Saber quando um recurso de multa é lícito ou ilícito pode evitar muitos problemas, como ser acusado de cometer crime de falsidade ideológica. Por essa e outras razões, é importante tomar cuidado com propostas milagrosas de retirada de pontos da CNH. Antes de confiar em um serviço duvidoso, saiba como recorrer de multa legalmente.
Recebeu uma notificação de multa na sua casa e está se questionando sobre a legalidade do recurso de multa?
Já se perguntou se enviar um recurso contra uma multa é permitido por lei?
Muitos condutores já me fizeram essas perguntas, questionando a legalidade do serviço Doutor Multas.
E isso não é algo ruim, considerando que todo cuidado é pouco quando se trata de investir dinheiro para cancelar uma multa.
Portanto, se você tem essa preocupação, saiba que está fazendo a coisa certa – buscando informação confiável sobre o assunto.
Saber se um recurso de multa é lícito ou ilícito é o primeiro passo para começar a entender esse instrumento de defesa.
É comum que o condutor, ao ser multado e tomar conhecimento do seu direito à defesa, comece a pensar em possibilidades para se opor às penalidades previstas.
Porém, há diferentes formas de contestar a aplicação de uma multa por meio de argumentos legais.
Nessa busca, muitos condutores se deparam com serviços que, à primeira vista, parecem confiáveis, mas são uma grande cilada.
É importante, em vista disso, ser cauteloso quanto às opções aparentemente muito vantajosas de solucionar o seu problema.
Não quer correr o risco de se envolver em uma furada? Então este artigo foi feito para você!
Continue a leitura e descubra de que formas pode ser ilegal recorrer de uma multa de trânsito, a fim de evitá-las.
Boa leitura!
Recurso de Multa é Lícito ou Ilícito?
Por incrível que pareça, muitos motoristas sequer sabem do direito que possuem de questionar uma autuação de trânsito.
Nesse sentido, é comum que o processo de defesa – prazos, órgãos julgadores, argumentação adequada etc. – seja também desconhecido.
Se você faz parte do time de pessoas que não faz ideia se um recurso de multa é lícito ou ilícito, já pode deixar de lado essa dúvida.
Afinal, recorrer de uma multa de trânsito não só é permitido por lei como é, também um direito garantido a todo cidadão brasileiro.
Essa garantia está determinada na Constituição Federal e, também, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), principal documento que regula o trânsito em todo o Brasil.
Sabendo disso, você pode abandonar a preocupação de estar fazendo algo proibido por lei. No entanto, por outro lado, deve estar atento para a forma como procederá agora.
Chamo a sua atenção a fim de alertá-lo quanto a um risco a que muitos condutores estão expostos: contratar um serviço de recurso questionável.
Na próxima seção, você entenderá melhor sobre o que estou falando.
Serviço de Recurso de Multa: Como Saber em Qual Confiar?
Tudo bem você ter todas as dúvidas do mundo relacionadas ao recurso de multa.
É realmente difícil, para quem não tem familiaridade com o assunto, conhecer a melhor forma de proceder nessa situação.
Por saber disso é que me dedico a divulgar informações instrutivas aos meus leitores.
Algo que você pode estar se perguntando nesse momento é: como saber em qual serviço eu posso confiar para recorrer?
E é muito importante que você não ignore essa preocupação, afinal, há muitas opções das quais é melhor passar longe.
Há, basicamente, dois pontos aos quais dar atenção antes de fazer a sua escolha: preço e garantia de deferimento.
Na verdade, esses são dois aspectos, de certa forma, definidores da qualidade do serviço oferecido.
E eu explicarei o porquê disso a seguir.
2 principais razões para desconfiar do serviço de recurso
É claro que existem exceções para toda regra, mas, de modo geral, preços excessivamente baixos, ou ao contrário, excessivamente altos, levantam suspeita.
Embora seja um atrativo, o preço baixo pode ser um indicativo de golpe, afinal de contas, quem no mercado está disposto a cobrar tão pouco pelo seu serviço?
E, por incrível que pareça, preços muitos altos também podem revelar o mesmo perigo – você pode desembolsar uma grana bem elevada e não receber nada em troca.
Nesse sentido, é fundamental estar de olhos bem abertos e não se deixar levar pelo desespero de cancelar sua multa.
Tendo em vista que você nunca utilizou um serviço de recurso antes, é provável que você tenha, nesse momento, ficado com uma dúvida ainda maior quanto à forma de escolher o serviço mais seguro.
Afinal, você não sabe qual seria o valor adequado a ser cobrado.
Porém, felizmente, há uma forma fácil de ter uma noção: você pode consultar o Doutor Multas. E, de qualquer maneira, esse não é o único aspecto a ser analisado.
Se uma empresa ou serviço de recurso lhe der 100% de garantia de que sua defesa será deferida, há algo de muito errado.
Seria muito bom garantir a você que o investimento em um recurso lhe trará, com certeza, um resultado positivo.
No entanto, ao fazer isso, eu não estaria mencionando fatos verídicos, já que não há forma de garantir o deferimento do pedido de anulação da multa.
Existem meios de tornar essa realidade mais possível, mas o deferimento, ainda assim, poderá não acontecer.
Estar ciente disso é muito importante, mas, infelizmente, é comum a propagação de promessas falsas nesse sentido.
Na sequência, apresentarei mais alguns pontos de atenção, para que você evite cair no golpe do falso recurso.
Quando Uma Defesa de Multa se Torna Ilegal?
Além de ficar atento aos preços praticados e às falsas garantias de sucesso no recurso, atente-se, também, para a falta de informações sobre o recurso.
Não há motivos para não explicar ao condutor como se dará o andamento do processo de defesa.
Você deve saber por que etapas passará caso decida enviar sua defesa, e ser orientado quanto às especificidades de cada uma delas.
Por isso, a omissão de informações como essas em propostas “milagrosas” de serviço é preocupante.
Até mesmo porque o envio do(s) recurso(s) é realizado pelo próprio condutor, não pela empresa ou prestador do serviço.
Assim como o profissional especialista precisará de informações para a elaboração do recurso – acesso à notificação de autuação, p. ex. –, o condutor também deverá ser orientado.
Ou seja, você deverá estar a par do andamento do processo de defesa, até mesmo porque, quando o recurso é indeferido, o aviso é enviado ao endereço do condutor.
Outro aspecto ao qual você deverá estar atento diz respeito à prática de transferir pontos para a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de outro motorista.
Eis mais um perigo para os motoristas que caem em golpes de serviços que prometem tirar a pontuação da CNH de forma fácil.
Na próxima seção, abordarei este assunto, explicando por que você deve tomar muito cuidado.
Transferir Pontos Para a CNH de Outro Motorista é Ilegal
É bastante comum, inclusive em grupos no Facebook, a procura por pessoas dispostas a receber pontuação em sua habilitação em troca de dinheiro.
Por conta disso, você pode acabar se deparando com propostas que prometem limpar a sua CNH de forma rápida mas, também, ilegal.
Nesses casos, ninguém lhe dirá que a transferência de pontos pode ser uma forma irregular de resolver o seu problema.
Ao contrário, você provavelmente conhecerá a prática como prevista em lei, o que não deixa de ser verdade.
Conhecida popularmente como transferência de pontos, essa medida prevista pela legislação é, na verdade, denominada Indicação de Condutor Infrator.
Sua previsão está no § 7º do art. 257 do CTB, segundo o qual o proprietário do veículo terá o prazo de 30 dias para indicar o condutor que cometeu a infração.
Uma vez que, ao ser constatada uma infração sem abordagem, os pontos são computados na CNH do proprietário do veículo, é justo que haja essa possibilidade.
Afinal, se a infração registrada foi cometida por outra pessoa, ela é quem deve ser responsável pela autuação recebida e suas consequências.
Desse modo, se você receber uma multa referente a uma infração cometida por outro condutor – para quem você emprestou seu veículo, p. ex. –, poderá indicar, ao órgão autuador, o verdadeiro responsável por ela.
Essa prática, que é, na verdade, um direito, pode se tornar ilegal.
Isso acontecerá se você fizer uma falsa indicação de condutor com o objetivo de transferir pontos à CNH de um motorista que não cometeu a infração registrada.
Essa prática é mais comum do que você imagina, e responsável pelo transtorno de muitos motoristas prejudicados ao confiarem no serviço que promete limpar a CNH.
Saiba, a seguir, por que você deve tomar muito cuidado com esse tipo de situação.
O Que Acontecerá se Você Praticar Falsa Indicação de Condutor (mesmo sem saber)
Ao confiar em um serviço de recurso questionável, um dos maiores riscos aos quais você estará exposto é o de ser acusado de cometer crime de falsidade ideológica.
Sim, isso poderá acontecer, ainda que pareça improvável, de acordo com o art. 299 do Código Penal.
É crime omitir ou inserir declaração falsa, em documento público ou particular, com o fim de prejudicar, criar obrigação ou alterar a verdade sobre um fato.
Caso seu nome e sua assinatura sejam utilizados para a transferência dos pontos à CNH de outra pessoa quando a infração foi cometida por você, estará caracterizado o crime.
Mesmo que você não saiba da real intenção com que sua assinatura foi coletada, a prática criminosa estará associada ao seu nome.
Considerando as penalidades previstas para o cometimento de falsidade ideológica, é muito perigoso fornecer seus dados e assinatura de forma descuidada.
Há dois tipos de punições previstas conforme o objeto do crime, segundo o art. 299 do Código Penal:
- documento particular: de 1 a 3 anos de reclusão e multa
- documento público: de 1 a 5 anos de reclusão e multa
Neste caso, especificamente, em que o objeto do crime é um documento público, a pena pode variar entre 1 e 5 anos de reclusão.
Você deve saber, ainda, que, conforme o art. 33 do Código Penal, diferente da pena de detenção, a de reclusão pode ter de ser cumprida em regime fechado.
É possível que a decisão, que será tomada por um juiz, seja por reclusão em regime aberto ou semiaberto, o que também estará de acordo com o art. 33.
Porém, sem dúvida, o melhor a fazer é só realizar a indicação de condutor quando, de fato, outro motorista cometeu a infração com o seu veículo.
Caso contrário, para resolver o problema legalmente, opte por enviar um recurso a fim de cancelar as penalidades.
Dessa forma, você não estará agindo em desacordo com a lei, mantendo a oportunidade de se livrar dos pontos registrados na sua habilitação.
Além da pontuação, quaisquer outras penalidades previstas são canceladas quando o recurso é deferido, como a multa pecuniária.
Agora que você já foi alertado quanto ao risco de ser acusado de cometer um crime, chegou o momento de descobrir como solucionar seu problema da forma certa.
Continue a leitura para aprender a diferenciar um recurso de multa lícito de um ilícito.
Recurso de Multa Lícito e Ilícito: Cuidado Com Defesa Ilegal
Recursos ilegais são, de muitas formas, oferecidos a condutores que necessitam de defesa para penalidades que lhes são atribuídas.
Muitas vezes, pela necessidade, esses condutores acabam não questionando sobre como é realizado o procedimento de defesa.
Porém, há inúmeras situações em que multas são anuladas irregularmente, até mesmo por meio de fraudes dentro de órgãos públicos.
Já foram realizadas denúncias de diversos casos, como os da cidade de Magé, no Rio de Janeiro, em que funcionários e ex-funcionário falsificavam, no órgão, documentos relacionados a todos os serviços por ele disponibilizados.
E esta é só uma das formas de retirada de multas em que há fraudes, as quais podem ser oferecidas por diversos profissionais da área.
Segundo reportagem do jornal o Globo, no Rio de Janeiro, podem ser encontrados, no próprio DETRAN, cartões de advogados que disponibilizam serviços de recurso para multas da Lei Seca.
Ou seja, há serviços de recursos disponíveis em grande quantidade, com oferta de fácil reversão de pontuação da CNH, e sem procedimentos burocráticos, o que é um desejo de qualquer pessoa que busca auxílio para recorrer.
Muitos profissionais que oferecem esse tipo de serviço o fazem por meio de fraudes ou da compra de pessoas que têm acesso aos sistemas dos órgãos administrativos do trânsito.
Normalmente, esses profissionais prometem comodidade e rapidez no processo de retirada dos pontos da CNH.
Alguns garantem, ainda, uma “limpeza completa” da pontuação contida no registro do condutor.
Entretanto, na maioria das vezes, esses profissionais não oferecem maiores esclarecimentos quanto aos procedimentos realizados para a retirada dos pontos.
Não é sempre, mas as promessas tentadoras despertam a desconfiança das pessoas.
E isso, por sua vez, as faz buscar por um serviço confiável, que atenda às suas expectativas, mas de forma legal e segura.
Em muitos casos, o serviço Doutor Multas acaba sendo o “porto seguro” para esses condutores que procuram um atendimento transparente e um recurso formulado dentro da lei.
Para exemplificar essa afirmação, compartilharei, a seguir, a experiência do nosso cliente Lucas, multado por excesso de velocidade.
Serviço de despachante vale a pena? Conheça a história do cliente Lucas!
O caso do cliente Lucas ilustra bem a situação de que eu falava na seção anterior.
Antes de entrar em contato com o Doutor Multas, devido ao recebimento de uma multa por excesso de velocidade, o Lucas procurou o serviço de um despachante.
O despachante, o qual atuava em um escritório no centro da cidade de residência do Lucas, fora indicado por um amigo seu.
O profissional prometia rapidez na retirada dos pontos da CNH, e realização de todo o processo em menos de 30 dias.
O custo pelo serviço era, no entanto, extremamente alto, não havendo nenhum esclarecimento maior sobre como seria realizado o processo de defesa.
Bastava que Lucas encaminhasse a ele os dados da infração, contidos na notificação de autuação.
Pela falta de informações, Lucas entrou em contato com o Doutor Multas, recebendo esclarecimentos sobre como acontece cada etapa da defesa.
Ele foi orientado, então, a encaminhar o recurso ao órgão responsável e, assim, ficaria a par do andamento do processo.
Depois dos esclarecimentos, Lucas entendeu que o procedimento adotado pelo Doutor Multas era bem diferente daquele que havia sido instruído a fazer.
Foi elaborado, assim, o seu recurso, que acabou sendo deferido em 1ª instância pela JARI do órgão de trânsito que o autuou.
Por meio do método de elaboração de recurso utilizado, Lucas pôde se inteirar do andamento do processo em cada etapa da defesa, o que lhe deixou mais seguro.
O motorista consciente provavelmente buscará, ao desconfiar de um serviço de defesa de multa oferecido, alternativa para contestar a infração que lhe foi atribuída.
Não é conveniente, ainda que muitas vezes possa ser mais acessível e rápido, recorrer de forma ilegal ou de uma forma que não produza um resultado positivo.
A defesa ilegal pode parecer mais fácil, mas traz transtornos a quem participa de forma consciente, além de não garantir a reversão legal da infração registrada.
Sabendo disso, cabe ao condutor que busca agir de forma responsável recorrer de sua(s) multa(s) da forma correta.
Quer saber como fazer isso?
Confira a próxima seção!
Como Entrar Com Recurso Legalmente?
Para recorrer legalmente, o motorista que foi autuado deve seguir todos os passos de defesa conforme previsto pela legislação de trânsito.
Para isso, você deverá recorrer aos órgãos responsáveis pelo julgamento da defesa.
Há três etapas disponíveis para recorrer: Defesa Prévia e Recursos em 1ª e em 2ª instância.
Em cada uma delas, um órgão diferente será responsável por decidir pela imposição ou não das penalidades.
Em caso de infração autossuspensiva registrada pelo DETRAN, o condutor recebe uma única notificação referente à abertura de dois processos.
Um será para aplicação da multa e outro para imposição da penalidade de suspensão da CNH.
Nessa hipótese, você deverá recorrer tanto da multa quanto da imposição da suspensão de maneira concomitante.
Em caso de infração autossuspensiva registrada por outro órgão, você deverá primeiro recorrer da multa, e, depois, se confirmada a infração, poderá recorrer especificamente contra a imposição da suspensão da CNH, tendo disponíveis as mesmas três etapas de defesa.
A seguir, você descobrirá de que forma o documento de defesa pode ser formulado e encaminhado.
Elaboração e envio do(s) recurso(s)
Algo que muitos condutores não sabem é que é possível enviar um formulário de recurso, o qual é disponibilizado pelo próprio órgão de trânsito julgador.
Se for a PRF (Polícia Rodoviária Federal), por exemplo, no site do órgão você encontrará um formulário para preenchimento e envio de recurso para a PRF.
No caso da PRF e do DETRAN RJ, o condutor deverá, obrigatoriamente, utilizar o formulário concedido pelo órgão.
Nos demais casos, porém, você não necessariamente precisará utilizar o formulário disponibilizado pelo órgão.
Se preferir, poderá redigir sua própria defesa de forma livre, utilizando os argumentos que julgar mais adequados para pedir o cancelamento das penalidades.
Ou, ainda, contratar um serviço de recurso de multa personalizado conforme o seu caso, com argumentos baseados na legislação vigente.
Independente da forma escolhida para recorrer, é crucial apresentar uma argumentação consistente, por meio da qual seja possível convencer o órgão a não aplicar as penalidades.
É dessa forma que os recursos são produzidos aqui na Doutor Multas: todos os argumentos são desenvolvidos de acordo com o CTB.
Nenhuma alteração de informações dispostas nos artigos do Código, os quais serão utilizados no recurso, é realizada com a finalidade de aumentar a chance de deferimento do pedido.
Portanto, você já sabe que, entre um recurso de multa lícito e um ilícito, o mais adequado a se fazer é recorrer legalmente.
Se você tem receio de não saber exatamente como diferenciar se o recurso de multa é lícito ou ilícito, recorra com a ajuda do Doutor Multas.
Assim, além de não ter problemas nesse sentido, suas chances de ter as penalidades canceladas serão mais altas.
Quanto ao endereço e prazo de envio do(s) recurso(s), falarei a seguir.
Endereço e prazo de envio para recorrer
Você receberá o prazo para formular e enviar seu recurso em todas as etapas de defesa, conforme a Resolução nº 918/2022, que sucedeu a Resolução n° 619/2016, ambas do CONTRAN. De maneira geral, os órgãos determinam 30 dias para que a defesa seja encaminhada.
É importante estar atento a isso para não perder o prazo, o que fará com que seu recurso não seja avaliado.
Nesse sentido, confira sempre todas as informações dadas nas notificações recebidas em seu endereço.
O prazo e endereço para envio do recurso sempre estarão especificados na última notificação recebida, a qual será a base para você recorrer.
Conclusão
Em um país em que tantas pessoas se aproveitam da menor oportunidade para transgredir a lei, o cidadão brasileiro deve estar atento para não utilizar serviços ilegais.
Embora muitas vezes o desespero para solucionar o problema fale mais alto, é, sim, possível evitar punições sem gerar mais adversidades.
É importante, nesse sentido, buscar profissionais que sigam as etapas de recurso conforme permite a legislação.
Agora que você tem uma noção mais clara das diferenças entre um recurso de multa lícito e um ilícito, fica mais fácil reconhecer quando o serviço de multa é ilegal.
De modo a ajudar você a evitar cair em fraudes, e acabar não tendo o resultado que você deseja com o recurso, expliquei como saber em qual serviço confiar.
Também apresentei de que maneira o recurso de multa pode deixar de ser um direito de todo cidadão para se tornar ilegal.
Como você viu, transferir pontos da sua CNH para a habilitação de outro condutor, quando a responsabilidade pela infração registrada é sua, é crime.
Tome cuidado com a falsa identificação de condutor, pois você pode ser responsabilizado de acordo com o CP, mesmo sem saber que está envolvido em uma prática criminosa.
Por fim, apresentei a você a maneira certa de entrar com um recurso de multa dentro da lei.
Falei um pouco sobre as especificidades do recurso, mas se você quiser saber mais informações a respeito, a equipe Doutor Multas está à sua disposição.
Saiba que, durante o processo de defesa, você receberá todo o suporte necessário para recorrer, desde o início até depois da divulgação do resultado do recurso.
Ficou com alguma dúvida sobre recurso de multa lícito e ilícito? Deixe um comentário abaixo!
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