Recurso de Multa: Diferenças Entre o Lícito e o Ilícito

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Recurso de multa: as diferenças entre o lícito e o ilícito

É comum, ao ser multado, que o condutor comece a pensar em todas as possibilidades de que disponibiliza para se opor à penalidade.

Porém, há muitas formas de contestar uma multa, oferecidas até mesmo por profissionais da área do Direito, que não atendem aos critérios legais de recurso de multa.

Dessa forma, é preciso que o condutor seja cuidadoso, e não opte por saídas que, muitas vezes, parecem muito boas, pois elas podem não condizer com o método legal de defesa.

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Quais os meios legais para entrar com recurso?

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Seguindo a legislação, é possível recorrer da maneira correta

Para recorrer legalmente, o motorista que foi autuado deve seguir todos os passos indicados pela legislação de trânsito.  Para isso, ele deve recorrer aos órgãos responsáveis pelo julgamento dos casos, tendo, à sua disposição, três etapas consecutivas.

Para cada uma das etapas de recurso, é permitido, ao condutor, enviar tanto um formulário, disponibilizado pelo próprio órgão julgador, como um documento elaborado de forma livre, o qual deve conter as informações necessárias para que se possa entrar com recurso.

Em ambos os documentos, deve haver informações de identificação do condutor e do veículo, devendo apresentar também os argumentos que apontam a irregularidade do registro da infração.

Esses documentos constituem o recurso para a multa, expondo as explicações que vão à defesa da posição do condutor.

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É preciso salientar que todos os argumentos utilizados em um recurso estão em acordo exato com o que postula o Código de Trânsito Brasileiro, não realizando nenhuma afirmação falsa ou alterando informações dispostas em seus artigos.

Se as atitudes do condutor, ao cometer a infração, não puderem ser explicadas ou justificadas, a sua única saída é utilizar o direito de defesa que todo cidadão possui, pois não se podem justificar atos que vão contra as normas estabelecidas pelo Código utilizando explicações baseadas no próprio artigo do CTB.

Assim, todo recurso legal será realizado de forma transparente, deixando o condutor inteirado quanto ao que acontece em cada etapa e sobre como ele está sendo julgado, informando os motivos pelos quais ele será aceito ou não pelos avaliadores.

 

Quando uma defesa de multa se torna ilegal?

Todo recurso de multa deve atender aos procedimentos indicados pela legislação. Caso as informações sobre as etapas e o andamento do processo de defesa não sejam explicitadas ao condutor, ele deve ficar atento.

Aspectos dos quais os condutores devem desconfiar, ao receberem propostas de recurso, são faltas de informação de forma geral.

A defesa de um registro de infração não se dá simplesmente pelo encaminhamento do processo a um profissional que dará retorno apenas para dizer se os pontos foram retirados da carteira ou não.

Quando um recurso é solicitado, o profissional tem a função de apenas elaborar o recurso com base nas informações passadas pelo condutor sobre o caso e também nas informações dispostas na notificação de autuação.

Elaborado o recurso, quem deve enviá-lo ao órgão responsável para julgamento pode ser o próprio condutor.

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Dessa forma, ele estará sempre a par do andamento do seu processo de defesa, pois, em caso de indeferimento, quando o recurso não é aceito, o aviso é dado ao próprio condutor, no endereço que ele possui registrado no sistema do Detran e ele saberá o teor do recurso enviado.

Outros aspectos de que os motoristas devem desconfiar estão relacionados à proposta de resolução do registro de infração por meio da retirada dos pontos da CNH.

Nesses casos, são oferecidas, ao condutor, oportunidades de transferir seus pontos para a CNH de outro motorista.

Porém, essa transferência de pontos só pode acontecer quando, de fato, outro condutor foi quem cometeu a infração e não o responsável pelo veículo.

Só nesses casos deve acontecer a transferência, pois o processo legal exige, além da assinatura do condutor que terá os pontos removidos da CNH, a assinatura do condutor que receberá a pontuação.

Portanto, todo o processo de transferência de pontos realizado sem a assinatura de um dos condutores ou, até mesmo, sem a assinatura de nenhum dos dois não está em acordo com a Lei.

 

Os casos de defesa ilegal

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Propostas milagrosas podem indicar fraude

Recursos ilegais são, de muitas formas, oferecidos a condutores que necessitam de defesa para infrações que lhes são atribuídas.

Muitas vezes, pela necessidade, esses condutores acabam não questionando sobre como é realizado o procedimento de defesa.

Porém, podem ser encontrados inúmeros casos em que multas são anuladas irregularmente, até mesmo por meio de fraudes dentro de órgãos públicos.

Já foram realizadas denúncias de diversos casos, como os da cidade de Magé, no Rio de Janeiro, em que funcionários e ex-funcionário falsificavam, no órgão, documentos relacionados a todos os serviços por ele disponibilizados.

E esta é só uma das formas de retirada de multas em que há fraudes, as quais estão sendo oferecidas frequentemente por diversos profissionais.

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Segundo reportagem do jornal o Globo, no Rio de Janeiro, podem ser encontrados, no próprio DETRAN, cartões de advogados que disponibilizam serviços de recurso para multas da Lei Seca.

Portanto, vê-se que os serviços de recursos estão disponíveis em grande quantidade e com oferta de fácil reversão de pontuação na CNH, sem grandes procedimentos.

Assim, os motoristas devem estar atentos, visto que muitos dos profissionais que oferecem serviços de remoção de pontuação da carteira de habilitação o fazem por meio das fraudes ou da compra de profissionais que têm acesso aos sistemas dos órgãos administrativos do trânsito.

Podem ser facilmente citados casos em que o condutor, ao ser multado, buscou serviço de profissionais que ofereciam comodidade e rapidez para a retirada dos pontos da CNH, além da realização de uma limpeza geral da pontuação contida na CNH.

Entretanto, na maioria das vezes, esses profissionais não oferecem maiores esclarecimentos quanto aos procedimentos realizados para a retirada dos pontos, o que faz muitos motoristas desconfiarem do serviço e procurarem uma empresa que ofereça um recurso seguro para suas multas.

Assim, muitos desses casos redirecionam-se à Doutor Multas, buscando um serviço de recurso mais transparente e no qual se possa confiar.

Vou apresentar, a você, o caso do Lucas, que entrou em contato com a Doutor Multas ao receber uma multa por excesso de velocidade. Antes de ligar para nós, ele já havia falado com um profissional que atuava em um escritório despachante, indicado por um amigo.

O profissional prometia rapidez na retirada dos pontos da CNH, não chegando o tempo do processo a 30 dias.

O custo pelo serviço era, no entanto, extremamente alto, não havendo nenhum esclarecimento maior sobre como seria realizado o processo de defesa, bastava que Lucas encaminhasse a ele os dados da infração, contidos na notificação de autuação.

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Pela falta de informações, Lucas entrou em contato com a Doutor Multas, recebendo esclarecimentos sobre como acontece cada etapa da defesa.

Ele foi orientado, então, a encaminhar o recurso ao órgão responsável e, assim, ficaria a par do andamento do processo.

Depois dos esclarecimentos, Lucas entendeu que o procedimento adotado pela Doutor Multas era seguro, visto que ele veria como aconteceria cada etapa da sua defesa.

Foi elaborado, assim, o seu recurso, que acabou sendo deferido em Primeira Instância pela JARI.

Por meio do método de elaboração de recurso, Lucas pode estar inteirado do andamento do processo e isso lhe deixou mais seguro, de modo a entender que o condutor deve sempre conhecer cada etapa do recurso de multa de trânsito e por meio de que procedimentos ele é aplicado.

O motorista consciente sempre buscará, ao desconfiar de um serviço de defesa de multa oferecido, outra alternativa para contestar a infração que lhe foi atribuída.

Não é conveniente, ainda que muitas vezes possa ser mais acessível e rápido, recorrer de forma ilegal, não seguindo os passos legais de recurso para infrações.

A defesa ilegal pode parecer mais fácil, mas traz transtornos a quem participa de forma consciente, além de não garantir a reversão legal e segura para a infração registrada.

 

Conclusão

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É importante buscar profissionais que sigam a Lei

Em um país em que tantas pessoas se aproveitam da menor oportunidade para transgredir a Lei, e assim, incentivando a impunidade, os motoristas, antes de tudo, cidadãos, devem procurar não utilizar de serviços cuja legalidade seja duvidosa.

É importante que os condutores busquem profissionais que sigam as etapas de recurso conforme permite a legislação.

Prestamos um serviço transparente, e oferecemos todo o suporte durante o processo de defesa.

Além de respeitarmos cada fase de avaliação do recurso, cumprimos cada uma delas de acordo com o estabelecido pela legislação que oferece, ao condutor, a oportunidade de defesa.

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