A legislação de trânsito brasileira é vasta e complexa, contendo várias regras e normas que devem ser seguidas para garantir a segurança no trânsito. Uma dessas regras é o Artigo 230 XI do Código de Trânsito Brasileiro, que proíbe a condução de veículos com descarga livre ou com silenciador do motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante.
Essa infração, de código 66531, é considerada grave e acarreta uma multa, além da retenção do veículo para regularização. Tal infração não configura crime de trânsito, mas resulta na perda de 5 pontos na carteira de habilitação do proprietário do veículo.
Exemplos de Como a Infração 665-31 Ocorre
Para entender melhor, vamos a alguns exemplos. A infração é constatada quando, por exemplo, uma motocicleta é flagrada sem silenciador, caracterizando a descarga livre. Outro exemplo é um veículo com escapamento livre, sem câmara intermediária. Por fim, a infração também pode ser constatada em um veículo sem dispositivo destinado ao controle de ruído do motor, como um cano coletor reto sem silenciador do motor.
Como Recorrer da Infração
Se você foi multado por essa infração, saiba que é possível recorrer. A defesa deve ser baseada em argumentos técnicos e circunstanciais. Por exemplo, você pode argumentar que o veículo estava em perfeitas condições de uso e que o ruído emitido estava dentro dos limites permitidos por lei. Além disso, a falta de sinalização adequada informando sobre a proibição de veículos com descarga livre em determinada área também pode ser usada como argumento.
Lembre-se, é importante contar com a ajuda de um profissional especializado em legislação de trânsito para aumentar suas chances de sucesso no recurso.
