Você Sabe As Consequências de Não Entregar a CNH Suspensa?

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Você sabe as consequências de não entregar a CNH suspensa?

É comum o motorista ser penalizado e não entregar a CNH suspensa ao órgão de trânsito. Está em uma situação parecida?

Conhecer o processo administrativo de suspensão é interessante mesmo para os motoristas que não sofreram essa penalidade.

Assim, caso algum dia isso aconteça, o condutor saberá como reivindicar seus direitos e não cometerá mais erros.

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Antes de explicar o que ocorre com quem não entregar a CNH suspensa, vamos falar mais sobre essa penalidade.

 

O Que é CNH Suspensa?

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Diferentes motivos podem levar à suspensão

No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), encontramos a descrição de todas as condutas que são consideradas infrações de trânsito no Brasil.

Cometer uma dessas infrações resulta na obrigação de pagar uma multa. Mas essa não é a única penalidade que o CTB prevê. Veja o que diz o artigo 256:

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I – advertência por escrito;

II – multa;

III – suspensão do direito de dirigir;

IV – apreensão do veículo; (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)

V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI – cassação da Permissão para Dirigir;

VII – freqüência obrigatória em curso de reciclagem.”

Conforme o inciso III, portanto, uma das possíveis penalidades é a suspensão do direito de dirigir. Ela é imposta em duas situações, de acordo com o artigo 261 do CTB:

  • “Quando o motorista acumula 20 pontos por infrações de trânsito em um período de 12 meses;

  • Quando comete uma infração que tem como penalidade específica a suspensão do direito de dirigir”.

A primeira situação se refere ao sistema de pontuação, no qual uma infração leve resulta em três pontos, uma média quatro, grave cinco e gravíssima sete.

Já o segundo faz referência a infrações cujo dispositivo infracional estabelece, além da multa, a suspensão como penalidade.

Em ambas as situações, se ele não entregar a CNH suspensa depois de receber a primeira notificação, não tem problema, pois ele ainda terá um prazo para se defender.

No entanto, falaremos mais sobre isso mais adiante, para que você entenda os detalhes de todo o processo.

Consequências de ter a Habilitação Suspensa

Caso o condutor se defenda, mas a penalidade seja mantida, mesmo se ele não entregar a CNH suspensa terá de ficar sem dirigir.

A suspensão, é claro, não dura para sempre. O próprio significado da palavra leva a esse entendimento.

Segundo o dicionário Priberam, o verbo suspender quer dizer “interromper temporariamente”.

Então, resumindo, a consequência de ter a habilitação suspensa é ficar um tempo sem poder dirigir. A pergunta é: quanto tempo?

Encontramos a resposta no parágrafo 1º do artigo 261. Ele estabelece os possíveis prazos de vigência da penalidade, conforme o motivo da suspensão.

Quando há excesso de pontos, o documento será suspenso por seis meses a um ano. Ou por oito meses a dois anos caso o excesso seja registrado pela segunda vez em um período de 12 meses.

Quando é cometida uma infração que causa a suspensão da CNH automaticamente, o infrator ficará sem dirigir por dois a oito meses, ou por oito a 18 meses em caso de reincidência em 12 meses.

O órgão responsável pela aplicação da penalidade definirá o prazo exato levando como base o grau da infração, as circunstâncias em que ela foi cometida e os antecedentes do infrator.

 

O Que Você Deve Fazer Ao Ter a Carteira Suspensa

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Fique tranquilo e siga nossas dicas!

A primeira coisa recomendação é, na verdade, quanto ao que não fazer. Obviamente, não se deve dirigir enquanto estiver valendo o prazo de suspensão imposto pelo órgão de trânsito.

Claro que, como já antecipamos, esse prazo só começará a ser contado depois que é dada ao condutor a oportunidade de se defender.

Então, se o processo administrativo recém foi aberto, o que deve ser feito é preparar a defesa ou recurso para tentar anular a penalidade.

Caso o motorista não queira recorrer e tenha o interesse de começar a cumprir o tempo de suspensão o quanto antes, basta entregar a sua habilitação depois de ter em mãos a notificação de imposição da penalidade.

Por outro lado, se ele não entregar a CNH suspensa depois que o último recurso for negado, isso não significa necessariamente que a penalidade não estará sendo aplicada de fato.

Mas essa regra vamos explicar com calma mais adiante, explicando o que consta na lei sobre o assunto.

Para concluir, além de esperar o prazo de suspensão passar, o motorista precisará fazer um curso de reciclagem para condutores infratores.

Se quiser ter a CNH de volta, ele precisará participar de todas as aulas e ser aprovado no teste teórico. Também detalharemos melhor esse assunto ao longo do artigo.

 

CNH Suspensa Por Embriaguez

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A multa da lei seca suspende a CNH

Explicamos anteriormente que, quando um motorista comete uma infração auto-suspensiva, ele perde a CNH por dois a oito meses.

O CTB prevê duas exceções a essa regra. São duas condutas em que o dispositivo infracional determina o prazo específico de 12 meses de suspensão.

Um desses casos é a infração do artigo 253-A, que diz o seguinte:

“Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela”

Além da suspensão por 12 meses, essa infração resulta na multa mais cara do CTB: R$ 5.869,40, ou R$ 17.608,20 para os organizadores da conduta.

Trata-se de uma regra bastante polêmica e neste artigo você pode entender por quê.

A outra exceção também é muito polêmica: trata-se da multa da lei seca, à qual fazemos referência no título deste tópico.

Ela engloba duas condutas: a infração de dirigir sob a influência de álcool e de recusar a submissão ao teste do bafômetro.

De acordo com os artigos 165 e 165-A, ambas resultam em multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH por 12 meses.

 

Processo Administrativo para Suspensão de Carteira

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Entenda abaixo exatamente como funciona este processo

Na Resolução Nº 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), encontramos os procedimentos administrativos a serem adotados pelo órgão de trânsito na aplicação da suspensão da CNH.

O artigo 8º da resolução diz o seguinte:

“Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º desta Resolução será instaurado processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir quando esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa.”

Seja qual for a multa que culmina na suspensão, portanto, o condutor terá a chance de se defender especificamente dela.

Caso não exerça esse direito ou não consiga reverter a penalidade, aí sim o processo de suspensão é aberto e haverá nova chance de defesa, conforme garante o artigo 2º da Resolução Nº 182:

“Art. 2º. As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro da habilitação, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.”

Vale destacar que um detalhe desse procedimento ficou diferente a partir da vigência da Lei Nº 13.281/2016. Ela acrescentou ao artigo 261 do CTB o parágrafo 10º, que diz o seguinte:

“§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa.”

O tal inciso II fala nas infrações auto-suspensivas. Nesse caso, então, o processo administrativo de suspensão é aberto assim que a penalidade da multa é confirmada, mesmo que ainda seja possível apresentar recurso.

Segundo o artigo 22 do CTB (inciso II), o processo de suspensão é conduzido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que responde como órgão executivo de trânsito do estado.

 

Notificação de Suspensão da CNH: O Que Fazer

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Confira nossas recomendações para quem já recebeu a notificação

A Resolução Nº 182 do Contran determina que, quando o processo administrativo de suspensão é instaurado, o motorista deve ser notificado por remessa postal.

Entre as informações que devem constar na notificação, está a data do término do prazo para a apresentação da defesa.

O parágrafo 4º do artigo 10 da resolução estabelece esse prazo não será menor do que 15 dias, calculados a partir da data da notificação.

Mesmo que o motorista opte por não recorrer, ele deverá esperar e não entregar a CNH suspensa agora.

Caso a defesa seja rejeitada pelo Detran ou se o prazo terminar sem a sua apresentação, será expedida uma nova notificação, comunicando a aplicação da penalidade.

Nela constará qual o período de suspensão determinado pelo Detran e também o prazo para interpor recurso contra a decisão.

O motorista, então, pode optar por não entregar a CNH suspensa, recorrendo em vez disso. Ou entregá-la para começar a cumprir a suspensão, se assim desejar.

Se a Jari indeferir o recurso, uma nova notificação é expedida e ainda é possível recorrer na segunda instância. Dessa vez, a defesa será julgada pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

 

O Que a Lei Diz Sobre a Entrega da CNH

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A CNH deverá ser entregue em um posto de atendimento

Se o condutor não entregar a CNH suspensa e não apresentar recursos, ou então tê-los negados, receberá uma nova notificação, nos termos do artigo 19 da resolução do Contran:

“Art. 19. Mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução, para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação, que não será inferior a 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da notificação, sob as penas da lei.”

A notificação, portanto, determinará um prazo de pelo menos 48 horas para que a habilitação seja entregue e, assim, a penalidade passe a valer.

O artigo 20 da mesma resolução determina o que acontece com a CNH nesse tempo:

“Art. 20. A CNH ficará apreendida e acostada aos autos e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem.”

Onde Entregar a CNH

Conforme explicamos anteriormente, o órgão responsável por conduzir o processo de suspensão do direito de dirigir é o Detran.

A CNH deve ser entregue, portanto, em qualquer posto de atendimento do órgão.

O motorista receberá um recibo após a entrega e, decorrido o período de suspensão e cumprida a aprovação em curso de reciclagem, poderá pegá-lo de volta no mesmo local.

Os detalhes das regras sobre a entrega e retirada da habilitação podem variar de estado para estado, então, em caso de dúvidas, informe-se com o Detran sobre o procedimento correto.

 

O Que Acontece Se Você Não Entregar a CNH Suspensa

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Se sua dúvida era saber o que acontece com quem não entregar a CNH suspensa, chegou a hora de saber a resposta

Se foi recebida a notificação do Detran solicitando a entrega do documento e isso não foi feito, essa não é uma infração segundo o Código de Trânsito Brasileiro e tampouco segundo o Contran.

Então, se você não entregar a CNH suspensa a princípio não acontece nada. Isso quer dizer que basta deixar de fazê-lo para continuar dirigindo tranquilamente?

Não. Pois, terminado o prazo estabelecido na notificação para entregá-la, a penalidade constará no registro do motorista mesmo assim, conforme os parágrafos 1º e 2º da Resolução Nº 182 do Contran:

“§ 1º. Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, a imposição da penalidade será inscrita no RENACH.

§ 2º. Será anotada no RENACH a data do início do efetivo cumprimento da penalidade.”

Então, o motorista estaria dirigindo irregularmente mesmo continuando de posse do documento. E as consequências para quem for flagrado nessas condições você conhecerá a seguir.

 

Multa Por Dirigir Com Habilitação Suspensa

É muito comum, no Brasil, que motoristas que foram penalizados com a suspensão do direito de dirigir continuem conduzindo seus veículos.

O condutor que é flagrado nessa condição é multado de acordo com o inciso II do artigo 162 do CTB:

“Art. 162. Dirigir veículo:

(…)

II – com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes);

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado”

Como se trata de infração gravíssima com multa de três vezes, o infrator terá de pagar R$ 880,41.

Não é pouco, mas há quem pense que vale mais a pena correr o risco de pagar essa multa do que os incômodos de ficar sem poder dirigir.

O que acontece é que essa não é a única consequência de ser flagrado dirigindo com a CNH suspensa.

Segundo o inciso I do artigo 263 do CTB, essa é uma das hipóteses em que o documento de habilitação é cassado.

CNH Suspensa x Cassada

A cassação da habilitação é uma penalidade um tanto pior que a suspensão do direito de dirigir.

Enquanto a suspensão acontece pelos prazos que explicamos anteriormente, a cassação vale por dois anos.

Além disso, não basta apenas fazer o curso de reciclagem para ter a CNH de volta, mas sim passar pelos mesmos exames exigidos na primeira habilitação (de aptidão física e mental, teórico e prático).

No fim, será concedida uma habilitação nova, pois aquela que foi cassada deixa de existir.

A reabilitação só pode ser iniciada depois que se passaram os dois anos da aplicação da penalidade.

As razões que levam à cassação, evidentemente, também são diferentes. Além de dirigir com a carteira suspensa, reincidência em 12 meses em algumas infrações e condenação em crime de trânsito culminam na penalidade.

Quanto ao motorista que teve a habilitação cassada e continua com ela, valem as mesmas regras que são impostas a quem não entregar a CNH suspensa. A multa para quem é flagrado dirigindo nessa condição também é a mesma.

 

Como é o Curso de Reciclagem Para Regularizar a CNH

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Conheça a grade curricular do curso de reciclagem

O curso de reciclagem que o motorista deve fazer para ter a sua CNH de volta ao final do período de suspensão tem 30 horas aula (com duração de 50 minutos cada).

A estrutura curricular do curso está detalhada na Resolução Nº 168/2004 do Contran. Ele deve ser dividido da seguinte maneira:

  • 12 horas aula de legislação de trânsito;

  • 8 horas aula de direção defensiva;

  • 6 horas aula de relacionamento interpessoal;

  • 4 horas aula de noções de primeiros socorros.

Terminadas as aulas, o aluno é submetido a uma prova com 30 questões de múltipla escolha, das quais é necessário acertar pelo menos 21 para ser aprovado.

 

O Recurso Contra Suspensão da Habilitação

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Aumente suas chances de vitória com a ajuda de uma equipe especializada

Não dê bola às pessoas que dizem que recorrer é uma perda de tempo. Quando a notificação de imposição da penalidade chegar, opte por não entregar a cnh suspensa.

Em vez disso, recomendamos recorrer. Você só saberá das reais chances de obter uma vitória tentando.

E nossos clientes são a prova de que é possível reverter a penalidade de suspensão da habilitação. Confira nossa página de depoimentos para conhecer algumas histórias.

Passo a passo

Se você decidir não entregar a CNH suspensa e, em vez disso, recorrer, siga os seguintes passos para aumentar as chances de ter o recurso deferido:

  1. Estude a lei: procure saber tudo o que o CTB e o Contran dizem sobre a infração que culminou na suspensão da sua habilitação.

  2. Argumente: compare o que dizem os textos legais com o que diz o auto de infração e com a interpretação do órgão de trânsito e veja se há alguma incongruência;

  3. Procure erros: analise, em todas as notificações, se as informações estão todas corretas. É comum encontrar erros e eles podem motivar o arquivamento do processo;

  4. Escreva o recurso: com base nesses três primeiros passos, escreva a justificativa do seu pedido;

  5. Junte a documentação: confira, na notificação, qual a documentação necessária para que deve ser anexada ao recurso;

  6. Apresente o recurso: entregue o recurso no endereço indicado na notificação e dentro do prazo indicado.

Como Saber Se Sua CNH Está Suspensa

O motorista que teve aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir receberá as notificações de que falamos ao longo desse artigo, exceto caso seu endereço junto ao Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) esteja desatualizado.

Veja o que determina o artigo 10 da Resolução Nº 182, em seu parágrafo 5º:

“§ 5º. A notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais.”

Vamos supor que você acabe por não entregar a CNH suspensa por não saber que a penalidade existia, segue dirigindo, é abordado em uma fiscalização e tem a habilitação suspensa. Evite isso atualizando o endereço de seu registro de motorista no Detran.

Para verificar se a habilitação está ou não está suspensa, acesse o site do Detran de seu estado e procure pela seção onde é possível consultar a situação da CNH.

No mesmo site, você ainda poderá conferir quantos pontos tem na carteira, para saber se está longe ou perto de tê-la suspensa.

 

Conclusão

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Decidiu recorrer da suspensão?

Esperamos que você tenha compreendido o que ocorre com quem não entregar a CNH suspensa depois de aplicada a penalidade.

Não esqueça, portanto, que ser flagrado nessa condição culmina na cassação da habilitação.

Com essa outra penalidade, você teria de esperar dois anos até iniciar o processo de reabilitação para obter um novo documento.

Então, se não houver mais chances de recorrer, o mais correto a ser feito é entregar o documento.

Mas, se você não entregar a CNH suspensa, não estará cometendo uma infração caso não conduza nenhum veículo.

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Por fim, lembre-se de que, caso ainda exista chance de recorrer, recomendamos aproveitá-la.

As possibilidades de ter o recurso aceito só são pequenas para quem utiliza argumentos subjetivos e sem provas.

Por outro lado, ao conhecer a lei e conseguir encontrar falhas no processo de autuação e aplicação da penalidade, as chances são boas.

Quer saber mais detalhes sobre como recorrer? Não deixe de entrar em contato conosco. Responderemos com uma análise gratuita do seu caso.

Ainda tem dúvidas se deve ou não entregar a CNH suspensa? Deixe um comentário abaixo.

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