Agora o tema é Recurso da Lei Seca.
A multa por dirigir embriagado é uma das mais pesadas previstas na Lei de trânsito.
Mais que o prejuízo monetário, essa multa pode suspender seu direito de dirigir por nada menos que 12 meses.
Além de ser um tema em constante mudança.
Por isso, manter-se informado e 100% atualizado sobre essa temática é fundamental.
Neste artigo você verá:
- O que é a Lei Seca.
- Lei Seca no Brasil.
- Qual a punição da Lei Seca.
- Teste do bafômetro.
- O teste do bafômetro é obrigatório?
- Polêmica do artigo 165-A.
- Como funciona o recurso da Lei Seca.
O que é a Lei Seca?
Antes de observar os detalhes importantes e mesmo as etapas do recurso da Lei Seca, uma pergunta precisa ser respondida: o que é a Lei Seca?
Provavelmente você já ouviu esse nome e saiba que, no Brasil, ele está relacionado a proibição de misturar álcool e direção.
Mas a Lei Seca “original” é muito mais antiga e ficou famosa nos Estados Unidos nos anos 1920.
Neste período, a Lei Seca norte-americana foi lançada, proibindo a produção, distribuição e venda de bebidas alcoólicas naquele país.
No entanto, não foi propriamente a proibição que ficou famosa, mas aqueles que desafiaram essa proibição.
Gangsters do calibre de Al Capone tornaram-se muito ricos e poderosos explorando o crescente mercado do contrabando de bebidas alcoólicas.
Outro fator que contribuiu para a fama desta proibição foram os inúmeros filmes sobre essas organizações criminosas, ganhadores de vários prêmios e campeões de bilheterias.
O livro The Great Gatsby narra a história de um homem que fez fortuna durante este período.
Este livro já foi adaptado para o cinema três vezes, sendo a mais recente delas com Leonardo DiCaprio no papel principal.
Lei Seca no Brasil
Agora você já conhece o significado histórico da Lei Seca. Vamos entender como as coisas funcionam por aqui, embora muitos outros países tenham leis semelhantes.
Algo tão frequente em nosso cotidiano que já foi tema de redação do Enem.
No Brasil a Lei seca é associada a proibição de dirigir sob a influência de álcool.
A proibição por aqui não diz respeito a comercialização de bebidas ou mesmo ao seu consumo, mas sim sobre a mistura de álcool e direção.
As Leis no Brasil sobre este tema se modificam constantemente.
Esse é um dos temas “quentes” do direito de trânsito e, por isso, sofre várias alterações.
Apesar das mudanças uma tendência aparece: aumentar o rigor das punições para quem bebe álcool e dirige, pois esta mistura causa muitas mortes no trânsito.
Qual a punição da Lei seca hoje?
Como se trata de um tema com muitas alterações é fundamental ficar atualizado.
Hoje a punição para quem conduzir veículo sob a influência de álcool é pesada.
Além do prejuízo de R$ 2.934,70, o condutor pode ter a CNH suspensa por 12 meses.
Tudo isto está previsto no artigo 165 do Código de trânsito, veja:
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Teste do bafômetro e a Lei Seca
Tenho certeza que você já está se perguntando: mas como determinar se uma pessoa está “sob a influência” de álcool?
É neste momento em que entra em ação o etilômetro, mais popularmente chamado de bafômetro.
O aparelho é de uso relativamente simples.
O condutor sopra o dispositivo por alguns segundos e logo em seguida se determina a quantidade de álcool no organismo.
Esta medição pode ser feita, pois nosso corpo elimina o álcool, dentre outras formas, através do ar de nossos pulmões (ar alveolar).
Com base na quantidade sendo eliminada através dos pulmões é possível se determinar a quantidade de álcool no corpo como um todo.
É assim como funciona o teste do bafômetro.
Quanto álcool é preciso para reprovar no bafômetro?
Quantidade de álcool permitida
Agora você já sabe o “como”, mas ainda é preciso saber o “quanto”.
Ou seja, quanto álcool no organismo é considerado perigoso e capaz de gerar a multa da Lei seca?
Esse é um dos pontos mais polêmicos da Lei, pois no Brasil qualquer quantidade é considerada perigosa e capaz de gerar multa.
É a famosa Lei da tolerância zero para álcool e direção. Isso mesmo, trata-se de tolerância zero.
Então qualquer quantidade de álcool no organismo já é capaz de gerar multa?
Resposta: quase isso.
E o porquê do “quase”?
O limite para multa é zero, mas existe a margem de erro do aparelho.
O bafômetro tem uma medição aproximada, ou seja, o resultado real pode variar levemente.
Por essa razão o INMETRO, na Portaria nº 06/2002, determinou uma margem de erro para os etilômetros.
Essa margem de erro é de 0,04 mg/L.
Então se você fizer o teste e o resultado for de 0,08 mg/L, deve-se subtrair a margem de erro, ficando o resultado definitivo em 0,04 mg/L.
Conclusão: com até 0,04 mg/L no teste do bafômetro você escapa da multa, pois com a margem de erro o valor medido ficaria zerado.
Ficou com dúvida sobre a margem de tolerância?
Confira a Resolução 432 do CONTRAN, nela você encontrará uma tabela completa com todos os valores medidos e respectivas margens de erro.
Você é obrigado a prestar o teste do bafômetro?
Bem-vindo a outro ponto de muita polêmica sobre a lei seca: a recusa ao teste do bafômetro.
A grande pergunta é: você é obrigado a prestar o teste?
Ninguém vai pegá-lo à força para soprar no etilômetro, quanto a isso você pode ficar tranquilo. E Já há muita coisa escrita sobre isso.
A polêmica toda está no artigo 165-A do Código de trânsito, que prevê uma punição para quem recusa o teste.
Veja o texto da Lei, para que você mesmo possa tirar as suas conclusões:
Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia o outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Qual a primeira coisa que salta aos olhos?
Exatamente, a punição para recusar o teste é a mesma prevista no artigo 165.
Ou seja, nos termos da Lei, se você se recusar a prestar o bafômetro, poderá ter a mesma pena de alguém de que foi flagrado no teste com álcool no organismo.
O artigo 165-A é válido?
Como você bem pôde observar, a Lei é clara no seu texto.
Recusar o teste pode gerar punição.
Mas uma Lei pode penalizar um direito?
Afinal, várias vezes se afirmou, inclusive nos Tribunais, que a recusa do bafômetro era um direito.
Tendo em vista que o artigo 165-A começou a valer a partir de 1º de novembro de 2016, ainda é cedo para conclusões definitivas.
Certamente a questão terá que ser apreciada pelos tribunais superiores (STF e STJ), os quais darão a palavra final no assunto.
Mas já é possível antecipar que vários Tribunais entendem que só se pode punir uma pessoa que recusa o teste se ela apresentar sinais de embriaguez.
Segundo este entendimento a simples recusa não pode gerar multa.
Caso o motorista recuse o teste, o fiscal deve buscar sinais visuais de embriaguez e anotá-los todos no auto de infração.
Como funciona o recurso da Lei Seca?
Chegamos, finalmente, ao assunto principal deste artigo: o recurso da Lei Seca.
Veja, a multa da Lei Seca é uma multa de trânsito como qualquer outra e frente a ela sempre é possível se apresentar o recurso.
Afinal de contas, o recurso da lei seca é a sua oportunidade, garantida na Constituição Federal, de apresentar sua versão dos fatos.
Lembre-se que a multa por dirigir embriagado tem consequências sérias: além do alto valor da multa, ela pode retirar o direito de dirigir por 12 meses.
Atualmente muitas pessoas precisam de seus carros para trabalhar e qualquer período sem dirigir pode causar um grande prejuízo.
Agora imagine um ano inteiro sem poder conduzir veículo.
Não há como se contestar que a punição é séria, então, nada mais lógico do que se ter muita cautela na hora de aplicá-la.
Etapas do Recurso da Lei Seca
O recurso da multa por dirigir embriagado tem três etapas, que podem ser vistas como três oportunidades para você contestar a punição.
É muito importante conhecer bem essas etapas e saber exatamente o que dizer em cada uma delas.
Adiante você conhecerá cada uma delas e poderá preparar seu próprio recurso sem dificuldades.
1º etapa: Defesa prévia
Tudo começa com a defesa prévia, que é a sua primeira oportunidade de recorrer.
Como o próprio nome sugere essa etapa é uma análise prévia, quase que prepara o processo para etapas seguintes.
Ela pode ser vista como um filtro, no qual questões formais são apuradas.
Mas você já deve estar com a pergunta “na ponta da língua”: o que são questões formais?
As questões formais são erros básicos que podem estar presentes na notificação de autuação, como nome errado do condutor, placa incorreta e etc.
Outra pergunta importante é sobre o prazo para recorrer.
Este prazo é normalmente de 30 dias, mas ele deverá vir expresso na notificação de autuação.
Você já reparou que é a segunda vez que eu falo desta notificação de autuação, pode ficar tranquilo, vou explicá-la para você.
A notificação de autuação é o aviso oficial de que você recebeu uma multa e pode fazer algo a este respeito.
Esta notificação pode chegar até você de duas formas: pelo correio (multas sem abordagem) ou através do agente de trânsito.
No caso das multas de Lei Seca, a notificação será entregue pelo agente, pois não é possível este tipo de multa sem abordagem.
Só para erradicar qualquer possível confusão, multas sem abordagem são aquelas que podem, por exemplo, ser aplicadas por câmeras ou outros dispositivos eletrônicos.
2º etapa: Recurso da Lei Seca para a JARI
Caso você não tenha sucesso na defesa prévia, é a hora de recorrer para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
O recurso para a JARI é consideravelmente mais amplo que a defesa prévia, pois nele se podem debater quaisquer questões pertinentes – e não só as questões formais.
Portanto, esta é a hora de apresentar todos os argumentos possíveis para o seu recurso.
Uma dica importante é sempre buscar personalizar ao máximo seu recurso, com dados específicos e argumentos técnicos.
O Recurso da Lei seca para a Jari tem previsão expressa no Código de Trânsito. Você sabe que tem esse direito, não custa saber exatamente onde ele está previso, por isso, veja:
Art. 17. Compete às JARI:
I – julgar os recursos interpostos pelos infratores;
3º etapa: Recurso da Lei Seca para o CETRAN
Recebida a decisão da JARI sobre o seu recurso da lei seca, resta apenas mais uma etapa de recurso ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN.
Aqui não há muita novidade em relação ao recurso para a JARI, pois você pode apresentar os mesmos argumentos.
Mas então qual o sentido de apresentar dois recursos com os mesmos argumentos?
Isto se deve ao princípio de duplo grau de jurisdição, presente na Constituição.
Muito resumidamente este princípio quer dizer que você cidadão tem o direito de ver suas questões apreciadas pelo menos duas vezes e por julgadores diferentes.
É justamente para cumprir com esse princípio constitucional que o recurso para o Cetran existe.
Recebida a decisão negativa do CETRAN a única forma de continuar contestando a multa é na justiça.
Conclusão
Neste artigo você ficou por dentro do recurso da Lei Seca no Brasil e dos seus segredos.
Entendeu, antes de mais nada, como a multa por dirigir embriagado pode ser aplicada e se inteirou sobre todas as muitas polêmicas que existem sobre este tema.
Tomou conhecimento total das 03 etapas que o recurso da lei seca possui.
Álcool e direção não é uma boa combinação, todos sabem que, apesar de ser um direito recorrer, o prejuízo por esta mistura pode ser muito maior que uma multa de trânsito.
Mas isto também não pode servir de ensejo para as autoridades cometerem abusos.
Por isso é muito importante conhecer a lei e os procedimentos nela previstos, incluindo os motivos de você recusar a usar o bafômetro.
Assim você se torna um cidadão capaz de lutar por seus direitos e que sabe exatamente a hora correta para contestar as autoridades, exigindo delas o devido cumprimento da lei.
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Referências:
- https://www.youtube.com/watch?v=H3sBHK6G1mY
- https://www.youtube.com/watch?v=KTiQCTrMZ4M
- https://www.youtube.com/watch?v=sXD3-VCL2G4
- http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2013/10/saiba-mais-sobre-a-lei-seca
- http://cisa.org.br/
- http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC000750.pdf
- https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/(resolu%C3%A7%C3%A3o%20432.2013c).pdf
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
