Como Entregar a CNH Suspensa – Dicas Para Reverter a Situação

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Se você foi notificado sobre a perda do direito de dirigir, provavelmente, está buscando como entregar CNH suspensa.

Aliás, é preciso fazer isso imediatamente ou há um prazo legalmente estabelecido?

Este é o tipo de resposta que você sabe que pode encontrar no Blog do Doutor Multas.

Por isso, preparamos um artigo especial sobre como entregar a CNH suspensa, mas não apenas isso.

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E se lhe falarmos que é possível reverter a situação e não ter que entregar a CNH?

Gostou dessa ideia, não é?

Mas primeiramente, você sabe o que é a suspensão da CNH e quando ela acontece?

Esse é um problema que muitos brasileiros enfrentam todos os dias.

Em São Paulo, conforme essa matéria do G1, mais de 117 mil motoristas tiveram a CNH suspensa de janeiro a maio somente na capital.

Na média, são 23.462 carteiras suspensas por mês – 4 mil a mais do que no ano passado.

Isso mostra que a fiscalização está em cima.

E se você tiver problemas e não souber como entregar a CNH suspensa, pode acabar com ela cassada. Já pensou?

Então, não vale dar bobeira.

Muitos diriam que uma boa conduta ao volante evita isso.

Mas você sabe que, às vezes, por mais que se empenham, diversos motoristas acabam cometendo erros bobos, como falar ao celular.

E se isso ocorreu com você? O que fazer? Será que tem como entregar a CNH suspensa e ainda continuar dirigindo?

Além disso, você sabe como conferir se sua CNH está em processo de suspensão?

E se ela efetivamente for suspensa, como entregar a CNH suspensa?

E o que ocorre se você se recusar a entregá-la?

Todas as possibilidades serão conhecidas a partir de agora.

É chegada a hora de apresentar soluções para as suas dúvidas e necessidades.

Gosta do tema? Então, siga a leitura.

 

Tudo Sobre Suspensão da CNH

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Você sabe o que leva à suspensão da carteira?

Antes de você saber como entregar a CNH suspensa, precisamos deixar claro o que é a suspensão da CNH.

Primeiramente, deve saber que ter a CNH suspensa não é a mesma coisa de ter o documento cassado.

Quando a carteira é suspensa, você pode voltar a dirigir depois de um período de dois a 24 meses, dependendo da gravidade das infrações que levaram à suspensão.

Além disso, você precisa fazer um curso de reciclagem para ter a carteira de volta.

Já quando a CNH é cassada, você tem que ficar obrigatoriamente 24 meses sem dirigir, além de que precisa fazer uma habilitação nova, equivalente à primeira.

Não basta apenas ir buscar a sua CNH antiga no Detran ao final do processo.

É preciso gastar quase dois mil reais e passar por todo o transtorno de ter que fazer uma CNH nova, o que inclui aula teórica, prática, as diversas provas e testes médico e psicológico.

Quando Acontece

Essa é uma dúvida muito comum.

Para responder, vale conhecer em detalhes o que diz o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

I – no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

II – no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3º A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente.

§ 4º (VETADO).

§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran.

§ 6º Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5º, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente.

§ 7º O motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção no período de 12 (doze) meses.

§ 8º A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran.

§ 9º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública.

§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa.

§ 11. O Contran regulamentará as disposições deste artigo.”

Ou seja, conforme o inciso I, se você juntar 20 pontos ou mais em 12 meses, vai sofrer a suspensão da CNH.

Nesse caso, você vai precisar se preocupar com a pergunta: como entregar a CNH suspensa?

Caso você trabalhe com atividade remunerada ao volante e complete 14 pontos, pode escolher realizar o curso de reciclagem e zerar esses pontos.

Isso só é possível uma vez a cada 12 meses.

Mas já ajuda quem trabalha todos os dias no trânsito.

Afinal, todos sabemos que, quanto mais um motorista dirige, mais exposto ele está, e mais chances têm de receber uma multa.

Devido a isso, o CTB prevê essa possibilidade de ajudar e ao mesmo tempo educar esses motoristas.

Recorra sua multa de trânsito

Outro caso é o previsto no inciso II, que é cometer uma infração que suspende automaticamente a carteira de motorista.

Mas quais são essas infrações?

A lista é extensa. Confira só:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”.

“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277”.

“Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos”.

“Art. 173. Disputar corrida”.

“Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via”.

“Art. 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus”.

“Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

I – de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

II – de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

IV – de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

V – de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência”.

“Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem”.

“Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial”.

“Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento)”.

“Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV – com os faróis apagados;

V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança”.

Por mais que você seja prudente no trânsito, essas infrações exigem um cuidado ainda maior.

Se você cometer qualquer uma delas, uma única vez que seja, terá a sua carteira suspensa.

E aí terá que descobrir como entregar CNH suspensa.

Complicada essa situação, não é mesmo?

Mas lembre que essas regras existem para melhorar a sua segurança no trânsito e são imprescindíveis para que ocorram menos mortes em acidentes.

Mas e se você achar que cometeu uma dessas infrações, como faz para saber se a sua CNH está em processo de suspensão? Leia o próximo tópico e descubra!

 

CNH Suspensa: Como Saber

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A opção mais fácil para consultar é via internet

O habitual é a notificação chegar pelos Correios.

Mas para isso, seu endereço precisa estar correto junto ao sistema do Detran.

Então, caso não esteja, lembre de atualizá-lo.

Caso ele esteja errado, e o Detran não consiga localizá-lo, a notificação será publicada no no Diário Oficial.

E você acompanha o Diário Oficial?

É bastante provável que não, certo?

A grande maioria dos brasileiros nunca nem sequer colocou os olhos no Diário Oficial.

Mas a lei prevê que, se você não for encontrado, a notificação se dá via Diário Oficial.

Ou seja, as chances de você não saber que foi notificado e de perder os prazos são bastante grandes.

Por isso, mantenha seu endereço atualizado junto ao Detran.

Mesmo assim, e se você quiser conferir pela internet sua situação, tem como?

Temos uma boa notícia para você: tem sim!

Para isso, entre no site do Detran do seu Estado com os números do seu RG, CPF e CNH.

E como você sabe qual é o site do Detran do seu Estado? É bem fácil.

Basta você digitar www.detran.uf.gov.br, e mudar o UF (Unidade Federativa), pela sigla do seu Estado.

Para facilitar ainda mais a sua vida, clique abaixo no link correspondente ao seu estado e acesse diretamente o órgão desejado.

Recorra sua multa de trânsito

Como Entregar CNH Suspensa

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Tire suas dúvidas acerca da entrega da habilitação suspensa

Então, como entregar a CNH suspensa?

É bem simples: você deve ir até uma unidade do Detran ou até um Centro de Formação de Condutores (CFC) e fazer a entrega.

Quando você tiver concluído o curso de reciclagem e após transcorrido o período da sua suspensão, você poderá retirá-la de onde deixou.

Mas lembre: caso você vá recorrer, só precisa entregar a CNH quando o último recurso for indeferido.

E como entregar a CNH suspensa se você não deseja recorrer?

Caso não queira recorrer e deseje que o período de suspensão comece a correr logo, você pode entregá-la.

Isso deve ser feito no mesmo local que citamos anteriormente e logo após receber a notificação de penalidade.

Mas qual notificação é essa?

É a segunda que você recebe.

A primeira é a notificação de autuação.

E qual o prazo máximo para entregar a CNH suspensa?

Caso você não entre com recurso, ou tenha ele deferido, você receberá uma nova notificação, avisando que deve entregar a sua CNH.

Nessa notificação, constará um prazo de no mínimo 48 horas para a entrega. Ficou claro como entregar CNH suspensa?

 

E Se Você Não Entregar a Habilitação Suspensa

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Existem consequências e multas para o motorista que não entrega a habilitação suspensa

Caso você receba a notificação com o prazo e mesmo assim não a entregue, a suspensão é colocada diretamente no seu Renach.

Ou seja, não adianta tentar não entregar a habilitação para continuar dirigindo.

Afinal, dirigir com a CNH suspensa é uma das situações que levam à cassação do documento de habilitação.

E  você não quer ter que gastar mais ainda para voltar a dirigir, correto?

Mas caso você acabe esquecendo de entregá-la no prazo, não se preocupe que você não pagará mais uma multa por causa disso.

Contudo, vale lembrar que o prazo começa a contar após você entregar a sua CNH ou após o fim do prazo estipulado pela notificação.

Recorra sua multa de trânsito

Funcionamento do Curso de Reciclagem da Carteira Suspensa

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A prova escrita é uma das etapas do processo de reciclagem

Se você teve sua CNH suspensa, vai precisar fazer o curso de reciclagem.

Mas como ele funciona?

O curso é somente teórico. Ao todo são 30 horas aula de curso, sendo que cada hora aula dura 50 minutos.

No curso, você vai ter aulas de legislação de trânsito, direção defensiva, relacionamento interpessoal e noções de primeiros socorros.

Após as aulas você terá que fazer uma prova teórica. Nesta prova, você precisa ter um índice de acertos de pelo menos 70%.

E se não alcançar essa média? Nesse caso, terá que fazer a prova novamente. Então, é melhor não dar bobeira e se dedicar aos estudos.

 

Eu Posso Entrar Com Recurso Contra Suspensão do Direito de Dirigir?

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É viável e totalmente possível a entrada do recurso contra a suspensão

A resposta para essa pergunta é muito simples: sim, você consegue entrar com recurso contra suspensão do direito de dirigir.

Inclusive, você tem direito a três formas de defesa;

Lembre que os argumentos precisam ser técnicos e você deve embasar a sua defesa da melhor maneira possível.

Caso não queira esquentar a cabeça com um processo tão complexo, você pode entrar em contato conosco.

Nós do Doutor Multas já ajudamos mais de 5.200 motoristas a não perderem suas CNHs.

Além disso, nossa equipe é formada por consultores especialistas na área administrativa de direito de trânsito.

Doutor Multas é a melhor solução para ajudar você a ganhar recursos de multas, com a maior taxa de vitória para os clientes.

 

Passo a Passo Criado Por Especialistas

Veja no passo a passo a seguir como é simples elaborar um recurso para não ter a sua CNH suspensa e seguir dirigindo.

Passo 1: Reúna as provas

O primeiro passo é juntar o máximo de provas possíveis para comprovar sua inocência.

Passo 2: Elabore a defesa

Após você vai precisar elaborar uma defesa bem embasada e bem justificada dentro dos termos da lei.

Nada adianta ter ótimas provas e não saber montar a argumentação.

Nosso conselho é buscar a ajuda de um especialista para isso, pois aumentará suas chances de sucesso de uma forma extraordinária.

Passo 3: Anexe documentos

Você irá anexar esse material à sua defesa, juntamente com cópias da sua CNH, RG e CPF e encaminhar para o órgão responsável por aquela etapa do recurso.

Recorra sua multa de trânsito

Passo 4: Ingresse com a defesa prévia

O primeiro recurso que será enviado é a defesa prévia.

Você irá encaminhar ela para o endereço presente na notificação de autuação.

Nela, você responderá questões mais burocráticas e verificará informações simples.

Entre elas, a placa do seu carro estar errada e quando foi aferido o radar que lhe multou, por exemplo (eles precisam ser aferidos a cada 12 meses)

É importante que você saiba que é nessa etapa que deve informar caso a infração tenha sido cometida por outro condutor – e não por você.

Nesse caso, você também precisará encaminhar os documentos desse condutor para dar seguimento ao processo de defesa.

Passo 5: Recorra à JARI

Se a defesa prévia for indeferida, você deve apresentar recurso em primeira instância.

Ele deve ser encaminhado para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Agora, você irá enviar todas as provas da sua inocência.

Passo 6: Recorra ao Cetran

Em caso de novo indeferimento, você tem mais uma chance de defender seu ponto de vista.

O terceiro recurso é a defesa em segunda instância. Ele deve ser encaminhado para o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Mas por que entrar com recurso em uma nova instância se você teve ele negado na anterior?

Bem simples: são equipes diferentes que julgam os recursos em cada instância. E como todos sabemos, julgamentos são feitos por pessoas, e pessoas possuem opiniões diferentes.

Ou seja, uma equipe pode considerá-lo culpado, enquanto outra talvez o considere inocente.

Por isso, entre sempre com recurso em todas as instâncias.

Além disso, a penalidade só começa a valer após você ter o último recurso negado e receber a notificação que solicitará a entrega da sua CNH.

Após isso, você já sabe como entregar a CNH suspensa.

Basta seguir as instruções que já passamos.

 

Conclusão

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A opção de tentar reverter a situação usando o recurso é a mais indicada!

Ao longo desse texto, você descobriu o que é a suspensão da CNH.

Viu também quando ela acontece e como verificar se a sua carteira de habilitação está em processo de suspensão.

Outra informação importante foi sobre como entregar a CNH suspensa, o que precisa ser feito depois de tentar reverter a situação, apresentando a sua defesa.

Aliás, lembra como entregar a CNH suspensa?

Basta levá-la até uma unidade do Detran ou a um CFC.

Você também viu o que acontece quando não entrega a habilitação.

Aprendeu como funciona o curso de reciclagem, que é obrigatório para todos os motoristas que tiveram a CNH suspensa.

Uma lição valiosa foi a possibilidade de entrar com recurso contra a suspensão do direito de dirigir.

Inclusive, você teve acesso a um excelente passo a passo preparado pelos melhores especialistas de trânsito do Brasil.

Agora, você já sabe como entregar a CNH suspensa e o que deve fazer para poder evitar isso.

Ficou com alguma dúvida ? Se precisar de ajuda, entre em contato conosco.

A equipe do Doutor Multas está sempre à disposição para ajudá-lo em tudo que for preciso, inclusive no seu processo para que possa continuar dirigindo normalmente.

Lembre: você sempre poderá contar conosco!

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Se você precisa de ajuda para recorrer e não pode perder a carteira de motorista – faça uma consulta gratuita do seu caso.

Compartilhe e ajude seus amigos a não perder a CNH!

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