Dirigir Com A CNH Suspensa: Entenda As Consequências e Saiba Como Recorrer

Você sabe quais as consequências de dirigir com a Carteira de Habilitação Suspensa?

A suspensão da CNH é um dos grandes temores dos motoristas. Quem utiliza o veículo com frequência, principalmente para trabalhar, não pode nem pensar em perder a carteira, ainda que por pouco tempo.

Os prejuízos e contratempos podem ser muito grandes.

Você sabe tudo o que envolve o processo de suspensão da CNH?

Acredito que se você está lendo este artigo é porque se preocupa com a possibilidade de passar por isso, não é mesmo?

Então, fique tranquilo. Aqui, irei abordar tudo o que há de mais relevante sobre o tema.

Além disso, irei explicar as determinações da lei, mais especificamente do Código de Trânsito Brasileiro, sobre os seguintes temas:

  • acúmulo de pontos;
  • infrações autossuspensivas;
  • prazos de suspensão;
  • consequências por dirigir com a CNH suspensa (cadeia?);
  • valor da multa;
  • diferença entre suspensão e cassação;
  • como saber se a CNH está suspensa;
  • processo para recorrer da suspensão;
  • como regularizar a CNH suspensa;
  • como funciona o curso de reciclagem.

Como você pode ver, há uma série de assuntos relacionados ao tema central do artigo que precisam ser abordados.

Portanto, não percamos mais tempo e vamos a eles!

Suspensão Da CNH: O Que É e Como Funciona

Uma das principais dores de cabeça que pode acometer a grande maioria dos motoristas é a possibilidade de dirigir com a CNH suspensa.

Essa é uma das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, conforme expõe o Art. 256. Ao total, são seis tipos de penas a que os condutores são sujeitos caso infrinjam alguma lei de trânsito:

  • advertência por escrito;
  • multa;
  • suspensão do direito de dirigir;
  • cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
  • cassação da Permissão para Dirigir;
  • frequência obrigatória em curso de reciclagem.

 

A aplicação das penalidades, porém, irá depender das circunstâncias e da suposta infração cometida. No caso da aplicação da suspensão, veja o que implica essa consequência, conforme o Art. 261 do CTB:

 

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.”

 

Como você pode ver, são duas as situações que geram a suspensão do direito de dirigir: pelo acúmulo de pontos e por transgressão a determinadas normas do CTB.

A partir de agora, então, irei tratar especificamente sobre essas duas situações para que você não fique com dúvidas e corra o risco de ter a CNH suspensa.

 

Acúmulo De Pontos Na CNH

Fique atento: com 20 pontos, sua CNH é suspensa
Fique atento: com 20 pontos, sua CNH é suspensa

As infrações cometidas no trânsito irão implicar em pontos adicionados à CNH do condutor infrator.

A quantidade de pontos, no entanto, irá depender da natureza da infração cometida. Quanto a isso, é o Art. 259 do CTB que determina esses números. Veja:

gravíssima (R$ 293,47): 7 pontos;

grave (R$ 195,23): 5 pontos;

média (R$ 130,16): 4 pontos;

leve (88,38): 3 pontos.

Os pontos, independente da quantidade, têm validade de 12 meses (Art. 261). Ou seja, eles apenas expiram após esse tempo, bem como acumulam durante esse período à medida que o condutor comete outras infrações.

É justamente esse acúmulo que pode levar o motorista a ter a CNH suspensa, uma vez que o número máximo que ele pode atingir pode chegar a até 19 pontos – nos 20, a suspensão pode ser aplicada.

Essa contagem, conforme explana o Art. 7º da Resolução nº 723/18, deve ser contada a partir da data em que ocorreu a infração.

Já o tempo em que o condutor deverá ficar com a CNH suspensa pode variar de 6 meses a 1 ano, e, caso seja reincidente dentro de 12 meses, de 8 meses a 2 anos.

Como você pode ver, é preciso ficar muito atento quanto ao sistema de pontos. Embora 19 pareça um número alto, 1 ano pode demorar bastante a passar – o suficiente para você atingir esse limite.

Você pode consultar o número de pontos da sua CNH pelo site do DETRAN de seu estado.

Agora, antes de explicar quais procedências tomar após a suspensão da CNH, irei citar uma série de infrações que são consideradas autossuspensivas, ou seja, se você cometê-las, terá, automaticamente, sua carteira suspensa.

Portanto, fique atento a elas.

 

Infrações Autossuspensivas: Entenda Quais Atitudes Levam, Automaticamente, à Suspensão Da CNH

Existem infrações que, automaticamente, suspendem a CNH
Existem infrações que, automaticamente, suspendem a CNH

A penalidade de suspensão do direito de dirigir pode ser aplicada, como você viu, em determinados tipos de infrações, como punição mais severa.

Por isso, as infrações que implicam diretamente esta consequência são todas de natureza gravíssima (R$ 293,47).

Você sabe quais são elas?

Irei citar agora cada artigo do CTB em que elas se encontram. É importante que você fique por dentro para evitar passar por alguma situação do tipo.

Então, vamos às 20 infrações autossuspensivas do CTB:

 

Art. 165: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;

 Art. 165-A: Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa;

 Art. 170: Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos;

 Art. 173: Disputar corrida;

 Art. 174: Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via

 Art. 175: Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus;

Art. 176: Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

I – de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

II – de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

IV – de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

V – de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:

Art. 191: Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem;

Art. 210: Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial;

Art. 218: Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento);

Art. 244: Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV – com os faróis apagados;

V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança;

Art. 253-A: Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela”

 

Como você pode observar, as infrações que recebem como penalidade a suspensão imediata da CNH são aquelas que apresentam risco eminente para o condutor e para os demais usuários das vias terrestres.

É importante mencionar que, no caso das autossuspensivas, o prazo de tempo que o motorista pode ficar sem dirigir costuma variar.

Se for pego em uma blitz do bafômetro (ou caso se recuse a realizar o teste), por exemplo, você precisará ficar 12 meses sem dirigir.

Já nos casos em que o prazo não for expresso no dispositivo infracional, você poderá ficar sem dirigir de 2 (dois) a 8 (oito) meses.

Agora que já sabe quais são as infrações que implicam, diretamente, na suspensão da CNH, além do acúmulo de pontos, você pode estar se perguntando: o que aconteceria se fosse pego dirigindo com a carteira suspensa?

Fique tranquilo! Esta dúvida eu irei responder na próxima seção.

 

Quais As Consequências De Dirigir Com a CNH Suspensa?

Não dirija com a CNH suspensa, do contrário, poderá sofrer consequências mais severas
Não dirija com a CNH suspensa, do contrário, poderá sofrer consequências mais severas

Para não correr o risco de ser pego dirigindo com a CNH suspensa, você precisa, em primeiro lugar, saber que ela está nessa situação, não é mesmo?

Nesse caso, seja devido ao acúmulo de pontos ou pelas infrações autossuspensivas, você deverá receber em sua casa uma notificação de imposição de penalidade.

Outra forma de você saber qual a situação da sua CNH é realizando uma pesquisa no site do DETRAN com os seus dados.

Mas, digamos que você não recebeu a notificação (por incompatibilidade de endereços repassados ao DETRAN, por exemplo), não pesquisou sua carteira de habilitação pelo site ou, ainda, ignorou o fato de ter o documento suspenso e acabou sendo pego em uma blitz.

Sabe o que acontece diante disso?

De acordo com o Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro, dirigir com a Carteira de Habilitação ou a Permissão para Dirigir cassada  ou suspensa configura infração de natureza gravíssima, cuja penalidade implica em multa multiplicada três vezes (R$ 880,41).

Além disso, há a medida administrativa que prevê o recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.

Também é preciso ficar atento a outra penalidade aplicada, caso o condutor seja pego dirigindo com a habilitação suspensa: a cassação da CNH (Art. 263, I, CTB).

Essa penalidade é ainda mais severa que a suspensão, embora muitas pessoas as confundam. Por essa razão, irei abordar com mais detalhes quais são essas diferenças na sequência do texto.

Agora que você sabe quais as consequências de dirigir com a carteira suspensa, precisa entender como funciona o processo de regularização da sua CNH.

Afinal: o que fazer depois de passar por um processo de suspensão?

É o que tratarei no próximo tópico.

 

Como Regularizar A CNH Suspensa?

A primeira medida que quem passou pela suspensão da carteira de motorista precisa passar a fim de regularizar sua situação é realizar o curso de reciclagem do DETRAN.

É o parágrafo 2º do Art. 261 do CTB que estabelece essa determinação. Veja:

Art. 261, § 2º – Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.”

O curso é formado por 4 módulos que precisam ser concluídos em um período de 30 aulas/hora.

De acordo a Resolução nº 726/18, a matriz curricular do curso de reciclagem para condutores infratores é composta da seguinte forma:

 

 

Após o término do curso, o condutor deve passar pelo exame teórico, o qual deve resultar, no mínimo, 70% de acertos (ou seja, das 30 questões, o aluno precisará acertar 21).

É importante destacar que, no caso dos condutores profissionais (das categorias C, D ou E), que correm risco de ter a CNH suspensa devido ao acúmulo de pontos, é possível realizar o curso de reciclagem antes de atingir os 20 pontos, conforme explana o parágrafo 5º do Art. 261 do CTB.

Isso evita que ele tenha a Carteira suspensa e seja diretamente prejudicado em seu trabalho – uma vez que depende dela para realizá-lo.

No entanto, essa “regalia” só pode ter início a partir do momento em que forem somados 14 pontos na habilitação do profissional.

Já para o condutor que teve sua CNH suspensa, após concluído o curso de reciclagem, a prova teórica e passado o período de suspensão determinado pelo órgão de trânsito, ele poderá ter o seu direito de dirigir de volta.

Como você pôde ver, a suspensão, embora seja uma penalidade severa, não é definitiva.

Após cumprir os prazos e o curso de reciclagem, você poderá voltar a dirigir normalmente.

O que muitas pessoas acabam confundindo, no entanto, é a suspensão com a cassação, embora sejam processos bem diferentes.

Você sabe quais são as diferenças? Para não restarem dúvidas, irei mencioná-las no próximo tópico.

 

Suspensão X Cassação: Quais As Diferenças?

Suspensão e cassação não são sinônimos. Entenda as diferenças
Suspensão e cassação não são sinônimos. Entenda as diferenças

Tenha cuidado para não confundir suspensão com cassação.

A primeira, como já mencionei, é uma penalidade que implica um prazo, estipulado pelo DETRAN, em que o condutor fica sem poder dirigir.

Além disso, na suspensão, o condutor também é obrigado a realizar o curso de reciclagem como forma de garantir sua CNH de volta.

Já a cassação envolve um processo diferente.

Para começar, nesse caso, o condutor efetivamente perde a sua carteira, o que pode ser considerado uma das penalidades máximas que o motorista pode receber.

Com a carteira cassada, somente após dois anos é possível iniciar um novo processo de habilitação.

Isso mesmo! O condutor que tem a CNH cassada precisa passar por todas as etapas da primeira habilitação, que inclui os exames médicos, aulas teóricas e avaliação, simulador, aulas práticas e prova.

Ou seja, as diferenças entre cassação e suspensão são, basicamente, em relação:

  • prazos – na suspensão, irá depender se por acúmulo de pontos ou infração autossupensiva (varia de 2 meses a 1 ano); já na cassação, são 2 anos;
  • processo para voltar a dirigir: na suspensão, será necessário passar pelo curso de reciclagem; na cassação, todo o processo realizado na primeira habilitação deverá ser repetido;
  • tipos de infrações cometidas: no caso da suspensão, além do acúmulo de pontos, você viu uma série de infrações que têm essa prática como penalidade. Já a cassação será imposta nos seguintes casos, conforme explana o Art. 263 do CTB:

 

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II – o caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

 

Como você pode ver, os processos de suspensão e cassação são bem diferentes quanto as suas causas e consequências.

Embora ambos possam ser muito prejudiciais aos motoristas, a cassação, por ser definitiva, é uma medida mais severa e acarreta maiores danos.

Mas você sabia que é possível recorrer da suspensão da CNH? Esse é um direito de todo condutor e para qualquer penalidade imposta!

Sabe como funciona esse processo? Falarei sobre isso logo abaixo.

 

Foi Penalizado Com a Suspensão Da CNH? Saiba Que É Possível Recorrer

Antes de mais nada, você precisa saber que a penalidade de suspensão só pode ser aplicada mediante processo administrativo, como menciona o Art. 265 do CTB.

Nesse caso, o próprio artigo aborda que é assegurado ao infrator o direito à defesa.

A defesa poderá ser realizada em 3 etapas: Defesa prévia, Recurso em 1ª instância (à JARI) e Recurso em 2ª instância (ao CETRAN).

Para dar início à Defesa prévia, o condutor irá receber em sua casa (endereço que foi registrado no DETRAN) uma Notificação que o informa sobre a instauração do processo de suspensão.

É preciso estar bem atento quanto às informações que deverão constar na notificação, tendo em vista que, se algum dado for registrado de forma equivocada, o condutor já terá motivos para cancelar a multa.

Nesse caso, como explana o Art. 10, §2º, da Resolução nº 723/18 é preciso que os seguintes dados do infrator estejam de acordo:

  • a identificação do infrator e do órgão de registro do documento de habilitação;
  • a finalidade da notificação (os motivos pelos quais houve a instauração da penalidade de suspensão);
  • a data do término do prazo para a apresentação da defesa;
  • informações referentes à(s) infração(ões) que ensejou(aram) a abertura do processo administrativo, fazendo constar:
  1. a) o(s) número(s) do(s) auto(s) de infração(ões);
  2. b) órgão(s) ou entidade(s) que aplicou(aram) a(s) penalidade(s) de multa;
  3. c) a(s) placa(s) do(s) veículo(s);
  4. d) tipificação(ões), código(s) da(s) infração(ões) e enquadramento(s) legal(is);
  5. e) a(s) data(s) da(s) infração(ões); e
  6. f) o somatório dos pontos, quando for o caso.

 

Caso não existam motivos que possibilitem o cancelamento do processo, logo nesta primeira etapa, o condutor pode partir para o recurso em 1ª instância.

Assim, uma vez negada a Defesa Prévia, o infrator irá receber a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

Este documento é bastante semelhante a primeira Notificação, porém, nele, haverão as especificações do cumprimento da suspensão.

Mas não se assuste, ainda não é necessário cumpri-la.

O recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) costuma ser o que apresenta mais sucesso de deferimento.

Isso porque, nesta fase, o condutor pode utilizar todo suporte legislativo necessário para formular sua defesa.

A JARI é um órgão colegiado composto por três integrantes: um com conhecimento na área de trânsito, um representante servidor do órgão que impôs a penalidade e outro enviado da entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

Por isso, como é preciso que haja consentimento entre todas as partes, já que há 3 pessoas envolvidas na análise do caso, a tendência é que o processo seja analisado mais afundo, favorecendo as chances de defesa do condutor.

Caso aconteça o contrário e o infrator ainda não tenha obtido a resposta que espera, ou seja, tenha o recurso indeferido na 1ª instância, ele ainda pode recorrer em 2ª instância.

É importante mencionar que, conforme determina o Art. 289 do CTB, o recurso a ser interposto pelas decisões da JARI terá um prazo de 30 dias para ser apreciado:

I – tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:

  1. a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;
  2. b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;

II – tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.”

Como o órgão (CETRAN) desta terceira etapa não possui nenhuma ligação com o anterior, algumas questões que porventura tenham “ficado para trás” podem ser observadas com mais cuidado nesta nova (e última) análise.

Portanto, não deixe de buscar recurso em todas as fases que tiver direito. Aproveite todas as chances antes de acatar à decisão da autuação e sofrer com a suspensão da sua CNH.

Afinal, ninguém quer passar por uma penalidade tão severa quanto esta, não é mesmo?

Se precisar de ajuda para elaborar os melhores recursos e argumentos para defesa, conte comigo!

Eu, o Doutor Multas, trabalho junto a uma equipe com larga experiência na área de direito de trânsito, e certamente poderei oferecer o melhor caminho para você.

Envie um e-mail com sua notificação para [email protected] e faça uma avaliação gratuita do seu caso.

 

Conclusão

Esteja atento quanto à situação da sua CNH para não ser pego de surpresa
Esteja atento quanto à situação da sua CNH para não ser pego de surpresa

No artigo que você acabou de ler, procurei abordar tudo o que você precisa saber sobre as consequências de dirigir com a CNH suspensa.

Para isso, abordei as determinações da Lei, os casos em que essa penalidade é aplicada e como você pode agir a fim de recorrer de uma suspensão.

Também foi importante a menção realizada sobre as diferenças entre cassação e suspensão, uma vez que ambas as penalidades costumam ser confundidas entre os motoristas.

E, para que não restasse dúvidas, você viu uma por uma das infrações autossuspensivas – ou seja, aquelas que implicam diretamente a suspensão da CNH (não somente pela soma de pontos).

Se você ainda ficou com alguma questão não respondida quanto ao assunto, não hesite em deixar um comentário abaixo. Farei o possível para respondê-lo o mais breve que puder.