alguns exemplos de cada tipo de infração:

  • Infrações leves – 03 pontos: Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança (art. 169, CTB); Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública (art. 224, CTB).

  • Infrações médias – 04 pontos: Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos (art. 171, CTB); Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias (art. 172, CTB); Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível (Art. 180, CTB); Dirigir em velocidade superior à maxima permitida em até 20% (vinte por cento) (art. 218, I, CTB).

  • Infrações graves – 05 pontos: Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes (art. 177, CTB); dirigir em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento) (art. 218, II, CTB);

  • Infrações gravíssimas – 07 pontos: dirigir acima da velocidade permitida em mais de 50% (cinquenta por cento) (art. 218, III, CTB); Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito quando se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles (art. 220, I, CTB).

O valor das multas também varia de acordo com a gravidade da infração.

 

A quem são atribuídos os pontos?

A atribuição dos pontos está prevista no § 4º do artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.103/2015:

4o – Ao condutor identificado no ato da infração será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3o do art. 257, excetuando-se aquelas praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excetuadas as situações regulamentadas pelo Contran a teor do art. 65 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com o dispositivo, os pontos serão computados na CNH do condutor identificado no ato da infração. Esta é a regra, conforme o art. 257 e seu § 3º:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

Porém, esta aplicação direta ao condutor ocorre quando a infração é constatada pela autoridade de trânsito e a multa é aplicada na hora. É o caso de ser flagrado em blitz pela autoridade policial sem estar portando a Carteira de Habilitação, que é de porte obrigatório.

Sistemas automáticos não metrológicos

Há, contudo, os casos em que a infração é detectada por sistemas automáticos não metrológicos (que não depende de ação humana para seu funcionamento e tem como finalidade apenas constatar a conduta infratora de lei de trânsito, como o equipamento que detecta o avanço do sinal vermelho, fotografando o veículo). Nestas hipóteses, a infração é atribuída ao proprietário do veículo, já que por estes meios é impossível identificar o condutor e o número da CNH para atribuir-lhe os pontos. Aqui, os pontos são computados na Carteira de Habilitação do proprietário.

 

Posso “passar os pontos” para o motorista que cometeu a infração?

 Quem já foi multado alguma vez conhece a Notificação de Autuação por Infração de Trânsito que é enviada pela autoridade competente pelo correio.

Este documento traz o campo “Identificação do Condutor Infrator”, a ser preenchido caso não tenha sido o proprietário notificado, responsável pela infração, conforme regulamentado pela Resolução do CONTRAN nº 404, de 12/06/2012.

O proprietário deve apontar, no prazo fixado, quem cometeu a infração, indicando o nome do condutor infrator e os números do seu RG, CPF e CNH.

Devem assinar o termo de identificação o condutor e o proprietário. Depois o documento deve ser enviado à autoridade de trânsito, cuja identificação e endereço constam do documento, acompanhado da documentação apontada, que geralmente é a seguinte:

  • cópia legível do documento de habilitação do infrator e do documento de identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento que comprove a representação, como a procuração, por exemplo;
  • quando se tratar de veículo de propriedade de pessoa jurídica, além dos documentos mencionados acima, deve ser encaminhada cópia do contrato social ou documento equivalente;
  • Também nesta hipótese de propriedade de pessoa jurídica, caso não seja possível colher a assinatura do condutor infrator, pode ser apresentado documento que comprove a posse do veículo no momento da infração, onde conste a cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor;
  • Sendo de propriedade de locadora de veículos, deve ser anexada, além dos documentos mencionados acima, cópia do contrato de locação.

Tudo isso, conforme determinam o  parágrafos 7º e 8º do art. 257 do Código de Trânsito:

7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

 

8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

A indicação do condutor infrator somente será acatada se corretamente preenchida, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo, acompanhado de cópia legível dos documentos relacionados e enviada dentro do prazo fixado.

Deixando mais claro o exposto

É importante deixar claro que as informações prestadas devem ser verdadeiras, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa.

Esclarecendo: caso o proprietário ou o condutor informem dados não verídicos, podem ser responsabilizados penalmente pelo crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299, do Código Penal que diz:

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Além disso, pode ficar sujeito a processos cíveis e administrativos. Por isso, fique atento!

 

Esta é a única forma de me livrar dos pontos?

Não. Caso a multa que você tenha recebido seja leve ou média e se você não é reincidente na mesma multa, é possível pedir a conversão em advertência. Ou seja, o infrator deixa de pagar o valor devido pela infração e tem como punição somente um aviso educativo. E também é possível recorrer administrativamente.

Esta possibilidade está prevista no art. 267 do CTB:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

 

Como posso consultar os pontos na CNH?

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Para consultar os pontos da sua CNH vá até o DETRAN da sua cidade ou consulte no site do órgão

Você pode consultar os pontos na CNH de duas formas. A primeira, pessoalmente na unidade do Detran da sua cidade ou localidade mais próxima.

Com a sua carteira de motorista em mãos, já que este é o documento mais importante para este tipo de consulta, basta requisitar a informação no local.

Caso você tenha perdido sua CNH, ou tenha ela sido furtada, deve apresentar o boletim de ocorrência ou declaração de perda.

E se o condutor não puder comparecer pessoalmente por qualquer motivo, pode ser representado pelo cônjuge, pais, filhos ou irmãos. Para isso, basta  levar a CNH do condutor (cópia simples) e um comprovante original de parentesco.

Outra forma ainda mais prática de consultar os pontos na CNH é através das páginas do Detran de seu estado na internet. Basta clicar nos links abaixo e informar os dados necessários para ter todas as informações que precisa:

DETRAN – Acre

DETRAN – Alagoas

DETRAN – Amapá

DETRAN – Amazonas

DETRAN – Bahia

DETRAN – Ceará

DETRAN – Distrito Federal

DETRAN – Espírito Santo

DETRAN – Goiás

DETRAN – Maranhão

DETRAN – Mato Grosso

DETRAN – Mato Grosso do Sul

DETRAN – Minas Gerais

DETRAN – Pará

DETRAN – Paraná

DETRAN – Paraíba

DETRAN – Pernambuco

DETRAN – Piauí

DETRAN – Rio de Janeiro

DETRAN – Rio Grande do Norte

DETRAN – Rio Grande do Sul

DETRAN – Rondônia

DETRAN – Roraima

DETRAN – Santa Catarina

DETRAN – São Paulo

DETRAN – Sergipe

DETRAN – Tocantins

É possível também verificar os pontos na carteira de motorista através do aplicativo Autocheck do Detran.

O serviço, disponível atualmente para os estados de SP, RJ, MG, PR, RS, BA e PE, foi pensado para agilizar as consultas de pontos e multas do motorista, e acabou possibilitando também a consulta de placas e multas, tabela FIPE, cotação de seguro para automóveis e pesquisa centros automotivos especializados

A consulta de dados de veículos pode ser feita pelo chassi, número de placa ou pelo Renavam. O aplicativo informa a marca, modelo e cor, e, desta forma, o usuário pode verificar se os dados conferem com o carro consultado.

Na seção sobre multas, o usuário pode obter informações como os locais onde ocorreram as infrações e os pontos recebidos.

O aplicativo, por enquanto, é grátis e está disponível para Android e IOS.

E a consulta de multas é feita da mesma forma?

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As infrações devem ser incluídas no sistema em até 30 dias

 De forma geral, sim. Você pode consultar as multas pessoalmente, pelos site do Detran do seu estado ou pelo aplicativo, informando a placa do veículo e o Renavam.

Também é possível consultar multas no site da Polícia Rodoviária Federal, através do serviço Nada Consta, que informa se o veículo possui alguma multa por infração ao CTB extraída pela PRF.

Para fazer esta consulta, é preciso informar a placa e o RENAVAM (Registro Nacional do Veículo) do veículo.

Serão informados, então, os autos de infrações pendentes de pagamento lavrados para o veículo consultado, inclusive as informações de data, hora, local e enquadramento. O usuário poderá, se quiser, gerar, na hora, o boleto para pagamento da multa.

É importante saber que as infrações podem ser incluídas no sistema no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua ocorrência. Assim, se você cometeu ou acredita que cometeu uma infração há poucos dias, recomenda-se fazer a consulta depois de 30 dias do ocorrido, já que a multa pode ainda não constar no banco de dados do sistema de nada consta da PRF.

Como dito acima, esta consulta diz respeito às infrações ao Código de Trânsito Brasileiro flagradas pela PRF. Para as demais multas confeccionadas pela Polícia Rodoviária Federal em infrações cujo fundamento não seja o CTB, como as relacionadas à fiscalização de produtos perigosos, por exemplo, é preciso buscar informações junto às unidades administrativas da própria PRF.

Já quanto às autuações por outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, as informações deverão ser buscadas junto a essas instituições ou ao Departamento de Trânsito de registro do veículo.

 

Os pontos são automaticamente computados na carteira de motorista?

 Não. Felizmente os pontos são computados apenas depois de esgotados todos os recursos relativos a  cada infração. Ainda, é importante saber que para cada multa, o motorista tem direito a três recursos administrativos.

Quando você recorre, a multa fica suspensa e os pontos não são computados na CNH. Só entram após o julgamento  de todos os recursos cabíveis.

É o que está previsto no artigo 6º, § 2º, da Resolução 182 do CONTRAN:

2º. Se a infração cometida for objeto de recurso em tramitação na esfera administrativa ou de apreciação judicial, os pontos correspondentes ficarão suspensos até o julgamento e, sendo mantida a penalidade, os mesmos serão computados, observado o período de doze meses, considerada a data da infração.

Como dissemos acima, o motorista tem direito a três recursos para cada multa. Dessa maneira, se o condutor entrar com todos os recursos possíveis, os pontos só serão computados se todos forem negados.

Porém, como os pontos só têm validade de 12 meses, caso o julgamento demore, a pontuação pode prescrever.

Por isso, sempre recorra das multas que receber.

Consultei meus pontos e verifiquei infrações que não cometi. Posso recorrer?

 Você sempre tem direito de recorrer. Embora a regra seja no sentido de que o condutor ou proprietário do veículo seja notificado previamente pelos correios da ocorrência da infração, através da Notificação de Autuação por Infração de Trânsito, pode haver casos em que o motorista ou dono do veículo nem fique sabendo da multa. É o que ocorre quando não se mantém o endereço atualizado, por exemplo.

Nos termos do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito, o auto de infração será arquivado e seu registro será insubsistente, se, no prazo de até trinta dias, a notificação da autuação não for expedida.

Assim, verificado que a notificação não foi enviada, o auto de infração deve ser arquivado.

Porém, deve-se lembrar que a notificação pode ser feita por edital, caso o infrator não seja encontrado no endereço constante de seu cadastro.

De qualquer forma, sempre vale tentar recorrer, na forma do artigo 285 do Código de Trânsito:

Art. 285 – O recurso será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

Se você tem dúvidas sobre como recorrer, entre em contato.

 

Quantos pontos posso ter na minha CNH?

 Para não ter sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa, você não pode acumular 20 pontos no período de 12 meses.

 

Os pontos expiram?

 Cada pontuação aplicada fica ativa por um ano a partir da data do cometimento da infração. Isso significa que é possível ter pontos que expiram em datas diferentes. Uma infração cometida em dezembro de 2015 expira em dezembro de 2016, uma de agosto de 2014 vence em agosto de 2015, e assim por diante.

Ressalta-se que o pagamento da multa não exclui os pontos da carteira de motorista.

Nos casos de o condutor atingir os 20 pontos ou cometer algumas das infrações gravíssimas que acarretam a suspensão imediata do direito de dirigir, como dirigir sob efeito de álcool, a pontuação ficará vigente até cumprimento do prazo de suspensão e da frequência em curso de reciclagem. Após cumpridas estas penalidades, a pontuação constará no histórico do condutor, mas não será como pontuação vigente.

 

 Ultrapassei o limite do número de pontos. O que acontece?

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Acumular pontos pode levar à suspensão da sua CNH

Se você somar 20 pontos no período de 12 meses pode ter sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa.

 

Como fico sabendo se minha CNH foi suspensa?

Tanto o início do processo administrativo quanto a decisão sobre aplicação da pena e o período de suspensão são comunicados ao condutor pelo correio.

Por isso, mantenha sempre atualizado o cadastro junto ao Detran, pois caso você não seja encontrado, o processo correrá de qualquer forma.

Além disso, os nomes dos motoristas que correm o risco de ter a CNH suspensa e dos que tiveram a suspensão efetivada são divulgados no Diário Oficial do Estado.

 

É possível recorrer da suspensão aplicada?

O condutor que tiver somado 20 (vinte) pontos no prazo de 12 meses ou que cometeu infração punida com suspensão imediata será notificado da instauração do processo e nele poderá se defender.

Caso não tenha sucesso na defesa e for aplicada a sanção, será novamente notificado de que foi suspenso seu direito de dirigir e do prazo para recurso.

 

Como fazer isso?

Notificado sobre a decisão de suspensão de seu direito de dirigir, você terá o prazo não inferior a 30 dias,  contados a partir da data da notificação da aplicação da penalidade, para apresentar recurso por escrito junto à JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração.

Conclusão

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Saiba, sempre, quantos pontos você tem acumulados na sua CNH

Esperamos que você tenha compreendido como funciona o sistema de pontuação da CNH.

O número de pontos atribuídos depende da gravidade da infração e varia de 03 (três) a 07 (sete) pontos. A gravidade também tem relação com o valor da multa. Você tem mais de uma forma de consultar os pontos na CNH, pessoalmente, pelo site do Detran ou usando o aplicativo.

Está com 20 pontos na CNH ou quase isso?

Foi multado por infração gravíssima, como as da Lei Seca?

Quer saber como consultar os pontos na CNH?

Saber quantos pontos tem em sua carteira de habilitação é muito importante para evitar maiores problemas como a suspensão da CNH, que tem como uma das causas a soma  de 20 pontos no período de 12 meses.

Mas o melhor é, claro, respeitar as leis de trânsito, não acumular pontos e ficar atento às infrações gravíssimas. Caso você precise entrar com recurso, fale com a nossa equipe especializada no tema.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Então deixe um comentário abaixo.

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