Dirigir com a CNH Suspensa: Quais as Consequências? É Possível Recorrer?

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Ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa ou cassada é um grande transtorno na vida de qualquer motorista.

No entanto, é plenamente possível evitar essas punições ou recorrer de infrações que podem causá-las.

Neste artigo, quero lhe mostrar como seguir as leis e por quais motivos não vale a pena dirigir com a carteira de habilitação suspensa.

Eu quero que você saiba como evitar ter sua CNH suspensa, mas também quero deixá-lo bem informado para tomar uma decisão capaz de gerar graves consequências: “Devo dirigir com a CNH suspensa?”.

A partir de uma leitura cuidadosa deste artigo, você saberá como evitar problemas com a sua CNH, como funciona a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir e quais as consequências de dirigir durante a suspensão.

Além disso, explicarei como funcionam os recursos de infrações e o processo de suspensão, para que você possa buscar o cancelamento de penalidades.

Para isso, abordarei os seguintes tópicos ao longo deste artigo:

  • o que é suspensão do direito de dirigir;
  • o que pode causar a suspensão do direito de dirigir;
  • suspensão por infração autossuspensiva;
  • suspensão por acúmulo de pontos na CNH;
  • processo administrativo de suspensão do direito de dirigir;
  • como recorrer da suspensão;
  • o que acontece se você dirigir com a CNH suspensa.

O que é a Suspensão do Direito de Dirigir?

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A suspensão é uma das penalidades do CTB e bloqueia a CNH do condutor por um período

A Suspensão do Direito de Dirigir é uma das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) quando o condutor descumpre as normas nele previstas.

No Código, estão descritas várias punições que podem ser aplicadas no caso de violação da lei por parte de motoristas, motociclistas e até mesmo ciclistas e pedestres.

No caso dos motoristas e motociclistas, a Suspensão do Direito de Dirigir é uma delas.

Observe o art. 256 do CTB, que enumera essas possíveis penalidades:

“Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I – advertência por escrito;

II – multa;

III – suspensão do direito de dirigir;

IV – REVOGADO

V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI – cassação da Permissão para Dirigir;

VII – frequência obrigatória em curso de reciclagem.”

Como você pode ver, há 6 penalidades possíveis de serem aplicadas a condutores, no caso de cometimento de infrações previstas no Código de Trânsito.

Neste texto, tratarei de uma penalidade específica, a do inciso III do referido artigo, que é a suspensão do direito de dirigir.

Ao ser penalizado com ela, seu direito de dirigir fica bloqueado pelo período determinado pela autoridade de trânsito.

Ao final desse período, tendo cumprido as exigências impostas pelo órgão de trânsito – cumprir o período de suspensão e realizar curso de reciclagem -, o condutor pode reaver sua CNH.

É isso o que diferencia a suspensão (art. 256, III) da cassação do direito de dirigir ou permissão (art. 256, V e VI).

Com a cassação, a habilitação é cancelada e é necessário, além de esperar o término do período de cassação, refazer todos os procedimentos, isto é, testes, aulas e provas, para obter a CNH como da primeira vez.

Embora essas duas penalidades sejam parecidas em alguns aspectos, é importante saber diferenciá-las e compreender que uma é bem mais severa do que a outra.

Ao final deste artigo, você saberá fazer essa diferenciação e entenderá o que separa a CNH suspensa da CNH cassada.

Mas, primeiramente, vamos entender o que a causa, por quanto tempo ela dura e como evitar a suspensão do direito de dirigir.

Meu objetivo é que você compreenda essas questões e os motivos pelos quais não é uma boa ideia dirigir com a CNH suspensa.

 

O que Pode Causar a Suspensão do Direito de Dirigir?

A suspensão do direito de dirigir pode ser causada por duas razões distintas.

A primeira é por acúmulo de pontos na carteira de habilitação, somados a partir de infrações diversas cometidas pelo motorista.

O CTB separa as infrações de trânsito em 4 naturezas – leves, médias, graves e gravíssimas – e, a cada uma delas, é atribuído um número de pontos que ficará inscrito por 12 meses na CNH do condutor.

A segunda acontece se o condutor cometer uma infração autossuspensiva, que são infrações de natureza gravíssima cuja penalidade específica é a suspensão.

Nas próximas seções, trarei mais detalhes sobre cada uma delas.

 

Suspensão por Acúmulo de Pontos na CNH

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Uma das causas da suspensão é o excesso de pontos na carteira

Como eu adiantei na seção anterior, a suspensão pode acontecer se o condutor acumular pontos por infrações diversas cometidas em menos de 12 meses.

Caso, durante esse tempo, você acumule 20 ou mais pontos na CNH, o órgão de trânsito poderá aplicar a suspensão do direito de dirigir.

A contagem desses pontos se dá por meio do que é estabelecido no art. 259 do CTB, no qual consta a pontuação que deve ser atribuída a cada tipo de infração.

A variação no número de pontos aplicados ocorrerá de acordo com a gravidade da infração cometida: quanto mais grave, mais pontos computados.

“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.”

Quanto à pontuação, é importante ressaltar que ela é válida por 12 meses, a contar da data de cometimento da infração.

Ou seja, se você tiver cometido uma infração média no dia 10 de agosto de 2018, os 4 pontos referentes a ela deixarão de ser válidos somente no dia 10 de agosto de 2019.

Se, ao longo desse período, em algum momento, você somar pontos suficientes para ter a carteira suspensa, o órgão de trânsito em que a sua CNH estiver registrada dará início a um Processo Administrativo para apurar o caso e aplicar a Suspensão do Direito de Dirigir.

Falarei em detalhes sobre o processo um pouco mais à frente.

Além dos pontos na carteira, as infrações de trânsito também podem gerar outras penalidades e medidas administrativas, como multa pecuniária e retenção do veículo.

Para chegar ao número máximo de pontos na carteira, certamente o valor que você pagará em multas de trânsito será significativo, considerando que os valores das multas são:

  • Leves – R$ 88,38;
  • Médias – R$ 130,16;
  • Graves – R$ 195,23;
  • Gravíssimas – R$ 293,47.

 

Por exemplo, se você chegar aos 20 pontos cometendo duas infrações médias, uma grave e uma gravíssima, desembolsará, no mínimo, R$ 749,02 para pagar a multa.

No mínimo porque algumas infrações gravíssimas possuem o chamado fator multiplicador, o que pode elevar muito o seu valor de multa.

A multa da Lei Seca é uma delas: recebe fator multiplicador vezes 10 e, por isso, o valor da multa é R$ 2.934,70.

Sendo assim, as dores de cabeça vão além da pontuação. Elas também mexem no seu bolso, podendo trazer grandes prejuízos.

É importante mencionar que, atualmente, no entanto, está em constante discussão a proposta do presidente Jair Messias Bolsonaro de aumento do limite de pontos na CNH.

A ideia já permeava o Congresso em meados de 2011, quando o presidente (à época, deputado federal), criou o Projeto de Lei 367/2011 para que esse limite passasse a ser de 40 pontos; no entanto, ele foi arquivado.

Somente anos mais tarde, em dezembro de 2018, a Presidência da República lançou o Projeto de Lei 11.173/2018, no qual, entre as mudanças propostas para o CTB, fazia-se presente, novamente, o aumento do limite de pontos na CNH.

Nesse caso, o novo PL prevê que a suspensão da habilitação somente seja imposta quando o infrator computar 50 pontos na CNH, no período de 12 meses. A situação do projeto, porém, aguarda o parecer do relator na Comissão de Viação e Transportes.

Além disso, há também outro projeto, o nº 45/2018, o qual prevê alterações, entre outras leis, no CTB. O texto do projeto visa à alteração do limite de pontos para os motoristas profissionais.

“Art. 261

  • 12. Para o condutor que exerce atividade remunerada em veículo, no exercício da profissão, o limite de 20 (vinte) pontos, previsto no inciso I do caput deste artigo, será estendido para:

I – 25 (vinte e cinco) pontos, desde que na referida pontuação não constem mais de duas infrações gravíssimas;

II – 30 (trinta) pontos, desde que na referida pontuação não conste mais de uma infração gravíssima;

III – 35 (trinta e cinco) pontos, desde que na referida pontuação não conste infração gravíssima; e

IV – 40 (quarenta) pontos, desde que na referida pontuação não conste qualquer infração grave ou gravíssima.”

Embora muitos condutores já comemorem as propostas, ainda é preciso aguardar a aprovação da Câmara.

Porém, se de um lado grande parte dos condutores comemora, há quem acredite que a medida contribua para o aumento da irresponsabilidade no trânsito, uma vez que o acúmulo de infrações não será mais uma preocupação constante.

E você, o que pensa a respeito?

 

Suspensão por Infração Autossuspensiva

A outra situação que leva à suspensão da carteira de motorista é cometer uma infração gravíssima autossuspensiva.

Você já sabe que as infrações de trânsito geram uma série de penalidades, como multa e pontos na carteira.

O que você pode não saber ainda é que há uma série de infrações de trânsito listadas no CTB que trazem a suspensão do direito de dirigir como uma penalidade direta.

Nessa situação, a abertura de um processo administrativo para aplicar a suspensão do direito de dirigir acontecerá independentemente do número de pontos que você tiver em sua CNH – mesmo se você não possuir nenhum.

Isso porque o cometimento de uma dessas infrações, por si só, leva à suspensão. Em outras palavras, elas são a causa direta.

Uma infração que tem como penalidade específica a suspensão do direito de dirigir é conhecida como Infração Autossuspensiva.

Para você saber que infrações são essas e ficar atento para não cometê-las, é uma boa ideia dar uma olhada no Código de Trânsito.

Conhecer a lei, afinal, é um dos melhores caminhos para evitar infringi-la.

Como exemplo, posso citar o art. 170 do CTB.

“Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa – retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.”

A infração de dirigir ameaçando pedestres é autossuspensiva, pois o artigo que a descreve prevê a suspensão como uma das penalidades.

Assim será sempre com as infrações autossuspensivas. De qualquer modo, no dispositivo legal, será possível saber se elas geram essa penalidade.

Outras infrações autossuspensivas são:

  • 173 CTB – Disputar corridas;
  • 175 CTB – Executar manobras perigosas;
  • 176 CTB – Não socorrer vítima caso se envolva em acidente;
  • 244 CTB – Andar de moto sem capacete.

 

Da mesma forma, como você pôde ver no art. 170 do CTB, infrações autossuspensivas também geram multas de trânsito. Sendo assim, a penalidade é dupla.

Contudo, de acordo com a Resolução do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), nº 723, de 2018, infrações autossuspensivas não incidem pontos na CNH do condutor.

Pode parecer algo “positivo” à primeira vista, mas é justamente o contrário.

Infrações que incidem pontos costumam ter como penalidade multas com valores mais baixos. A suspensão, por sua vez, só ocorre se você cometer uma quantidade de infrações cuja soma de pontos atinja o número 20.

No caso das autossuspensivas, a adição de pontos ao prontuário do condutor não é necessária, uma vez que elas por si só geram o processo de suspensão.

O ideal é ficar atento, estudar as leis e evitar infrações de trânsito, em especial, as autossuspensivas.

Qual o prazo de suspensão da CNH?

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Os prazos de suspensão diferem de acordo com a causa da penalidade

Outra questão importante, da qual tratarei agora, diz respeito aos prazos de suspensão.

Eles diferem de acordo com o motivo que levou à penalidade. Será um quando por acúmulo de pontos, e outro em caso de infração autossuspensiva.

Também há outras questões que podem fazer com que o prazo varie. Falarei sobre todas elas agora.

A legislação de trânsito estipula prazos distintos para suspensão por pontos e por infração autossuspensiva no art. 261 do CTB. Veja o que diz o artigo:

“Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

I – no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

II – no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.” (grifo nosso)

Os prazos costumavam ser menores antes de haver uma mudança na lei, em 2016.

Caso você encontre pela internet prazos que variam de um mês até um ano, saiba que estão desatualizados.

O aumento dos prazos ficou estabelecido na mesma lei que determinou o reajuste dos valores de multa.

Como você pode ver, a lei fala de prazos mínimos e máximos, mas não assinala um tempo específico.

Quem define isso é o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), que vai levar em consideração uma série de fatores.

Alguns deles serão o seu histórico como condutor, se você é reincidente, ou seja, se você foi penalizado com a suspensão do direito de dirigir antes, e que infrações levaram ao processo, por exemplo.

Você saberá o prazo definitivo estipulado para a suspensão do seu direito de dirigir ao receber a Notificação de Imposição de Penalidade, que faz parte do Processo Administrativo de Suspensão.

Além de cumprir o prazo de suspensão que o órgão lhe atribuiu, ainda será necessário frequentar um curso de reciclagem e realizar uma prova teórica, na qual precisará obter 70% de acerto – 21 das 30 questões – para retomar o seu direito de dirigir.

 

Processo  Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir

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O Processo Administrativo lhe dá 3 possibilidades de tentar cancelar as penalidades

Nenhuma penalidade de suspensão pode ser aplicada sem o devido processo administrativo, como determina o art. 265 do CTB.

“Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.”

Como diz o artigo, será obrigatória a instauração de Processo Administrativo para apurar os fatos e para que o condutor tenha o direito de se defender.

Esse processo conta com algumas etapas marcadas por notificações que você receberá do órgão instaurador.

A primeira fase inicia quando você recebe, em seu endereço, a Notificação de Autuação. Ela tem o intuito de avisar, ao condutor, que uma infração foi constatada com o seu veículo.

Ela possibilita, no caso da suspensão, que o condutor se defenda a partir da Defesa Prévia.

A segunda fase ocorre se a Defesa Prévia não for aceita pelo órgão ou se não for enviada pelo condutor. Esta é marcada pelo recebimento da Notificação de Imposição de Penalidade.

Nela, sim, estarão determinados o período de suspensão que está sendo aplicado ao seu direito de dirigir.

Neste momento, você pode enviar recurso em 1ª instância e, caso seja necessário, posteriormente, em 2ª instância.

Por isso, é indispensável que você mantenha seu endereço sempre atualizado junto ao DETRAN em que sua habilitação está registrada.

Lembro, contudo, alguns detalhes importantes relacionados abaixo.

  1. O Processo Administrativo de Suspensão por pontos não pode ser iniciado se o condutor estiver recorrendo de uma multa.

Somente pode ser imposta a suspensão quando os pontos já foram aplicados e não há mais possibilidade de defesa administrativa.

  1. Os pontos devem ser todos válidos, isto é, estar dentro da validade de 12 meses.
  2. O órgão de trânsito tem um prazo para instaurar Processo Administrativo de Suspensão.

Esse prazo é de cinco anos, contados a partir da data do ato que possibilitou a suspensão, isto é, do dia em que você cometeu uma infração autossuspensiva, ou do dia em que você cometeu a infração que o levou a atingir os 20 pontos na CNH.

Se esses requisitos não forem respeitados, você poderá ter seu processo de suspensão cancelado.

Mas, se todas as exigências forem cumpridas conforme previsto pela legislação de trânsito, e sua defesa e seus recursos não forem aceitos, é hora de entregar a CNH.

Quanto antes o documento for entregue, antes você comecará a cumprir o período de suspensão e, consequentemente, antes poderá voltar ao volante.

A partir do momento em que a habilitação é entregue, portanto, você não poderá dirigir.

Deverá optar por outros meios de transporte ou pedir uma carona.

Dirigir com a CNH suspensa pode levar a uma penalidade ainda pior, sobre a qual falarei mais adiante.

Assim, você deverá entregar a CNH, cumprir o prazo, realizar o curso de reciclagem e obter aprovação na prova teórica do DETRAN.

O curso e a prova podem ser feitos ainda durante o período de suspensão, a fim de agilizar o processo e voltar a dirigir assim que findar o prazo de suspensão.

 

Como Recorrer da Suspensão

dirigir com a cnh suspensa como recorrer
Para enviar uma boa defesa, é preciso atenção e conhecimento

Como eu disse, você tem o direito de se defender da suspensão do direito de dirigir, a fim de buscar o cancelamento da penalidade e de não precisar ficar sem dirigir.

São três as possibilidades.

  1. Com a Defesa Prévia, a partir da Notificação de Autuação. Nela, você deverá abordar argumentos mais técnicos, referentes a erros na notificação ou no processo.
  2. Com o recurso em 1ª instância, a partir da Notificação de Imposição de Penalidade. Ele deve ser enviado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão autuador.
  3. Com o recurso em 2ª instância, caso o recurso à JARI seja indeferido. Este deverá ser enviado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

 

É sempre importante procurar, na legislação, os dispositivos que possam ajudá-lo a formular bons argumentos, e estudar as leis, resoluções e manuais que regem nosso Sistema de Trânsito, a fim de procurar argumentos sólidos.

Primeiramente, pare e pense no seu caso: você acha que foi multado injustamente? Todos os formulários estavam preenchidos corretamente?

Afinal, se você tem que seguir as leis, os órgãos de trânsito também têm!

Além disso, sempre que me perguntam se vale a pena recorrer até o final, minha resposta é: sim.

Isso porque as comissões julgadoras são diferentes e as opiniões podem diferir. Mesmo se o seu recurso em 1ª instância não for aceito, isso não significa que o recurso ao CETRAN será indeferido.

Você deve estar sempre atento aos prazos para envio desses recursos, que estarão nas notificações recebidas. Eles precisam ser cumpridos à risca.

Após a data estipulada, o órgão de trânsito julgará seu recurso intempestivo, e esse é um risco que você não quer correr, certo?

Por fim, não deixe de enviar os documentos necessários junto à defesa ou ao recurso. Eles são indispensáveis para que o deferimento ocorra. É algo tão simples, mas que, se não for feito, pode complicar muito as coisas.

Quando o assunto é o seu direito de dirigir, é melhor não brincar em serviço e ficar bastante atento a todos os detalhes.

Caso você precise de ajuda, minha equipe de especialistas em direito de trânsito e eu estamos aqui para orientá-lo.

Basta entrar em contato para receber uma consulta gratuita.

 

O que Acontece se Você Dirigir com a CNH Suspensa?

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A penalidade por dirigir com a CNH suspensa deixa o condutor com o direito de dirigir bloqueado por 2 anos

Neste ponto, você deve estar pensando: “Ok, eu li até aqui e já sei muito sobre a suspensão do direito de dirigir. Mas o que acontece se eu ignorar essa penalidade e dirigir com a CNH suspensa?”.

Algumas seções atrás, eu falei sobre a penalidade de cassação da CNH ou da Permissão Para Dirigir (PPD).

Expliquei as diferenças entre a suspensão e a cassação, isto é, que a primeira bloqueia temporariamente a CNH, enquanto a segunda cancela o documento.

Como você viu, ela também está prevista no art. 256 do CTB como uma penalidade possível para condutores infratores.

No entanto, não expliquei muito bem quando ela é aplicada.

Uma das possibilidades de o condutor ter sua CNH cassada é se ele dirigir durante o período de suspensão do seu direito de dirigir.

O ato de dirigir com a CNH suspensa está previsto no CTB como uma infração gravíssima, no art. 162, II:

“Art. 162. Dirigir veículo:

(…)

II – com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes);

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (…).”

Portanto, a cometer a infração descrita no art. 162 do CTB você precisará pagar uma multa de R$ 880,41, uma vez que a multa gravíssima recebe fator multiplicador vezes 3 nessa infração.

Além disso, seu documento de habilitação e o veículo que você estiver conduzindo serão retidos até que um condutor devidamente habilitado se apresente para retirá-lo.

Mas, pior do que a retenção do veículo ou a multa, é a consequência prevista no art. 263, I do CTB.

Esse artigo prevê os casos em que a cassação do documento de habilitação deve ser aplicada e o primeiro deles é, justamente, por dirigir com a carteira suspensa. Veja o artigo na íntegra:

“Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; (…).”

Com a CNH cassada, somente dois anos depois será possível solicitar uma nova habilitação.

E, diferentemente do que ocorre no caso da suspensão do direito de dirigir, não bastará realizar um curso de reciclagem e uma prova teórica nesse caso.

Você precisará iniciar as aulas na autoescola desde o início, como se nunca tivesse sido habilitado a dirigir veículos antes.

Passará pelos testes físico e psicológico, pelas aulas teóricas, prova teórica, fará novamente as aulas práticas de direção e realizará prova prática.

Depois, terá a Permissão Para Dirigir por um ano, quando for aprovado na prova prática, e não poderá ser reincidente em infração média, nem cometer infração de natureza grave ou gravíssima para que possa retirar a habilitação definitiva posteriormente.

Ou seja, você precisará pagar a multa, ficará dois anos sem habilitação, passará o período das aulas da autoescola sem conduzir um veículo e ficará 1 ano com a PPD.

O caminho parece bastante árduo, não é mesmo?

Acredito que você já tenha percebido que não vale a pena testar a sorte e se expor à possibilidade de ter a carteira cassada.

Afinal, a suspensão, ainda que já seja uma penalidade dura, não se compara a todas as consequências da cassação.

Por isso, desrespeitar as leis de trânsito nunca é uma boa ideia e pode complicar bastante a sua vida.

Conclusão

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Seja um motorista consciente e siga as leis de trânsito para evitar penalidades.

Neste artigo, você aprendeu como funciona a suspensão do direito de dirigir e viu que tem o direito de recorrer para cancelar essa penalidade.

Além disso, viu os prazos de suspensão de acordo com o que a motiva e quais são as consequências dessa penalidade.

Em seguida, expliquei como funcionam a Defesa Prévia e os recursos à JARI e ao CETRAN, e o que é preciso para ter mais chances de deferimento.

Por fim, falei sobre o que acontece se você dirigir com a CNH suspensa e expliquei todo o processo pelo qual você terá de passar até que possa voltar a dirigir.

Além das multas, quem tem a sua habilitação cassada tem de enfrentar várias etapas para retomar o direito de dirigir.

Acredito que você esteja convencido de que dirigir durante o período de suspensão é uma ideia ruim, que pode trazer problemas ainda maiores.

Por isso, fazer o curso de reciclagem e esperar o término do período de suspensão são as suas melhores opções.

No mais, se for necessário, também é possível recorrer do Processo Administrativo de Cassação da CNH.

Você continua tendo direito à defesa e pode buscar o cancelamento dessa penalidade.

Se precisar de ajuda, estou aqui.

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