Como Recorrer da Notificação de Penalidade e Não Perder a CNH?

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Se você recebeu uma notificação de penalidade e está com medo de perder a CNH, não se preocupe, pois você veio ao lugar certo!

Este artigo eu fiz para você que precisa recorrer da notificação de penalidade e, assim, evitar que o seu direito de dirigir lhe seja retirado.

Para tanto, vou ensinar a você os principais passos de um recurso de multa de trânsito e como você deve agir ao receber a Notificação de Autuação e a Notificação de Penalidade.

Além disso, vou explicar detalhadamente os processos necessários para que você não perca a CNH, ou seja, o seu direito de dirigir.

Ficou curioso?

Então, acompanhe este artigo até o final e descubra tudo sobre recurso de multa de trânsito e como não perder a sua CNH.

Boa leitura!

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O que são Infrações de Trânsito?

Toda vez que um condutor dirige veículo automotor sem respeitar as normas de trânsito, está cometendo infração.

Antes de falar sobre como recorrer de multas de trânsito, vou explicar o que são infrações de trânsito e os tipos de penalidades que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê para cada tipo de infração.

Isso irá ajudar você a entender melhor as normas de trânsito e, consequentemente, fará com que você tenha mais chances de sucesso na hora de elaborar um recurso de multa de trânsito.

E se você está prestes a perder a sua CNH, também é fundamental que tenha o máximo de conhecimento sobre as leis de trânsito para poder recorrer da notificação de penalidade e não perder a CNH.

 

Como a lei define as infrações de trânsito?

Veja o que prevê o artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

“Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.

Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções.”

Por exemplo, se um condutor dirigir veículo automotivo sem o devido uso do cinto de segurança, estará cometendo uma infração de trânsito, ou seja, estará infringindo a lei, a qual prevê penalidades para tal conduta.

Confira o que prevê o artigo 167 do CTB:

“Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.”

Como você viu acima, a lei considera esse tipo de conduta uma infração de trânsito de natureza grave.

Mais adiante, irei comentar sobre o valor da multa para as infrações graves e também sobre a quantidade de pontos que será computada para esse tipo de infração.

Você também viu, no artigo acima, que todo motorista que dirigir veículo automotor sem o uso do cinto terá o veículo retido até que coloque o cinto.

Outro exemplo de infração de trânsito que posso citar é quando o condutor se envolve em acidente de trânsito e não toma as devidas providências previstas por lei.

Veja o que nos diz o artigo 176 do CTB:

 “Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

        I – de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

        II – de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

        III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

        IV – de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

        V – de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:

        Infração – gravíssima;

        Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

        Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação.”

Note que a lei prevê penalidades bastante severas para esses infratores.

Nesse caso, trata-se de infração de natureza gravíssima e a multa poderá ser multiplicada por cinco.

Como você pôde ver também, ao adotar qualquer uma das condutas descritas pelo artigo acima, o infrator poderá perder a CNH, pois, além de multa e pontos na CNH, a lei prevê suspensão do direito de dirigir e recolhimento da carteira de motorista.

Por isso é tão importante você saber como proceder em situações como essa.

Uma dica importante que eu posso dar a você é estudar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Nesse Código, estão descritas todas as normas de conduta previstas por lei.

É claro que não há como decorar todo o CTB, mas é essencial que você saiba pelo menos o necessário para dirigir consciente.

Para isso, é preciso que você leia o conteúdo do Código de tempos em tempos para se atualizar, já que as leis estão em constante mudança e outras novas vão surgindo.

Porém, se, por algum motivo, você está em uma situação delicada que comprometa a sua habilitação, continue lendo este artigo e descubra como resolver o seu problema.

Quais Penalidades a Lei Prevê para Quem Comete Infrações de Trânsito?

Conheça, agora, as possíveis penalidades impostas a um motorista que não respeita as normas de trânsito.

O CTB, em seu artigo 256, enumera os tipos de penalidades previstas aos infratores de trânsito. Veja:

“Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

        I – advertência por escrito;

        II – multa;

        III – suspensão do direito de dirigir;

(…)

V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

        VI – cassação da Permissão para Dirigir;

        VII – freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

  • 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

(…)

  • 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.”

A advertência por escrito é a penalidade mais leve.

Ela é aplicada aos infratores que cometeram infrações consideradas de natureza leve ou média.

Essa penalidade é comumente aplicada como uma medida educativa, porém o infrator não poderá ser reincidente no mesmo tipo de infração em um período de 12 meses.

A penalidade de multa pecuniária será sempre responsabilidade do proprietário do veículo, ou seja, o dono do veículo é o responsável pelo pagamento da multa.

Esse pagamento caberá ao proprietário do veículo, independentemente do tipo de infração que for cometido, até mesmo em casos de indicação de condutor infrator, em que os pontos serão transferidos para ele, e não para a CNH do dono do veículo.

E, caso o proprietário do veículo não efetue o pagamento da multa, questões burocráticas, como o registro do veículo ou o seu licenciamento, ficarão bloqueadas.

A aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir compete ao órgão responsável pelo registro do veículo.

Trata-se de um processo administrativo e permite, ao condutor infrator, o direito à ampla defesa.

Geralmente, essa penalidade é aplicada aos infratores que acumularam 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro de um período de 12 meses.

A suspensão também pode ser aplicada aos infratores que cometerem infrações que preveem tal penalidade.

A penalidade de cassação da CNH ou da Permissão para Dirigir é aplicada aos infratores condenados judicialmente devido ao cometimento de algum delito de trânsito; aos infratores que, mesmo tendo o seu direito de dirigir suspenso, forem pegos dirigindo qualquer veículo automotor; ou se repetirem, em um período de 12 meses, as infrações previstas no inciso III do artigo 162 e também nos artigos 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do Código.

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Já a penalidade de frequência obrigatória em curso de reciclagem é aplicada nos seguintes casos:

  • sempre que o infrator for contumaz, ou seja, quando repetir o mesmo erro e, assim, necessitar de reeducação;
  • sempre que o infrator tiver o seu direito de dirigir suspenso;
  • toda vez que o motorista se envolver em acidente de trânsito grave;
  • quando o motorista for condenado judicialmente por ter cometido delito de trânsito;
  • sempre que for constatado que o condutor está colocando a segurança do trânsito em perigo;
  • em situações previstas pela Resolução 160 de 2004 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

 

Como o CTB Classifica as Infrações de Trânsito?

A classificação das infrações de trânsito de acordo com a sua gravidade também é feita pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Confira o artigo 258:

“Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

  I – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

  II – infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

 III – infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

 IV – infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).

(…)

  • 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.”

Como você pode perceber no artigo acima, as multas são classificadas de acordo com a sua gravidade, ou seja, conforme o nível de periculosidade que representam para o trânsito.

Você viu também que os valores das multas de trânsito vão aumentando conforme aumenta a sua gravidade.

Além disso, o artigo nos diz que existe um fator multiplicador em caso de multas agravadas.

O fator multiplicador pode ser aplicado em alguns casos de infrações gravíssimas, ou seja, as de valor R$ 293,47.

Dependendo da gravidade da infração cometida, o fator multiplicador poderá assumir os seguintes valores: 2, 3, 5, 10, 20 e 60.

Para que você possa entender melhor, veja um exemplo de infração de trânsito gravíssima prevista pelo CTB em que o fator é aplicado:

“Art. 175.  Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.”

Nesse caso, a multa de R$ 293,47 é multiplicada pelo fator multiplicador 10, logo o seu valor será: R$ 293,47 x 10 = R$ 2.934,70.

Como você pode perceber, a multa acabou ficando com um valor bem alto.

Além disso, o parágrafo único do artigo acima nos informa que esse valor poderá ser dobrado caso o infrator cometa a mesma infração dentro de um período de 12 meses.

Sistema de Pontuação na Carteira de Motorista

Ao cometer infrações de trânsito, o infrator também será punido com pontos em seu documento de habilitação.

Confira, no artigo 259 do CTB, a quantidade de pontos que poderá ser somada à CNH do infrator, dependendo da gravidade da infração cometida:

“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

        I – gravíssima – sete pontos;

        II – grave – cinco pontos;

        III – média – quatro pontos;

        IV – leve – três pontos.”

À primeira vista, o sistema de pontuação pode não parecer uma penalidade que possa trazer maiores prejuízos ao motorista, no entanto, esses pontos são acumulativos.

Por isso, o condutor deve ficar atento ao número de infrações que comete dentro de um período de 12 meses.

Por exemplo, se você cometer duas infrações gravíssimas e duas infrações leves em um período de 12 meses, você terá acumulado 20 pontos em sua CNH.

E, como vimos anteriormente, com 20 pontos na CNH, o condutor poderá ter o seu direito de dirigir suspenso.

Então, fique atento para não correr o risco de perder a CNH!

E lembre-se: independentemente do tipo de infração de trânsito que você cometeu, sempre é possível recorrer para tentar se livrar da penalidade, inclusive dos pontos na CNH.

E, falando em recurso de multa de trânsito, nos tópicos seguintes vou explicar a você como recorrer caso você seja notificado de infração de trânsito.

Saiba o que Fazer se Você Recebeu uma Notificação de Autuação

Toda vez que uma infração de trânsito é identificada por uma autoridade de trânsito ou por algum equipamento eletrônico instalado no local (radares, por exemplo), o órgão responsável irá enviar, ao endereço do proprietário do veículo, uma Notificação de Autuação.

O órgão autuador tem até 30 dias, contando a partir da data do cometimento da infração, para notificar o dono do veículo.

Nesse documento, deverão constar, no mínimo, os dados previstos pelo artigo 280 do CTB:

“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

        I – tipificação da infração;

        II – local, data e hora do cometimento da infração;

        III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

        IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

        V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

        VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.”

Lembrando que esse documento é apenas um aviso de que a infração foi constatada, ou seja, ainda não se trata de uma penalidade.

Logo após receber a notificação, você poderá recorrer, alegando inconsistência nas informações, já que, frequentemente, esse documento tem apresentado erros de digitação ou mesmo informações erradas.

Portanto, caso você identifique alguma dessas irregularidades no documento (placa do veículo, data e local errados, por exemplo), você poderá apresentar a sua defesa contestando a veracidade das informações.

Também é possível indicar o real condutor infrator caso não tenha sido você a pessoa que estava conduzindo o veículo no momento da infração.

Naturalmente, se não houver nenhuma indicação de condutor, o responsável pela infração será o proprietário do veículo, ou seja, você.

7 – 

Defesa Prévia

Para recorrer pela primeira vez, você deverá encaminhar a sua defesa ao órgão autuador dentro do prazo especificado na notificação, juntando os seguintes documentos:

  • Auto de Infração de Trânsito;
  • cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e do documento de Notificação de Autuação;
  • cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), CPF e RG (em caso de pessoa física);
  • cópia autenticada do contrato social/alterações com a identificação do representante legal (em caso de pessoa jurídica);
  • se for por meio de requerimento apresentado por procurador, será necessário juntar instrumento de outorga de poderes específicos “particular” ou “público”.

Se a sua primeira apresentação de defesa (defesa prévia) for aceita, o Auto de Infração será cancelado e a autoridade de trânsito lhe comunicará que o registro foi arquivado.

No entanto, se você apresentou a defesa fora do prazo de validade ou se ela não foi aceita, a autoridade de trânsito automaticamente aplicará a penalidade.

Nesse momento, então, será expedida a Notificação de Penalidade.

 

Como Recorrer da Notificação de Penalidade para Não Perder a CNH?

Para que o processo não tome maiores proporções, você precisa recorrer da Notificação de Penalidade.

Se você recebeu, em seu endereço, a Notificação de Penalidade, você precisa recorrer administrativamente dentro do prazo informado na notificação.

A notificação de penalidade já vem com o valor da multa e com o desconto de 20% em caso de pagamento até a data do vencimento.

Portanto, para que o processo não tome maiores proporções e você não perca a sua CNH, você precisa recorrer da Notificação de Penalidade.

Recorrendo à JARI (1ª Instância)

Nesta fase do processo, você deve recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), a qual irá analisar o motivo do cometimento da infração.

Você deverá anexar os seguintes documentos ao seu recurso:

  • Auto de Infração de Trânsito;
  • cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e do documento de Notificação de Penalidade;
  • cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), CPF e RG (em caso de pessoa física);
  • cópia autenticada do contrato social/alterações com a identificação do representante legal (em caso de pessoa jurídica);
  • se for por meio de requerimento apresentado por procurador, será necessário juntar instrumento de outorga de poderes específicos “particular” ou “público”.

Caso a sua defesa seja negada novamente, você ainda poderá recorrer ao CETRAN.

Recorrendo ao CETRAN (2ª Instância)

O recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é a terceira e última fase do processo de recurso de multa de trânsito.

O recurso deve ser escrito de forma objetiva e apresentado dentro do prazo informado na notificação, juntamente com os documentos e provas necessários ao processo.

Observação: não é necessário efetuar o pagamento da multa para entrar com recurso ao CETRAN, mas, se você já tiver pago e o seu recurso for aceito (deferido), o valor que você pagou lhe será restituído de forma integral.

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Se você não se sente seguro para recorrer de multa de trânsito, por não ter experiência, por exemplo, eu aconselho você a contratar ajuda profissional para não correr o risco de ficar sem dirigir.

Um profissional com experiência em recurso de multas de trânsito saberá a melhor forma de elaborar a sua defesa e, assim, aumentar muito as suas chances de sucesso.

A Doutor Multas é uma empresa especializada em recursos de multas de trânsito, pois conta com uma equipe de profissionais altamente capacitados.

Deixe os cuidados do processo burocrático por nossa conta e fique tranquilo, porque sabemos exatamente como recorrer da penalidade para que você não perca a sua CNH.

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Conclusão

Recorra da notificação de penalidade e não perca a sua CNH.

Neste artigo, você ficou sabendo como deve agir após ter recebido uma notificação de penalidade para não perder a CNH.

Viu como o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define e classifica as infrações de trânsito quanto a sua gravidade, ou seja, ao nível de periculosidade que ela representa para o trânsito.

Conheceu os valores das multas de trânsito e a quantidade de pontos somados à CNH do infrator de acordo com o tipo de infração cometida.

Conheceu também as três etapas de um recurso de multa de trânsito e o passo a passo que deve ser seguido para não perder a CNH.

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