Lei Seca Vai Preso? Esclareça Essa e Outras Dúvidas

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Uma dúvida muito comum entre os brasileiros é se o motorista que é flagrado dirigindo embriagado por uma blitz da Lei Seca vai preso.

Na maioria das situações de condutores autuados, é aplicada apenas uma multa que, se confirmada, resulta na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Na ocasião da autuação, a habilitação é recolhida e, para que o veículo não seja recolhido ao depósito do órgão de trânsito, deve ser apresentado um condutor habilitado.

Mas a possibilidade de o motorista acabar sendo preso depois da abordagem na blitz existe, sim.

O primeiro passo para evitar que isso aconteça é se informar sobre o que diz a lei. Assim, não será por desconhecimento que a infração ou o crime será cometido.

O ideal, porém, é evitar dirigir depois de beber não apenas porque quem é pego na Lei Seca vai preso ou recebe multa e perde a carteira.

E sim porque essa é uma conduta extremamente irresponsável, já que o consumo de bebidas alcoólicas causa efeitos que, inegavelmente, prejudicam a capacidade de uma pessoa conduzir um veículo automotor com segurança.

Se há gente que, depois que bebe, fica com dificuldade para falar, caminhar ou até mesmo ficar de pé, imagine o perigo que podem causar quando assumem o volante de um carro.

Claro que esse é um caso extremo, de pessoas que consumiram uma grande quantidade de álcool. Mas é justamente esse condutor que na Lei Seca vai preso.

Para saber o que consta na legislação de trânsito sobre o assunto, siga a leitura.

 

Afinal, Quando o Motorista Pego na Lei Seca Vai Preso?

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Entenda em quais situações quem é pego na lei seca vai preso

Quando um motorista flagrado dirigindo embriagado na Lei Seca vai preso, é porque considera-se que ele cometeu não somente uma infração, mas sim um crime de trânsito.

A diferença é que a infração é um instrumento que existe somente na esfera administrativa. Ela começa e termina dentro dos processos administrativos dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

Já um crime é uma situação bastante diferente. Os procedimentos que levam o condutor a ser acusado, absolvido ou condenado ocorrem na esfera penal.

Respeitando o que consta no Código Penal e no Código de Processo Penal. São casos muito mais sérios do que infrações.

Quanto à conduta de dirigir embriagado, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê uma situação em que esse comportamento é considerado infração e outro em que é crime.

Como estamos falando dos casos em que o motorista pego na Lei Seca vai preso, vamos apresentar o artigo do CTB que dispõe sobre o crime de trânsito:

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”

Veja que, segundo o inciso I do parágrafo 1º, o crime é caracterizado quando o resultado do teste do bafômetro é igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

É por isso que muita gente opta por recusar o teste, mesmo sabendo que também será multado por essa conduta.

Pois dessa maneira não correm o risco de serem presos, já que o agente não terá o resultado do bafômetro para saber se a quantidade está dentro do limite para caracterizar o crime.

No entanto, o inciso II prevê uma outra maneira de caracterizá-lo: com a observação de sinais de alteração na capacidade psicomotora do condutor.

Os possíveis sinais estão listados no anexo II da Resolução Nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Alguns exemplos são olhos vermelhos, dificuldade de equilíbrio, agressividade e fala alterada, entre vários outros.

O que acontece é que é muito raro ocorrer uma prisão com base na observação desses sinais.

A não ser que o condutor esteja em uma situação muito deplorável, mal conseguindo parar em pé, como mencionamos no início desse texto.

Agora vamos falar, finalmente, da prisão. Qual a sequência de acontecimentos quando o motorista que é parado na Lei Seca vai preso?

Para o correto entendimento de como funciona a punição, você precisa entender que há duas situações diferentes: a prisão em flagrante e a condenação judicial.

Segundo o artigo 283 do Código de Processo Penal, são as únicas condições em que uma pessoa pode ser presa:

“Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”

A seguir, vamos explicar como funcionam as duas hipóteses.

 

Prisão em Flagrante

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Saiba o que diz o artigo 302 do Código de Processo Penal

No mesmo Código de Processo Penal, encontramos a definição de flagrante. Ela consta no artigo 302, que transcrevemos abaixo:

“Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I – está cometendo a infração penal;

II – acaba de cometê-la;

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.”

Os incisos I e II, que têm mais a ver com o que estamos falando aqui, significam que o flagrante ocorre quando o policial testemunha o crime sendo cometido, ou uma situação que não deixa dúvida de que ele acabou de ser cometido.

Então, o motorista parado na Lei Seca vai preso em flagrante quando o agente constatou, na abordagem, a alteração da capacidade psicomotora, seja com o resultado do bafômetro ou com a observação da aparência e comportamento do condutor.

O que acontece é que esse testemunho não é o suficiente para que a pessoa seja mantida presa.

A Constituição Federal prevê o direito à ampla defesa, então, é aberto um processo judicial para julgar o caso, no qual o condutor responderá em liberdade.

O flagrante funciona como uma prisão cautelar. Para que o preso seja liberado, ele terá de pagar uma fiança.

A fiança é uma garantia. Em caso de absolvição, os valores são devolvidos – atualizados – ao réu.

Se ele for condenado, o dinheiro pago é utilizado para pagamento de multa e despesas processuais.

Como a pena máxima para o crime de que falamos aqui não é superior a quatro anos, o valor da fiança ficará entre um a 100 salários mínimos, conforme a regra do artigo 325 do Código de Processo Penal. O valor exato é determinado pelo delegado responsável.

 

Condenação Por Crime de Trânsito

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As penas da Lei Seca costumam causar polêmicas

Agora, a dúvida é a seguinte: após o julgamento do processo judicial, o motorista que foi acusado de crime de trânsito na Lei Seca vai preso de novo caso seja condenado?

Antes de responder, vamos analisar novamente qual é a pena prevista no artigo 306 do Código de Trânsito para o crime de dirigir embriagado:

“Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”

De acordo com o artigo 33 do Código Penal, a detenção é uma pena privativa de liberdade que deve ser cumprida em regime semiaberto (colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar) ou aberto (casa de albergado ou estabelecimento adequado).

No entanto, o mesmo Código Penal prevê, em seu artigo 44, inciso I, o seguinte:

“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.”

Como o motorista condenado na Lei Seca vai preso por no máximo três anos de detenção, essa pena pode ser substituída por pena restritiva de direitos. Desde que obedecidos os demais critérios mencionados nos incisos do artigo 44.

Isso nos leva novamente ao Código de Trânsito, que define, no artigo 312-A quais devem ser as penas restritivas de direitos quando houver essa substituição nos casos de crimes de trânsito:

“Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades:

I – trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito;

II – trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados;

III – trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito;

IV – outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.”

A conclusão é que é, na maioria dos casos, o motorista acusado por crime de trânsito na Lei Seca vai preso apenas em flagrante, mas não depois de condenado no processo judicial.

 

Homicídio Culposo de Motorista Embriagado

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A embriaguez ao volante é uma das maiores causas de acidentes com mortes no trânsito

Há um outro caso em que o motorista embriagado poderá ser preso não apenas em flagrante, mas também depois de condenado, sem que haja a possibilidade de aplicação de pena restritiva de direitos.

Trata-se de uma novidade trazida pela Lei Nº 13.546/2017. Ela altera o artigo 302 do Código de Trânsito, que dispõe sobre o crime de homicídio culposo na direção de veículo.

A mudança é que é acrescentado o parágrafo 3º ao artigo, determinando que, quando é constatado que o motorista responsável pelo crime estava embriagado, a pena será de cinco a oito anos de reclusão.

A consequência dessa alteração é que, em caso de condenação, como a pena será sempre superior a quatro anos de reclusão, não há mais a possibilidade de substituição por pena restritiva de direito.

O condutor condenado, portanto, terá de cumprir a pena de reclusão, que pode acontecer em regime fechado, semiaberto ou aberto.

A nova regra passa a valer em meados de abril, quando a publicação da lei completa 120 dias. Saiba mais sobre a nova lei lendo este artigo.

Quanto aos casos em que o motorista parado na Lei Seca vai preso em flagrante apenas pela embriaguez, sem ter causado acidente com vítima, nada muda.

 

Outras Dúvidas Sobre a Lei Seca

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Separamos algumas das principais dúvidas sobre o tema

Agora que você já sabe tudo sobre os casos em que o condutor que faz o bafômetro na Lei Seca vai preso, chegou a hora de explicarmos como funciona a infração.

Afinal, a imensa maioria dos casos de motoristas embriagados flagrados pela fiscalização apenas á autuado, e não acusado de crime de trânsito.

A seguir, esclarecemos as dúvidas mais comuns sobre o assunto.

Quando é Caracterizada Somente a Infração

Enquanto o motorista que faz o bafômetro na Lei Seca vai preso apenas se o resultado do teste for igual ou superior a 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar, para a infração não há limite.

Desde a publicação da Lei Nº 11.705/2008, o Código de Trânsito passou a determinar que qualquer quantidade de álcool registrada no organismo do infrator caracteriza a infração.

Foi a partir daí que se passou a falar em Lei Seca, pois antes, a redação original do CTB (que data de 1997), estabelecia uma quantia mínima.

Para entender todas as atualizações que a Lei Seca já teve de lá para cá, você pode conferir este artigo.

Além do resultado positivo no bafômetro, o CTB também prevê a recusa na submissão ao teste como um motivo que leva à autuação.

Como Ocorre a Abordagem?

De nada adiantaria a legislação rigorosa se não houvesse uma intensa fiscalização por parte das autoridades, não é?

Isso acontece por meio de blitze policiais focadas especialmente na Lei Seca, com agentes equipados com bafômetros, parando aleatoriamente uma grande quantidade de veículos.

Os locais e horários das operações são decididos geralmente pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em parceria com a Polícia Militar.

Essas informações não são divulgadas ao público, para preservar o caráter surpresa da blitz.

Os pontos em que elas acontecem variam, de modo que os motoristas não possam se acostumar e decorar as vias em que há fiscalização.

Os motoristas abordados estacionam o veículo no local indicado pela autoridade e apresentam seus documentos.

Em seguida, o agente convida o condutor para realizar o teste do bafômetro. O que não é obrigatório.

Se o resultado do teste for negativo, ele é liberado. Se for positivo (e abaixo de 0,3 mg de álcool por litro de sangue) ou em caso de recusa, é lavrado o auto de infração.

A CNH do infrator é recolhida, e ele só poderá deixar o local em seu veículo se apresentar um condutor devidamente habilitado, que é submetido também ao teste do bafômetro.

Valor da Multa da Lei Seca

Vejamos o que diz o artigo 165 do CTB, que estabelece como infração de trânsito dirigir sob a influência de álcool:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

O artigo nos informa que se trata de uma infração de natureza gravíssima. De acordo com o artigo 258 do CTB, isso significa que a multa é de R$ 293,47.

Porém, veja que a linha da penalidade fala em multa de dez vezes. Ou seja, temos que multiplicar por esse número o valor da penalidade. O resultado é R$ 2.934,70 de multa.

Caro, não? Imagine, então, no caso do motorista reincidente nos 12 meses seguintes. Segundo o parágrafo único, ele paga o dobro da multa, ou seja, R$ 5.869,40.

 

Outras Penalidades

Além dos quase R$ 3 mil de multa, o artigo 165 determina que o motorista que dirige alcoolizado tem a CNH suspensa por 12 meses.

Isso não ocorre, porém, imediatamente depois da abordagem. A habilitação é recolhida na hora, mas depois poderá ser retirada de volta no órgão autuador.

A suspensão só acontece na prática depois de encerrado um processo administrativo, que prevê ao condutor o direito à ampla defesa.

Se confirmada a suspensão, além de esperar 12 meses, o motorista terá de ser aprovado em um curso de reciclagem.

Outra penalidade ainda pior pode ocorrer: a cassação da CNH. Isso acontece no mesmo caso em que a multa é dobrada: quando a mesma infração é cometida nos 12 meses seguintes.

Isso só pode acontecer se houver nova autuação depois da confirmação da primeira multa e antes da conclusão do processo administrativo de suspensão. Para entender melhor, confira este artigo.

 

O Que Fazer Para Cancelar a Multa da Lei Seca?

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Confira abaixo dicas para ter sucesso no cancelamento da multa

Quando um motorista é autuado por dirigir alcoolizado ou por qualquer outra infração de trânsito, as respectivas penalidades só são aplicadas depois de respeitado seu direito de se defender.

Isso ocorre primeiro com a defesa prévia, que é apresentada logo depois de recebida a notificação de autuação.

Nela, o ideal é apontar possíveis erros cometidos pela autoridade de trânsito ao registrar o auto de infração.

Se a defesa prévia não for apresentada ou for recusada pelo órgão autuador, é expedida a notificação de imposição de penalidade.

A partir daí, há um prazo para recorrer. Uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) julgará o recurso.

Em caso de nova derrota, outra notificação é enviada ao condutor, que poderá recorrer em segunda instância – na qual o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) julga a defesa.

Para aumentar as chances de anulação da multa da Lei Seca, seja qual for a instância, deve ser apresentada uma argumentação técnica, embasada no que diz a legislação, e não em alegações subjetivas e sem provas.

 

Conclusão

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Vale sempre repetir: se for dirigir, não beba!

Está com medo de ser mais um exemplo de motorista que após ser parado na Lei Seca vai preso?

A solução é muito simples: basta ser responsável e não dirigir logo depois de beber.

Se precisar ir para uma festa ou outra ocasião em que provavelmente irá consumir bebidas alcoólicas, programe-se.

Vá de carona com alguém que não bebe. Agora, com aplicativos de transporte, ficou ainda mais fácil, pois os preços estão mais baratos que os dos táxis.

Caso opte por se arriscar, tenha em mente que há um grande risco de se envolver em um acidente de trânsito em função da embriaguez.

Ou, então, de sofrer as consequências da multa ou do crime previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

Agora que você já sabe os casos em que isso acontece e como funciona a prisão em flagrante e a condenação judicial, tenha mais cautela.

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Ainda tem dúvida sobre os casos em que o condutor que para na Lei Seca vai preso? Deixe um comentário abaixo com a sua pergunta.

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