Pontos na CNH: Limite Pode Aumentar, Mas Você Ainda Pode Recorrer

Com quantos pontos na CNH se perde a carteira? Esse é um questionamento comum entre os condutores, principalmente agora, que tramita em Brasília um projeto que visa aumentar a quantidade de pontos para que o direito de dirigir seja suspenso. Defendem as mudanças principalmente aqueles que dependem do veículo para trabalhar. O fato é que, com ou sem alterações na legislação, é importante haver atenção para não ultrapassar o limite de pontuação. Neste artigo, você saberá tudo sobre o sistema de pontos na CNH, como está o projeto do presidente Bolsonaro e por que recorrer é fundamental.

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Uma das consequências de cometer infrações de trânsito é receber pontos na CNH, a Carteira Nacional de Habilitação.

A princípio, um ou outro ponto na CNH podem não parecer muito prejudiciais, principalmente porque eles deixam de valer depois de um tempo.

Porém, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê um limite de pontos que podem ser acumulados em um período de 12 meses.

Ultrapassado esse limite, o condutor pode ser novamente penalizado, podendo ser obrigado a parar de dirigir por certo tempo.

Neste artigo, falarei sobre o sistema de pontos na CNH e sobre o projeto proposto pelo presidente Jair Bolsonaro para aumentar o limite de pontuação.

Se você quer saber como está o projeto atualmente, leia este artigo até o final.

Além disso, discorrerei sobre seu direito de recorrer e, assim, evitar o acúmulo de pontos na carteira.

Boa leitura!

 

Pontos na CNH: Como Funciona Atualmente

Para manter sua CNH segura, você não pode ultrapassar o limite de pontos

Antes de falar sobre as possibilidades de alteração do Código de Trânsito, considero importante falar sobre a forma como o sistema de pontos funciona atualmente.

Partindo da informação mais básica a respeito do assunto, é interessante lembrar que, para cada infração cometida, pontos deverão ser incluídos ao registro do condutor.

Essa regra consta no art. 259 do CTB, o qual estabelece o seguinte sistema de pontuação, conforme o tipo da infração cometida:

  • infração leve – 3 pontos;
  • infração média – 4 pontos;
  • infração grave – 5 pontos;
  • infração gravíssima – 7 pontos.

Para ilustrar o funcionamento do sistema de pontos na carteira, utilizo a infração por ultrapassar o limite de velocidade da via em até 20%.

Essa infração está descrita no inciso I do art. 218 do Código de Trânsito.

O dispositivo em questão classifica esse ato como infração média, passível de multa e pontos na carteira.

De acordo com a lista acima, o condutor que comete essa infração, que é uma das mais registradas no Brasil, está sujeito à soma de 4 pontos em seu registro.

Cada vez que você receber pontos na CNH, eles seguirão válidos pelos próximos 12 meses.

Ou seja, se a infração exemplificada acima for registrada em 30 de abril de 2020, os 4 pontos referentes ao ato do condutor seguirão válidos até 30 de abril de 2021.

Passados esses 12 meses, os pontos prescrevem, ou seja, deixam de contar para a soma de pontos em sua CNH.

No entanto, é muito importante evitar o acúmulo de pontos na carteira, pois não é à toa que a legislação prevê a sua aplicação.

No tópico a seguir, você confere quais são as consequências de acumular pontos na CNH, e por que você deve evitar isso.

Por que não deixar os pontos acumularem

Normalmente, quando um condutor recebe uma multa, a maior preocupação está no fato de ter que pagá-la.

Certamente, uma dívida inesperada não é bem-vinda por ninguém.

Entretanto, é muito importante que se preocupe com os pontos gerados pela infração que você está sendo acusado de ter cometido.

Afinal, lembre-se de que eles permanecem válidos por 12 meses.

Acontece que, em 12 meses, há um limite de pontos tolerável para que outra penalidade não seja aplicada: a suspensão da CNH.

No art. 261, inciso I, do CTB, é possível encontrar a explicação para a afirmação feita na frase acima.

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Ao consultar o Código de Trânsito, você encontrará a informação de que a soma de 20 pontos ou mais, em um período de 12 meses, gera a abertura do processo de suspensão.

Com isso, pode-se afirmar que 19 é o limite de pontos na CNH em 1 ano. A partir de 20 pontos, você pode perder sua CNH temporariamente.

Esse é o motivo pelo qual não se pode deixar que os pontos acumulem em sua habilitação.

Ao ser multado, uma boa opção para evitar as penalidades é o recurso de multas.

Mas é muito importante, também, ter o hábito de consultar a situação de sua CNH.

Fazer o acompanhamento da carteira de motorista é simples, como você pode ver no tópico abaixo.

Consultando a pontuação da carteira

A consulta de pontos na CNH pode ser feita pela internet

Para não ultrapassar o limite de pontos na carteira, uma boa opção é fazer a consulta de CNH.

Fazer esse acompanhamento é bem simples, e você pode realizá-lo pela internet, diretamente da sua casa.

Para isso, você vai precisar acessar o site do Departamento de Trânsito (DETRAN) do seu estado.

Cada DETRAN tem o seu site próprio, fazendo com que a experiência do usuário seja diferente em cada estado.

No entanto, as funcionalidades não costumam apresentar grandes diferenças.

Por isso, tomo os DETRANs de São Paulo e do Rio de Janeiro como exemplos.

Se a sua CNH está registrada no DETRAN SP, você terá que seguir os seguintes passos para consultar a pontuação:

  • na página inicial, clique em “consulta de pontos da CNH”;
  • escolha uma das 3 opções para fazer a consulta: responder algumas perguntas, indicar seu CPF e senha cadastrada, ou criar um cadastro;
  • a partir disso, você terá acesso aos pontos registrados em sua habilitação.

Caso sua habilitação esteja registrada no DETRAN RJ, os passos para consultar pontos são os seguintes:

  • na página inicial, clique em “infrações”;
  • na tela que será aberta, selecione “consulta pontuação”;
  • informe os dados solicitados pelo sistema: CPF, CNH, UF (Unidade Federativa), e clique em “não sou um robô”;
  • com isso, você poderá verificar os pontos registrados em sua CNH.

Como é possível notar, fazer a consulta de pontuação da CNH é bastante simples, e requer poucos passos.

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Se a sua habilitação está registrada em algum dos demais estados brasileiros, acesse o site do DETRAN do seu estado e procure por opções semelhantes às dos exemplos.

Tenho certeza de que você vai conseguir realizar a verificação.

É fundamental a preocupação com o acúmulo de pontos na carteira, mesmo que o projeto do Governo Federal seja aprovado.

Você já deve ter ouvido falar na proposta do presidente Jair Bolsonaro sobre aumentar o limite de pontos na CNH.

É justamente sobre isso que eu falo a partir da próxima seção deste artigo.

 

Entenda a Proposta do Governo de Aumentar o Limite de Pontos na CNH

Não é de hoje que o presidente Jair Bolsonaro propõe mudanças na redação do CTB

O Código de Trânsito Brasileiro, popularmente conhecido como CTB, foi publicado no ano de 1997.

No entanto, ele já passou por uma série de alterações até chegar ao que conhecemos hoje em dia.

Uma das determinações do CTB que mais chamam a atenção dos condutores é a já comentada suspensão da CNH por pontos.

Para muitos, o limite estabelecido pela legislação de trânsito é injusto.

Vários motoristas defendem que, ainda que você seja um condutor prudente, não há como fazer com que os demais condutores também sejam.

Logo, motoristas profissionais ou quem precisa do veículo para trabalhar estão expostos à violência do trânsito durante grande parte do seu dia.

Com isso, há quem defenda que é quase impossível não cometer algum deslize que configure desrespeito a alguma norma do CTB.

Tendo essa e outras questões em vista, ao longo dos anos, surgiram muitas propostas de mudança no limite de pontos acumulados na CNH.

A primeira delas foi em 1999, um ano após a data em que o CTB entrou em vigor, quando o Poder Executivo propôs o Projeto de Lei (PL) 1428/1999.

Ele trazia a proposta de aumentar para 30 o número de pontos para a abertura do processo de suspensão do direito de dirigir.

O projeto, no entanto, foi arquivado e, 20 anos mais tarde, continua à espera de apreciação do Senado Federal.

O arquivamento do PL não inibiu outros políticos de lançarem projetos semelhantes que visassem à flexibilidade do sistema de pontuação aos condutores.

Alguns anos mais tarde, enquanto deputado federal, em meados de 2011, o atual presidente do país, Bolsonaro, lançou o PL 367/2011.

O projeto de lei do ex-deputado propunha que a suspensão do direito de dirigir dos condutores ocorresse apenas quando fossem somados 40 pontos.

Com isso, sua proposta era de dobrar o limite de pontos na CNH em 12 meses.

À época, um dos argumentos utilizados para justificar a medida era a redução dos prejuízos a quem dependia do veículo para trabalhar ou transportar familiares.

Contudo, apesar das tentativas de defesa dos direitos dos cidadãos brasileiros, não houve análise da proposta por parte das comissões que compõem o legislativo.

Logo, o PL foi arquivado – 4 anos mais tarde, em 2015, houve uma tentativa de desarquivamento do projeto, porém a solicitação foi negada.

Em 2013, o deputado federal Carlos Zarattini propôs o Projeto de Lei 6544/013, o qual acrescenta § 5º ao art. 261 do CTB.

O novo texto modificaria o sistema de pontuação no documento de habilitação dos condutores que utilizam o veículo para atividade profissional remunerada.

A justificativa apresentada para a medida, semelhante à de Bolsonaro, consistia na preocupação com os motoristas que perderiam o meio de sustento da família.

Conforme os argumentos apresentados, a suspensão da CNH desses motoristas resultaria em desemprego, e também prejuízo às empresas contratantes.

Isso porque seria necessário contratar e treinar novos funcionários para substituir os que tivessem o direito de dirigir suspenso.

Porém, bem como os demais PLs lançados, essa proposta também sofreu arquivamento, uma vez que não houve apreciação do Plenário.

Mas o fato de não terem sido levadas adiante as propostas acima não fez com que tenha sido encerrada a discussão.

No próximo tópico, vou falar sobre o Projeto de Lei apresentado por Bolsonaro recentemente, depois de eleito presidente da República.

Limite de 40 pontos na CNH: como está o projeto de Bolsonaro?

Ao ser eleito presidente da República, Bolsonaro dispôs-se a modificar as regras de pontuação na CNH impostas pelos órgãos de trânsito.

Atualmente, vem sendo discutido em Brasília o PL 3267/2019 que, dentre outras propostas, aborda o aumento do limite de pontos na CNH.

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Conforme a proposta apresentada, a redação do art. 261 do CTB passaria a vigorar com a determinação de 40 pontos como limite em 12 meses.

O projeto apresentou, ainda, a proposta de curso preventivo de reciclagem aos condutores profissionais cuja CNH seja de categoria C, D ou E.

Essa previsão já existe no CTB, sendo conferida essa opção a quem atingir 14 pontos. De acordo com o PL, a pontuação para curso preventivo passaria para 30.

No entanto, o projeto apresentado em junho de 2019 já sofreu alterações depois de passar por apreciação de Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

O relator do projeto, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), apresentou seu parecer em 10 de março de 2020.

Uma das alterações sofridas pelo PL 3267/2019 foi a criação de uma escala de pontos que causariam a suspensão da CNH.

Com isso, em vez de determinar uma pontuação universal de 40 pontos para a abertura do processo de suspensão, a lei vigoraria da seguinte maneira:

  • suspensão da CNH aos 20 pontos, se o condutor tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas;
  • suspensão da CNH aos 30 pontos, se o condutor tiver cometido uma infração gravíssima;
  • suspensão da CNH aos 40 pontos, se o condutor não tiver cometido nenhuma infração gravíssima.

Com a escala proposta pelo relator, o aumento do limite de pontos poderia ser visto como um estímulo para o não cometimento de infrações gravíssimas.

Você deve saber que as infrações que recebem essa classificação são aquelas que representam maiores riscos para os usuários do trânsito.

Muitos condutores já comemoram a alteração nas disposições na lei. Porém, é preciso ter cautela, pois nada ainda foi estabelecido.

O PL tramita agora como prioridade pela Comissão Especial criada para a apreciação do parecer.

E, ainda que seja realizada a modificação, você não pode esperar atingir o limite determinado, para não correr o risco de ter o seu documento suspenso.

O certo é que o Projeto de Lei do presidente Bolsonaro vem dando o que falar, dividindo opiniões entre os brasileiros.

Na próxima seção, tentarei trazer um panorama do debate que envolve o aumento do limite de pontos na CNH.

Acompanhe.

Debates Apresentam Opiniões a Favor e Contra o PL

Como comentei com você acima, muitos condutores têm comemorado a possível mudança no limite de pontos na CNH.

No entanto, para outros, as novas disposições na lei são sinônimo de aumento da violência nas vias.

A verdade é que a mudança, em grande parte, é mais positiva àqueles que exercem atividade remunerada com o veículo. E explico por quê.

Quem trabalha com o veículo está sempre mais suscetível a cometer infrações.

Isso porque motoristas profissionais passam boa parte do dia atrás do volante e, muitas vezes, precisam cumprir as obrigações com certa agilidade.

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Com isso, os motoristas profissionais apresentam maior probabilidade de envolvimento em acidentes que aqueles que usam o carro apenas para passeio.

Não estou eximindo tais profissionais da responsabilidade que têm enquanto cidadãos de exercerem uma direção defensiva.

Contudo, sabe-se que, dentre as razões já apresentadas, fatores como o cansaço e o estresse podem atrapalhar no momento em que se está conduzindo um veículo.

Dessa maneira, somar 19 pontos à CNH, no período de 1 ano, pode não ser muito difícil.

Quem sofre a suspensão da CNH fica impedido de dirigir qualquer tipo de veículo automotor por determinado período de tempo.

Assim, muitos motoristas veem essas mudanças como uma segurança para diminuir a probabilidade de ficarem sem emprego.

Isso significaria menor chance de perder o seu meio de sustento e de sua família.

Em contrapartida, para aqueles que não exercem atividade profissional com o veículo, a medida poderá incentivar o aumento da violência no trânsito.

Defensores desse ponto de vista alegam que, com a suspensão da CNH mais distante, os condutores se preocupariam menos em cumprir as leis.

Seguindo essa linha de raciocínio, haveria um aumento nos casos de infração.

Ainda que sejam levantados prós e contras, o projeto está aguardando a apreciação das comissões legislativas e poderá vigorar a qualquer momento.

De qualquer modo, independentemente do aumento do limite de pontos na CNH, o risco de ter o documento suspenso não deixará de existir.

Por isso, seguirá sendo importante o respeito às leis, o acompanhamento da CNH e, também, a utilização, por parte do condutor, do seu direito de defesa contra multas de trânsito.

Acompanhe o próximo tópico e entenda por que você deve recorrer de multas, mesmo que o projeto de Bolsonaro seja aprovado.

Recurso de Multas Ainda Será Importante

Recorrer, e com ajuda de especialistas, ainda será uma ótima opção

Mesmo que o limite de pontos na CNH fique mais alto, ainda será importante proteger a sua habilitação.

Se você precisa do veículo para trabalhar, então é bom não deixar nunca de zelar pelo seu direito de dirigir.

Por isso, independentemente de serem 20 ou 40 pontos para suspender a CNH, não se esqueça do seu direito de recorrer de multas.

Atualmente, basta cometer 3 infrações gravíssimas para que o processo de suspensão da CNH seja aberto contra você.

Isso significa que acumular até mesmo mais pontos na carteira não é algo tão distante quanto pode parecer.

Por isso, lembre-se de que você tem 3 chances de se defender e, no caso de suspensão por pontos, há casos em que você tem chances em dobro de evitar a penalidade.

Isso porque você poderá recorrer primeiro da multa que levou à suspensão.

Depois disso, se os recursos forem indeferidos, você então poderá recorrer da penalidade de suspensão.

Sobre as etapas a serem percorridas, vale destacá-las:

  • defesa prévia;
  • recurso em 1ª instância;
  • recurso em 2ª instância.

É crucial produzir defesa e recursos com base no que dizem as leis de trânsito, principalmente quando for recorrer da suspensão.

As comissões avaliadoras são diferentes em cada etapa, mas todas são exigentes quanto aos argumentos apresentados.

 

Muitos motoristas afirmam que não é possível ganhar, mas o fato é que boa parte dos recursos apresentados tem como base a subjetividade do condutor.

Ou seja, apresentam justificativas para o erro, como pressa e desconhecimento das leis por exemplo.

Acontece que esse tipo de argumento não tem força perante as comissões julgadoras.

É necessário apresentar argumentos sólidos, e isso só se consegue quando se conhece e entende as leis de trânsito.

Por isso, caso você não se sinta preparado para formular sua defesa e seus recursos sozinho, considere buscar ajuda com especialistas em Direito de Trânsito.

Recorrer e cancelar multas é a melhor escolha para afastar as possibilidades de ter a CNH suspensa e, assim, acabar prejudicando o seu trabalho.

 

Conclusão

Proteja sempre sua CNH, para seguir dirigindo normalmente

Neste artigo, você viu como está o projeto de Bolsonaro, que pretende aumentar o limite de pontos na CNH.

Aproveitei para explicar o funcionamento do sistema de pontos atualmente, e como você pode evitar ultrapassar o limite de pontuação.

Por isso, lembre-se de que é possível consultar pontos na sua CNH, junto ao site do DETRAN do seu estado.

Outra forma é o recurso de multas, muito importante para afastar as chances de suspensão da carteira, mesmo que o PL 3267/2019 seja aprovado.

Agora que você está atualizado sobre o andamento do projeto, siga acompanhando as próximas notícias, pois as mudanças podem entrar em vigor a qualquer momento.

Caso você já tenha multas e deseje recorrer, considere a possibilidade de entrar em contato com quem é especialista em Direito de Trânsito.

Certamente, um apoio técnico aumenta muito as chances de deferimento.

Se você ficou com alguma dúvida, escreva um comentário abaixo, e eu terei satisfação em ajudá-lo.

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Referências:

https://www.mixvale.com.br/2020/03/29/defendido-pelo-governo-aumento-da-pontuacao-para-cassar-cnh/

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2206203

https://www.uol.com.br/carros/colunas/doutor-multas/2020/03/04/cnh-com-40-pontos-qual-a-situacao-de-mudancas-propostas-por-bolsonaro.htm

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1864946&filename=Tramitacao-PL+3267/2019

 

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