Pontos Na CNH: Porque Recorrer a Multa Mesmo Com o Aumento do Limite da Pontuação na CNH

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Desde a época de campanha, em meio a promessas de eleição, o ex-candidato à presidência e atual presidente do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, afirmou prever mudanças em relação às leis que regem a organização e funcionamento do trânsito nas vias brasileiras, bem como o comportamento de condutores, ciclistas e pedestres.

Para Bolsonaro, e muitos de seus apoiadores, o órgão responsável por administrar e fiscalizar o trânsito, o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), configura em uma grande máfia que visa ganhar dinheiro à custa da população.

Com isso, a fim de oferecer alento ao bolso dos condutores e, sobretudo, desburocratizar o modo como se dá o processo de habilitação e aplicação de penalidade aos condutores infratores, o atual presidente da República prometeu mudar algumas das imposições determinadas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Uma das promessas feitas à época e que levantou inúmeras discussões entre a população consistia no aumento do limite de pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) – que, como você verá neste texto, não é uma proposta recente.

Se você parar para relembrar as aulas teóricas do CFC (Centro de Formação de Condutores), lembrará que, de acordo com o CTB no inciso I do Art. 261, ao atingir a soma de 20 pontos no documento de habilitação, dentro de 12 meses, consequência do acometimento de infrações, todo o condutor deve ter a CNH suspensa.

Logo, a proposta do presidente seria de aumentar o limite de pontos acumulados na CNH a fim de que o condutor que precisa do veículo para trabalhar não tenha o direito de conduzir o seu veículo suspenso.

A promessa de campanha transformou-se em PL (Projeto de Lei), a qual, enquanto aguarda a apreciação do Senado Federal, suscita opiniões contra e a favor entre condutores e não condutores.

Contudo, independentemente dos argumentos apresentados pelos simpatizantes à ideia ou por aqueles que se opõem à PL, quero, ao longo deste texto, convencer você de não permitir que os pontos se acumulem na sua CNH, ainda que a PL seja aprovada.

Portanto, acompanhe esta leitura até o final e saiba mais sobre a proposta de Bolsonaro para a desburocratização e facilitação do sistema aos cidadãos de bem e as mudanças que implicam na legislação.

Ainda, veja como funciona o processo de cancelamento de multa e como é simples livrar-se dos pontos.

Ao final, não se esqueça de compartilhar este conteúdo em suas redes sociais.

Muitas pessoas têm dúvidas quanto ao assunto e é de extrema importância esclarecer à população as possíveis mudanças na lei decorrentes do novo governo.

Boa leitura.

Entenda a Proposta do Governo

O Código de Trânsito Brasileiro, popularmente conhecido como CTB, foi publicado no ano de 1997. Porém, passou a vigorar somente 120 dias mais tarde, em janeiro de 1998.

Desde então, o documento estabelece como deve ocorrer o funcionamento do trânsito nas vias brasileiras, bem como prevê penalidades àqueles que não cumprem o que nele está determinado.

Dessa maneira, no inciso I do Art. 261 do CTB, a lei impõe que toda vez que um condutor infrator atinge, no período de um ano, a contagem de 20 pontos na CNH, recebe, como penalidade, a suspensão do seu direito de dirigir.

Para muitos, o limite estabelecido pela legislação de trânsito é injusto, uma vez que, ainda que você seja um condutor prudente, não há como fazer com que os demais condutores também sejam.

Logo, se você é um motorista profissional ou utiliza o próprio veículo para trabalhar, você está exposto à violência do trânsito durante grande parte do seu dia e deve prestar muita atenção para não se envolver em acidentes ou ter o documento de habilitação suspenso, ficando, dessa forma, impossibilitado de trabalhar.

Tendo essa e outras questões em vista, ao longo dos anos, surgiram muitas propostas de mudança no limite de pontos acumulados na CNH.

A primeira delas foi em 1999, um ano após a data em que o CTB entrou em vigor, quando o Poder Executivo propôs o projeto de lei 1428/1999, que aumentava para 30 o número de pontos possíveis no documento de habilitação antes de se iniciar o processo de suspensão do documento.

O projeto, no entanto, foi arquivado e, 20 anos mais tarde, continua à espera de apreciação do Senado Federal.

O arquivamento da PL não inibiu outros políticos de lançarem projetos semelhantes que visassem à flexibilidade do sistema de pontuação aos condutores.

Alguns anos mais tarde, quando deputado federal, em meados de 2011, o atual presidente do país, Bolsonaro, lançou a PL 367/2011, a qual previa uma nova redação ao § 1º do art. 261 do CTB.

Não é recente a proposta de Bolsonaro para o aumento no limite de pontos na CNH
Não é recente a proposta de Bolsonaro para o aumento no limite de pontos na CNH

O projeto de lei do ex-deputado propunha que a suspensão do direito de dirigir dos condutores ocorresse apenas quando fossem somados 40 pontos ao documento de habilitação, 20 pontos a mais do que determina a lei.

À época, um dos argumentos utilizados para justificar a medida era a redução dos prejuízos aos cidadãos de bem que precisavam do documento para transportar a família ou dependiam do veículo para trabalhar.

Contudo, apesar das tentativas de defesa dos direitos dos cidadãos brasileiros, não houve análise da proposta por parte das comissões que compõem o legislativo.

Logo, a PL foi arquivada – quatro anos mais tarde, em 2015, houve uma tentativa de desarquivamento do projeto, porém a solicitação foi negada.

Em 2013, o deputado Federal do Partido dos Trabalhadores (PT), Carlos Zarattini, propôs o projeto de lei 6544/013, o qual acrescenta § 5º ao Art. 261 do CTB.

O novo texto modificava o sistema de pontuação no documento de habilitação dos condutores que utilizavam o veículo para atividade profissional remunerada.

A justificativa apresentada para a medida, semelhante a de Bolsonaro, consistia na preocupação com os motoristas, que com a CNH suspensa, perderiam o meio sustento da família.

A suspensão do documento de habilitação de um motorista profissional, de acordo com os argumentos presentes no projeto, além de resultar em desemprego, gera também prejuízo às empresas contratantes, as quais têm que admitir e treinar um novo funcionário.

Porém, bem como as demais PL lançadas, esta proposta também sofreu arquivamento, uma vez que não houve apreciação do Plenário.

Ao ser eleito presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, agora, com soberania sobre as decisões do país, dispôs-se a modificar as regras de pontuação na CNH impostas pelos órgãos de trânsito.

Em dezembro do ano passado, 2018, a presidência da República lançou para apreciação das comissões legislativas o projeto de lei 11173/2018, que dentre as mudanças propostas para o CTB estão a mudança na pontuação das infrações e o limite de pontos computados à CNH.

De acordo com o que consta no projeto, a suspensão do direito de dirigir seria imposta somente ao condutor infrator que atingisse a soma de 50 pontos ao documento.

Ou seja, o condutor pode, no prazo do um ano, acumular 50 pontos a seu documento, 30 pontos a mais do que é previsto pelo CTB, sem ter o documento suspenso.

Porém, ainda que o presidente seja a figura de maior autoridade em um país de regime político democrático, há outras esferas do poder legislativo que precisam apreciar suas iniciativas.

Desse modo, a PL não passou a vigorar desde a sua redação, mas aguarda, no momento, o parecer do relator na Comissão de Viação e Transportes.

Além disso, há outro projeto de lei, nº 75, que prevê o limite de pontos aos motoristas profissionais, que, por exemplo, compõem a classe dos caminhoneiros.

Acompanhe o texto que segue para conhecer as propostas à classe.

“§ 12. Para o condutor que exerce atividade remunerada em veículo, no exercício da profissão, o limite de 20 (vinte) pontos, previsto no inciso I do caput deste artigo, será estendido para:

I – 25 (vinte e cinco) pontos, desde que na referida pontuação não constem mais de duas infrações gravíssimas;

II – 30 (trinta) pontos, desde que na referida pontuação não conste mais de uma infração gravíssima;

III – 35 (trinta e cinco) pontos, desde que na referida pontuação não conste infração gravíssima; e

IV – 40 (quarenta) pontos, desde que na referida pontuação não conste qualquer infração grave ou gravíssima.”

 

Muitos condutores já comemoram a alteração nas disposições na lei. Porém, é preciso ter cautela, pois nada ainda foi estabelecido.

E, ainda que seja realizada a modificação, você não pode esperar atingir o limite determinado, pois ao atingi-lo você já tem o seu documento suspenso.

No próximo tópico separei alguns dos prós e contras ao projeto de lei.

Acompanhe.

Razões Para Concordar Ou Discordar Do Projeto

Como comentei com você acima, muitos condutores têm comemorado a possível mudança no limite de pontos na CNH. No entanto, para outros, as novas disposições na lei são sinônimo de aumento da violência nas vias.

A grande verdade é que a mudança, em grande parte, é bastante positiva somente àqueles que exercem atividade remunerada com o veículo.

E explico por quê.

Quem trabalha com o veículo está sempre mais suscetível a cometer infrações.

Ou seja, por passarem grande parte do dia atrás do volante e, muitas vezes, precisarem cumprir as obrigações com uma maior agilidade, os motoristas profissionais apresentam maior probabilidade de envolvimento em acidentes que aqueles que usam o carro apenas para passeio.

Não estou eximindo tais profissionais da responsabilidade que têm enquanto cidadãos de exercerem uma direção defensiva.

Contudo, sabe-se que, dentre as razões que já apresentei, fatores como o cansaço e o estresse podem atrapalhar no momento em que se está conduzindo um veículo.

Dessa maneira, somar 19 pontos à CNH, no período de um ano, pode ser possível.

Digo 19, pois ao contabilizar 20 pontos, é iniciado o processo de suspensão do documento de habilitação. Logo, 19 pontos é o limite para os condutores.

A suspensão da CNH, por sua vez, impede o condutor de dirigir qualquer tipo de veículo automotor.

Ou seja, pelo período que pode variar de 2 meses a 2 anos, o motorista que teve o documento suspenso só poderá andar de carro no banco do carona.

Assim, o emprego do motorista profissional ou autônomo ficará comprometido, podendo, como na maioria dos casos, ocasionar em demissão.

Ao aumentar o limite de pontos, portanto, as chances de “cidadãos de bem” e trabalhadores perderem o meio de sustento familiar ficam mais distantes.

Em contrapartida, para aqueles que não exercem atividade profissional com o veículo ou que não dependem de qualquer veículo automotor para trabalhar, acredita-se que a medida poderá incentivar o aumento da violência no trânsito, uma vez que uma das mais graves penalidades previstas no código de trânsito ficará ainda mais distante.

A suspensão da CNH, portanto, fica mais rara com a proposta, a não ser que o condutor cometa uma das infrações que preveja como penalidade a suspensão do documento.

Caso contrário, terá o limite de 49 pontos antes de receber a notificação de suspensão da CNH.

Com isso, o aumento nos casos de cometimento de infrações poderá aumentar consideravelmente.

Segundo a opinião de alguns condutores, a flexibilização das penalidades não gerará conscientização nos condutores infratores.

Para que haja consciência das infrações cometidas, é preciso que existam penas mais severas.

Contudo, ainda que sejam levantados prós e contras, o projeto está aguardando a apreciação das comissões legislativas e poderá ser instaurado a qualquer momento.

Desse modo, quero convencer você, caso cometa algum tipo de infração, a recorrer às multas e não permitir que os seus pontos acumulem.

Acompanhe o próximo tópico e entenda o porquê você deve ficar sempre atento à pontuação.

 

Por Que Não Deixar os Pontos Atingirem o Limite

As penalidades da infração cometida podem ser impostas anos após o recebimento da autuação. Portanto, recorra à multa sempre!
As penalidades da infração cometida podem ser impostas anos após o recebimento da autuação. Portanto, recorra à multa sempre!

As alterações previstas para o CTB, como você viu, trazem mudanças significativas ao modo como até hoje são aplicadas as penalidades aos condutores infratores.

Logo, ainda que o projeto de lei vise flexibilizar as regras de imposição dessas penalidades para os cidadãos, é importante que você tenha em mente que ter pontos somados à CNH não é favorável a você, principalmente se utiliza o seu veículo para trabalhar.

Portanto, meu conselho, primeiramente, é que você exerça uma direção defensiva e, assim, evite infringir as regras que regem a conduta de motoristas e o funcionamento do trânsito no Brasil.

Ademais, por mais que a quantidade possível de pontos até a suspensão da CNH seja grande, como já falei, não é favorável que você tenha pontos em sua CNH, pois caso queira um emprego como motorista profissional ou realize um concurso, os pontos podem ser um grande impedimento contra você.

Além disso, se não prestar atenção, logo atinge o limite de pontos e, consequentemente, tem o documento suspenso.

Muitas vezes, recebe-se a notificação de autuação e, tempo depois, a notificação de imposição de penalidade.

Logo, se você não recorre à autuação assim que recebida, anos mais tarde, quando já se esqueceu da infração que cometeu, você então pode sofrer a imposição da penalidade, ou seja, os pontos na CNH.

A solução, portanto, é sempre recorrer às notificações de multa que receber o mais rápido que puder.

Se você quiser saber como funciona o recurso de multa, continue acompanhando o texto que no tópico a seguir trato do assunto.

Recorra Às Multas Recebidas

Veja como a melhor opção é contratar um profissional especializado para elaborar o recurso para você
Veja como a melhor opção é contratar um profissional especializado para elaborar o recurso para você

Diferentemente do que muitos pensam, não é complicado recorrer à multa de trânsito. Inclusive, você mesmo pode elaborar o seu recurso.

Contudo, o meu conselho àqueles que me questionam sobre o assunto é que sempre procurem um profissional especializado na área para fazer o serviço, pois, ainda que não seja um procedimento complexo, como você verá a seguir, um especialista sabe exatamente como elaborar os argumentos necessários para a sua defesa.

Para que compreenda o modo como se dá o processo e a elaboração do recurso de multa, vou explicar o passo a passo a você.

Primeiramente, saiba que, assim que cometer uma infração de trânsito, você receberá em seu endereço domiciliar uma notificação da multa.

Ao recebê-la, você deve avaliá-la a fim de verificar se há algum erro, tal como erro no na identificação e características do veículo, por exemplo.

Caso exista algo na notificação que não corresponda aos fatos, você tem o direito de defesa prévia.

Nesta etapa da defesa, você tem a chance de contestar a autuação, tendo em vista que a penalidade ainda não ocorreu.

Se a sua defesa for indeferida, há chance de você recorrer em 1ª instância.

Nesta fase, o recurso é enviado à JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações), colegiado responsável pelo julgamento dos recursos de trânsito. Este órgão é o responsável por avaliar a consistência de seus argumentos.

Se a JARI avaliar o seu recurso e indeferi-lo, há chances de você recorrer em 2ª instância.

Aqui, o seu recurso é avaliado diretamente pelo órgão que o autuou, que pode ser o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) ou o CONTRADIFE (Conselho de Trânsito e Distrito Federal), tudo depende da via onde ocorreu a infração.

A possibilidade de sucesso nesta etapa, portanto, é maior. Contudo, é necessário a elaboração de uma defesa sustentável.

Além disso, é importante que os prazos de envio dos recursos sejam obedecidos.

De acordo com o CTB, o prazo para o encaminhamento das defesas não pode ser superior a 30 dias.

Caso você se perca nas datas, perderá as chances de ter o recurso avaliado.

Portanto, esteja atento aos prazos, os quais, geralmente, vêm especificados na notificação de autuação.

Se contratar um profissional, não precisará se preocupar com tal questão, muito menos com a elaboração de argumentos que sustentem a sua defesa.

 

Conclusão

Ainda que a PL seja aprovada, não deixe que os pontos acumulem em sua CNH!
Ainda que a PL seja aprovada, não deixe que os pontos acumulem em sua CNH!

Como você pode acompanhar com a leitura deste texto, a proposta de modificação no texto da lei que determina o limite de pontos acumulados na CNH do condutor antes que ocorra a suspensão não é recente.

A preocupação daqueles que trabalham com a lei é que os que utilizam os seus veículos para exercerem atividade remunerada possam ficar tranquilos quanto à possibilidade de suspensão do documento de habilitação.

Sabe-se que a suspensão da CNH pode ocasionar, dentre outras consequências, o desemprego de muitos trabalhadores. Logo, o projeto de lei visa flexibilizar o sistema aos cidadãos brasileiros que usam seus veículos como meio de sustento da família.

Ainda que muitos acreditem que a iniciativa possa incentivar o descuido dos motoristas ao volante, e, consequentemente, o aumento de casos de infrações e acidentes, a PL aguarda aprovação das comissões legislativas e pode, a qualquer momento, passar a vigorar.

No entanto, é importante que você não deixe os pontos na sua habilitação acumularem.

Existe, para toda e qualquer infração cometida, a possibilidade de defesa.

Portanto, caso você queira mais detalhes sobre o processo envie um e-mail para [email protected] ou ligue para o número 0800 6021 543.

É sempre um prazer poder ajudá-lo.