Saiba quem pode multar, não seja pego de surpresa!

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quem pode multar semáforo
Quem tem o poder de lavrar uma multa?

Você, bem como várias outras pessoas, pode ter dificuldade em dar uma resposta precisa a esse questionamento.

Se você foi multado por agente ou radar que não tem competência para aplicar a infração, a multa deve ser cancelada.

Saiba neste artigo quem pode multar. E se você foi multado, saiba como recorrer e não ter pontos na carteira de motorista.

Realmente a questão não é simples.

O nosso Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deixou as coisas um pouco flexíveis demais, prevendo várias possibilidades, que vão variar de acordo com a cidade e o estado que você está.

Muitas vezes nem mesmo o poder público tem uma resposta clara.

Em decisão recente o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os guardas municipais podem multar, dando a última palavra em uma disputa que dividiu Juízes por todo o país.

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Outra polêmica no assunto surgiu com a presença do monitoramento por câmera, cada vez maior em várias cidades brasileiras, que obrigou o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a se pronunciar sobre a questão.

Neste artigo vamos trazer todos os elementos para que você entenda de quem é a competência para aplicar multas de trânsito, Como Recorrer sua Multa de Trânsito e possa responder com segurança a pergunta:

“Quem pode multar?” Afinal, vale lembrar do artigo 281 do CTB: multa aplicada por autoridade incompetente (sem poderes para multar) pode e deve ser cancelada.

 

Quem pode multar e aplicar multas de trânsito

quem pode multar policial
Policial aplicando uma multa de trânsito

O CTB trouxe, logo no seu início, do artigo 20 ao 25, as competências de cada órgão de trânsito, determinando o que cada deles pode fazer e quais as suas responsabilidades.

Partindo desses artigos você já pode ter uma visão geral do tema.

* Polícia Rodoviária Federal: pode aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito – atenção! – nas rodovias e estradas federais (apenas nas BR’s);

* Polícia Rodoviária Estadual: pode aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito nas rodovias e estradas estaduais (SP’s, RS’s, RJ’s…);

* Polícia Militar (PM): pode aplicar multas, mas apenas se houver convênio. Um exemplo muito comum é o convênio para a atuação nas Blitz’s da Lei Seca, onde os agentes municipais de transito atuam junto com policiais militares;

 

Quem pode multar nos Municípios?

No âmbito municipal a questão é mais complicada, pois cada cidade vai determinar qual será o órgão responsável pelo trânsito e, consequentemente, quem pode aplicar multas.

Em muitos casos as prefeituras optam pela criação de Empresas Públicas, que contam com o capital social majoritário estatal (ou seja, a maior parte do investimento e do poder decisório é do Estado).

Este é o caso da Companhia de Engenharia e Tráfego CET na cidade de São Paulo ou da Empresa Pública de Transporte e Circulação EPTC em Porto Alegre.

Nas cidades, então, quem tem o poder de aplicar multas pode variar de acordo com a estrutura administrativa criada por cada município, que terá liberdade para determinar a autoridade competente.

Serão os agentes desta autoridade que podem realizar a autuação, nos termos do § 4º do artigo 280 do CTB:

“§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.”

Existem, todavia, algumas polêmicas que serão esclarecidas na sequência.

 

A Guarda Municipal pode multar?

A Guarda Municipal pode ser criada por qualquer cidade para proteger seus bens, por isso, você já deve estar acostumado a ver guardas municipais realizando a patrulha de parques e praças na sua cidade. Bom, mas será que eles podem multar?

O Tribunal de Justiça de São Paulo dizia que não, pois, segundo os Desembargadores, o § 8º do artigo 144 da Constituição Federal (CF) é claro em limitar a atuação dos guardas, veja:

“§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”

O Tribunal paulista chegou até a cancelar várias multas aplicadas por guardas municipais, com base nesse entendimento.

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A questão só foi definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no grau mais alto do poder judiciário.

Não sem antes causar debate entre os Ministros, a decisão foi “apertada” num placar de 6 x 5 em favor da validade das multas aplicadas pelos guardas municipais, com repercussão geral, ou seja, uma decisão que deve ser aplicada a todos os casos semelhantes.

Vamos ver um trecho do decidido:

“fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.”

Conclusão da polêmica: sinal verde para as guardas municipais fiscalizarem e punirem as infrações de trânsito.

 

Empresa privada pode multar?

quem pode multar Parquímetro
Parquímetro

Outro ponto de discussão é a possibilidade do poder público delegar (entregar) o poder de multar para uma Empresa de Economia Mista (privada).

Como já falado, os municípios podem criar entidades para assumir a fiscalização do trânsito.

No caso de criação de entidades públicas (CET, EPTC) não há maiores problemas, mas em Belo Horizonte/MG a criação da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHtrans) [linkar] gerou uma grande discussão.

Pode uma prefeitura atribuir poder de multar para um empresa privada?

Não pense que o debate é só uma questão de nomenclatura.

Pense você: seria uma boa ideia dar o poder de aplicar uma multa, que na maioria dos casos representa o pagamento de valor em dinheiro, para uma empresa que visa o lucro?

Será que a preocupação em gerar receita não influiria no cumprimento adequado do serviço?

Foi com base nessas preocupações que o Superior Tribunal de Justiça STJ, decidiu pela impossibilidade do poder público conceder o poder de aplicar multas para empresas privadas, mesmo que essas operem no regime de Empresas de Economia Mista.

Conclusão: empresas privadas, como a BHtrans, podem fiscalizar, mas não podem multar.

 

Aplicação de multa de trânsito por meios eletrônicos

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Radar

Você já deve estar se perguntando por onde estão previstas as multas resultantes de aparelhos eletrônicos, como os “pardais”, radares e barreiras eletrônicas, velhos conhecidos dos motoristas.

O Artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) vai responder esta indagação:

“§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.”

Atualmente os “pardais” estão no centro de uma acalentada controvérsia.

Grande parte desses dispositivos foi instalado pelo DNIT, que não tem poderes para multar por excesso de velocidade, sua competência estaria reduzida para infrações como o excesso de peso e a emissão de poluentes e ruídos.

Logo, multas do DNIT por excesso de velocidade podem ser canceladas.

 

Câmeras podem registrar infrações nas rodovias e nas cidades

quem pode multar câmera de segurança
Câmera de segurança em via

Outra novidade é a utilização de câmeras de segurança para a aplicação de multas de trânsito. Segundo a RESOLUÇÃO N° 532, DE 17 DE JUNHO DE 2015, as Prefeituras estão autorizadas a utilizarem estes aparelhos, instalados com a finalidade de coibir a prática de crimes, para aplicar penalidades de trânsito.

Nas rodovias elas já são utilizadas desde 2013, com a entrada em vigor da RESOLUÇÃO Nº 471 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Estas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), regulamentam e autorizam a utilização das câmeras de segurança para fiscalizar e aplicar multas.

O videomonitoramento é uma nova maneira do Estado de fiscalizar tanto as rodovias quanto as cidades, mas ainda estamos longe de um futuro onde os agentes de trânsito possam ser substituídos.

As câmeras possuem várias limitações. São, por exemplo, incapazes de aferir a velocidade e, muitas vezes, precisam atuar em conjunto com os “pardais”.

Algumas prefeituras ainda não fazem uso das câmeras para multar diretamente, mas usam para identificar infratores e enviam agentes de trânsito para o local, para que estes, apliquem as multas.

Conclusão

A cada dia “fugir” do trânsito se torna uma tarefa mais difícil, então o melhor é estar preparado para ele. Neste artigo você viu quem pode multar em diferentes ocasiões.

Muitas pessoas sentem medo e desconforto quando são abordadas por um agente de trânsito e o mais impressionante: a maioria delas não está fazendo nada de errado.

O que leva a esse medo é o desconhecimento.

Nós do Doutor Multas acreditamos que a melhor arma para se dar bem no trânsito é o conhecimento, pois, sabendo seus direitos você não tem nada a temer.

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Agora quando surgir a pergunta:

Quem pode multar? Você já tem uma boa base para dar a resposta com segurança e tranquilidade.

Também vale lembrar que com o aumentos das fiscalizações no trânsito, e mais meios para flagrar as infrações, ficar atento ao trânsito e saber quem pode multar é fundamental.

Sempre é bom lembrar, somando 20 pontos na carteira de motorista você pode ter o direito de dirigir suspenso, e para os motoristas profissionais basta atingir 14 pontos na CNH.

Se você levou uma multa de trânsito, nós podemos ajudar. Se tiver dúvidas de quem pode multar, pergunte abaixo que farei o possível para tirar todas as tuas dúvidas.

Coloque seu e-mail abaixo que entraremos em contato e vamos lhe dar um passo a passo para recorrer.

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  • Genumano

    De doutor, em relação a multas, não tem nada. Esqueceu completamente dos agentes de trânsito.
    E tanto os agentes, como policiais e guardas (que ainda não tem decisão definitiva) apenas autuam, quem aplica a multa é a autoridade de trânsito.

  • Bruno

    Levei uma multa em minha cidade pelo guarda de trânsito por transitar na contra mão. É possível recorrer desta multa?

  • Rafael

    Sou servidor federal civil, trabalho em um hospital militar (área militar). A direção desse hospital criou um sistema de estacionamento na tentativa de melhorar o fluxo, reservando um local para os servidores estacionarem seus veículos utilizando um cartão específico. Eu estaciono diariamente meu veículo no estacionamento que eles designaram, ocupando uma vaga corretamente e sem bloquear vias ou acessos. O pessoal militar designado para fiscalizar me notificou 5 vezes, dizendo que se eu não me apresentar no setor de segurança em 48 horas, irão encaminhar os dados do meu veículo ao Detran (detalhe, eles não esclarecem que será encaminhado os dados para ser feita uma autuação e consequentemente multa). Eles alegam que não deixei o cartão do estacionamento sobre o painel frontal do veículo, pois coloco o cartão encaixado na frente do volante de direção, facilmente visível pela janela lateral do carro. Gostaria de saber se eu posso realmente ser multado por esse motivo que eles alegam ? Eles tem autoridade para me notificar, com ameaça de enviar meus dados para o Detran (sabe-se lá porque)? O que posso fazer para que os fiscais (militares) parem de me notificar ?

  • Sr. Rafael, a competência para notificar é restrita aos órgãos elencados no CTB. No caso que o senhor apresenta, a legislação de trânsito não prevê a possibilidade de fiscalizar ou aplicar notificações para os servidores militares. Para que um estabelecimento de circulação privativa notifique é necessário ter um acordo prévio com o órgão municipal responsável. Mesmo assim, apenas os agentes municipais poderão efetuar a notificação. Qualquer dúvida estamos a disposição.

  • Sr. Bruno, para saber da possibilidade de recurso é preciso observar a notificação que o senhor recebeu. Oferecemos uma consulta gratuita, basta enviar a notificação para o e-mail: [email protected].

  • Rafael

    Obrigado pelo esclarecimento Sr. Gustavo, acredito que seja um caso de autoritarismo dos militares daquela instituição. Agradeço a atenção.

  • Rafael bastos

    Boa tarde , recebi uma multa por estacionamento irregular em uma cidade que não tem órgão de trânsito, sendo feito essa multa por um policial militar, a polícia militar tem esse poder de fazer multas municipal

  • Boa noite Rafael, a Policia Militar pode multar mediante concessão do direito. É uma situação bastante comum nos municípios do interior, onde não há efetivo específico. Também é recorrível esta multa e é comum ocorrerem erros, até porque não é a especialidade deste policial.

  • Luiz Eduardo

    Desculpe, discordo do senhor. O Contran, assim como os demais órgãos, podem fazer resoluções para normalizar e/ou regulamentar o que foi decidido pelo LEGISLATIVO, sobre pena de inconstitucionalidade.
    “Art. 91. O CONTRAN estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.”), porém, não pode legislar nem alterar as leis existentes.

    O Contran, está vinculado ao Poder Executivo, através do Ministério das Cidades, o CONTRAN não pode legislar, se assim o fizer, estaria ferindo a Constituição Federal e a separação dos três poderes.

  • Guilherme Amancio

    Boa tarde! Fui multado por estacionar em desacordo com a regulamentação, em estacionamento rotativo. Na notificação de autuação, não consta o porquê exato da infração. Não consigo identificar a autoridade autuadora da infração. Lembro que no dia, utilizei o cartão da zona azul, coloquei-o sobre o painel do meu carro, em área perfeitamente visível. No entanto, acredito que extrapolei “o limite de tempo do estacionamento”, ainda que não haja uma placa que faça menção ao tempo limite. Como posso recorrer?

  • Jonathan Rodrigues

    uma blits de militares do exercito me multou por estar sem a habilitação eu regularizei no dia anterior porem não busquei a cnh então mostrei a antiga vencida mas mostrei o comprovante de regularização e mesmo assim me multaram. É valida aplicação de multa ? nesse caso?

  • Michelle Sanches

    Olá, recentemente municipalizaram o transito em minha cidade e implantaram a zona azul, quem opera é uma empresa privada. Primeiramente, o pessoal que vende o cartão tem autonomia para aplicar uma punição de $9 para quem nao acionar o bilhete.. esses $9 devem ser pagos em até 5 dias no escritório da empresa, caso contrario é revertido em multa de $154 e 5 pontos na carteira pela entidade local de transito. isso pode? em 90 dias já concretizaram 11mil multas, meu municipio tem menos que 50mil habitantes

  • Guilherme, bom dia! Parece que existem vários erros na sua autuação! Para poder ajudá-lo seria necessário que enviasse uma foto da sua notificação para pudéssemos analisá-la. Pode ser escâner também. Nosso email é [email protected]! Ficamos à disposição!

  • Luiz Eduardo, bom dia! Agradeço o seu comentário. Contudo, o que queremos enfatizar é que o CONTRAN tem essa especificidade de regulamentar, que muitas vezes pode se confundir com o ato de legislar. Quando se regulamenta não se escapa da função de criar, no caso em questão, a regulamentação dos monitoramentos eletrônicos “criou” a forma como estes devem funcionar e as vezes pode parecer que o CONTRAN esteja legislando, mas ão está. Como frisamos no nosso artigo cabe ao CONTRAN regulamentar a matéria, conforme o artigo 280, § 2º do CTB citado. Isto porque legislar sobre trânsito e transporte é privativo da União, conforme o artigo 22, XI da Constituição Federal. Acredito que era esse ponto em que você coloca em relação a competência do CONTRAN. Espero ter respondido de forma satisfatória. Qualquer dúvida ou mais questionamentos estamos à disposição!

  • Jonathan, bom dia! No seu caso os militares não tem competência para multar. Apenas podem atuar mediante convênio. A princípio esse multa pode ser anulada. Tendo interesse pode nos enviar um escâner da foto para analisarmos e lhe dar um retorno sobre a possibilidade de anularmos a multa! Estamos à disposição!

  • Michelle, bom dia! Neste caso temos que observar que somente o agente de trânsito é que pode multar. Mesmo tendo convênio com a prefeitura uma simples punição por não colocar o ticket não pode ser transformada em multa. Somente se o fiscal da empresa, que confere os tickets, chamar um agente de trânsito é que pode ser feita a autuação. Se receber uma multa dessas deves recorrer porque são indevidas!

  • Michelle Sanches

    Já tentamos recorrer e não obtivemos retorno positivo (vários já tentaram por aqui), o município tem apenas um fiscal que lança essas multas no sistema do estado e as valida. O sistema é uma máquina de dinheiro, a multa é aplicada em resposta a um aviso de irregularidade apresentado pela empresa, se não paga os R$9 do aviso, em 5 dias uteis é transformado em multa de R$154 e 5 pontos. Não sei que medidas tomar. Ou onde posso buscar apoio quanto a irregularidade. Obrigada pela atenção

  • Ednilson Firmino

    Um bombeiro anotou as placas de vários veículos que estavam aguardando o portão de uma escola abrir ao lado do quartel. Gostaria de saber se bombeiro pode multar…

  • Paulo Giovani Proença

    Isso!!! Vamos ajudar os infratores e criar um trânsito mais ‘seguro’… Só pode ser piada mesmo…

  • Francisco Rodrigues

    Caro Gustavo, tudo em paz
    Moro num condomínio residencial de particulares.
    Foi afixadas placas de proibido estacionar na lateral do muro que cerca o condomínio.
    O alerta constante do fiscal do condomínio é que: quem estacionar no local proibido será multado pelo DETRAN.
    Pergunto: tem autoridade para tal o síndico do condomínio.
    Obrigado.
    Francisco Rodrigues
    PS: não apareceu o sinal de interrogação em virtude de problema no teclado.

  • Aline Silva

    Pelo que parece vocênão esta lendo os artigos ou ao menos entendendo. Ele apenas esclarece o direito que temos para recorrer multas indevidas, pois infelizmente quando há a buso da parte copetente nós o povo ficamos com um Rombo em Reais para pagar. É ESCLARECIMENTO AO POVO MENOS ESCLARECIDO QUE HÁ SIM BRECHAS NA LEI.

  • Ednilson Firmino, bom dia! Os bombeiros não tem competência para aplicar multas de trânsito. O que ele poderia fazer era chamar algum agente competente e solicitar que autuasse os automóveis estacionados de forma irregular, caso houvesse algum. Ele mesmo aplicar a multa não pode! Obrigado pela pergunta.

  • Paulo, bom dia! Tudo bem? A ideia do site e de todas as ações que fazemos tem o intuito de esclarecer as pessoas sobra a legislação de trânsito e seus deveres e direitos. Assim como todos devem saber suas obrigações também devem saber seus direitos. Infelizmente acontecem muitos exageros e até atos ilegais nas autuações Brasil afora. É para coibir esse tipo de situação que nós trabalhamos e garantir o direito de todos a informação e o direito de se defender. Aqui no Dr. Multas nós já cansamos de orientar condutores que não tinham como recorrer porque lhe foi negado esse direito, ou por erro do agente ou por má fé mesmo. Entendo o seu comentário no sentido de que existem muitas pessoas que realmente extrapolam todos os limites. Para essas o rigor da lei! Obrigado por seu comentário!!

  • Aline, bom dia! Tudo bem? Exatamente isso. Buscamos ajudar no esclarecimento da legislação buscando formar um condutor consciente de seus direitos e deveres. Assim fica melhor até para quem fiscaliza, pois terá que estar sempre atualizado, pois um condutor ciente da legislação obrigará o agente de trânsito a buscar sempre atitudes corretas! Obrigado pelo comentário!!

  • Francisco, bom dia! Tudo bem e contigo? Olha nesse caso a área até pode ser demarcada se o condomínio tiver autorização para fazê-la. Enquanto a multar somente pode o agente competente para isso! Agente da Prefeitura ou policia. O síndico não pode multar. O que ele pode fazer é chamar um agente competente para que este sim multe. Obrigado pela pergunta!

  • Michelle, bom dia! Nesse caso então valeria a pena uma consulta com um advogado aí na sua cidade. Acredito que na justiça comum será possível cancelar essas multas e até mesmo fazer com que se declare ilegal esse tipo de autuação praticado aí! Ficamos à disposição!

  • Ricardo Silva

    Boa tarde! Por morar em uma pequena cidade, com poucas oportunidades de emprego, e tendo constante reclamações da empresa transportadora intermunicipal, resolvi transportar essas pessoas em meu carro, sendo divido o valor do combustível. Ocorre que fui multado primeiramente pela Policia Militar o valor que seria do total pago por cada pessoa e logo apos eles ligaram para a Agencia de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER, tendo se deslocado de outra cidade usado as palavras do policias (boletim de ocorrência) e efetuaram uma multa no valor muito alto, no valor de 200 (duzentos) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF/MT, o que posso fazer? Como recorrer? Seria abuso de autoridade ?

  • Éverton Alecrim RS

    Então diga pra eles te multarem, pra ver que dará em nada, simples assim. É normal militar achar que sabe alguma coisa sobre trânsito quando é o que menos sabe ali.

  • Davidson Silva

    Para um policial militar aplicar uma multa de transito é necessário que ele me pare ou ele pode apenas anotar a placa? No caso eu estava utilizando o celular enquanto dirigia e havia uma viatura atrás do meu carro (sim eu sei q estou errado, apenas por curiosidade)

  • Lay

    Olá gustavo. Levei uma multa pelo DER (departamento de estrada e rodagem) acima de 50% acima da veloc. Mas tentei recorrer minha noiva quem estava dirigindo, paguei a multa no valor de 500 reais mas foi indeferido proximo recurso é a Jari. Estou preocupada ja. Como posso sair dessa ? Se nao conseguir ficarei suspensa 2 meses

  • Olá! Sim, eles devem lhe abordar para poder multar. Qualquer coisa é só perguntar! 😉

  • Boa tarde! Se quiseres minha ajuda para elaborar os novos recursos, me envie uma foto da sua multa, do seu 1 recurso e da notificação de penalidade para o e-mail [email protected], para eu analisar e lhe dizer o que é possível fazer! Esta análise não tem custo. Farei o possível para lhe ajudar, estou à disposição sempre!

  • Negho Sensasion

    Um policial civil anotou minha placa e falou que ia levar para o Detran me multar pq eu estava no corredor de Ônibus. Pode isso ?

  • Olá! Não, pois eles não possuem competência para gerar multa. Acredito que a intenção dele era lhe “assustar”. Mas, se você receber uma notificação deve recorrer!! Pois, esta multa será totalmente irregular. Qualquer coisa estou à disposição! Abraço.

  • Negho Sensasion

    Ok, assim espero!
    Muito obrigado pela resposta

  • Merece!! Qualquer coisa é só chamar. 🙂

  • Matheus Silveira

    Bom dia meu caro, Ontem era por volta de 00:20 h aproximadamente uma
    viatura da Policia Militar me abordou em minha moto me dizendo que eu
    havia cometido uma infração de trânsito,esta é em uma rotatória no qual
    eu cortei e não a contornei corretamente, entretanto ele falou que iria
    me autuar pegou minha CNH e o Documento do veículo porem não me indicou a
    descrição da multa, apenas falou que eu não deveria ter feito isso.
    Autuação com abordagem, deveria o Policial Militar me dá uma cópia do
    AIT para assinar? Muito Obrigado!

  • Bom dia, Matheus! Eles não possuem a obrigação de lhe entregar o AIT, mas possuem a obrigação de emitir a multa em até 30 dias e lhe notificar. Verifique se o seu endereço no DETRAN está atualizado e fique atento. Se precisares de algo estou à disposição!! Abraço!

  • Beto Freitas

    Olá Gustavo, tenho problemas com carros que estacionam na frente da garagem aqui de casa. Sempre acontece, mesmo estar visível que é garagem, com duas placas de “proibido estacionar”. Toda vez que chamamos o guincho ele vem quase três horas depois. É um desgaste! Vc poderia me dar uma dica, ou me informa se posso pedir autorizao pra aplicar multa restrito somente a frente da minha residencia? Fico no aguardo, obrigado!

  • Boa tarde, Beto! Compreendo é uma situação muito chata mesmo. Quando isso ocorrer, você deve acionar o órgão de trânsito municipal de sua cidade, que irá tomar as medidas cabíveis e autuar o veículo conforme o Art 181, IX do CTB:

    “Art. 181. Estacionar o veículo:
    IX – onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:
    Infração – média;
    Penalidade – multa;
    Medida administrativa – remoção do veículo;”

    Como trata-se de algo corriqueiro, creio que se enquadre em um indenização por danos morais, uma vez que tal situação já pode ter lhe causado muitas consequências negativas. Entretanto, para isso você teria que estar amparado por um advogado de confiança! Qualquer coisa é só perguntar, estou a disposição. Abraços!

  • William Messa Maia

    Eles podem te multa através da câmera do ônibus

  • Olá! Teria que fazer uma análise mais específica do caso, para ver se foi realizado de maneira regular. Mas, os órgão tem permissão para solicitar filmagens de outras câmeras além de radares e outros que estejam em sua responsabilidade. Aconselho que você vá ao detran para obter mais informações! Abraço!

  • Marcelo Redaelli

    Bom dia. Ao estacionar no aeroporto de Porto Alegre, verifiquei que a placa de estacionamento continha a informação de até 30 mins. Voltei ao carro antes dos 30 mins e lá estava um fiscal da EPTC, ao questionar como ele controlava o tempo e os veículos, me mostrou um bloco com as placas ali estacionadas. Falei que precisava ficar mais uns 20 mins pelo atraso no vôo e apenas me falou para trocar o carro para outra vaga que estava tudo certo. Ao retornar para o carro 15 mins depois, encontro a multa no vidro. O que posso fazer?

  • Alexandre Gabriel

    Estava com minha mãe idosa, 83 anos e estava na saída de Osasco, e fui coisa de 300mts pelo acostamento dá saída da estrada, um policial militar do corpo de bombeiros me viu e sinalizou para mim então eu saí, ele pode me multar? Policial militar do bombeiro pode ter me multado?

  • Frienzy

    Olá, eu levei uma multa de um guarda municipal por ultrapassar em uma faixa continua, mais o mesmo não me parou, apenas anotou a placa, é uma multa valida?
    Ou eu devo recorrer?

  • Kico Bonifacio

    Boa Tarde. Recebi uma multa do departamento estadual de transito de são paulo – Detran/SP, de infração ocorrida dentro da cidade. Local de responsabilidade da Prefeitura. Isso pode? Obrigado.

  • Boa tarde, Marcelo! Você deve recorrer. Além de ser um direito seu, você não está de acordo a multa. Você poderia me enviar uma foto do auto de infração para eu analisar e lhe passar o que é possível fazer, por favor? Envie para o e-mail [email protected], essa análise é gratuita. Aguardo o seu contato!

  • Boa tarde! Sim, não é necessário que ele lhe aborde para gerar a multa. Se for do seu interesse, me envie uma foto da sua multa para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • Boa tarde! Sim, isso quer dizer o órgão responsável é a prefeitura. Por favor, caso haja interesse, envie uma foto da sua multa para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Abraço!

  • Edu 1

    bom dia doutor multas !
    eu estava andando com meu carro aqui no bairro , ai quando virei a rua tinha uns guardas municipais multando uns carros parados na rua , ai eu passando com meu carro um guarda olhou pra mim e desconfiei , ai poucos dias chegou uma multa aqui em casa , dizendo q eu estava sem o cinto, dada pelo guarda municipal, queria saber se eles estavam multando os carros parados , eles podiam ter me multado eu com o carro em movimento .

  • Boa tarde! Sim, eles podem multar o carro em movimento, pois é necessário efetuar a abordagem para multar. Se for do seu interesse, me envie uma foto da sua multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • Alexsandro Covaleski

    Bom dia!
    Passei com a moto por cima da passarela em uma rodovia federal e fui abordado alguns metros depois por um policial militar, que anotou a placa e disse que eu seria autuado.
    Neste caso, como foi em uma rodovia federal eu poderia ser autuado por um policial militar? Não deveria ser a PRF?
    No aguardo.
    Abs,

  • Olá, Alexsandro! Sim, pois os órgãos de trânsito podem dar competência para a policia militar multar! Se for do seu interesse, me envie uma foto da sua multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Abraço!

  • Maristela Maganin

    Boa noite,
    Fui multado pela polícia rodoviária estadual em uma rotatória dentro da cidade, que é atravessada por uma rodovia, porém eles me pararam no meio da rotatória, depois que eu já tinha passado a saída pra rodovia. Eles podem multar assim mesmo? A rotatória inteira é da jurisdição deles?

  • Antonio Morais Junior

    Como descobrir se a policia militar tem convenio com a PRF, para multar em uma rodovia federal que cruza uma cidade no Parana?

  • Olá, Maristela! Eles possuem autonomia para multar sim, porém teria que analisar o seu caso melhor para lhe dizer o que fazer! Por favor, me envie uma foto da sua multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • Olá, Antonio! Você pode se informar nos próprios órgãos. Abraço!

  • Valkiria Ramos

    Olá, Boa tarde.
    Fui multada por excesso de velocidade em uma cidade do RS que nunca estive e em uma data em que eu estava em São Paulo.
    O documento do agente/autoridade de transito consta:82951294000797 Numa pesquisa rápida descobrir que se trata do CNPJ da Secretaria de Estado da Segurança Publica cujo no site da R.F consta como Baixada devido a Extincao P/ Enc Liq Voluntaria.
    É válido utilizar este argumento na defesa no recurso? O que mais pode ser juntado como provas?

  • Bom dia, Valkiria! Eu preciso ver a multa para lhe dar um parecer mais exato. Você poderia me enviar uma foto da mesma com um relato para eu analisar e lhe dar um retorno, por favor? Envie para o e-mail [email protected], essa análise é gratuita. Aguardo o seu contato!

  • Thiago Rocha

    MULTA APLICADA PELA PRE. QUAL O ÓRGÃO PARA RECORRER?

  • Luiz Eduardo

    Bom dia! Tudo bem com o senhor? Já discordei do senhor e, ap´´os sua explicação muito satisfatória, entendi o ponto discutido.
    Agora, se possível, gostaria de uma orientação.
    Recebi uma notificação de autuação e, elaborei o recurso, enviando dentro do prazo por carta (AR), tendo recebido o protocolo de recebimento por partte do órgão de trânsito, devidamente carimbado e assinado.
    Não me enviaram decisão, ignoraram meu recurso, como se eu não tivesse feito e a “multa” foi efetivada, sendo descontados os pontos junto ao DETRAN de São Paulo.
    Gostaria de saber o que posso fazer.
    Grato pela atenção dispensada.
    L. E. Damasceno

  • Olá, Thiago! A defesa previa deve ser enviada ao próprio órgão que lhe autuou. Dê uma olhada na sua notificação, ali consta o endereço! Qualquer coisa estou à disposição. Abraço!

  • Bom dia, Eduardo! Estou bem e você? Isso tem acontecido com uma certa frequência, o que é um absurdo! É evidente que eles estão agindo de má-fé. Se você enviou a defesa prévia, agora poderás recorrer a JARI alegando o ocorrido! Você poderá também, solicitar efeito suspensivo a multa, assim a mesma e suas penalidades ficarão suspensas até o término do processo. Se for do seu interesse, me envie uma foto da sua notificação (da “resposta” deles) para eu analisar e lhe dar um retorno mais específico. Essa análise é gratuita. Abraço!

  • Helio Silva

    Gustavo Fonseca gostaria de saber se a policia rodoviária federal pode multa na marginal paralela com a br dentro da cidade.

  • Rosane Picoli

    como faço pra saber se a policia militar tem convenio com a prefeitura??

  • Olá, Helio! Os órgãos de transito podem passar essa competência para eles, o que provavelmente seja o caso! Para confirmar, você entrar em contato com eles mesmo. Abraço!!

  • Olá, Rosane! Você pode entrar em conato com a prefeitura para esclarecer essa questão. Abraço!

  • Juscelino Cardoso Ktuti

    Boa noite! O DER MG estava fazendo blitz dentro do perímetro urbano da cidade. Essas multas são passíveis de nulidade por incompetência territorial?

  • Juscelino Cardoso Ktuti

    Meu filho pegou minha moto sem meu consentimento e foi abordado em uma blitz. Ocorre que na data da abordagem ele já havia sido aprovado no exame de pista de moto pelo detran, mas a PPD não havia sido emitida. Fui ao local da abordagem apresentei minha CNH e o veículo foi liberado normalmente. Recebi a notificação como proprietário por dirigir sem habilitação. O que ocorre em relação a multa? E a PPD de meu filho? Eu receberei duas multas?

  • Paulo Vitor Fuzari

    multa por estacionar em calçada aplicada pela policia militar sem convenio com a prefeitura. e errado ?

  • Bom dia! Se foi em uma rodovia que cruze a cidade, eles possuem competência. Seu filho será multado com base no artigo Art. 162. do CTB – Dirigir veículo:

    I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
    Infração – gravíssima; (7 pontos)
    Penalidade – multa (três vezes) e apreensão do veículo; (R$880,41)
    Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

    E o proprietário da moto (você) pelo Art. 163. do CTB – Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:

    Infração – as mesmas previstas nos incisos do art. 162; (gravíssima – 7 pontos)
    Penalidade – as mesmas previstas no art. 162; (multa (três vezes) e apreensão do veículo – R$880,41)
    Medida administrativa – a mesma prevista no inciso III do art. 162. (retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado)

    As multas vão depender também se o seu filho já estava com a PPD registrada no sistema, pois ai ele teria a mesma, mas não estaria na posse dela. O que iria diferenciar muito a multa. De qualquer forma, será possível recorrer, pois é um direito de vocês! Quando receberem as notificações e se for do interesse de vocês, me enviem uma foto das multas e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Abraço!

  • Olá, Paulo! Com certeza! Pois, ele não possuem a competência para tal se não houver o convenio. Você poderia me enviar uma foto da multa para eu analisar e lhe dar um retorno, por favor? Envie para o e-mail [email protected], essa análise é gratuita. Aguardo o seu contato!

  • Paulo Vitor Fuzari

    nao ocorreu a multa. mas estao anunciando e colocando a pupolaçao a medo. e dizendo que De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no Art. 181, Inciso VIII

  • A infração que você mencionou é esta:

    “Art. 181. Estacionar o veículo:
    VIII – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:
    Infração – grave;
    Penalidade – multa;
    Medida administrativa – remoção do veículo;”

    A mesma não fala nada sobre a competência da PM em aplicar multas sem convenio com a Prefeitura. Fique atento, pois se eles estão alertando a população de que vão multar, eles devem ter permissão para fazer isso! Abraço!

  • Juscelino Cardoso Ktuti

    Só mais um esclarecimento por gentileza.

    No caso da multa por conduzir sem habilitação, a PPD dele não está registrada no sistema, foi feita a consulta pelo agente no momento da abordagem e eu também conferi no sistema do Detran. A moto está no meu nome e eu sou habilitado. Como esta multa vai ser gerada se ele não possui PPD no sistema? Eu vou ser responsabilizado pelas duas multas?

    Seria incoerente eu ser habilitado e receber uma multa por conduzir um veículo sem habilitação.

    Atenciosamente

    Juscelino José Cardoso
    (38) 99939-1468
    Rua Antônio Francisco Batista, 50
    Centro
    CatutiMG
    39526-000

    Em 30 de junho de 2017 10:26, Disqus escreveu:

  • Odilon Nascimento da Silva

    ola queria tirar uma duvida.vejo muitos policiais militares que nao possuem curso de agente de transitos e nao sao credenciados a multar. mas quando ele param um veiculo e ve que a pessoa nao tem CNH, chama um agente capacitado para lavrar o auto. eu lhe pergunto isso por me recusei a lavrar o auto pois disse a eles que nao presenciei o condutor conduzindo o veiculo e nao poderia fazer o auto, aleguei queeu só posso lavrar autos que eu vejo, eles queriam que eu remove se o veiculo e recusei tambem pois o veiculo estava estacionado em local permitido mas com licenciamento atrasado e recusei fazer o auto de remoção, pois o mesmo nao foi abordado por mim, e nao presenciei o veiculo em movimento com o condutor sem cnh conduzindo. quando fiz o curso de agente de transito no curso os professores sempre nos dizia voces so fazem aquilo que voces presenciarem, pois se voces fizerem o que os outros viram voces podem responder por isso .ai tambem percebi numa blitz eu me recusei a ficar na mesa para lavrar os autos da blitz, vista que os guardas e policiais que ali estavam abordavam os condutores e eles nao eram credenciados para fiscalização de transito, pois na blitz funciona assim, um grupo aborda, outros lavram autos na mesa e outros fazem auto de remoção dos veiculos, quando disse que isso era errado me tiraram da fiscalização de transito, mas no meu entendimento o certo nao seria assim se eu abordei eu lavro o auto e removo o veiculo se estiver errado pois nos autos vai a minha matricula de identificação..

  • Odilon, boa tarde! Ao meu ver você está de parabéns, precisamos de mais agentes de transito como você e mais profissionais em todas as áreas com o seu comprometimento! Através do seu relato se tem a certeza de que as autuações não são feitas de maneira justa, com os condutores e até mesmo com os agentes. Obrigado por dividir isso conosco! Abraço!

  • Matheus

    Olá! Eu estava em um evento na cidade e estacionei meu carro no local de curta duração próximo de meia noite e fui avisado perto de 2 horas da manhã que meu carro não estava no local, daí fui verificar e constatei que realmente aconteceu e fui conversar com um guarda municipal que estava no local e me informou que tinha sido guinchado por estar em local de curta duração de 15 minutos e que havia ficado por mais tempo, porém pedi informações sobre em que artigo cabia e não me informaram, daí fui até um policial militar e o mesmo me informou artigo 181 e que eu deveria procurar meus direitos e que a placa de sinalização não estava atualizada de acordo com LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – artigo 181 XVII – em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado):

    Infração – leve;

    Infração – grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

    Penalidade – multa;

    Medida administrativa – remoção do veículo;
    e pela redação dada da lei nº 13.146, de 2015 deveria conter informação de dados sobre a infração por estacionamento indevido.
    Art. 109. A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 2o …………………………………………………..

    Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.” (NR)

    “Art. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido.”

    O que eu devo fazer se realmente estava em desacordo com a legislação vigente

  • Bom dia, Matheus! Você deve recorrer e utilizar todos esses argumentos que você citou. Por favor, me envie uma foto da sua multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Abraço!

  • Schineider Chaves

    Olá recebi uma multa do codigo 5428 estacionar na pista de rolamento às 01h da manhã (madrugada). Neste dia era carnaval e parei com alerta ligado e meu filho foi pegar um lanche do outro lado da “rua” (uma rua que apelidaram de avenida) e deu um problema e ele sinalizou e desci do carro com ele ligado e alerta ligado e em menos de 1 minutos uma moto da guarda municipal iniciou a anotacao e eu cheguei e o mesmo vendo que foi ligueiro demais, disse que iria rasgar e nao fez. Contudo, ele me multou numa área onde existe uma placa de proibido estacionar, porem como era carnaval a rua estava fechada e nao havia passagem de veiculos.

    Gostaria de saber se a GM pode aplicar multas com codigo 5428 e o que define se a pista é de rolamento ou não? porque a multa poderia ser leve e por um achismo ela acabou se tornando gravissima.

    Observacao: a cidade é sao pedro da aldeia, interior do rio e a avenida (rua) é de baixo movimento, neste dia estava interditada.

    Agradeço pela atenção desde já.

  • Boa tarde, Schineider! Para lhe dar uma resposta mais exato preciso visualizar a sua notificação. Por favor, me envie uma foto da sua multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Aguardo o seu contato!

  • Fernando

    Fui pego pela polícia militar pulando o canteiro, porem eles só passaram por mim e disseram q ia multar. Vou ser realmente mutaldo!?

  • Jaqueline Dos Santos

    Olá, bom dia!
    Guardas municipais podem multar em BRs?

  • Pousada Filhos da Terra Trinda

    Boa tarde, pesquisei no site do Detran/RJ, e consta uma autuação por conduzir na BR com faróis desligados, porém o órgão que autuou foi a PMERJ, ainda não recebi a notificação! Minha dúvida é se a PM tem competência pra multar em BRs neste caso, ou somente a PRF poderia multar?

    Muito obrigado,

    Jonas Alves

  • Olá, Fernando! Você terá que aguardar a notificação para saber. Aconselho que você atualize o seu endereço no sistema do detran e acompanhe pelo site também! Vamos torcer para dar tudo certo, qualquer coisa estou à disposição. abraço!

  • Boa tarde! Não, eles não possuem competência para aplicar multas na BR. Se precisares de ajuda com algum recurso estou à disposição. Você pode me contatar através do e-mail: [email protected] e nos telefones: (53)3307-4581; (11)943772677 – whatsapp e 08006021543. Abraço!

  • Olá!! A PM pode aplicar multas, mas apenas se houver convênio. Portanto, é necessário ver se no dia em que você foi multado por eles, os mesmos possuíam autorização para tal. Se for do seu interesse, me envie uma foto da sua multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • Jaqueline Dos Santos

    Boa tarde! Obrigada. Vou recorrer.

    Em 7 de ago de 2017 14:13, “Disqus” escreveu:
    “Boa tarde! Não, eles não possuem competência para aplicar multas na BR. Se precisares de ajuda com algum recurso estou à disposição. Você pode me contatar através do e-mail: [email protected] e nos telefones: (53)3307-4581; (11)943772677 – whatsapp e 08006021543. Abraço!”
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    A new comment was posted on doutormultas.com.br —————————— *Gustavo
    Fonseca*
    Boa tarde! Não, eles não possuem competência para aplicar multas na BR. Se precisares de ajuda com algum recurso estou à disposição. Você pode me contatar através do e-mail: [email protected] e nos telefones: (53)3307-4581; (11)943772677 – whatsapp e 08006021543. Abraço!
    1:13 p.m., Monday Aug. 7 | Other comments by Gustavo Fonseca
    * Reply to Gustavo Fonseca *

    Gustavo Fonseca’s comment is in reply to *Jaqueline Dos Santos* :

    Olá, bom dia!
    Guardas municipais podem multar em BRs?

    Read more ——————————

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  • Joyce Ivo

    Olá, bom dia Gustavo! Estava com o meu marido indo para uma festa, porem estavamos sem cinto de segurança, apareceu um policial municipal ao lado do carro do meu marido, o mesmo estava fardado porem estava em seu carro de passeio. Informou que iria multar pois estavamos sem o cinto de segurança. Ele pode aplicar essa multa?
    Obrigada.

  • Luciano Barbosa

    Bom dia Dr. , Uma viatura da policia que seja da policia preventiva pode reter o veiculo com licenciamento atrazado, ou condutor sem cnh, para algum batalhão ou outro local onde-se a policia militar de transito, no caso a CPtrans, estejam fazendo uma blitz, para finalizar a penalização.

  • Olá, Luciano! É possível, porém eles precisam de permissão para tal. Por favor, me envie uma foto da multa e um relato sobre o ocorrido para que eu possa analisar o seu caso e lhe dar um retorno sobre o que é possível fazer! Você pode enviar para [email protected]. Estou à disposição, abraço!

  • Josileide Araujo

    Gostaria de saber se a BR sendo competência do município a PRF ainda pode autuar nela? Já que a mesma é federal .

  • Elisa

    Estava parada no congestionamento em uma rodovia estadual, e aproveitei para enviar uma msg ,nisso para uma viatura da policia militar e anota a minha placa .Policia militar pode multar em rodovia?e mesmo eu estando parada?

  • Olá, Josileide! Sim, inclusive somente eles poderão efetuar multas na BR. Abraço!

  • Olá, Elisa! Eles podem desde que lhes tenha sido atribuída a competência pelo órgão responsável, com base no seguinte artigo do CTB:

    “art.25 – Seção II – Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
    Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

    Parágrafo único. Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.”

    Se for do seu interesse, me envie uma foto da sua multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • manoel prestes

    Olá. Aqui em Brasília, assim como em outras cidades, temos uma BR que passa pelo meio de Brasília e outras cidades satélites. O Detran DF pode parar carros e fazer autuações na BR, ou seria competência só da PRF?

  • Olá, Manoel! Somente a PRF pode autuar na BR. Abraço!

  • manoel prestes

    obrigado