Como Fazer a Defesa para Suspensão do Direito de Dirigir?

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A defesa para suspensão do direito de dirigir é a chance que o motorista tem para não perder a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) depois de cometer uma infração que leva a tal penalidade ou exceder o limite de pontos.

Afinal, seja qual for a gravidade e as circunstâncias que determinaram a aplicação da multa, o direito de defesa é sempre uma garantia do brasileiro.

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Isso vale para infrações de trânsito e para qualquer outro processo administrativo ou judicial. É o que diz a Constituição Federal, no inciso LV do artigo 5º:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”

Se ainda há dúvidas quanto à aplicação desse inciso em casos de multa de trânsito, veja o que diz o artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

“Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.”

Portanto, você só terá a CNH suspensa depois de respeitado o seu direito à defesa para suspensão do direito de dirigir.

Até que o último recurso seja julgado, o documento de habilitação segue em sua posse e não haverá nenhum impedimento para conduzir veículos em vias públicas.

Quer saber mais sobre o processo de suspensão e entender como é possível recorrer da suspensão da carteira de motorista? Então, leia este artigo até o fim.

Boa leitura!

 

O Que é a Suspensão do Direito de Dirigir?

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O Código de Trânsito Brasileiro descreve o que é suspensão do direito de dirigir.

Algumas regras de trânsito brasileiras – inclusive diretrizes básicas para regulamentação posterior – constam no CTB, trata-se da Lei Nº 9.503/1997.

No CTB você encontra, por exemplo, as descrições de condutas que são consideradas infrações de trânsito e as respectivas penalidades.

As possíveis penalidades estão listadas no artigo 256 do código. Veja:

“Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I – advertência por escrito;

II – multa;

III – suspensão do direito de dirigir;

(…)

V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI – cassação da Permissão para Dirigir;

VII – freqüência obrigatória em curso de reciclagem.”

A suspensão do direito de dirigir é, portanto, uma dessas possíveis penalidades que podem ser impostas pelo órgão de trânsito ao motorista infrator.

Nela, o condutor penalizado deverá ficar sem dirigir pelo tempo que a autoridade de trânsito determinou na imposição da penalidade.

Enquanto multas por determinadas infrações podem ser aplicadas por um órgão municipal ou federal, a suspensão da habilitação é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que é o órgão executivo de trânsito dos estados.

É o que diz o inciso II do artigo 22, que lista as competências desse órgão:

“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

(…)

II – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;”

 

Suspensão da CNH no Brasil

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Cada DETRAN possui os seus próprios regulamentos.

Não há nenhum órgão que divulgue estatísticas totais do Brasil sobre a aplicação da suspensão da CNH.

Isso porque cada Detran trata de conduzir os processos à sua maneira, no âmbito de sua circunscrição.

De qualquer maneira, é errado fazer uma associação direta entre o número de habilitações suspensas e a conduta dos motoristas.

O maior fator que faz as estatísticas oscilarem é o rigor da fiscalização. Se um estado investe no policiamento ostensivo de trânsito, com certeza o número de autuações irá disparar.

Pense, por exemplo, na quantidade de motoristas que cometem infrações diariamente sem que haja um radar ou agente de trânsito para puni-lo.

Foi essa a explicação que o DETRAN SP encontrou quando o número de motoristas que perderam a carteira de habilitação subiu 71% de 2014 para 2015 no estado de São Paulo.

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Quando a Carteira é Suspensa?

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Veja em quais situações a carteira é suspensa.

A defesa para suspensão do direito de dirigir geralmente expõe um erro da autoridade no processo administrativo ou, então, contesta o enquadramento por uma ou mais infrações cometidas.

Como assim? Uma ou mais? É que a penalidade é aplicada em dois casos: quando é cometida uma infração autossuspensiva ou quando é excedido determinado número de pontos na CNH, com o acúmulo de várias infrações.

Para entender melhor, vamos ao artigo 261 do CTB, que versa sobre a suspensão do direito de dirigir:

“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.”

No primeiro caso, sempre que o motorista comete uma infração, os pontos computados são somados aos de infrações cometidas nos últimos 12 meses, considerando a seguinte pontuação, que consta no artigo 259 do CTB:

  • infração leve – três pontos;

  • infração média – quatro pontos;

  • infração grave – cinco pontos;

  • infração gravíssima – sete pontos.

Quando essa soma chega a 20 ou mais pontos, o direito de dirigir é suspenso. O parágrafo 1º do artigo 261 estabelece que a suspensão por pontos dura o período de seis meses a um ano, ou de oito meses a dois anos, caso o excesso se repita nos 12 meses seguintes.

Já a hipótese do inciso II trata das já referidas infrações autossuspensivas, ou seja, daquelas que resultam na suspensão direta da CNH, independentemente da soma da pontuação do infrator.

É o próprio dispositivo infracional de cada uma delas no CTB que determina a aplicação dessa penalidade. As infrações autossuspensivas são:

  • 165 – Dirigir sob a influência de álcool;

  • 165-A – Recusar-se a ser submetido ao teste do bafômetro;

  • 170 – Dirigir ameaçando pedestres que estejam atravessando a via pública;

  • 173 – Disputar corrida;

  • 174 – Promover ou participar de competição em via pública;

  • 175 – Utilizar-se de veículo para demonstrar manobra perigosa;

  • 176 – Deixar de prestar socorro à vítima de acidente ou de adotar providências de segurança;

  • 191 – Forçar passagem em operação de ultrapassagem;

  • 210 – Transpor bloqueio policial;

  • 218, inciso III – Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%.;

  • 244, incisos I a V – Conduzir motocicleta sem capacete, transportando passageiro sem capacete, fazendo malabarismos, com os faróis apagados ou transportando criança menor de sete anos;

  • 253-A – Usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via.

No caso de ter o direito de dirigir suspenso por uma dessas infrações, o prazo estabelecido no parágrafo 1º do artigo 261 é de dois a oito meses sem dirigir ou, então, de oito a dezoito meses em caso de reincidência no período de 12 meses.

As exceções são as infrações dos artigos 165, 165-A e 253-A. Quanto a elas, os próprios artigos determinam que a suspensão seja de 12 meses.

Nos demais casos, a autoridade definirá o prazo exato analisando os antecedentes do infrator, a gravidade da infração e as circunstâncias em que ela foi cometida.

O que fazer se você teve a habilitação suspensa

O motorista que optar por não entrar com a defesa para suspensão do direito de dirigir e quiser cumprir o prazo de suspensão o quanto antes pode ir até um posto de atendimento do DETRAN e entregar a sua CNH.

A partir daí, começará a contar o período em que ele deverá ficar sem dirigir.

Assim, ao optar pela defesa para suspensão do direito de dirigir, só depois que o último recurso for julgado é que a penalidade será aplicada de fato.

Dessa forma, o motorista será notificado e a entrega da CNH lhe será solicitada em um prazo mínimo de 48 horas.

Enquanto espera o prazo de suspensão acabar, convém se matricular em um curso de reciclagem. A aprovação nesse curso é requisito para pegar o documento de volta.

De acordo com o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o curso de reciclagem para condutores infratores tem um total de 30 horas/aula, todas de conteúdo teórico. A estrutura curricular é a seguinte:

  • 12 horas de legislação de trânsito;

  • 8 horas de direção defensiva;

  • 4 horas de noções de primeiros socorros;

  • 6 horas de relacionamento interpessoal.

Terminadas as aulas, o motorista é submetido a um teste com 30 questões de múltipla escolha sobre o conteúdo aplicado. Para a aprovação, é necessário acertar pelo menos 21 questões.

O motorista que for flagrado dirigindo com a CNH suspensa terá a habilitação cassada. Essa é uma penalidade muito pior.

O prazo sem dirigir, nesse caso, será de dois anos, e depois disso não basta fazer um curso de reciclagem e pegar o documento de volta.

Isso porque o documento deixa de existir. É necessário passar por todo o processo de formação novamente, que inclui exame médico, avaliação psicológica, aulas teóricas, prova teórica, aulas de direção e prova prática de direção.

Depois de todo esse processo, o candidato receberá a Permissão para Dirigir, ou habilitação provisória, com duração de um ano.

Quando a provisória vencer, a CNH só será recebida se o motorista não tiver cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou mais de uma média nos últimos 12 meses.

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Como Funciona a Defesa Para Suspensão do Direito de Dirigir

Como já expliquei no início deste artigo, a suspensão da CNH sempre acontece por conta de uma infração, seja de forma direta ou quando os seus pontos, somados aos dos 12 meses anteriores, resultam em 20 ou mais.

Por isso, antes da defesa para suspensão do direito de dirigir, é possível se defender de uma infração especificamente e, se ela for anulada, acaba também com a possibilidade de perder a CNH.

Se essa ação não for possível, a autoridade de trânsito irá expedir uma notificação ao infrator, comunicando sobre a instauração do processo administrativo.

No caso de infração autossuspensiva, desde a vigência da Lei Nº 13.281/2016, o processo de suspensão é aberto concomitantemente ao de aplicação da penalidade.

Já o processo de suspensão por pontos só é aberto depois que são esgotadas as possibilidades de defesa das infrações que culminaram nos 20 pontos.

Defesa Prévia

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Conheça o que é Defesa Prévia.

Os procedimentos a serem seguidos para a imposição da penalidade, assim como a defesa para suspensão do direito de dirigir, estão descritos na Resolução Nº 182/2005 do CONTRAN.

Em seu artigo 10, que dispõe sobre como deve ser a notificação de instauração do processo, o parágrafo 4º diz o seguinte:

“§ 4º. Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a quinze dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo.”

A defesa da suspensão do direito de dirigir deve seguir o disposto no artigo 11 da Resolução. Veja o que ele diz:

“Art. 11. A defesa deverá ser interposta por escrito, no prazo estabelecido, contendo, no mínimo, os seguintes dados:

I – nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige;

II – qualificação do infrator;

III – exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação;

IV – data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

§1º. A defesa deverá ser acompanhada de cópia de identificação civil que comprove a assinatura do infrator;

§2º. O infrator poderá ser representado por procurador legalmente habilitado mediante apresentação de procuração, na forma da lei, sob pena de não conhecimento da defesa.”

O processo será analisado pelo DETRAN, que decidirá se acolhe ou não a defesa do infrator. Se acolher, o processo é arquivado. Se não acolher, a penalidade será aplicada.

Recurso na 1ª Instância

A tal aplicação da penalidade não significa que o condutor terá de entregar a CNH de imediato ao órgão de trânsito. Isso porque existe a possibilidade de recorrer contra a decisão de não acolher o recurso.

Segundo o artigo 17 da Resolução Nº 182 do Contran, novamente o infrator será notificado e, na notificação, é dado um prazo para interpor recurso, que não será inferior a 30 dias.

No artigo 18, você confere quais são os dados obrigatórios para a notificação de imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir:

“Art. 18. Da notificação da aplicação da penalidade constarão no mínimo, os seguintes dados:

I – identificação do órgão de registro da habilitação, responsável pela aplicação da penalidade;

II – identificação do infrator e número do registro da CNH;

III – número do processo administrativo;

IV – a penalidade aplicada e sua fundamentação legal;

V – data do término do prazo para interpor recurso junto à JARI.”

Você reparou que o inciso V faz menção à JARI? Trata-se da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, o órgão colegiado que vai decidir se acolhe ou não o recurso.

Se a defesa para suspensão do direito de dirigir for julgada pelo próprio órgão autuador, o recurso sobre essa decisão é avaliado pela JARI.

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Recurso na 2ª Instância

Se a JARI indeferir a defesa para suspensão do direito de dirigir, será possível recorrer na segunda instância.

É o tal duplo grau de jurisdição, o qual assegura ao infrator a possibilidade de outras pessoas avaliarem o seu caso.

O recurso interposto contra a decisão da JARI está previsto no artigo 289 do Código de Trânsito. Esse recurso também deverá ser apreciado em um prazo de 30 dias.

Como a penalidade é aplicada pelo DETRAN, um órgão estadual, o órgão que julgará o recurso sobre a decisão da JARI é o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), conforme manda o artigo 289 do CTB.

 

Erros Que Você Deve Evitar ao Recorrer da Suspensão

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Fique atento para não cometer erros ao recorrer da suspensão.

O grande erro que muitos cometem ao preparar a defesa para suspensão do direito de dirigir é usar argumentos sem provas ou sem amparo legal.

Por exemplo, usar o recurso apenas para desmentir o relato do agente de trânsito no Auto de Infração.

O agente tem fé pública, ou seja, se você tentar jogar a sua palavra contra a dele sem provas provavelmente perderá.

A chave é focar no que está registrado no Auto. Além da possibilidade da autoridade ter registrado de maneira errada alguma informação, ela poderá ter errado também na interpretação do enquadramento.

O Auto de Infração precisa conter o artigo pelo qual o motorista está sendo punido e a descrição da conduta observada, e pode haver uma incompatibilidade entre uma coisa e outra.

Resumindo, argumente sempre desqualificando o Auto de Infração a partir do que diz o CTB, as resoluções do CONTRAN ou quaisquer outras leis que tenham relação com o caso.

Outro erro comum é estar com o endereço desatualizado junto ao Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH).

Se isso acontecer, o perigo é você não ficar sabendo do processo administrativo e perder o prazo da defesa para suspensão do direito de dirigir.

Vale destacar que, segundo o CONTRAN, a notificação devolvida por desatualização do endereço é “considerada válida para todos os efeitos legais”.

O pior de tudo é que você poderá estar trafegando com a CNH suspensa sem saber, o que representa um risco de ter o documento cassado em caso de abordagem.

Caso você esteja com dúvidas quanto à atualização de seu endereço e à situação da sua CNH, basta acessar o site do DETRAN de seu estado e buscar por essas informações.

 

Perguntas Frequentes

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Quando o assunto é a perda da CNH, sempre surgem muitas dúvidas.

A seguir, responderei rapidamente a algumas perguntas, que frequentemente são motivos de dúvidas sobre perda da CNH e defesa para suspensão do direito de dirigir. Veja!

1 – Um motorista profissional pode perder a carteira?

Pode. Mas, segundo o parágrafo 5º do artigo 261 do CTB, o motorista que exerce atividade remunerada e é habilitado na categoria C, D ou E pode fazer um curso preventivo de reciclagem ao completar 14 pontos, ao fim do qual zera a sua pontuação.

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2 – É possível evitar a suspensão por pontos sem recorrer?

Existem duas alternativas:

A primeira é indicando o real condutor, o que é possível fazer em multas sem abordagem (como aquelas flagradas por radares). Mas isso só deve ser feito caso realmente tenha sido outra pessoa que cometeu a infração.

A segunda é solicitando a conversão de infrações leves e médias em advertências por escrito. Para saber quais as regras para essa conversão, veja o que diz o artigo 267 do CTB.

3 – Existe prazo para a prescrição do processo de suspensão do direito de dirigir?

Segundo o artigo 22 da Resolução Nº 182/2005 do CTB, a penalidade prescreverá em cinco anos, a partir do cometimento da infração que ensejou a instauração do processo.

Esse prazo prescricional é interrompido com a notificação da instauração do processo. A partir daí, há um novo prazo de cinco anos para a execução da penalidade.

 

Conclusão

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Para obter sucesso nos processos de trânsito, é necessário que você conheça bem o passo a passo a ser seguido.

Conhecer o passo a passo que deve ser seguido para se defender da suspensão do direito de dirigir é importante, mas melhor ainda é não precisar lançar mão dele.

O ideal é conhecer bem as leis de trânsito e andar com cuidado, diminuindo, assim, a chance de cometer qualquer tipo de infração.

Além de evitar possíveis multas e ter a habilitação suspensa, você também irá contribuir com um trânsito mais seguro para todos.

E lembre-se! Há duas possibilidades de ter o seu direito de dirigir suspenso: por acúmulo de 20 pontos ou mais na CNH e pelo cometimento de infração de trânsito que tem como penalidade específica a suspensão.

Importante: seja qual for o motivo que originou a penalidade, é um direito seu defender-se da suspensão do direito de dirigir.

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