Saiba quem pode multar, não seja pego de surpresa!

Saiba quem pode multar neste artigo. Foi multado? Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer sua Multa de Trânsito!

quem pode multar semáforo
Quem tem o poder de lavrar uma multa?

Você, bem como várias outras pessoas, pode ter dificuldade em dar uma resposta precisa a esse questionamento.

Se você foi multado por agente ou radar que não tem competência para aplicar a infração, a multa deve ser cancelada.

Saiba neste artigo quem pode multar. E se você foi multado, saiba como recorrer e não ter pontos na carteira de motorista.

Realmente a questão não é simples.

O nosso Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deixou as coisas um pouco flexíveis demais, prevendo várias possibilidades, que vão variar de acordo com a cidade e o estado que você está.

Muitas vezes nem mesmo o poder público tem uma resposta clara.

Em decisão recente o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os guardas municipais podem multar, dando a última palavra em uma disputa que dividiu Juízes por todo o país.

Não fique sem dirigir. Baixe Grátis o Passo a Passo para Recorrer sua Multa (CLIQUE AQUI)

Outra polêmica no assunto surgiu com a presença do monitoramento por câmera, cada vez maior em várias cidades brasileiras, que obrigou o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a se pronunciar sobre a questão.

Neste artigo vamos trazer todos os elementos para que você entenda de quem é a competência para aplicar multas de trânsito, Como Recorrer sua Multa de Trânsito e possa responder com segurança a pergunta:

“Quem pode multar?” Afinal, vale lembrar do artigo 281 do CTB: multa aplicada por autoridade incompetente (sem poderes para multar) pode e deve ser cancelada.

 

Quem pode multar e aplicar multas de trânsito

quem pode multar policial
Policial aplicando uma multa de trânsito

O CTB trouxe, logo no seu início, do artigo 20 ao 25, as competências de cada órgão de trânsito, determinando o que cada deles pode fazer e quais as suas responsabilidades.

Partindo desses artigos você já pode ter uma visão geral do tema.

* Polícia Rodoviária Federal: pode aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito – atenção! – nas rodovias e estradas federais (apenas nas BR’s);

* Polícia Rodoviária Estadual: pode aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito nas rodovias e estradas estaduais (SP’s, RS’s, RJ’s…);

* Polícia Militar (PM): pode aplicar multas, mas apenas se houver convênio. Um exemplo muito comum é o convênio para a atuação nas Blitz’s da Lei Seca, onde os agentes municipais de transito atuam junto com policiais militares;

 

Quem pode multar nos Municípios?

No âmbito municipal a questão é mais complicada, pois cada cidade vai determinar qual será o órgão responsável pelo trânsito e, consequentemente, quem pode aplicar multas.

Em muitos casos as prefeituras optam pela criação de Empresas Públicas, que contam com o capital social majoritário estatal (ou seja, a maior parte do investimento e do poder decisório é do Estado).

Este é o caso da Companhia de Engenharia e Tráfego CET na cidade de São Paulo ou da Empresa Pública de Transporte e Circulação EPTC em Porto Alegre.

Nas cidades, então, quem tem o poder de aplicar multas pode variar de acordo com a estrutura administrativa criada por cada município, que terá liberdade para determinar a autoridade competente.

Serão os agentes desta autoridade que podem realizar a autuação, nos termos do § 4º do artigo 280 do CTB:

“§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.”

Existem, todavia, algumas polêmicas que serão esclarecidas na sequência.

 

A Guarda Municipal pode multar?

A Guarda Municipal pode ser criada por qualquer cidade para proteger seus bens, por isso, você já deve estar acostumado a ver guardas municipais realizando a patrulha de parques e praças na sua cidade. Bom, mas será que eles podem multar?

O Tribunal de Justiça de São Paulo dizia que não, pois, segundo os Desembargadores, o § 8º do artigo 144 da Constituição Federal (CF) é claro em limitar a atuação dos guardas, veja:

“§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”

O Tribunal paulista chegou até a cancelar várias multas aplicadas por guardas municipais, com base nesse entendimento.

Se você foi multado, saiba como recorrer e não ter pontos na carteira de motorista. Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer sua Multa de Trânsito!

A questão só foi definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no grau mais alto do poder judiciário.

Não sem antes causar debate entre os Ministros, a decisão foi “apertada” num placar de 6 x 5 em favor da validade das multas aplicadas pelos guardas municipais, com repercussão geral, ou seja, uma decisão que deve ser aplicada a todos os casos semelhantes.

Vamos ver um trecho do decidido:

“fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.”

Conclusão da polêmica: sinal verde para as guardas municipais fiscalizarem e punirem as infrações de trânsito.

 

Empresa privada pode multar?

quem pode multar Parquímetro
Parquímetro

Outro ponto de discussão é a possibilidade do poder público delegar (entregar) o poder de multar para uma Empresa de Economia Mista (privada).

Como já falado, os municípios podem criar entidades para assumir a fiscalização do trânsito.

No caso de criação de entidades públicas (CET, EPTC) não há maiores problemas, mas em Belo Horizonte/MG a criação da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHtrans) [linkar] gerou uma grande discussão.

Pode uma prefeitura atribuir poder de multar para um empresa privada?

Não pense que o debate é só uma questão de nomenclatura.

Pense você: seria uma boa ideia dar o poder de aplicar uma multa, que na maioria dos casos representa o pagamento de valor em dinheiro, para uma empresa que visa o lucro?

Será que a preocupação em gerar receita não influiria no cumprimento adequado do serviço?

Foi com base nessas preocupações que o Superior Tribunal de Justiça STJ, decidiu pela impossibilidade do poder público conceder o poder de aplicar multas para empresas privadas, mesmo que essas operem no regime de Empresas de Economia Mista.

Conclusão: empresas privadas, como a BHtrans, podem fiscalizar, mas não podem multar.

 

Aplicação de multa de trânsito por meios eletrônicos

quem pode multar Radar
Radar

Você já deve estar se perguntando por onde estão previstas as multas resultantes de aparelhos eletrônicos, como os “pardais”, radares e barreiras eletrônicas, velhos conhecidos dos motoristas.

O Artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) vai responder esta indagação:

“§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.”

Atualmente os “pardais” estão no centro de uma acalentada controvérsia.

Grande parte desses dispositivos foi instalado pelo DNIT, que não tem poderes para multar por excesso de velocidade, sua competência estaria reduzida para infrações como o excesso de peso e a emissão de poluentes e ruídos.

Logo, multas do DNIT por excesso de velocidade podem ser canceladas.

 

Câmeras podem registrar infrações nas rodovias e nas cidades

quem pode multar câmera de segurança
Câmera de segurança em via

Outra novidade é a utilização de câmeras de segurança para a aplicação de multas de trânsito. Segundo a RESOLUÇÃO N° 532, DE 17 DE JUNHO DE 2015, as Prefeituras estão autorizadas a utilizarem estes aparelhos, instalados com a finalidade de coibir a prática de crimes, para aplicar penalidades de trânsito.

Nas rodovias elas já são utilizadas desde 2013, com a entrada em vigor da RESOLUÇÃO Nº 471 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Estas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), regulamentam e autorizam a utilização das câmeras de segurança para fiscalizar e aplicar multas.

O videomonitoramento é uma nova maneira do Estado de fiscalizar tanto as rodovias quanto as cidades, mas ainda estamos longe de um futuro onde os agentes de trânsito possam ser substituídos.

As câmeras possuem várias limitações. São, por exemplo, incapazes de aferir a velocidade e, muitas vezes, precisam atuar em conjunto com os “pardais”.

Algumas prefeituras ainda não fazem uso das câmeras para multar diretamente, mas usam para identificar infratores e enviam agentes de trânsito para o local, para que estes, apliquem as multas.

Conclusão

A cada dia “fugir” do trânsito se torna uma tarefa mais difícil, então o melhor é estar preparado para ele. Neste artigo você viu quem pode multar em diferentes ocasiões.

Muitas pessoas sentem medo e desconforto quando são abordadas por um agente de trânsito e o mais impressionante: a maioria delas não está fazendo nada de errado.

O que leva a esse medo é o desconhecimento.

Nós do Doutor Multas acreditamos que a melhor arma para se dar bem no trânsito é o conhecimento, pois, sabendo seus direitos você não tem nada a temer.

Foi multado? Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer sua Multa de Trânsito!

Agora quando surgir a pergunta:

Quem pode multar? Você já tem uma boa base para dar a resposta com segurança e tranquilidade.

Também vale lembrar que com o aumentos das fiscalizações no trânsito, e mais meios para flagrar as infrações, ficar atento ao trânsito e saber quem pode multar é fundamental.

Sempre é bom lembrar, somando 20 pontos na carteira de motorista você pode ter o direito de dirigir suspenso, e para os motoristas profissionais basta atingir 14 pontos na CNH.

Se você levou uma multa de trânsito, nós podemos ajudar. Se tiver dúvidas de quem pode multar, pergunte abaixo que farei o possível para tirar todas as tuas dúvidas.

Coloque seu e-mail abaixo que entraremos em contato e vamos lhe dar um passo a passo para recorrer.

Compartilhe e ajude seus amigos a saber quem pode multar e não serem pegos de surpresa!

Gostou do artigo? Coloque sua avaliação abaixo! Sua opinião é importante para mim 🙂

Saiba quem pode multar, não seja pego de surpresa!
4.8 (96.48%) 273 votes