Recusa ao bafômetro por higiene é possível? Como recorrer em 3 Passos

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recusa bafômetro higiene
É possível recusar fazer o teste do bafômetro por higiene?

Nosso tema de hoje é a recusa ao teste do bafômetro por higiene. Você entenderá a questão e saberá exatamente como as autoridades devem se portar.

Com essa leitura você ficará por dentro dos seguintes tópicos:

  • Como funciona o bafômetro?
  • O que é a contraprova?
  • Você tem que soprar onde os outros já colocaram a boca?
  • Qual deve ser a conduta das autoridades?
  • O que fazer em caso de abuso?
  • O que os Tribunais tem entendido da multa sem teste?

Entendendo o bafômetro

Antes de mais nada, é importante que você entenda neste artigo o objeto principal dentro da polêmica: o bafômetro.

O etilômetro mede o índice de álcool no seu corpo, mas diferentemente do que o nome bafômetro possa fazer você pensar, o hálito não é parte desta equação.

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Quando você ingere alguma bebida alcoólica, seu corpo vai tentar eliminar esse álcool de várias formas.

Uma destas formas é através do ar do seus pulmões. É justamente aí que o bafômetro entra em ação.

Quando você sopra, este aparelho consegue verificar a quantidade de álcool nos seus pulmões e, por consequência, no seu organismo.

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O direito à contraprova

A Lei Seca, que determinou a tolerância zero de álcool ao volante, trouxe uma polêmica quanto a medicamentos homeopáticos ou mesmo doces que contém pequena quantidade de álcool.

Como a Lei aceita apenas uma pequeníssima margem de tolerância, ligada à margem de erro para os aparelhos decretada pelo INMETRO, muitas pessoas ficaram com medo de serem pegas por consumir quantidades mínimas, como a presente num bombom de licor.

Para evitar esta situação criou-se a chamada contraprova. O procedimento é simples: faz-se o teste, se o resultado apontar a existência de álcool no corpo, então aguarda-se 15 minutos e realiza-se o teste novamente.

O argumento é de que nesta pequena espera o nosso corpo é capaz de eliminar quantidades mínimas provenientes, por exemplo, de um bombom ou medicação.

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Sempre vale lembrar que a contraprova não é um favor que o guarda pode lhe oferecer, mas é um direito! 

 

Mas você vai soprar onde todo mundo já colocou a boca?

Muitas pessoas têm essa dúvida.

Mesmo que você nunca tenha prestado o teste, já deve imaginar o procedimento: soprar numa biqueira.

É justamente na hora de soprar que a questão da higiene aparece.

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Afinal, você não vai querer soprar numa biqueira que já tenha sido usada por sabe-se lá quantas pessoas.

Pode ficar tranquilo, ninguém será obrigado a contrariar suas próprias noções de higiene para prestar o teste. 

A biqueira é descartável e deve ser utilizada apenas uma vez.

 

Qual o procedimento exigido das autoridades? 

É dever do fiscal trocar a biqueira sempre que o teste do bafômetro for realizado.

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Mais ainda, exige-se que o agente de trânsito abra a embalagem da biqueira na sua frente, para não deixar dúvida que a troca está sendo realizada.

Ela é tirada da embalagem e trocada na sua frente.

Se você tiver dúvidas de que a biqueira foi trocada, você pode pedir que a biqueira seja substituída e a embalagem aberta na sua frente, ou ainda, você mesmo pode abrir o invólucro e colocá-la no etilômetro.

Para que você não tenha dúvida, aqui vai um infográfico que deixa tudo mais claro:

recusa bafômetro biqueira descartável
Existe higiene no teste do bafômetro

 

E se o Fiscal não realizar a troca da biqueira, o que fazer?

Infelizmente, nem sempre o que deveria acontecer de fato ocorre.

Por isso, é muito importante que você saiba como proceder se o seu direito não está sendo respeitado.

Sua principal arma nesta situação é o conhecimento: conhecer a Lei é fundamental para garantir seu direito.

Se o fiscal não realizar o procedimento apresentado no item anterior, alerte-o de como deve proceder e peça que a biqueira do bafômetro seja trocada na sua frente.

Caso ele se recuse a fazê-lo, peça novamente, sempre com calma e tranquilidade.

Outra dica importante: toda vez que você reconhecer que as autoridades não estão cumprindo com a Lei, busque pessoas à sua volta e peça para elas acompanharem o caso.

Essas pessoas poderão servir de testemunhas do abuso e poderão ajudar a provar que você está com a razão e a Lei do seu lado.

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Atualmente, temos ainda uma ferramenta que facilita ainda mais a prova nestes casos: o celular. Mais especificamente, a câmera do celular. Com ela você poderá fazer uma gravação do ocorrido e documentar o abuso.

 

Recusa ao bafômetro por higiene

Se mesmo depois de alertar o fiscal da necessidade da troca da biqueira ele não realizá-la na sua frente, então, nesse caso, você tem o direito de recusar o teste e não pode ser penalizado por isso.

A Recusa ao bafômetro é um tema de muita polêmica.

O artigo 165-A do Código de trânsito, que começou a valer em 1º de novembro de 2016, trouxe uma penalidade para a recusa ao bafômetro.

Veja o texto da Lei:

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Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

A multa é pesada, trata-se de um prejuízo de R$ 2.934,70 e uma suspensão de 12 meses da CNH.

Este artigo é polêmico, mas vou falar dele logo adiante.

O importante para você saber é que no caso em questão, onde o agente se recusa a trocar a biqueira, a multa do 165-A não é aplicável.

Você não pode ser penalizado por recusar ao bafômetro se o aparelho não está dentro das recomendações da Lei.

 

Mas e se o agente aplicar a multa?

Se você se recusou a prestar o teste por higiene, ou seja, por que a biqueira não foi trocada, e mesmo assim recebeu a multa do artigo 165-A do código de trânsito, o que fazer?

Então só há um caminho a seguir: apresentar o recurso desta multa. 

Lembre que o recurso administrativo das multas de trânsito existe justamente por essa razão.

Nem sempre as autoridades seguem as regras, por isso, o recurso é a oportunidade de você apresentar a sua versão dos fatos e contestar os abusos.

Recorrer é realizar o seu papel de cidadão preocupado que fiscaliza as autoridades e sabe que a Lei é para todos.

Você lembra das dicas que mencionei antes? Buscar testemunhas ou gravar o ocorrido?

Será neste momento, quando você estiver preparando o seu recurso, que as gravações do abuso do agente ou o depoimento de testemunhas será de grande utilidade.

Demonstrando com clareza que as autoridades descumpriram a Lei, você terá grande chance de sucesso no seu recurso.

Recusar ao bafômetro é um direito?

Voltando ao polêmico artigo 165-A do Código de trânsito.

Existe grande debate quanto a questão de que a simples recusa ao bafômetro pode gerar multa.

Existe um entendimento de importantes juristas no sentido de que todo e qualquer cidadão tem o direito de recusar ao teste.

Pois a nossa Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica (de que o Brasil é participante) garantem o direito a não autoincriminação.

O que esse direito quer dizer?

Você não pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Por isso, recusar ao bafômetro é um direito garantido pela nossa Lei mais importante, a Constituição.

Fica claro que o Código de trânsito está indo contra a Constituição e, por isso, não deve ser aplicado.

 

É possível multa sem bafômetro?

A multa por dirigir embriagado para quem se recusar ao teste do bafômetro é possível, mas apenas quando a embriaguez for comprovada por outros meios.

Neste caso, o agente de trânsito deve colher uma série de impressões que demonstrem que o condutor em questão está sob a influência do álcool.

Sem sinais de embriaguez não pode haver multa por recusa ao bafômetro. 

Esta é a palavra dos Tribunais sobre a questão. Veja trecho de julgado do TRF-4, processo: 5049347-06.2016.404.0000, de relatoria do Desembargador Federal Luís Alberto D’azevedo Aurvalle:

No entanto, é necessário que haja alguma evidência de que o condutor teve seu estado de consciência alterado pela ingestão de bebida alcoólica, o que não restou comprovado nos autos.

Vale ressaltar que o julgado é recente, data do dia 25/01/2017!

 

Conclusão

Neste artigo você entendeu:

  • Como o bafômetro funciona
  • A possibilidade da recusa ao bafômetro por higiene
  • O Direito de não produzir prova contra si mesmo
  • A posição dos tribunais quanto a multa por recusar o bafômetro

Não há dúvida que a Lei Seca trata de um tema delicado.

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Misturar álcool e direção pode gerar resultados trágicos.

Mas isto não é desculpa para que o poder público cometa abusos.

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Por isso, fique atento e defenda seus direitos!

A recusa ao bafômetro por higiene não é um favor, é um direito!

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Referências:

  1. http://www4.inmetro.gov.br/
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  4. https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm
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