Como recorrer da multa por transitar na faixa de ônibus

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faixa de ônibus

A criação das faixas de ônibus (vias exclusivas de transporte coletivo) é um tema que divide opiniões.

Por um lado essa prática é vista como uma melhora do transporte coletivo. Uma necessidade básica para muitos brasileiros e que realmente precisa de maior atenção do poder público.

Por outro lado, a situação das vias “comuns”, que já é precária, pode ser prejudicada, em função das reduções de pistas.

Contudo, a lei garante a possibilidade de criação destas faixas exclusivas.

O objetivo da faixa de ônibus é tentar solucionar os congestionamentos nas grandes metrópoles.

Em várias mega cidades ao redor do mundo o investimento em transporte coletivo tem se mostrado como a melhor forma de resolver o problema.

Mas está prática também acaba gerando mais uma preocupação para os motoristas, transitar na faixa de ônibus gera multa.

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Casos de multas por transitar em faixa exclusiva

O Código de Trânsito Brasileiro, no seu artigo 184, prevê como infração transitar em faixas de trânsito exclusiva para determinado tipo de veículo, categorizando algumas restrições.

Veja o texto da Lei:

Art. 184. Transitar com o veículo:

I – na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:

        Infração – leve;

        Penalidade – multa;

        II – na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:

        Infração – grave;

        Penalidade – multa.

 

Valor da multa por transitar em corredor de ônibus

Já para o caso específico de transitar na faixa de ônibus a situação fica mais complicada para o infrator.

É uma infração gravíssima e o valor é R$ 293, 47.

        III – na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente: 

Infração – gravíssima;      

Penalidade – multa e apreensão do veículo;

Medida Administrativa – remoção do veículo.

Diferença entre faixa exclusiva e faixa de ônibus

Na lei existem diferentes restrições para utilização de vias de trânsito reservadas a determinados veículos.

O destaque fica para a gravidade que é atribuída a cada uma.

Como você já viu, no Código de trânsito, são listados três incisos (I, II e III) com infrações de gravidade leve, grave ou gravíssima.

No caso do inciso I e II a previsão não é exclusiva para transporte coletivo, mas sim para outros tipos diferentes de veículos, que em algum momento devem ser priorizados em razão da melhor circulação do trânsito.

Tal é o caso de faixas exclusivas para veículos de carga, como caminhões, ou então motofaixas.

Não cumprir inciso I gera uma infração leve e de penalidade mais branda.

Inclusive porque se refere à faixa da direita, que é onde o trânsito é mais lento e ainda mais  utilizada  para realizar conversões – caso  previsto na lei como exceção da infração.

Já no caso do inciso II a penalidade é grave, pois as vias à esquerda tem fluxo mais rápido, gerando maiores riscos à segurança do trânsito.

Enquanto isso, o inciso III impõe penalidade gravíssima àquele Condutor que transitar em faixa ou via exclusiva para transporte público coletivo de passageiros.

Neste caso não importa qual a posição da faixa. Seja à esquerda ou à direita da pista, ou ainda em corredor exclusivo de ônibus.

Aqui o que está em jogo é o tema central no uso das faixas exclusivas: a priorização do transporte coletivo.

Tipo por muitos especialistas como a principal forma para diminuir o trânsito e o tempo que os motoristas perdem se deslocando nas grandes cidades.

O transporte coletivo tem a capacidade de transportar um grande número de pessoas.

Além disso, ocupa um menor espaço, diminui os congestionamentos e é mais amigável ao meio ambiente.

Aumento da multa na faixa de ônibus

 

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Quando ocorre a infração?

Esta infração é configurada no momento em que o motorista utiliza uma via exclusiva para transporte coletivo.

Mesmo que por curta distância. A única exceção que a Lei prevê é no caso de força maior ou com autorização específica de órgão público regulador.

Força maior é uma situação de emergência, na qual o motorista se vê obrigado a usar o corredor de ônibus para, por exemplo, evitar um acidente.

Não se pode aplicar esta multa por uma manobra que acidentalmente, ou de forma parcial, invada a faixa restrita aos ônibus.

Atenção essa multa pode ser aplicada não apenas por agentes de trânsito. Mas também por radares, que são chamados tecnicamente de sistemas automáticos não metrológicos.

A autorização para as autoridades de trânsito utilizarem radares nestes casos está prevista na Resolução 165/04 do Conselho Nacional de Trânsito.

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Mudanças com a Lei 13281 e aumento da multa por transitar em faixa de ônibus

Se você levou uma multa por transitar com o veículo em faixa de ônibus é importante que você recorra, pois há grandes chances de conseguir reverter esta infração.

Também é muito importante recorrer para evitar que novas multas injustas sejam aplicadas, pois os Condutores estão cada vez mais atentos aos seus direitos.

Um condutor atento e que sabe seus direitos é o melhor fiscal para a atuação das autoridades.

Seja um cidadão proativo e recorra. Exija que as autoridades também sigam as leis!

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