Suspensão Da CNH: Tudo Que Você Precisa Saber Para Continuar Dirigindo

suspensão da cnh

A possibilidade de ter a suspensão da CNH é um pesadelo para todos os condutores, em especial para os motoristas profissionais.

Uma multa por excesso de velocidade, outra por falar ao celular enquanto dirige e, de repente, você pode estar correndo o risco de sofrer a suspensão da CNH, já que uma das causas da suspensão é o acúmulo de pontos.

CNH suspensa?  Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer o Processo de Suspensão da Carteira

Neste artigo, vamos responder perguntas sobre:

  • A legislação sobre o assunto

  • Quantos pontos é preciso acumular

  • As infrações que geram a suspensão da CNH

  • Os prazos e como recorrer da decisão

  • Consequências de conduzir com a CNH suspensa

  • Como Recorrer da Suspensão do direito de dirigir

 

Quando a CNH Pode ser Suspensa?

A suspensão da CNH é uma penalidade aplicável em casos previamente determinados na lei.

Se pesquisarmos na Lei nº 9.503/1997, que define o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não vamos encontrar o termo “suspensão da CNH”.

Na lei, estará escrito suspensão do direito de dirigir. Mas, neste artigo, vamos considerar o termo suspensão da CNH como sinônimo do termo utilizado pelo código.

O que diz a lei sobre a suspensão do direito de dirigir?

Os artigos 256 e 261 do CTB tratam de forma geral a suspensão da CNH.

O artigo 261, especificamente, versa sobre quantos pontos são necessários acumular para ter o direito de dirigir suspenso.

O artigo 256 apresenta as penalidades cabíveis por infrações, entre as quais está incluída a suspensão da CNH:

“Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I – advertência por escrito;

II – multa;

III – suspensão do direito de dirigir;

IV –  (Revogado);

V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI – cassação da Permissão para Dirigir;

VII – frequência obrigatória em curso de reciclagem.”

Mais adiante, ainda no CTB, o artigo 261 trata especificamente da pena de suspensão da CNH:

“Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.”

Então, pelo disposto nos artigos citados anteriormente, a pena pode ser aplicada em duas situações.

Recorrer da suspensão da CNH

Baixe o PDF grátis
A primeira é quando o motorista atinge 20 pontos na CNH no período de 12 meses. A segunda situação, por sua vez, ocorre se o condutor cometer infração punida diretamente com a suspensão.

Os procedimentos administrativos para aplicação da penalidade são tratados na Resolução nº 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.

 

Quais são as Infrações que Acarretam na Suspensão Imediata da CNH?

suspensã cnh infrações
O policial é de filme, mas as infrações na CNH são bem conhecidas entre os motoristas brasileiros

Como a suspensão do direito de dirigir é uma penalidade bastante rigorosa, a sua aplicação é feita diretamente apenas em casos de infrações gravíssimas, como dirigir alcoolizado (artigo 165).

Veja a lista das demais infrações punidas diretamente com a suspensão, todas a partir do CTB.

  • Artigo 165-A: “Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277.”

Ou seja: recusar-se a realizar o teste do bafômetro, por exemplo.

  • Artigo 170: “Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos.”
  • Artigo 173: “Disputar corrida.”
  • Artigo 174: “Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.”
  • Artigo 175: “Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.”
  • Artigo 176: “Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

I – de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

II – de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido  de evitar perigo para o trânsito no local;

III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

IV – de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

V – de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.”

Ou seja: deixar de tomar as medidas previstas na lei em caso de envolvimento em acidente com vítima.

  • Artigo 191: “Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem”.

Ou sejaforçar ultrapassagem.

  • Artigo 210: “Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial”.

Ou seja, não fure nunca o bloqueio policial.

  • Artigo 218, parágrafo terceiro: “Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento).”

Ou seja: dirigir em velocidade 50% superior à máxima permitida.

  • Artigo 244: “Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV – com os faróis apagados;

V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.”

Ou seja: conduzir motocicleta sem observar as normas de segurança previstas.

  • Artigo 253-A: “Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela.”

Ou seja: bloquear, interromper ou perturbar o trânsito utilizando qualquer veículo, sem autorização.

Veja que as infrações que são punidas com a suspensão imediata da CNH são aquelas que representam perigo iminente para o motorista ou para as demais pessoas que circulam na via.

Por serem tipificadas como gravíssimas, a punição para quem cometer tais infrações é mais severa.

 

Como Funciona o Processo de Suspensão?

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada no final do processo administrativo, que somente será instaurado depois de esgotados todos os meios de defesa da infração.

Mesmo nos casos de direção sob o efeito de álcool e recusa ao teste do bafômetro, decorrentes da Lei Seca, embora o CTB preveja o recolhimento imediato da CNH, essa ação é apenas uma medida administrativa.

O documento será devolvido ao condutor no prazo de cinco dias úteis e, caso mantida a penalidade no processo administrativo, a autoridade de trânsito notificará o infrator para entregar sua CNH.

Vamos, agora, ao passo a passo do processo administrativo no caso de acúmulo de 20 pontos no prazo de 12 meses.

A regulamentação do processo administrativo consta na Resolução nº 182/2005 do CONTRAN.

Segundo o regramento, o processo será instaurado, sendo o condutor informado por correspondência com aviso do recebimento – o famoso A.R –, ou por outro meio que assegure a ciência do motorista.

Por essa razão, é muito importante manter sempre atualizado seu cadastro junto ao DETRAN, uma vez que a notificação devolvida por desatualização do endereço será considerada válida para todos os efeitos.

E, caso a autoridade de trânsito não localize o infrator através dos meios possíveis, a notificação será feita por edital. Ou seja, o processo administrativo terá andamento e você pode nem ficar sabendo.

Recorrer da suspensão da CNH

Baixe o PDF grátis
A partir da notificação de autuação, o condutor responsável pela infração pode enviar um recurso ao órgão autuador.

Esta primeira etapa é chamada de defesa prévia.

Se a defesa for indeferida, o condutor tem direito a mais duas instâncias para apresentar recurso.

Isso quer dizer que, caso você perca a defesa prévia, deve enviar um recurso administrativo à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), que julgará o seu caso.

Se, novamente, seu recurso for indeferido, você ainda pode recorrer ao CETRAN – última instância de defesa.

Em cada uma destas etapas, seu recurso será julgado e, dependendo da decisão, a suspensão pode ser cancelada.

Existem várias regras e procedimentos que devem ser obedecidos pelos órgãos de trânsito e basta que uma dessas regras seja desobedecida para que você tenha direito a cancelar seu processo de suspensão.

 

De Quanto Tempo é a Suspensão?

suspensão cnh tempo
Não adianta correr atrás do tempo perdido, principalmente se você ultrapassar a velocidade máxima permitida na via…

O prazo de suspensão do direito de dirigir sofreu alteração recente pela Lei nº 13.281/2016. Esta nova norma, que entrou em vigor em 01 de novembro de 2016, aumentou os períodos de suspensão e provocou muita polêmica.

Estes novos prazos somente são aplicados para as infrações cometidas após 01 de novembro de 2016, inclusive em relação ao acúmulo de pontos.

Neste caso, todos os pontos devem ser atribuídos após esta data.

O prazo de suspensão depende da infração cometida e varia entre 2 a 12 meses.

Em caso de reincidência no período de 12 meses, o prazo mínimo será de 6 meses e o máximo de 18 meses.

Se você ultrapassar a soma de 19 pontos no prazo de 12 meses, terá a CNH suspensa por pelo menos 06 meses até 1 ano e, caso volte a somar 20 pontos no mesmo período de 12 meses (reincidência), a suspensão será de 08 meses a 2 anos.

Nas hipóteses de suspensão imediata, os prazos variam. Dirigir sob a influência de álcool, por exemplo, leva à suspensão de 12 meses do direito de dirigir.

O mesmo período vale para a infração de recusa à submissão de teste de alcoolemia, como o bafômetro.

O prazo de 12 meses de suspensão também é aplicado no caso de interrupção ou perturbação do trânsito com veículo, sem autorização (artigo 253-A).

Nas demais hipóteses, a CNH pode ficar suspensa pelo prazo de dois a oito meses. No caso de reincidência dentro dos 12 meses seguintes, o prazo é de no mínimo 08 e no máximo 18 meses.

A decisão sobre o período de suspensão será tomada pela autoridade do órgão de registro de habilitação, ou seja, o DETRAN, que levará em conta, segundo a Resolução 182/2005 do CONTRAN, a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi cometida e os antecedentes do infrator.

A autoridade de trânsito tem prazo para instaurar o processo administrativo?

Sim. A Resolução 182/2005 do CONTRAN fixa o prazo de prescrição de 5 anos – contados a partir da data de ocorrência da infração –  para instauração do processo.

Após este prazo, estará prescrita a pretensão punitiva. Ou seja, a autoridade de trânsito não poderá mais punir o condutor pela infração.

O motorista profissional é submetido às mesmas regras?

A princípio, sim. Independentemente de ser a condução de veículo a atividade profissional do infrator, se este somar 20 pontos no período de 12 meses ou cometer alguma das infrações gravíssimas listadas acima, pode ter suspenso seu direito de dirigir.

Diante da particularidade do caso do motorista profissional, que, em tese, circula mais e está mais sujeito a multas, o Código de Trânsito Brasileiro tem uma regra especial para estes condutores.

Esta regra consta do §5º do artigo 261 do CTB:

“5º – O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran”

Isto quer dizer que o motorista profissional que tem CNH das categorias C, D ou E, ao verificar que já atingiu a soma de 14 pontos no período de 12 meses, para evitar a suspensão da CNH, pode, de imediato, participar de curso de reciclagem.

A medida tem como objetivo proporcionar, aos condutores que têm nessa atividade seu meio de vida, a oportunidade de evitar a paralisação de seu trabalho em virtude do acúmulo de pontos.

Claro que mediante a participação no curso, que tem como objetivo educar e conscientizar o condutor.

É importante saber que esta é apenas uma opção do motorista. Ele não é obrigado a fazer o curso quando atinge os 14 pontos.

Contudo, se não o fizer, será submetido às mesmas regras a que estão submetidos os demais condutores: acumulando 20 pontos, será aberto processo administrativo para suspensão da CNH, o que pode acarretar em grandes prejuízos para os profissionais.

Como consultar o número de pontos?

Para saber o número de pontos da sua CNH, você deve consultar o DETRAN do seu estado, que costuma disponibilizar a consulta no site.

No DETRAN/RS, o motorista pode consultar a pontuação no site, informando os números de Identidade, CNH, nome e data de nascimento.

O procedimento é similar no DETRAN/PR. Basta acessar a página e informar os dados solicitados.

Já no DETRAN/SP, é preciso que o condutor faça um prévio cadastro no site e, depois, utilizando seu login e senha, pode consultar o número de pontos acumulados.

Recorrer da suspensão da CNH

Baixe o PDF grátis

Como fico sabendo se minha CNH foi suspensa?

Tanto o início do processo administrativo quanto a decisão sobre aplicação da pena e o período de suspensão são comunicados ao condutor pelo correio.

Por isso, mantenha sempre atualizado o cadastro junto ao DETRAN, pois caso você não seja encontrado, o processo correrá de qualquer forma.

Além disso, os nomes dos motoristas que correm o risco de ter a CNH suspensa e dos que tiveram a suspensão efetivada são divulgados no Diário Oficial do Estado.

 

É Possível Recorrer da Suspensão da CNH?

Como você viu acima, quando detalhamos o processo administrativo para aplicação da penalidade, o condutor que tiver somado 20 pontos no prazo de 12 meses ou tiver cometido infração que prevê a penalidade de suspensão imediata será notificado a respeito da instauração do processo e nele poderá se defender.

Você também viu que este processo é composto por três etapas de defesa: a defesa prévia, o recurso à JARI e o recurso ao CETRAN.

Caso não tenha sucesso na defesa prévia, será novamente notificado de que foi suspensa a sua CNH e do prazo para recurso na segunda instância, que será julgado pela JARI.

Se a JARI também indeferir o seu recurso, você será avisado do prazo para entrar com o último recurso, dessa vez junto ao CETRAN.

Como fazer isso?

Ao ser notificado sobre a decisão de suspensão da CNH, você terá o prazo não inferior a 30 dias, contados a partir da data da notificação da aplicação da penalidade, para apresentar recurso por escrito junto à JARI.

E, se indeferido, terá o mesmo prazo desde o indeferimento para recorrer ao CETRAN.

 

E se eu Dirigir com a Habilitação Suspensa?

suspensão cnh dirigir
O que a lei diz sobre dirigir com a CNH suspensa? É infração gravíssima

Dirigir com a CNH suspensa é infração gravíssima, prevista no artigo 162, segundo parágrafo, do Código de Trânsito Brasileiro.

As penas aplicadas para o condutor flagrado nesta situação são multa, retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e cassação do direito de dirigir (art. 263, CTB).

Foi o que ocorreu com a motorista flagrada pela Polícia Rodoviária Federal conduzindo veículo mesmo com a CNH suspensa.

Finalizado o prazo de suspensão da CNH, posso voltar a dirigir imediatamente?

Esta é uma dúvida bem comum. Você teve sua CNH suspensa, cumpriu o prazo corretamente e agora quer voltar a dirigir.

Contudo, antes de pegar novamente no volante, o condutor deve fazer o curso de reciclagem, como determina o § 2º do artigo 261 do CTB:

“2º – Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.”

E como ficam os pontos?

Como já dissemos, a suspensão da CNH é uma penalidade. E, seguindo as regras gerais do direito brasileiro, depois de cumprida a sanção, você não pode mais ser punido pelo mesmo fato.

Assim, passado o prazo de suspensão e concluído o curso de reciclagem, os pontos que levaram à suspensão da CNH são eliminados.

É o que diz o artigo 261, §3º do Código de Trânsito Brasileiro:

“3º – A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente.”

 

Dados Sobre Carteiras Nacionais de Habilitação Suspensas

Ser multado de vez em quando é mais comum do que parece. Basta uma simples desatenção quanto ao limite máximo de velocidade, atender o celular enquanto dirige ou mesmo furar um sinal vermelho que, possivelmente, a multa chegará.

Para os motoristas profissionais ou mesmo os que circulam com bastante frequência, é comum ser multado, algumas vezes indevidamente.

Assim, acumular 20 pontos na CNH pode ser bem fácil.

Recorrer da suspensão da CNH

Baixe o PDF grátis
Por essa razão, são altos os índices de motoristas que sofrem com a suspensão da CNH.

Só no estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o DETRAN, mais de 100 mil processos de suspensão e cassação de CNH foram abertos em 2016.

No estado de São Paulo, segundo dados do DETRAN local, a suspensão da CNH por pontos atingiu a média de 400 motoristas por dia.

No Rio de Janeiro, em 2016, foram suspensas mais de 67.700 Carteiras de Habilitação.

 

Conclusão

suspensão cnh conclusão
Atualizar-se sobre as leis pode ser atividade solitária. Mas é por isso que estamos aqui, é para ajudar!

Esperamos que você tenha compreendido como funciona a suspensão da CNH e as mudanças recentes na lei.

Acumular 20 pontos na CNH no período de 12 meses ou praticar qualquer uma das infrações gravíssimas comentadas ao longo do artigo pode levar à instauração do processo administrativo e à suspensão do direito de dirigir pelo prazo de, no mínimo, 2 meses.

Se você recebeu a notificação de suspensão da CNH saiba que é possível recorrer e não perder a carteira de motorista.

Para saber o número de pontos que tem em sua Carteira Nacional de Habilitação, consulte o DETRAN.

Foi multado por infração gravíssima, como as da Lei Seca?

A suspensão não é imediata, mas causa muita dor de cabeça.

O condutor flagrado dirigindo com a habilitação suspensa será multado, seu veículo retido e terá cassado seu direito de dirigir por 2 anos.

Mas o melhor é, claro, respeitar as leis de trânsito, não acumular pontos e ficar atento às infrações gravíssimas.

Caso você precise entrar com recurso, fale com a nossa equipe especializada na área.

Se você precisa de ajuda para recorrer e não pode perder a carteira de motorista – faça uma consulta gratuita do seu caso.

Compartilhe e ajude seus amigos a não perderem a CNH!

Se você recebeu uma notificação de suspensão, nós podemos ajudar. Clique abaixo para ter uma consulta gratuita do seu processo de suspensão.

Gostou do artigo sobre a suspensão da CNH? Coloque sua avaliação abaixo! Sua opinião é importante para mim.

Recorrer da suspensão da CNH

Baixe o PDF grátis
 

Suspensão Da CNH: Tudo Que Você Precisa Saber Para Continuar Dirigindo
4.9 (97.65%) 51 votes