Infração 502-92: Dirigir com CNH Suspensa. Uma das infrações mais graves que um motorista pode cometer é conduzir um veículo com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir (PPD) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) suspensa.
Esta infração é tipificada pelo código 502-92, conforme o Art. 162, II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Dirigir um veículo exige responsabilidade e consciência das leis de trânsito.
Esta infração é considerada gravíssima, com penalidade de multa triplicada. Além disso, a medida administrativa inclui o recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado. Vale ressaltar que esta infração pode configurar crime de trânsito, conforme o Art. 307 do CTB.
A constatação da infração é feita mediante abordagem e é de competência do Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Exemplos de Como a Infração 502-92 Ocorre
Um exemplo comum desta infração ocorre quando um condutor, que teve seu direito de dirigir suspenso em determinado período (por exemplo, de 01/01/2022 a 01/01/2023), é abordado conduzindo um veículo dentro deste intervalo. Neste caso, o condutor estará cometendo a infração 502-92, sujeito às penalidades previstas.
Como Recorrer da Infração
Se você foi autuado por esta infração, é possível recorrer. O primeiro passo é analisar o Auto de Infração de Trânsito (AIT). Verifique se todas as informações estão corretas, como data, horário, local e descrição da infração. Caso encontre algum erro, este pode ser um argumento para a defesa.
Outro argumento técnico é a verificação do prazo de suspensão. Se você foi abordado dirigindo após o término do prazo de suspensão, pode ser uma saída.
Circunstancialmente, se você precisou dirigir por uma emergência médica, por exemplo, isso pode ser usado em sua defesa, desde que comprovado.
Lembre-se, é importante buscar orientação de um profissional especialista. Conhecer as leis de trânsito e seus direitos pode fazer a diferença neste momento.
