Os Segredos da Lei Seca no Brasil | 3 Passos para não perder a CNH

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Segredos da Lei Seca no Brasil

Vamos revelar neste artigo, os detalhes da Legislação Brasileira a respeito da Lei Seca no Brasil. É muito importante conhecer os seus direitos e também as Leis atuais do Brasil. Por isso vamos contar a você porque não é obrigatório realizar o teste do bafômetro.

Neste artigo, sobre a Lei Seca no Brasil você vai saber:

  •  Os limites de Teor Alcoólico permitidos
  • O que é considerado crime
  • Soprar ou não o Bafômetro

 

Muitos falam sobre qual a melhor atitude quando for abordado em uma blitz: de realizar ou não o teste do bafômetro.

Mas provavelmente nunca mostraram de onde surgem essas ideias. E muitas vezes acabam se baseando em uma lei que já está ultrapassada.

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Conhecendo as leis que regulam o trânsito e a ação das blitz você estará muito melhor preparado para saber como agir em uma situação dessas.

Nos casos de embriaguez ao volante, que são o grande foco das operações da Lei Seca no Brasil, houveram muitas alterações na lei durante os últimos anos, gerando confusão e insegurança na cabeça dos motoristas.

lei seca no brasil

Essas alterações na lei sempre vinham com algum novo detalhe que alterava a forma como o condutor deveria agir numa abordagem.

Desde muito antes do nascimento da Lei Seca no Brasil já havia o crime de embriaguez ao volante, mas as novas leis intensificaram o controle e também houve um aumento significativo no número de operações policiais.

O importante é sempre entendermos a nova lei de trânsito que está em vigor, cuidando para não nos informarmos por uma lei que já não é mais aplicada, como é o caso de muitos que instruem o certo e o errado nas blitz.

Pelo Código de Trânsito Brasileiro – o CTB – o motorista não pode dirigir sob influência de álcool, ou seja, não pode ter ingerido nenhuma bebida alcoólica nas últimas horas antes de dirigir.

A conduta de dirigir sob influência de álcool está prevista no Código de Trânsito no artigo 165, e lá também estão as penalidades que se impõe ao condutor.

Também no CTB, no artigo 306, existe a previsão para o crime de dirigir veículo embriagado, mas para que ocorra o crime existe UMA IMPORTANTE CONSIDERAÇÃO, o Condutor precisa ter a partir de 6 decigramas de álcool no sangue, ou 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar.

Essa é a razão determinante para a importância do teste do BAFÔMETRO. Quando você sopra o aparelho, ele mede o volume de álcool no ar que saí de seus pulmões, sendo a forma que a Polícia pode descobrir se há ou não o volume exigido pela nova lei de trânsito.

 

O TESTE DO BAFÔMETRO E A LEI SECA NO BRASIL

Como Funciona o teste do Bafômetro

Muitos de nós já fomos parados em uma blitz e realizamos o teste do bafômetro, mas para aqueles que não fizeram e ainda não sabem como funciona, é um teste bastante simples.

Ele consiste em assoprar o aparelho durante alguns segundos para que seja medido o volume de álcool no ar dos pulmões.

Caso nessa medição o aparelho mostrar algum volume de álcool, é repetido o teste. Essa prática é chamada comumente de CONTRAPROVA, onde se espera aproximadamente 15 minutos desde o primeiro teste e se assopra de novo o bafômetro para diminuir as chances de falha no aparelho.

Grande polêmica também houve em relação a alguns produtos que contém baixíssimo teor de álcool, mas que estão sempre presentes no nosso dia a dia, entre eles os medicamentos homeopáticos, bombons de licor e enxaguantes bucais.

3 Bombons de Licor

Como é mínimo o volume de álcool nesses produtos, nosso metabolismo deve absorver e não indicar qualquer vestígio no exame do bafômetro.

Caso aponte qualquer mínima alteração, explique ao policial sua condição e o que qual medicamento ou qual produto usou e que pode ter alterado o resultado. Existe, inclusive, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito de que não se deve punir o uso de medicamentos homeopáticos.

 

DIFERENÇAS NO CTB ENTRE O QUE É CONSIDERADO APENAS MULTA   E O QUE É CONSIDERADO CRIME

 Saiba quando beber e dirigir é crime

Como percebemos, o Código de Trânsito tem duas previsões para a conduta de dirigir embriagado, mas exatamente qual a diferença entre elas e a qual delas nós estamos mais sujeitos?

A previsão do artigo 165 é a que podemos chamar de multa de trânsito; Ela fala de dirigir sob influencia de álcool e não dá nenhum mínimo de teor alcoólico para que o policial possa multar.

Nesse caso é multado o condutor e dessa infração caberá defesa e recursos administrativos, que são as formas que se pode reverter o pagamento da multa e os pontos na carteira. As penalidades impostas aqui são a multa (CONSULTAR TABELA PARA VALORES) e a suspensão do direito de dirigir.

Já no caso do artigo 306 o Código de Trânsito identifica um crime por dirigir alcoolizado, e trás uma pena mais grave para o condutor.

Contudo, no caso do art. 306 a lei exige algumas provas que esclareçam a embriaguez do condutor, já que as penas previstas são muito mais duras.


A lei exige que o condutor tenha acima de 6 decigramas de álcool no sangue, ou 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, ou então esteja com evidentes sinais de embriaguez:

  • cambaleante
  • fala enrolada
  • hálito etílico

Nesse ponto é que vemos a relevância do bafômetro na hora de uma abordagem, já que somente através dele que o policial pode dizer se o condutor bebeu o mínimo de álcool exigido para configurar o crime.

No caso de ser identificado no condutor algum desses sinais que a lei exige, o crime do artigo 306 prende em flagrante o condutor e tem previsão da pena de multa e suspensão do direito de dirigir pelo período que o Juiz entender correto e, a pena de detenção de seis meses a três anos.

Para isso, haverá um processo judicial, onde será apurado o fato com maior nível de detalhes, já que as penas impostas podem ser muito mais graves.

 

VOCÊ É OBRIGADO A SOPRAR O BAFÔMETRO?

Muitos se perguntam se são ou não obrigados a soprar o bafômetro, mas, no momento de uma abordagem ou de uma blitz, é comum ter dúvidas e ficar inseguro sobre como agir.

Quanto ao teste do Bafômetro, o condutor NÃO É OBRIGADO A REALIZAR TESTE. Muito são os motivos que desimpedem o motorista de assoprar, mas o mais importante deles é que NINGUÉM É OBRIGADO A PRODUZIR PROVA CONTRA SI, isso é um direito que a nossa Constituição Federal garante.

Atualmente nos casos da Lei Seca no Brasil, vale dizer que a policia tem adotado a seguinte conduta: que quando o motorista não faz o teste do bafômetro e apresenta qualquer mínimo sinal de ter bebido, multa pelo que autoriza o CTB no artigo 165; mas sem o teste do bafômetro, o condutor afasta as penas do artigo 306.

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CONCLUSÃO

Todos essas condições que falamos são para que os condutores estejam preparados para como agir e melhor garantir seus direitos em relação a Lei Seca no Brasil.

Sempre devemos lembrar que a melhor informação que podemos passar a todos os motoristas é que NÃO DIRIJAM APÓS TER BEBIDO qualquer que seja a bebida alcoólica. Mais do que evitar multas, sempre a nossa maior preocupação tem que ser na segurança de todos no trânsito.

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Se você foi multado, estamos a sua disposição. Faremos todo o possível para lhe ajudar. Analisaremos sua notificação gratuitamente. Coloque seu e-mail abaixo para lhe enviarmos o passo a passo para recorrer e anular multas da Lei Seca no Brasil.

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