Dirigir com a CNH Suspensa: Quais as Consequências? É Possível Recorrer?

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Ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa ou cassada é um grande transtorno na vida de qualquer motorista.

No entanto, é plenamente possível evitar essas punições ou recorrer de infrações que podem causá-las.

Neste artigo, quero lhe mostrar como seguir as leis e por quais motivos não vale a pena dirigir com a carteira de habilitação suspensa.

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Eu quero que você saiba como evitar ter sua CNH suspensa, mas também quero deixá-lo bem informado para tomar uma decisão capaz de gerar graves consequências:

“Devo dirigir com a CNH suspensa?”

A partir de uma leitura cuidadosa deste artigo, você saberá como evitar problemas com a sua CNH, como funciona a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir e quais as consequências de dirigir durante a suspensão.

Além disso, explicarei como funcionam os recursos de infrações e do processo de suspensão para que você possa buscar o cancelamento de infrações e penalidades.

Para isso, abordarei os seguintes tópicos ao longo deste artigo:

  • O que é Suspensão do Direito de Dirigir?

  • O que Pode Causar a Suspensão do Direito de Dirigir?

  • Suspensão por Infração Autossuspensiva

  • Suspensão por Acúmulo de Pontos na CNH

  • Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir

  • Como Recorrer da Suspensão

  • O que acontece se Você Dirigir com a CNH Suspensa

 

O que é a Suspensão do Direito de Dirigir?

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A suspensão é uma das penalidades do CTB e bloqueia a CNH do condutor por um período

A Suspensão do Direito de Dirigir é uma das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) quando o condutor descumpre as normas nele previstas.

No Código, estão descritas várias punições que podem ser aplicadas no caso de violação da lei por parte de motoristas, motociclistas e até mesmo ciclistas e pedestres.

No caso dos motoristas e motociclistas, a Suspensão do Direito de Dirigir é uma delas.

Observe o artigo 256 do CTB, que enumera essas possíveis penalidades:

“Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I – advertência por escrito;

II – multa;

III – suspensão do direito de dirigir;

IV – REVOGADO

V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI – cassação da Permissão para Dirigir;

VII – frequência obrigatória em curso de reciclagem.”

Como você pode ver, há 6 penalidades possíveis de serem aplicadas a condutores, no caso de cometimento de infrações previstas no Código de Trânsito.

Neste texto, estamos tratando de uma penalidade em específico, a do inciso III, que é a suspensão do direito de dirigir.

Ao ser penalizado com ela, sua CNH fica bloqueada pelo período determinado pela autoridade de trânsito e seu direito de dirigir fica suspenso.

Ao final desse período, tendo cumprido as exigências impostas pelo órgão de trânsito – cumprir o período de suspensão e realizar curso de reciclagem -, você pode reaver sua CNH.

É isso o que diferencia a suspensão (art. 256, III) da cassação da carteira ou permissão (art. 256, V e VI).

Com a cassação, a habilitação é cancelada e é necessário, além de esperar o fim do tempo de cassação, refazer todos os procedimentos para obter a CNH, como da primeira vez. Ou seja, inclui todos os testes, aulas e provas.

Embora essas duas penalidades sejam parecidas em alguns aspectos, é importante saber diferenciá-las e compreender que uma é bem mais severa do que a outra.

Ao final deste artigo, você saberá fazer essa diferenciação e entenderá o que separa a CNH suspensa da CNH cassada.

Mas, primeiramente, vamos entender o que a causa, por quanto tempo ela dura e como evitar a suspensão do direito de dirigir.

Meu objetivo é que você compreenda essas questões e os motivos pelos quais não é uma boa ideia dirigir com a CNH suspensa.

 

O que Pode Causar a Suspensão do Direito de Dirigir?

A suspensão do direito de dirigir pode ser causada por duas razões distintas.

A primeira é o acúmulo de pontos na carteira de habilitação, somados a partir de infrações diversas cometidas pelo motorista.

O CTB separa as infrações de trânsito em 4 naturezas – leves, médias, graves e gravíssimas – e, a cada uma delas, é atribuído um número de pontos que ficará inscrito por 12 meses na CNH do condutor.

A segunda forma é se o condutor cometer uma infração autossuspensiva, que são infrações de natureza gravíssima cuja penalidade específica é a suspensão.

Nas próximas seções, trarei mais detalhes sobre cada uma delas.

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Suspensão por Acúmulo de Pontos na CNH

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Uma das causas da suspensão é o excesso de pontos na carteira

Como eu adiantei na seção anterior, a suspensão pode acontecer se o condutor acumular pontos por diversas infrações cometidas em certo período.

Esse acúmulo é contado em 12 meses e, caso você chegue aos 20 ou mais pontos na CNH nesse período, o órgão de trânsito poderá aplicar a suspensão do direito de dirigir.

A contagem desses pontos acontece por meio dos números de pontos estabelecidos no art. 259 do CTB, no qual consta a divisão das infrações em 4 naturezas distintas – leve, média, grave e gravíssima.

A variação no número de pontos aplicado ocorrerá de acordo com a gravidade da infração cometida; quanto mais grave, mais pontos computados.

“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.”

É importante ressaltar, quanto aos pontos, que eles possuem validade de 12 meses.

Ou seja, se você cometer uma infração média no dia 10 de agosto de 2018, esses 4 pontos perderão a validade somente no dia 10 de agosto de 2019.

Se, ao longo desse período, em algum momento, você somar pontos suficientes para ter a carteira suspensa, o órgão de trânsito em que a sua CNH estiver registrada dará início a um Processo Administrativo para apurar o caso e aplicar a Suspensão do Direito de Dirigir.

Falarei em detalhes sobre o processo um pouco mais à frente.

Além dos pontos na carteira, as infrações de trânsito também podem gerar outras penalidades e medidas administrativas, como multas e retenção do veículo.

Para chegar ao número máximo de pontos na carteira, certamente o valor que você pagará em multas de trânsito será significativo, considerando que os valores das multas são:

  • Leves – R$ 88,38

  • Médias – R$ 130,16

  • Graves – R$ 195,23

  • Gravíssimas – R$ 293,47

Por exemplo, se você chegar aos 20 pontos cometendo 2 infrações médias, uma grave e uma gravíssima, desembolsará, no mínimo, R$ 749,02 em multas.

No mínimo porque algumas infrações gravíssimas possuem o chamado fator multiplicador, o que pode elevar muito os seus valores de multa.

A multa da Lei Seca é uma delas: recebe fator multiplicador 10 e sua multa é de R$ 2.934,70.

Sendo assim, as dores de cabeça vão além da pontuação. Elas também mexem no seu bolso e podem trazer grandes prejuízos.

 

Suspensão por Infração Autossuspensiva

A outra situação que leva à suspensão da carteira de motorista é cometer uma infração gravíssima autossuspensiva.

Você já sabe que as infrações de trânsito geram uma série de penalidades, como multa e pontos na carteira.

O que você pode não saber ainda é que há uma série de infrações de trânsito listadas no CTB que trazem a suspensão do direito de dirigir como uma penalidade direta.

Nessa situação, a abertura de um processo administrativo para aplicar a suspensão do direito de dirigir vai acontecer independentemente do número de pontos que você tiver em sua CNH – e mesmo se você não possuir nenhum.

Isso porque o cometimento de uma dessas infrações, por si só, leva à suspensão. Em outras palavras, elas são a causa direta.

Uma infração que tem como penalidade específica a suspensão do direito de dirigir é conhecida como Infração Autossuspensiva.

Para você saber que infrações são essas e ficar atento para não cometê-las, é uma boa ideia dar uma olhada no Código de Trânsito.

Conhecer a lei, afinal, é um dos melhores caminhos para evitar violações.

Como exemplo, posso citar o art. 170 do CTB:

“Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa – retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.”

A infração de dirigir ameaçando pedestres é autossuspensiva, pois o artigo que a descreve possui a suspensão entre as penalidades.

Assim será sempre com as infrações autossuspensivas: no próprio dispositivo legal, será possível saber se elas geram essa penalidade.

Outras infrações autossuspensivas são:

  • 173 – Disputar corridas;

  • 175 – Executar manobras perigosas;

  • 176 – Não socorrer vítima caso se envolva em acidente;

  • 244 – Andar de moto sem capacete.

Da mesma forma, como você pôde ver no art. 170, infrações autossuspensivas também causam multas de trânsito. Sendo assim, a penalidade é dupla.

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Contudo, de acordo com a Resolução do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) nº 723, de 2018, infrações autossuspensivas não incidem pontos na CNH do condutor.

Pode parecer algo “positivo” à primeira vista, mas é justamente o contrário.

Infrações que incidem pontos costumam ter multas mais baixas e a suspensão só ocorre se você cometer várias delas.

No caso das autossuspensivas, uma vez que elas mesmas já geram o processo de suspensão, a adição de pontos ao seu prontuário perde o sentido.

O ideal é ficar atento, estudar as leis e evitar infrações de trânsito, em especial, as autossuspensivas.

Qual o prazo de suspensão da CNH?

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Os prazos de suspensão diferem de acordo com a causa da penalidade

Outra questão importante, sobre a qual falarei agora, diz respeito aos prazos de suspensão.

Eles diferem de acordo com o motivo que levou à penalidade. Será um quando por acúmulo de pontos e outro em caso de infração autossuspensiva.

Também há outras questões que podem levar o prazo a variar. Falarei sobre todas elas agora.

A legislação de trânsito estipula prazos distintos para suspensão por pontos e por infração autossuspensiva no art. 261 do CTB. Veja o que diz o artigo:

“Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

I – no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

II – no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.”

Os prazos costumavam ser menores antes de uma mudança na lei em 2016.

Caso você encontre pela internet prazos de um mês até um ano, saiba que estão desatualizados.

O aumento dos prazos foi feito na mesma alteração em que ocorreu o reajuste dos valores de multa.

Como você pode ver, a lei fala de prazos mínimos e máximos, mas não assinala um tempo específico.

Quem define isso é o DETRAN de seu Estado, que vai levar em consideração uma série de fatores.

Alguns deles serão o seu histórico como condutor, se você é reincidente, ou seja, se você foi penalizado com a suspensão do direito de dirigir antes, e que infrações levaram ao processo, por exemplo.

Você saberá o prazo definitivo estipulado para a sua suspensão ao receber a Notificação de Imposição de Penalidade, que faz parte do Processo Administrativo de Suspensão.

Além de cumprir o prazo de suspensão que o órgão lhe atribuiu, ainda será necessário frequentar um curso de reciclagem e realizar uma prova teórica, na qual precisará obter 70% de acerto – 21 das 30 questões – para retomar o seu direito de dirigir.

 

Processo  Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir

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O Processo Administrativo lhe dá 3 possibilidades de tentar cancelar as penalidades

Nenhuma penalidade de suspensão pode ser aplicada sem o devido processo administrativo, como determina o art. 265 do CTB.

“Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.”

Como diz o artigo, será obrigatória a instauração de Processo Administrativo para apurar os fatos e o condutor terá o direito de se defender.

Esse processo conta com algumas etapas marcadas por Notificações que você receberá do órgão instaurador.

A primeira fase inicia quando você receber, em seu endereço, a Notificação de Autuação. Ela tem o intuito de avisar, ao condutor, a penalidade que lhe será imposta e justifica sua aplicação.

Ela possibilita, no caso da suspensão, que o condutor se defenda a partir da Defesa Prévia.

A segunda fase ocorre somente se sua Defesa Prévia não for aceita pelo órgão, e será marcada pelo recebimento da Notificação de Imposição de Penalidade.

Nela, sim, virá discriminado o período de suspensão que lhe está sendo aplicado e a data para entrega de sua carteira de habilitação.

Neste momento, você pode enviar recurso em 1ª instância e, caso seja necessário, em 2ª instância.

Por isso, é indispensável que você mantenha seu endereço sempre atualizado junto ao DETRAN em que sua habilitação está registrada.

Lembro, contudo, alguns detalhes importantes relacionados abaixo.

1- O Processo Administrativo de Suspensão por pontos não pode ser iniciado se alguma das infrações cujos pontos foram utilizados para atingir ou ultrapassar o máximo de 20 ainda estiverem em fase de recurso.

Somente pode ser aplicada a suspensão quando os pontos já foram aplicados e não há mais possibilidade de defesa administrativa.

2- Os pontos contados devem estar todos dentro da validade de 12 meses.

Se alguma das infrações, no momento em que a notificação de autuação da suspensão foi emitida, não estiver válida, o processo deverá ser arquivado. Afinal, você não tem pontos válidos suficientes.

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3- O órgão de trânsito tem um prazo para instaurar Processo Administrativo de Suspensão. Esse prazo é de 5 anos a partir da data do ato que possibilitou a suspensão.

Ou seja, do dia de cometimento da infração autossuspensiva ou dia em que você cometeu a infração que o levou a completar os 20 pontos.

Se essas exigências não forem cumpridas, você poderá ter seu processo de suspensão cancelado.

Mas se todas as exigências forem cumpridas de acordo com o que manda a lei de trânsito, e sua defesa e seus recursos não forem aceitos, é a hora de entregar a CNH.

Isso pode ser feito no prazo estabelecido pela notificação que você recebeu ou antes, caso deseje cumprir a penalidade o mais rápido possível.

A partir de então, você não poderá dirigir.

Deverá optar por outros meios de transporte ou pedir uma carona.

Dirigir com a CNH suspensa pode levar a uma penalidade ainda pior, sobre a qual falarei mais à frente.

Assim, você deverá entregar a CNH, cumprir o prazo, realizar o curso de reciclagem e fazer a prova.

O curso e a prova podem ser feitos ainda durante o período de suspensão, a fim de agilizar o processo e voltar a dirigir assim que seu prazo de suspensão terminar.

 

Como Recorrer da Suspensão

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Para enviar uma boa defesa, é preciso atenção e conhecimento

Como eu disse, você tem o direito de se defender da suspensão do direito de dirigir, a fim de buscar o cancelamento da penalidade e de não precisar ficar sem dirigir.

São 3 possibilidades:

1- Com a Defesa Prévia, a partir da Notificação de Autuação. Nela, você deverá abordar argumentos mais técnicos, referentes a erros na notificação ou no processo.

2- Com o recurso em 1ª instância, a partir da Notificação de Imposição de Penalidade. Ele será enviado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão autuador, ou seja, do DETRAN.

Neste momento, os argumentos deverão ter base na legislação e avaliar o mérito da aplicação da penalidade.

3- Com o recurso em 2ª instância, caso o recurso à JARI seja indeferido. Você o enviará ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) e ele também deverá argumentar sobre o mérito da penalidade, baseando-se na lei.

Sempre será necessário procurar, na legislação, os dispositivos que possam ajudá-lo e estudar as leis, resoluções e manuais que regem nosso Sistema de Trânsito, a fim de procurar argumentos sólidos.

Primeiramente, pare e pense no seu caso: o que você acha que está injusto, mal feito ou fora da forma devida?

Por exemplo, a estrada estava em condições e bem sinalizada? Todos os formulários estavam preenchidos corretamente?

Afinal, se você tem que seguir as leis, os Órgãos de Trânsito e a Administração Pública também têm!

Além disso, sempre que me perguntam se vale a pena recorrer até o final, minha resposta é Sim.

Isso porque as comissões julgadoras são diferentes e as opiniões podem diferir. Mesmo se o seu recurso em 1ª instância não for aceito, isso não significa que o recurso ao CETRAN será indeferido.

Você deve estar sempre atento aos prazos para envio desses recursos, que estarão nas notificações recebidas. Eles precisam ser cumpridos à risca.

Após a data estipulada, o órgão de trânsito provavelmente não aceitará seu recurso, e esse é um risco que você não quer correr, certo?

Por fim, não deixe de enviar os documentos necessários junto à defesa ou ao recurso. Eles são indispensáveis e podem levar a um indeferimento. É algo tão simples, mas que pode complicar muito as coisas.

Quando o assunto é o seu direito de dirigir, é melhor não brincar em serviço e ficar bastante atento a todos os detalhes.

Caso você precise de ajuda, eu e a equipe Doutor Multas estamos aqui para orientá-lo e ajudá-lo.

Basta entrar em contato conosco e fazer uma consulta gratuita.

 

O que Acontece se Você Dirigir com a CNH Suspensa?

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A penalidade por dirigir com a CNH suspensa lhe deixa 2 anos sem dirigir

Neste ponto, você deve estar pensando:

“Ok, eu li até aqui e já sei muito sobre a suspensão do direito de dirigir. Mas o que acontece se eu ignorar essa penalidade e dirigir com a CNH Suspensa?”

Algumas seções atrás, eu falei sobre a penalidade de cassação da CNH ou da Permissão Para Dirigir (PPD).

Eu expliquei as diferenças entre a suspensão e a cassação, que uma bloqueia temporariamente a CNH e a outra cancela o documento.

Como você viu, ela também está prevista no art. 256 do CTB como uma penalidade possível para condutores infratores.

No entanto, não expliquei muito bem quando ela é aplicada.

Uma das possibilidades de o condutor ter sua CNH cassada é se ele dirigir durante o período de suspensão de sua carteira de motorista.

O ato de dirigir com a CNH suspensa já está previsto no CTB como uma infração gravíssima, prevista no art. 162, II:

“Art. 162. Dirigir veículo:

(…)

II – com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes);

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (…).”

Sendo assim, à primeira vista, você já precisará pagar uma multa de R$ 880,41, uma vez que a multa gravíssima recebe fator multiplicador 3 nessa infração.

Além disso, seu documento de habilitação e o veículo que você estiver conduzindo serão retidos até que um condutor devidamente habilitado se apresente para retirá-lo.

Mas, pior do que a retenção da CNH, do veículo e a multa, é a consequência prevista no art. 263, I do Código de Trânsito.

Esse artigo prevê os casos em que a cassação do documento de habilitação deve ser aplicada e o primeiro deles é, justamente, por dirigir com a carteira suspensa. Veja o artigo na íntegra:

“Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; (…).”

As consequências de dirigir com a CNH suspensa são bastante severas e mexem não apenas no seu bolso, mas também na sua liberdade.

Com a CNH cassada, somente 2 anos depois será possível solicitar uma nova habilitação.

E, diferentemente da suspensão do direito de dirigir, não bastará realizar um curso de reciclagem e uma prova teórica.

Você precisará iniciar as aulas na autoescola desde o início, como se nunca tivesse sido habilitado a dirigir veículos antes.

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Passará pelos testes físico e psicológico, pelas aulas teóricas, prova teórica, fará novamente as aulas práticas de direção e realizará prova prática.

Depois, terá a Permissão Para Dirigir por 1 ano, quando for aprovado na prova prática, e não poderá ser reincidente em infração média, nem cometer infração de natureza grave ou gravíssima.

Ou seja, você precisará pagar a multa, ficar 2 anos sem habilitação, passar o período das aulas da autoescola sem conduzir um veículo e ficar 1 ano com a PPD.

O caminho parece bastante árduo se colocarmos desse jeito, não é mesmo?

Acredito que você já tenha percebido que não vale a pena testar a sorte e se expor à possibilidade de ter a carteira cassada.

Afinal, a suspensão, ainda que já seja uma penalidade dura, não se compara a todas as consequências da cassação.

Por isso, desrespeitar as leis de trânsito nunca é uma boa ideia e pode complicar bastante a sua vida.

 

Conclusão

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Seja um motorista consciente e siga as leis de trânsito para evitar penalidades.

Neste artigo, você aprendeu como funciona a suspensão do direito de dirigir e viu que tem o direito de recorrer para cancelar essa penalidade.

Além disso, viu os prazos de suspensão de acordo com cada causa e quais são as consequências da suspensão da CNH.

Em seguida, expliquei como funcionam a Defesa Prévia e os recursos à JARI e ao CETRAN, o que é preciso que eles contenham para terem maiores chances de sucesso.

Por fim, falei sobre o que acontece se você dirigir com a CNH suspensa e expliquei todo o processo pelo qual você terá de passar até que possa voltar a dirigir.

Além das multas, há vários procedimentos e burocracias para quem tem a sua habilitação cassada.

Acredito que você esteja convencido de que dirigir durante o período de suspensão é uma ideia ruim e pode trazer problemas ainda maiores.

Por isso, esperar o fim da suspensão e fazer o curso de reciclagem são as suas melhores opções.

No mais, se for necessário, também é possível recorrer do Processo Administrativo de Cassação da CNH.

Você continua tendo direito à defesa e pode buscar o cancelamento dessa penalidade.

Se precisar de ajuda, estou aqui.

Entre em contato pelo telefone 0800 6021 543 ou pelo e-mail [email protected] e faça uma consulta gratuita de seu caso.

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