Suspensão da CNH: Tudo que você precisa saber para continuar dirigindo

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Obter a CNH é uma conquista imensa, maior mesmo é a alegria de poder dirigir.

A possibilidade de ter a suspensão da CNH é um pesadelo para todos os condutores, em especial os motoristas profissionais.

Uma multa por excesso de velocidade, outra por falar ao celular enquanto dirige, e de repente você pode estar correndo o risco de ter a suspensão da CNH, já que a suspensão tem como uma das causas o acúmulo de pontos.

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Neste artigo, vamos responder perguntas sobre:

  • A legislação sobre o assunto
  • Quantos pontos é preciso acumular
  • As infrações que acarretam a suspensão da CNH
  • Os prazos e como recorrer da decisão
  • Consequências de conduzir com a CNH suspensa

 

Quando a CNH pode ser suspensa?

A suspensão da CNH é uma penalidade aplicável em casos previamente determinados na lei. Se pesquisarmos na Lei nº 9.503/1997, que define o Código de Trânsito Brasileiro, não vamos encontrar a expressão “suspensão da CNH”. Lá estará escrito suspensão do direito de dirigir, e vamos tratar as expressões como sinônimas.

O que diz a lei sobre a suspensão do direito de dirigir?

São os artigos 256 e 261 do CTB que tratam de forma geral sobre a suspensão da CNH, sendo que o último trata especificamente de quantos pontos são necessários acumular para ter suspenso o direito de dirigir.

O artigo 256 apresenta as penalidades cabíveis por infrações, entre as quais se inclui a suspensão da CNH:

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I – advertência por escrito;

II – multa;

III – suspensão do direito de dirigir;

IV –  (Revogado);

V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI – cassação da Permissão para Dirigir;

VII – frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Mais adiante, ainda no CTB, o artigo 261 trata especificamente da pena de suspensão da CNH:

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Tanto nesta citação quanto na anterior, o negrito foi por minha conta.

A pena é aplicada, voltando a falar em leis, em duas hipóteses: quando o motorista atinge 20 pontos no período de 12 meses ou no caso de o condutor cometer infração punida diretamente com a suspensão.

Os procedimentos administrativos para aplicação da penalidade são tratados na Resolução nº 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – Contran. Vale a pena a leitura.

 

Quais são as infrações que acarretam a suspensão imediata da CNH?

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O policial é de filme, mas as infrações na CNH são bem conhecidas entre os motoristas brasileiros

Como a suspensão do direito de dirigir é uma penalidade bastante rigorosa, ela somente é aplicada diretamente em casos de infrações gravíssimas, como dirigir alcoolizado (art. 165, CTB).

Veja a lista das demais infrações punidas diretamente com a suspensão, todas a partir do CTB.

 

  • Artigo 165-A: Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277.

Explica-se:  recusar submeter-se ao bafômetro, por exemplo.

 

  • Artigo 170: Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos.

 

  • Artigo 173: Disputar corrida.

 

  1. Artigo 174: Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

 

Artigo 175: Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.

 

  • Artigo 176:

Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

I – de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

II – de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido     de evitar perigo para o trânsito no local;

III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

IV – de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

V – de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência;

Explica-se: Deixar de tomar as medidas previstas na lei em caso de envolvimento em acidente com vítima;

 

  • Artigo 191: Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem;

Explica-se: forçar ultrapassagem.

 

  • Artigo 210: Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial;

Explica-se: Isto é, furar o bloqueio policial.

  • Artigo 218, III: Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento):

Explica-se: Dirigir em velocidade 50% superior à máxima permitida.

 

  • Artigo 244: Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV – com os faróis apagados;

V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

Explica-se: conduzir motocicleta sem observar as normas de segurança previstas.

 

  • Artigo 253-A: Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela;

Explica-se: Bloquear, interromper ou perturbar o trânsito utilizando qualquer veículo, sem autorização.

 

Veja que as infrações que são punidas com a suspensão imediata são aquelas que representam perigo iminente para o motorista ou para as demais pessoas que circulam na via. São gravíssimas e por isso são punidas de forma tão severa.

 

Como funciona o processo de suspensão?

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada após regular processo administrativo, que somente será instaurado depois de esgotados todos os meios de defesa da infração.

Mesmo nos casos de direção sob efeito de álcool e recusa ao teste do bafômetro, decorrentes da Lei Seca, embora o CTB preveja o recolhimento imediato da CNH, este é apenas uma medida administrativa.

O documento será devolvido no prazo de cinco dias úteis e, caso, mantida a penalidade no processo administrativo, a autoridade de trânsito notificará o infrator para entregar sua CNH.

Vamos agora ao passo a passo do processo administrativo para o caso de somar 20 (vinte) pontos no prazo de 12 (doze) meses.

A regulamentação do processo administrativo consta da Resolução nº 182/2005 do Contran. Segundo o regramento, o processo será instaurado e deste ato de instauração será o condutor informado por correspondência com aviso do recebimento, o famoso A.R., ou por outro meio que assegure a ciência do motorista.

Por essa razão, é sempre muito importante manter atualizado seu cadastro junto ao Detran, pois a notificação devolvida por desatualização do endereço será considerada válida para todos os efeitos. E, caso a autoridade de trânsito não localizar o infrator através dos meios possíveis, a notificação será feita por edital. Ou seja, o processo administrativo terá andamento e você pode nem ficar sabendo.

O condutor terá prazo para se defender: desta notificação constará o prazo para apresentação da defesa, que não pode ser inferior a 15 (quinze) dias.

Dentro do prazo fixado, deve o condutor apresentar a defesa por escrito, contendo todos os requisitos previstos no artigo 11 da Resolução do Contran, como a qualificação do infrator e exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido e documentos que comprovem a alegação.

Após a análise do processo, será proferida a decisão, que deve ser fundamentada. Caso a autoridade de trânsito decida aplicar a penalidade, será fixado o prazo de suspensão, levando em conta a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi cometida e os antecedentes do infrator.

Desta decisão será o condutor notificado para apresentar recurso ou entregar a Carteira Nacional de Habilitação no Detran dentro do prazo estabelecido.

Apresentado recurso, mas não sendo acolhido, deverá o motorista entregar a CNH no prazo determinado.

A penalidade também será inscrita no RENACH – Registro Nacional da Carteira de Habilitação.

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De quanto tempo é a suspensão?

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Não adianta correr atrás do tempo perdido, principalmente se você ultrapassar a velocidade máxima permitida na via…

O prazo de suspensão do direito de dirigir sofreu alteração recente através da Lei nº 13.281/2016. Esta nova norma, que entrou em vigor em 01 de novembro de 2016, aumentou os períodos de suspensão e provocou muita polêmica.

Lembra-se que estes novos prazos somente são aplicados para as infrações cometidas após 01 de novembro de 2016, inclusive em relação ao acúmulo de pontos. Neste caso, todos os pontos devem ser atribuídos após esta data.

O prazo de suspensão depende da infração cometida e varia entre 02 (dois) a 12 (doze) meses. Em caso de reincidência no período de 01 (um) ano, o prazo mínimo será de (06) seis meses e o máximo de 18 (dezoito) meses.

Se você ultrapassar a soma de 20 pontos no prazo de 12 meses, terá a CNH suspensa por pelo menos 06 (seis) meses até 01 (um) ano e, caso volte a somar 20 pontos no mesmo período de 12 (doze) meses (reincidência), a suspensão será de 08 (oito) meses a 02 (dois) anos.

Nas hipóteses de suspensão imediata, os prazos variam. Dirigir sob a influência de álcool, por exemplo, leva à suspensão de 12 meses do direito de dirigir. O mesmo período vale para a infração de recusa à submissão de teste de alcoolemia, como o bafômetro.

É bom lembrar que nestes casos, a Carteira Nacional de Habilitação é recolhida imediatamente, assim como é retido o veículo e a multa é aplicada.

O prazo de 12 meses de suspensão também é aplicado no caso de interrupção ou perturbação do trânsito com veículo, sem autorização (artigo 253-A).

Nas demais hipóteses, a CNH pode ficar suspensa pelo prazo de dois a oito meses. No caso de reincidência dentro dos 12 doze meses seguintes, o prazo é de, no mínimo 08 (oito) e no máximo 18 (dezoito) meses.

A decisão sobre o período de suspensão será tomada pela autoridade do órgão de registro de habilitação, ou seja, o Detran, que levará em conta, segundo a Resolução 182/2005 do Contran, a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi cometida e os antecedentes do infrator.

 

E a suspensão por infração?

O processo será basicamente o mesmo da suspensão por pontos. O processo administrativo, somente será instaurado depois de esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa.

 

A autoridade de trânsito tem prazo para instaurar o processo administrativo?

Sim. A Resolução 182/2005 do Contran fixa o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos, contados da data do cometimento da infração, para instauração do processo.

Após este prazo, estará prescrita a pretensão punitiva. Ou seja, a autoridade de trânsito não poderá mais punir o condutor pela infração.

 

O motorista profissional é submetido às mesmas regras?

A princípio, sim. Independentemente de ser a condução de veículo a atividade profissional do infrator, se este somar 20 pontos no período de 12 meses ou cometer alguma das infrações gravíssimas listadas acima, pode ter suspenso seu direito de dirigir.

Diante da particularidade do caso do motorista profissional, que, em tese, circula mais e está mais sujeito a multas, o Código de Trânsito Brasileiro tem uma regra especial para estes condutores.

Esta regra consta do §5º do artigo 261, CTB:

5º – O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran.

Isto quer dizer que o motorista profissional que tem CNH das categorias C, D ou E, ao verificar que já atingiu a soma de 14 (quatorze) pontos no período de 01 (um) ano, para evitar a suspensão do direito de dirigir, pode, de imediato, participar de curso de reciclagem.

A medida tem como objetivo proporcionar aos condutores que têm nessa atividade seu meio de vida, a oportunidade de evitar a paralisação de seu trabalho em virtude do acúmulo de pontos. Claro que mediante a participação no curso, como forma de educar o condutor.

É importante saber que esta é apenas uma opção do motorista. Ele não é obrigado a fazer o curso quando atinge os 14 (quatorze) pontos. Contudo, se não fizer, será submetido às mesmas regras a que estão os demais condutores: acumulando 20 pontos, será aberto processo administrativo para suspensão da CNH, o que pode acarretar grandes prejuízos para os profissionais.

 

Como consultar o número de pontos?

Para saber o número de pontos que tem na sua CNH, você deve consultar o Detran do seu estado, que costumam disponibilizar a consulta no site.

No Detran/RS, o motorista pode consultar a pontuação através do site, informando os números de Identidade, CNH, nome e data de nascimento.

O procedimento é similar no Detran/PR. Basta acessar a página e informar os dados solicitados.

Já no Detran/SP, é preciso que o condutor faça um prévio cadastro no site e após, utilizando seu login e senha, pode consultar o número de pontos acumulados.

Como fico sabendo se minha CNH foi suspensa?

Tanto o início do processo administrativo quanto a decisão sobre aplicação da pena e o período de suspensão são comunicados ao condutor pelo correio.

Por isso, mantenha sempre atualizado o cadastro junto ao Detran, pois caso você não seja encontrado, o processo correrá de qualquer forma.

Além disso, os nomes dos motoristas que correm o risco de ter a CNH suspensa e dos que tiveram a suspensão efetivada são divulgados no Diário Oficial do Estado.

É possível recorrer da suspensão da CNH?

Como você viu acima, quando detalhamos o processo administrativo para aplicação da penalidade, que o condutor que tiver somado 20 (vinte) pontos no prazo de 12 meses ou que cometeu infração punida com suspensão imediata será notificado da instauração do processo e nele poderá se defender.

Caso não tenha sucesso na defesa e for aplicada a sanção, será novamente notificado de que foi suspenso seu direito de dirigir e do prazo para recurso.

 

Como fazer isso?

Notificado sobre a decisão de suspensão de seu direito de dirigir, você terá o prazo não inferior a 30 dias, contados a partir da data da notificação da aplicação da penalidade, para apresentar recurso por escrito junto à JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração.

E se eu dirigir com a habilitação suspensa?

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O que a lei diz sobre dirigir com a CNH suspensa? É infração gravíssima

Dirigir com a CNH suspensa é infração gravíssima, prevista no artigo 162, II do Código de Trânsito Brasileiro.

As penas aplicadas para o condutor flagrado nesta situação são multa, retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e cassação do direito de dirigir (art. 263, CTB).

Foi o que ocorreu com a motorista flagrada pela Polícia Rodoviária Federal conduzindo veículo mesmo com a CNH suspensa.

 

Finalizado o prazo de suspensão da CNH, posso voltar a dirigir imediatamente?

Esta é uma dúvida bem comum. Você teve sua CNH suspensa, cumpriu o prazo corretamente e agora quer voltar a dirigir.

Contudo, antes de pegar novamente no volante, o condutor deve fazer o curso de reciclagem, como determina o § 2º do artigo 261 do CTB:

2º – Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

 

E como ficam os pontos?

 Como já dissemos, a suspensão do direito de dirigir é uma penalidade. E, seguindo as regras gerais do direito brasileiro, depois de cumprida a sanção, você não pode mais ser punido pelo mesmo fato.

Assim, passado o prazo de suspensão e concluído o curso de reciclagem, os 20 (vinte) pontos que levaram a ter suspenso o direito de dirigir são eliminados.

É o que diz o artigo 261, §3º do Código de Trânsito Brasileiro:

3º – A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente.

 

Dados sobre Carteiras Nacionais de Habilitação suspensas

Ser multado de vez em quando é mais comum do que parece. Basta uma simples desatenção quanto ao limite máximo de velocidade, atender o celular enquanto dirige ou mesmo furar um sinal vermelho que, certamente, a multa chegará.

Para os motoristas profissionais ou mesmo os que circulam com bastante frequência, ser multado, algumas vezes indevidamente, acaba sendo comum. Assim, acumular 20 (vinte) pontos na CNH pode ser bem fácil.

Por essa razão, são altos os índices de motoristas que têm suspenso o direito de dirigir. Só no estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o Detran, mais de 100 mil processos de suspensão e cassação de CNH foram abertos em 2016.

No estado de São Paulo, segundo dados do Detran local, a suspensão do direito de dirigir por pontos atingiu a média de 400 motoristas por dia.

No Rio de Janeiro, em 2016, foram suspensas mais de 67.700 Carteiras de Habilitação.

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Conclusão

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Atualizar-se sobre as leis pode ser atividade solitária. Mas é por isso que estamos aqui, é para ajudar!

Esperamos que você tenha compreendido como funciona a suspensão da CNH e as mudanças recentes na lei.

Acumular 20 (vinte) pontos na CNH no período de 12 (doze) meses ou praticar qualquer das infrações gravíssimas elencadas acima podem levar à instauração do processo administrativo e à suspensão do direito de dirigir pelo prazo de no mínimo 02 (dois) meses.

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Para saber o número de pontos que tem em sua Carteira Nacional de Habilitação, consulte o Detran.

Foi multado por infração gravíssima, como as da Lei Seca?

A suspensão não é imediata, mas causa muita dor de cabeça. O condutor flagrado dirigindo com a habilitação suspensa será multado, terá o veículo retido e terá cassado seu direito de dirigir por 02 (dois) anos.

Mas o melhor é, claro, respeitar as leis de trânsito, não acumular pontos e ficar atento às infrações gravíssimas. Caso você precise entrar com recurso, fale com a nossa equipe especializada no tema.

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