Valor da multa por transitar na faixa de ônibus

faixa de ônibus
Faixa de ônibus

A criação da faixa de ônibus (vias exclusivas de transporte coletivo) é um tema que divide opiniões.

Por um lado essa prática é vista como uma melhora do transporte coletivo. Uma necessidade básica para muitos brasileiros e que realmente precisa de maior atenção do poder público.

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Por outro lado, a situação das vias “comuns”, que já é precária, pode ser prejudicada, em função das reduções de pistas.

Contudo, a lei garante a possibilidade de criação destas faixas exclusivas.

O objetivo da faixa de ônibus é tentar solucionar os congestionamentos nas grandes metrópoles.

Em várias mega cidades ao redor do mundo o investimento em transporte coletivo tem se mostrado como a melhor forma de resolver o problema.

Mas esta prática também acaba gerando mais uma preocupação para os motoristas, transitar na faixa de ônibus gera multa.

Atenção: Esta multa gera 7 pontos mas não suspende direto a carteira.

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Casos de multas por transitar em faixa exclusiva

O Código de Trânsito Brasileiro, no seu artigo 184, prevê como infração transitar em faixas de trânsito exclusiva para determinado tipo de veículo, categorizando algumas restrições.

Veja o texto da Lei:

Art. 184. Transitar com o veículo:

I – na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:

        Infração – leve;

        Penalidade – multa;

        II – na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:

        Infração – grave;

        Penalidade – multa.

 

Valor da multa por transitar em corredor de ônibus

Já para o caso específico de transitar na faixa de ônibus a situação fica mais complicada para o infrator.

É uma infração gravíssima e o valor é R$ 293, 47.

        III – na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente: 

Infração – gravíssima;      

Penalidade – multa e apreensão do veículo;

Medida Administrativa – remoção do veículo.

Diferença entre faixa exclusiva e faixa de ônibus

Na lei existem diferentes restrições para utilização de vias de trânsito reservadas a determinados veículos.

O destaque fica para a gravidade que é atribuída a cada uma.

Como você já viu, no Código de trânsito, são listados três incisos (I, II e III) com infrações de gravidade leve, grave ou gravíssima.

No caso do inciso I e II a previsão não é exclusiva para transporte coletivo, mas sim para outros tipos diferentes de veículos, que em algum momento devem ser priorizados em razão da melhor circulação do trânsito.

Tal é o caso de faixas exclusivas para veículos de carga, como caminhões, ou então motofaixas.

Não cumprir inciso I gera uma infração leve e de penalidade mais branda.

Inclusive porque se refere à faixa da direita, que é onde o trânsito é mais lento e ainda mais  utilizada  para realizar conversões – caso  previsto na lei como exceção da infração.

Já no caso do inciso II a penalidade é grave, pois as vias à esquerda tem fluxo mais rápido, gerando maiores riscos à segurança do trânsito.

Enquanto isso, o inciso III impõe penalidade gravíssima àquele Condutor que transitar em faixa ou via exclusiva para transporte público coletivo de passageiros.

Neste caso não importa qual a posição da faixa. Seja à esquerda ou à direita da pista, ou ainda em corredor exclusivo de ônibus.

Aqui o que está em jogo é o tema central no uso das faixas exclusivas: a priorização do transporte coletivo.

Tipo por muitos especialistas como a principal forma para diminuir o trânsito e o tempo que os motoristas perdem se deslocando nas grandes cidades.

O transporte coletivo tem a capacidade de transportar um grande número de pessoas.

Além disso, ocupa um menor espaço, diminui os congestionamentos e é mais amigável ao meio ambiente.

Aumento da multa na faixa de ônibus
Aumento da multa na faixa de ônibus

 

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Quando ocorre a infração?

Esta infração é configurada no momento em que o motorista utiliza uma via exclusiva para transporte coletivo.

Mesmo que por curta distância. A única exceção que a Lei prevê é no caso de força maior ou com autorização específica de órgão público regulador.

Força maior é uma situação de emergência, na qual o motorista se vê obrigado a usar o corredor de ônibus para, por exemplo, evitar um acidente.

Não se pode aplicar esta multa por uma manobra que acidentalmente, ou de forma parcial, invada a faixa restrita aos ônibus.

Atenção essa multa pode ser aplicada não apenas por agentes de trânsito. Mas também por radares, que são chamados tecnicamente de sistemas automáticos não metrológicos.

A autorização para as autoridades de trânsito utilizarem radares nestes casos está prevista na Resolução 165/04 do Conselho Nacional de Trânsito.

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Mudanças com a Lei 13281 e aumento da multa por transitar em faixa de ônibus

Se você levou uma multa por transitar com o veículo em faixa de ônibus é importante que você recorra, pois há grandes chances de conseguir reverter esta infração.

Também é muito importante recorrer para evitar que novas multas injustas sejam aplicadas, pois os Condutores estão cada vez mais atentos aos seus direitos.

Um condutor atento e que sabe seus direitos é o melhor fiscal para a atuação das autoridades.

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Se você precisa de ajuda para recorrer sua multa – Por favor, clique neste LINK.

Seja um cidadão proativo e recorra. Exija que as autoridades também sigam as leis!

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Valor da multa por transitar na faixa de ônibus
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  • Marcia Melo

    Tomei uma multa por andar no corredor de ônibus no dia de muita chuva em SP, onde tudo estava alagados, não tinha por onde passar, como faço para recorrer?

  • Boa tarde, Marcia! Isso acontece com mais frequência do que você imagina. Envie-me uma foto da sua multa para o e-mail [email protected], que eu analiso para você e lhe passo um retorno sobre o que é possível fazer! Essa analise não tem custo. Caso queira elaborar seu próprio recurso, nesse link abaixo eu ensino o passo-a-passo. Pode contar comigo!  
    http://doutormultas.com.br/defesa-previa-de-multa-de-transito/

  • Claudio

    Boa tarde. Recebi uma notificação de multa por andar 50 metros em faixa de ônibus. Teria algo que possa fazer ao invés de pagar a multa?

  • Boa tarde, Claudio! Você pode recorrer. Por favor,me envie uma foto da sua multa para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise é gratuita. Abraço!

  • Rosangela Rezende E Vagner Roc

    boa noite Dr:Gustavo , recebi uma multa por transitar na faixa exclusiva de transporte coletivo dia 19/03/2017 DOMINGO ás 18:58 aqui em sp capital em uma avenida conhecida como popularmente radial leste Avenida Melo Freire á 404 metros do Viaduto Carlos Ferraci sentido centro ,tenho como recorrer essa multa ?

  • Boa tarde! Eu preciso analisar a sua notificação para conseguir lhe dizer o que fazer exatamente! Por favor, envie uma foto da mesma para o e-mail [email protected]. Aguardo o seu contato, abraço!

  • Luiz Amaral

    Boa noite, recebi uma multa por deixar de se descolar com antecedência para a direita, porém a faixa a direita era exclusiva a ônibus… Av Cruzeiro do Sul X Rua Pedro vicente SP. o que fazer?

  • Robert Santiago

    Boa tarde Dr. Gustavo.
    Recebi uma multa com essa descrição: “7587 – 0 / TRANSITAR NA FAIXA OU VIA EXCLUSIVA REGULAMENTADA PARA TRANSPORTEPUBLICO DE PASSAGEIRO”, há como recorrer? Agradeço desde já!