Como Funciona a Nova Lei Seca e O Que Fazer Em Fiscalizações [2019]

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Como Funciona a Nova Lei Seca e O Que Fazer Em Fiscalizações

Desde que surgiu a nova lei seca no Brasil, multiplicou o número de motoristas autuados por dirigir sob a influência de álcool.

Isso porque aumentou o rigor da legislação brasileira eliminando-se a tolerância aos motoristas que bebem e depois dirigem.

Além disso, também foram intensificadas as operações de fiscalização. Por um lado, então, ficou mais fácil ser enquadrado por conta das novas definições da infração.

Por outro, com mais agentes de trânsito fazendo blitze com o bafômetro, ficou mais difícil para o motorista que bebeu escapar da punição.

Apesar de muita gente aplaudir esses acontecimentos, há os que criticam a nova lei seca, acusando-a de ser rigorosa demais.

Também existem motoristas que contestam a legalidade de alguns procedimentos dos agentes e do órgão de trânsito, que, segundo eles, ferem princípios constitucionais e o bom senso.

Veja bem: que o álcool provoca efeitos no organismo que podem prejudicar consideravelmente a capacidade de uma pessoa de dirigir todos sabem. O que é questionado em boa parte das vezes é se a tolerância zero da nova lei seca é correta.

Divergência de opiniões à parte, na hora de contestar uma multa na prática, ou seja, recorrendo, tanto faz se você acha justo ou não que a lei seja tão rigorosa.

O fato é que ela é. O que deve ser feito é buscar argumentos para comprovar que ela entra em conflito com outras leis, ou que o órgão de trânsito não fez algum procedimento de acordo com as regras.

Mas isso tudo você vai entender melhor ao longo desse artigo, com calma. Antes disso, vamos mostrar exatamente o que diz a lei, como ela é fiscalizada e muito mais. Boa leitura!

 

Nova Lei Seca no Brasil                             

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Você sabia que a lei seca foi publicada há quase 10 anos?

 No Brasil, é chamada de lei seca a proibição de dirigir sob a influência de álcool, disposta no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que é a Lei Nº 9.503/1997.

Até hoje é essa a lei que versa sobre todas as infrações de trânsito. O que acontece é que o código é dinâmico, e de 1997 para cá várias leis já alteraram muitos de seus artigos.

O mesmo aconteceu com a regra de dirigir alcoolizado, que já mudou mais de uma vez. Mas quando se fala em “nova lei seca”, geralmente a referência é para a Lei Nº 11.705/2008.

Sim, ela foi publicada há quase dez anos. É que a lei ainda é chamada de nova não por ser recente, mas sim para fazer oposição à lei seca “antiga”, que é o texto original do CTB, de 1997.

 

Mudanças na Lei Seca

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Confira quais são as alterações mais recentes na lei contra a embriaguez ao volante

O que a nova lei seca fez trouxe como grande novidade em relação às regras originais foi alterar a redação dos artigos 165, 276 e 306 do CTB, de modo a eliminar a quantidade mínima de álcool no sangue para a configuração da infração.

O artigo 165 é o que estabelece dirigir sob a influência de álcool como infração. Originalmente, a descrição da infração era essa:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.”

Antes da Lei Nº 11.705/2008, que estamos chamando aqui de nova lei seca, uma outra iniciativa mudou esse trecho, suprimindo essa regra que negritamos acima.

Foi a Lei Nº 11.275/2006. A partir dela, a descrição da infração do artigo 165 passou a ser a seguinte:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica:”

Mas por que, então, não foi a partir daí que passamos a ter uma nova lei seca? Porque, por um descuido dos legisladores, essa mesma lei não alterou o artigo 276 do CTB, que dizia, na sua redação original, o seguinte:

“Art. 276. A concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue comprova que o condutor se acha impedido de dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O CONTRAN estipulará os índices equivalentes para os demais testes de alcoolemia.”

Ou seja, a regra dos 0,6 g de álcool por litro de sangue continuou, mesmo com a mudança no artigo 165.

A Lei Nº 11.705/2008, então, modificou mais uma vez a redação do artigo 165 – nada que mereça destaque aqui – e mudou o artigo 276 para o seguinte:

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código.

Parágrafo único. Órgão do Poder Executivo federal disciplinará as margens de tolerância para casos específicos.”

É a partir dessa alteração, portanto, que passou a ser infração dirigir com qualquer quantidade de álcool registrada no organismo.

Cabe destacar que o artigo 276 foi modificado uma vez mais, pela Lei Nº 12.760/2012, que apenas acrescentou que qualquer concentração de álcool por litro de ar alveolar também sujeita o motorista às penalidades do artigo 165.

Quanto ao artigo 306, ele trata o ato de dirigir alcoolizado como crime de trânsito e também teve importantes atualizações com a nova lei seca. Na redação original do CTB, ele dizia o seguinte:

“Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:”

Veja que aí também não há menção a nenhuma quantidade, o artigo apenas falava em expor a dano potencial a segurança das demais pessoas.

Com a nova lei seca, o limite que antes era usado para qualificar a infração passou a caracterizar o crime. O artigo 306 passou a ter a seguinte redação:

“Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”

A Lei Nº 12.760/2012 alterou novamente esse artigo, definindo que o crime é conduzir veículo “com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”.

E essa condição pode ser caracterizada por concentração igual ou superior a 0,6 g de álcool por litro de sangue, por 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar ou pela observação de sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora.

 

Lei Seca no Código de Trânsito

Vejamos, agora o que diz exatamente o artigo 165 do CTB atualmente, depois de tantas mudanças.

Além da descrição da infração, o artigo estabelece qual a gravidade, as penalidades e a medida administrativa. Confira:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

Note que o motorista que for multado por dirigir alcoolizado tem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por um ano, seja qual for o número de pontos que o motorista tem em seu registro.

Você certamente já ouviu falar que o condutor que se nega a soprar o bafômetro em uma blitz também tem a habilitação suspensa, não?

Essa foi mais uma novidade trazida pela nova lei seca em 2008 – atualizar o CTB de modo a prever a aplicação da multa para quem recusa se submeter ao teste.

A determinação foi agregada ao artigo 277 do CTB e, a partir da Lei Nº 13.281/2016, para que ficasse mais clara, a recusa passou a ser caracterizada como uma infração própria, que ganhou um novo artigo, o 165-A. Veja o que ele diz:

“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277”

Na sequência, é exposta a natureza da infração, penalidades e medida administrativa, todas rigorosamente iguais às vinculadas ao artigo 165 – inclusive a previsão de dobrar a multa em caso de reincidência.

 

Polêmicas 

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A nova lei seca trouxe algumas polêmicas, você já ouviu falar sobre elas?

A primeira polêmica relacionada à nova lei seca é aquela que já comentamos aqui: será que é justo aplicar penalidades tão severas a quem é flagrado com uma quantidade tão pequena de álcool no corpo?

Há quem defenda que não há prejuízos à direção quando o consumo é moderado, ou seja, a lei do jeito que era antes, com uma tolerância, era mais correta.

Por exemplo, já aconteceram diversos casos de pessoas que beberam em uma noite, dormiram por boas horas e, na manhã seguinte, envolveram-se em um acidente leve e foram submetidas ao bafômetro pela autoridade.

Crentes de que o aparelho nada apontaria, surpreenderam-se quando o resultado dá positivo, indicando que ainda havia resquícios de álcool da noite anterior.

Em uma situação desse tipo, obviamente os resquícios são pequenos e jamais passa pela cabeça do motorista que ele não está em condições de dirigir, porque tiveram uma boa noite de sono e se sentem bem.

Mas a questão mais controversa sobre a lei que proíbe beber e dirigir não é essa, e sim o fato de considerar a recusa em soprar o bafômetro isoladamente como uma infração.

Você provavelmente sabe que a autoridade de trânsito não pode lhe obrigar a se submeter ao teste, porque todas as pessoas têm o direito de não produzir provas contra si próprias. Então, como pode um motorista ser punido apenas por exercer um direito?

Ainda mais que, segundo o Código de Trânsito e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), há outras maneiras de constatar a embriaguez, conforme consta no parágrafo 2º do artigo 277:

“§ 2º A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.”

O agente de trânsito, portanto, não tem apenas o bafômetro como instrumento para flagrar a condição embriaguez. Por que, então, o condutor é autuado sem que nenhum sinal de alcoolismo seja constatado?

 

Nova Lei Seca: Como Funciona

Na prática, raramente os agentes utilizam essas demais maneiras de caracterizar a influência do álcool em operações da nova lei seca.

As autuações costumam ocorrer em grandes em grandes operações. Embora seja possível flagrar outras infrações, caso seja constatada alguma irregularidade no veículo, documento vencido ou coisa do tipo, o foco é a fiscalização da embriaguez ao volante.

Se o motorista se recusa a soprar o bafômetro ou sopra e o resultado é positivo, ele terá de chamar um motorista habilitado, que também será submetido ao teste, para poder sair com seu veículo. Caso contrário, ele vai para um depósito.

A carteira de habilitação é recolhida, mas pode ser retirada depois no órgão de trânsito. O condutor poderá seguir dirigindo enquanto não encerrarem os prazos para apresentar defesa e recurso.

 

Blitz         

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Confira como funcionam as blitze atualmente no Brasil

Os locais e horários das blitze da nova lei seca são planejados pelo governo estadual. Os programas de fiscalização geralmente são geridos em conjunto pela secretaria do poder executivo à qual está vinculado o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), pelo próprio Detran e pela Polícia Militar.

Essas informações não são divulgadas ao público, para conservar o caráter surpresa das operações.

Afinal, se o motorista sabe onde haverá fiscalização, pode beber à vontade e voltar para casa dirigindo, bastando evitar passar por esses locais.

Pelo mesmo motivo os pontos onde são armadas as blitzes mudam, para que os condutores não se acostumem e deixem de utilizar aquelas rotas.

Uma blitz da nova lei seca envolve uma grande estrutura. Apesar disso, não é visível a uma longa distância.

Isso porque as autoridades costumam se preocupar em montá-las depois de curvas ou viadutos, de modo que o condutor não tenha para onde escapar ao visualizá-la.

Cones dividem a pista, reservando uma parte da via para o estacionamento oblíquo dos veículos abordados.

Na abordagem, o agente de trânsito explica ao motorista o que diz a nova lei seca e convida-o a soprar o bafômetro. Caso ele sopre e o resultado for negativo, ele é liberado para seguir o seu trajeto.

 

Teste do Bafômetro

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Entenda como funciona o teste do bafômetro hoje

Bafômetro é o nome popular do etilômetro, aparelho que, segundo a definição do CTB, é “destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar”.

Ar alveolar, também na definição que consta no CTB, é o ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares.

É por isso que o bafômetro tem esse apelido, porque ele mede o álcool presente em uma baforada do motorista.

Mas um detalhe que poucos sabem a respeito do resultado do bafômetro é que existe uma margem de erro.

Ou seja, o resultado não precisa ser exatamente zero para que o condutor submetido ao teste não seja multado.

Os valores a serem descontados constam na Resolução Nº 432/2013 do Contran, em tabela presente no anexo I.

Esses valores são referentes ao erro máximo admitido pela legislação metrológica. Isso quer dizer que os aparelhos, verificados pelo Inmetro, podem registrar um resultado um pouco diferente do real.

Segundo a tabela do Contran, para o motorista ser multado, o resultado precisa ser no mínimo 0,05 mg/L.

Já no caso do crime de trânsito, para que ele seja configurado, o resultado exato no bafômetro precisa ser no mínimo 0,34 mg/L.

 

Multa da Lei Seca – Valor [2018]

Você já viu que dirigir sob a influência de álcool é uma infração de natureza gravíssima segundo o artigo 165 do CTB.

Além disso, o dispositivo infracional prevê a aplicação do fator multiplicador de dez vezes à multa.

Isso quer dizer que, em vez de ser R$ 293,47, como nas infrações gravíssimas sem multiplicador (segundo os valores do artigo 258 do CTB), a multa por dirigir embriagado é de R$ 2.934,70.

É um valor que ninguém gostaria de pagar, não é mesmo? Esse é o custo atual da multa, considerando a atualização nos valores que aconteceu em novembro de 2016 – antes disso, a penalidade para a multa gravíssima era de R$ 191,54 (sendo R$ 1.915,40 a multa da lei seca na época, considerando o multiplicador).

Se voltarmos no tempo ainda mais, veremos que, originalmente no CTB, o multiplicador era de apenas cinco vezes – ou seja, a multa custava R$ 957,7.

A mudança para dez vezes foi implantada na Lei Nº 12.760/2012, que também estabeleceu a regra que determina o dobro da multa em caso de reincidência.

Ou seja, se até 12 meses depois de ser multado o condutor cometer a mesma infração, a multa será de R$ 5.869,40.

 

Como Preparar a Defesa Contra Multa da Lei Seca

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Antes de as penalidades serem impostas ao motorista que foi flagrado dirigindo sob a influência de álcool, ele será notificado sobre a abertura do processo administrativo e sobre o prazo para apresentar sua defesa.

Nessa defesa, o motorista expõe ao órgão autuador os argumentos que explicam por que a penalidade não deve ser imposta.

Caso esses argumentos não sejam aceitos, a penalidade é imposta, o que não significa que a CNH deve ser entregue e a multa paga.

Sobre essa decisão cabe recurso. Na notificação que comunica a imposição da penalidade, é dado um prazo para que o condutor ou entregue sua habilitação ou apresente recurso.

Se escolher a segunda opção, esse recurso será julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Não sendo aceito também o recurso, é possível recorrer na segunda instância, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Seja qual for a instância, a dica é, em vez de afirmar que estava em plenas condições de dirigir, usar argumentos técnicos, jurídicos, utilizando o que diz a lei.

Por exemplo, citar a Constituição Federal e o direito de não produzir provas contra si mesmo, conforme o que explicamos anteriormente.

Esse argumento pode ser utilizado quando o auto de infração cita a recusa, mas não qualquer tipo de sinal de alteração na capacidade psicomotora.

Mas é claro que os detalhes da defesa vão sempre depender das particularidades de cada caso.

 

Lei Seca no Mundo: Curiosidades

Quando há uma lei polêmica, é comum que os brasileiros busquem paralelos em outros países e comparem as leis de fora com as que são aplicadas aqui.

O site Sem Excesso – mantido pela Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) – publicou, em 2013, um texto resumindo quais as regras em outros países quanto à combinação álcool e direção. Veja alguns exemplos:

  • Japão: tolerância zero, multa altíssima e a possibilidade de prisão e habilitação suspensa permanentemente.

  • Rússia: qualquer quantidade também é punida, e a reincidência pode resultar em pena de um ano de trabalho voluntário e perda da habilitação por dez anos.

  • França: as penalidades são aplicadas a motoristas flagrados com no mínimo 0,5 gramas de álcool por litro de sangue.

  • Inglaterra: o limite é de até 0,8 gramas de álcool por litro de sangue. Acima disso, a multa passa do equivalente a R$ 13 mil.

  • Estados Unidos: também é permitido dirigir com até 0,8 gramas de álcool por litro de sangue.

     

Conclusão                         

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Respeite as regras de trânsito e evite problemas!

Agora que você já sabe tudo sobre a nova lei seca, o melhor que tem a fazer é evitar dirigir logo depois de beber.

Se você for para uma festa, churrasco ou happy hour em que pretende beber, programe-se para ir de carona com alguém que não bebe, ou pegar um táxi, ônibus ou Uber.

Qualquer coisa, menos dirigir sob a influência de álcool. Caso contrário, você corre o risco de ter a CNH suspensa e pagar uma multa de quase R$ 3 mil.

Mas o pior de tudo é correr o risco de se envolver em um acidente por conta da diminuição em seus reflexos.

Então, mesmo que a nova lei seca seja polêmica e que você se sinta completamente bem para dirigir, procure respeitar as regras.

Ainda tem dúvidas sobre a nova lei seca ou quer ajuda para preparar seu recurso? Faça uma consulta gratuita do seu caso.

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