Artigo 306 do CTB: Entenda de Maneira Descomplicada a Lei Seca

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Você conhece o artigo 306 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro)?

É aquele que define como crime conduzir veículo embriagado.

Veja bem: crime e não infração.

Se você não sabe qual a diferença entre os dois, chegou o momento de aprender.

Evidentemente, as consequências de um crime de trânsito são bem piores que as penalidades aplicadas por conta de uma infração.

Isso porque as condutas consideradas criminosas são mais graves, pois geram um risco maior ao trânsito.

No caso de dirigir embriagado, o comportamento pode ser considerado tanto um crime quanto uma infração.

O enquadramento dependerá de critérios que constam no Código de Trânsito e todos eles serão explicados aqui, nos mínimos detalhes.

Desse modo, depois de terminar essa leitura, não será por desinformação que você será enquadrado.

Basta seguir o que diz a legislação de trânsito e não pegar no volante logo depois de beber, que você não precisará ficar com medo de ser preso ou multado.

E, é claro, deixará de correr riscos desnecessários, pois o consumo de bebidas alcoólicas prejudicam a capacidade de dirigir um veículo com segurança.

Mas se você chegou até aqui porque foi penalizado por dirigir embriagado, continue a leitura, pois também temos dicas importantes a você.

A autuação, muitas vezes, pode ser injusta.

Porque as autoridades de trânsito também erram – e isso acontece com uma frequência maior do que você pode imaginar, infelizmente.

Nesse caso – e até quando não há um erro evidente – é um direito constitucional de qualquer brasileiro se defender.

Também falaremos mais sobre isso aqui. Preste atenção e anote o que achar mais importante.

Boa leitura!

 

O Que Diz o Artigo 306 do CTB

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Saiba o que o artigo 306 diz de maneira traduzida

O Código de Trânsito Brasileiro, conhecido pela sigla CTB, trata-se da Lei Nº 9.503, publicada no dia 23 de setembro de 1997.

O artigo 306 do CTB está dentro do capítulo XIX do código, que fala sobre os crimes de trânsito, na seção II, que lista os crimes em espécie.

Assim como os demais dispositivos legais da chamada Lei Seca, o artigo 306 do CTB sofreu algumas alterações desde a publicação do código até hoje.

Originalmente, o crime era descrito como “Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”.

Repare o trecho que negritamos. Isso quer dizer que, para o crime se caracterizar, não bastava apenas o motorista estar embriagado.

Deveria haver um perigo concreto, uma ação imprudente por parte do condutor, como andar em ziguezague, na calçada ou em velocidade não condizente com a segurança da via, apenas para citar alguns exemplos.

Se o motorista tivesse bebido mas não adotasse nenhuma outra conduta irregular, não correria o risco de ser enquadrado no artigo 306 do CTB.

A regra atual é diferente. Com as últimas alterações na redação do artigo, promovidas pelas leis Nº 12.760/2012 e 12.971/2014, ele ficou assim:

“Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”

Não há mais menção ao “dano potencial à incolumidade de outrem”.

Mas são descritos os critérios que caracterizam o crime, que explicaremos no tópico seguinte.

Entenda de Forma Simples e Descomplicada

A primeira situação que caracteriza a embriaguez ao volante como crime de trânsito é a descrita no inciso I do parágrafo 1º do artigo 306 do CTB.

É muito simples: se constatado, por meio de algum teste, uma concentração de álcool acima dos limites estabelecidos, trata-se de um crime de trânsito.

E o que nos interessa aqui é o limite de 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (mg/L).

O ar alveolar é aquele que vem dos alvéolos pulmonares, expirado pela boca do condutor.

O teor alcoólico por litro desse ar é medido por meio do etilômetro, aparelho popularmente conhecido como bafômetro.

Portanto, se um motorista se submete ao teste do bafômetro em uma blitz e o resultado do aparelho é igual ou superior 0,3 mg/L, ele é preso em flagrante.

Na realidade, o resultado precisa ser igual ou superior a 0,34 mg/L, porque assim já é considerado o desconto da margem de tolerância.

Esse desconto se trata do erro máximo admissível, segundo a legislação metrológica.

A tabela com as equivalências consta na Resolução Nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A mesma resolução regulamenta o segundo cenário que pode levar um motorista a ser acusado de cometer crime de trânsito por dirigir alcoolizado.

O inciso II do parágrafo 1º do artigo 306 do CTB diz que a conduta pode ser constatada também por “sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”.

De acordo com o artigo 5º da resolução, parágrafo 1º, deve ser observado um conjunto de sinais para a confirmação da alteração na capacidade psicomotora do motorista, não apenas um.

Os possíveis sinais estão listados no anexo II da resolução.

Alguns deles são:

  • Sonolência;

  • Olhos vermelhos;

  • Desordem nas vestes;

  • Agressividade;

  • Exaltação;

  • Ironia;

  • Falta de memória;

  • Dificuldade no equilíbrio;

  • Fala alterada.

A constatação da infração de dirigir sob a influência de álcool também pode ser feita a partir da observação desses sinais.

É uma alternativa de prova testemunhal, portanto, para quando o condutor se nega a soprar o bafômetro.

No entanto, geralmente nesse caso, o que costuma acontecer é o motorista ser multado pela infração específica da recusa (falaremos mais sobre ela adiante).

O enquadramento da conduta como crime apenas a partir da observação dos sinais de alteração na capacidade psicomotora é raro.

 

Artigo 306 do CTB: Infração ou Crime?

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Entenda quando você pode ser multado e quando pode responder por um crime

Mas qual é, afinal de contas, a diferença entre infração e crime de trânsito?

Por que o segundo é pior que o primeiro?

A infração enseja um processo administrativo para a aplicação das penalidades previstas. O trâmite desse processo se dá, do início ao fim, em órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

As consequências de cometer uma infração de trânsito podem ser somente uma advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Não há a possibilidade de o condutor ser preso.

Quando há um crime, comigo no caso da conduta do artigo 306 do CTB, entramos na esfera penal.

O próprio artigo 291 do CTB diz que, para os crimes descritos no código, são aplicadas as normas do Código Penal e do Código de Processo Penal.

E nos crimes são previstas penas restritivas de liberdade, sem contar que os condutores que os cometem podem ser presos em flagrante.

Para cumprir a pena prevista, o condutor enquadrado no artigo 306 do CTB (ou por qualquer outro crime de trânsito) terá de ser condenado por um juiz.

É diferente da infração, em que o próprio órgão autuador decide impor a penalidade e órgãos recursais, também do Sistema Nacional de Trânsito, avaliam as defesas.

 

Como Funciona a Infração da Lei Seca

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A infração é classificada como gravíssima

A infração de dirigir sob a influência de álcool consta no capítulo XV do Código de Trânsito, mais especificamente no artigo 165.

Veja o que ele diz:

“Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

Enquanto o crime é conduzir veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, a infração é simplesmente “dirigir sob a influência” da substância.

Mas a maneira como as condutas são descritas nos artigos são um pouco subjetivas, por isso, o que mais importa são os dispositivos legais que explicam como os dois comportamentos são diferenciados.

O critério usado para caracterizar o crime você já viu.

De acordo com o que diz o artigo 306 do CTB, é quando o resultado do bafômetro é igual ou superior a 0,34 mg/L.

E a infração?

Encontramos a resposta no artigo 276 do Código de Trânsito:

“Art. 276.  Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”

Não há um valor mínimo, portanto.

Desse modo, podemos concluir que, se o resultado do bafômetro for positivo e menor que 0,34 mg/L, o motorista não é preso, mas recebe a multa da Lei Seca.

E quanto ao condutor que se recusa a soprar o bafômetro?

Como destacamos antes, na maioria das vezes, ele é enquadrado em infração específica.

Ela está descrita no artigo 165-A do CTB:

“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses”

Repare que a natureza da infração e as penalidades são exatamente as mesmas que são aplicadas ao motorista que dirige sob a influência de álcool.

E quais são essas penalidades?

A primeira é multa.

Por ser previsto fator multiplicador de dez vezes e a infração ser de natureza gravíssima, o infrator terá de pagar R$ 2.934,70.

A outra penalidade, para muitos bem pior que a multa, é a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Ou seja, caso a multa seja confirmada, o condutor terá de entregar sua CNH ao órgão de trânsito e pegá-lo de volta apenas um ano depois, tendo sido aprovado em curso de reciclagem.

Operações

Tanto a infração do artigo 165 quanto o crime do artigo 306 do CTB costumam ser flagrados em operações especiais da Lei Seca.

As blitze são organizadas pelos governos estaduais.

Geralmente o planejamento e execução ficam a cargo do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em parceria com a Polícia Militar.

São escolhidos locais estratégicos para montar as operações.

O ideal é que sejam em lugares que não permitam ao motorista desviar ao reparar a ação.

Esses pontos não são divulgados ao público e mudam constantemente, para preservar o caráter surpresa da fiscalização.

Os motoristas que são abordados são convidados a fazer o teste  do bafômetro – e podem se recusar, pois ninguém é obrigado a produzir provas contra si próprio.

O bafômetro mede o teor alcoólico do ar alveolar a partir de uma reação causada no contato do álcool com uma célula combustível presente no interior do equipamento.

Essa reação gera uma pequena corrente elétrica.

O aparelho calcula, com base na intensidade dessa corrente, qual a quantidade de álcool presente em cada litro de ar alveolar do indivíduo.

Caso o motorista seja multado, ele terá de arranjar um condutor habilitado (que aceite ser submetido ao bafômetro) para guiar seu veículo, uma vez que a sua CNH é recolhida.

 

 

Consequências do Artigo 306 do CTB

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Você sabe quais consequências pesam sobre o condutor?

Você já viu que, de acordo com o artigo 306 do CTB, a pena para conduzir veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool é detenção de seis meses a três anos, além de multa e suspensão ou proibição de se obter a habilitação.

Quanto à detenção, trata-se de uma pena privativa de liberdade que, de acordo com o artigo 33 do Código Penal, deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto.

No regime aberto, a pena é executada em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, com a possibilidade de trabalhar ou estudar fora, desde que permaneça recolhido à noite.

Já o semiaberto é cumprido em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, local onde o condenado trabalha durante o dia – mas o trabalho e estudos externos são admissíveis.

Mas como a pena máxima para o crime do artigo 306 do CTB é de três anos, a detenção pode ser substituída por uma pena restritiva de direito, conforme a regra do artigo 44, inciso I do Código Penal:

“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;”

As possíveis penas restritivas de direito são prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas ou interdição temporária de direitos.

Mas não confunda a detenção ou pena restritiva de direito com a prisão em flagrante.

As penas de que falamos até aqui só são aplicadas após decisão do juiz responsável pelo caso.

A prisão em flagrante acontece no ato da abordagem.

O motorista é encaminhado à delegacia e pode ser liberado com o pagamento de fiança, cujo valor é estipulado pelo delegado.

O dinheiro pago serve como garantia de que o réu não fugirá para evitar a condenação pelo crime cometido.

Caso ele seja absolvido, os valores lhe serão devolvidos.

Já no caso de condenação definitiva, o depósito da fiança é utilizado para pagar a multa, despesas processuais e indenização.

Por fim, o artigo 306 do CTB também prevê a aplicação de multa e suspensão ou proibição de se obter a habilitação ao motorista condenado.

O valor da multa é determinado pelo juiz.

A suspensão também, mas dentro de uma janela de dois meses a cinco anos, conforme regra do artigo 293 do Código de Trânsito.

 

Como Funciona a Defesa

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A defesa prévia é a etapa inicial para recorrer da penalidade

Como já ressaltamos anteriormente, a pena referente ao crime de trânsito descrito no artigo 306 do CTB, assim como aconteceria na acusação por qualquer outro crime, só é aplicada após aberto um processo judicial.

Nesse processo, nenhuma decisão é tomada sem que o direito à ampla defesa do condenado seja respeitado.

Essa é uma garantia da Constituição Federal, mais especificamente do inciso LV do artigo 5º:

“LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

Se o réu não possui condições de pagar alguém para representá-lo, ele terá o auxílio de um advogado da defensoria pública, conforme previsto na Lei Complementar Nº 80/1994.

Caso a decisão do juiz seja desfavorável ao motorista, é possível recorrer e levar o processo a uma outra instância.

 

Recurso de Multa da Lei Seca

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Nós sempre indicamos que os motoristas entre com recurso até o final, pois as chances são grandes

No caso da infração administrativa da Lei Seca, ou seja, quando o motorista é enquadrado no artigo 165 do CTB, o procedimento para se defender é bem diferente.

Como ressaltamos no início do texto, tudo se resolve na esfera administrativa.

Primeiro, com a defesa prévia, que pode ser apresentada logo depois de recebida a notificação de autuação.

Se a defesa prévia não for aceita, a multa é aplicada e o infrator recebe a notificação de imposição de penalidade.

É possível recorrer dessa decisão. Os argumentos do recorrente serão julgados pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Caso o recurso também não dê o resultado esperado, há mais uma chance: recorrer na segunda instância. A defesa será julgada, dessa vez, pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Quando a multa é aplicada pelo Detran e o proprietário do veículo e infrator são a mesma pessoa, o mesmo processo administrativo aplica a multa e a suspensão do direito de dirigir.

Nos demais casos, o processo de suspensão é separado, de modo que o condutor tem uma oportunidade a mais de se defender e não perder a CNH.

 

Conclusão

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Não dirigir alcoolizado é prezar pela sua vida e da sua família!

Antes de pensar em evitar a prisão em flagrante e a detenção prevista no artigo 306 do CTB, pense na sua própria vida.

É comprovado estatisticamente que dirigir alcoolizado aumenta consideravelmente a chance de um motorista se envolver em um acidente.

Se mesmo assim a sua preocupação continua sendo a prisão, tenha em mente que, se o acidente resultar em lesão corporal ou morte, a pena poderá ser maior.

Se, em vez do crime, você recebeu uma multa de trânsito, a situação é menos grave, podemos dizer.

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