Saiba quem pode multar, não seja pego de surpresa!

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Quem pode multar

 

Você, bem como várias outras pessoas, pode ter dificuldade em dar uma resposta precisa a esse questionamento.

Se você foi multado por agente ou radar que não tem competência para aplicar a infração, a multa deve ser cancelada.

Realmente a questão não é simples.

O nosso Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deixou as coisas um pouco flexíveis demais, prevendo várias possibilidades, que vão variar de acordo com a cidade e o estado que você está.

Muitas vezes nem mesmo o poder público tem uma resposta clara.

Em decisão recente o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os guardas municipais podem multar, dando a última palavra em uma disputa que dividiu Juízes por todo o país.

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Outra polêmica no assunto surgiu com a presença do monitoramento por câmera, cada vez maior em várias cidades brasileiras, que obrigou o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a se pronunciar sobre a questão.

Neste artigo vamos trazer todos os elementos para que você entenda de quem é a competência para aplicar multas de trânsito, como Recorrer sua Multa de Trânsito! e possa responder com segurança a pergunta:

“Quem pode multar?” Afinal, vale lembrar do artigo 281 do CTB: multa aplicada por autoridade incompetente (sem poderes para multar) pode e deve ser cancelada.

 

Quem pode multar e aplicar multas de trânsito

Policial aplicando multa de trânsito

O CTB trouxe, logo no seu início, do artigo 20 ao 25, as competências de cada órgão de trânsito, determinando o que cada deles pode fazer e quais as suas responsabilidades.

Partindo desses artigos você já pode ter uma visão geral do tema.

* Polícia Rodoviária Federal: pode aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito – atenção! – nas rodovias e estradas federais (apenas nas BR’s);

* Polícia Rodoviária Estadual: pode aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito nas rodovias e estradas estaduais (SP’s, RS’s, RJ’s…);

* Polícia Militar (PM): pode aplicar multas, mas apenas se houver convênio. Um exemplo muito comum é o convênio para a atuação nas Blitz’s da Lei Seca, onde os agentes municipais de transito atuam junto com policiais militares;

 

Quem pode multar nos Municípios?

No âmbito municipal a questão é mais complicada, pois cada cidade vai determinar qual será o órgão responsável pelo trânsito e, consequentemente, quem pode aplicar multas.

Em muitos casos as prefeituras optam pela criação de Empresas Públicas, que contam com o capital social majoritário estatal (ou seja, a maior parte do investimento e do poder decisório é do Estado).

Este é o caso da Companhia de Engenharia e Tráfego CET na cidade de São Paulo ou da Empresa Pública de Transporte e Circulação EPTC em Porto Alegre.

Nas cidades, então, quem tem o poder de aplicar multas pode variar de acordo com a estrutura administrativa criada por cada município, que terá liberdade para determinar a autoridade competente.

Serão os agentes desta autoridade que podem realizar a autuação, nos termos do § 4º do artigo 280 do CTB:

“§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.”

Existem, todavia, algumas polêmicas que serão esclarecidas na sequência.

A Guarda Municipal pode multar?

A Guarda Municipal pode ser criada por qualquer cidade para proteger seus bens, por isso, você já deve estar acostumado a ver guardas municipais realizando a patrulha de parques e praças na sua cidade. Bom, mas será que eles podem multar?

O Tribunal de Justiça de São Paulo dizia que não, pois, segundo os Desembargadores, o § 8º do artigo 144 da Constituição Federal (CF) é claro em limitar a atuação dos guardas, veja:

“§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”

O Tribunal paulista chegou até a cancelar várias multas aplicadas por guardas municipais, com base nesse entendimento.

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A questão só foi definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no grau mais alto do poder judiciário.

Não sem antes causar debate entre os Ministros, a decisão foi “apertada” num placar de 6 x 5 em favor da validade das multas aplicadas pelos guardas municipais, com repercussão geral, ou seja, uma decisão que deve ser aplicada a todos os casos semelhantes.

Vamos ver um trecho do decidido:

“fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.”

Conclusão da polêmica: sinal verde para as guardas municipais fiscalizarem e punirem as infrações de trânsito.

 

Empresa privada pode multar?

multa por empresa privada

Outro ponto de discussão é a possibilidade do poder público delegar (entregar) o poder de multar para uma Empresa de Economia Mista (privada).

Como já falado, os municípios podem criar entidades para assumir a fiscalização do trânsito.

No caso de criação de entidades públicas (CET, EPTC) não há maiores problemas, mas em Belo Horizonte/MG a criação da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHtrans) [linkar] gerou uma grande discussão.

Pode uma prefeitura atribuir poder de multar para um empresa privada?

Não pense que o debate é só uma questão de nomenclatura.

Pense você: seria uma boa ideia dar o poder de aplicar uma multa, que na maioria dos casos representa o pagamento de valor em dinheiro, para uma empresa que visa o lucro?

Será que a preocupação em gerar receita não influiria no cumprimento adequado do serviço?

Foi com base nessas preocupações que o Superior Tribunal de Justiça STJ, decidiu pela impossibilidade do poder público conceder o poder de aplicar multas para empresas privadas, mesmo que essas operem no regime de Empresas de Economia Mista.

Conclusão: empresas privadas, como a BHtrans, podem fiscalizar, mas não podem multar.

 

Aplicação de multa de trânsito por meios eletrônicos

Saiba onde estão os radares de Limite de velocidade

Você já deve estar se perguntando por onde estão previstas as multas resultantes de aparelhos eletrônicos, como os “pardais”, radares e barreiras eletrônicas, velhos conhecidos dos motoristas.

O Artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) vai responder esta indagação:

“§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.”

Atualmente os “pardais” estão no centro de uma acalentada controvérsia.

Grande parte desses dispositivos foi instalado pelo DNIT, que não tem poderes para multar por excesso de velocidade, sua competência estaria reduzida para infrações como o excesso de peso e a emissão de poluentes e ruídos.

Logo, multas do DNIT por excesso de velocidade podem ser canceladas.

 

Câmeras podem registrar infrações nas rodovias e nas cidades

câmera de segurança

Outra novidade é a utilização de câmeras de segurança para a aplicação de multas de trânsito. Segundo a RESOLUÇÃO N° 532, DE 17 DE JUNHO DE 2015, as Prefeituras estão autorizadas a utilizarem estes aparelhos, instalados com a finalidade de coibir a prática de crimes, para aplicar penalidades de trânsito.

Nas rodovias elas já são utilizadas desde 2013, com a entrada em vigor da RESOLUÇÃO Nº 471 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Estas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), regulamentam e autorizam a utilização das câmeras de segurança para fiscalizar e aplicar multas.

O videomonitoramento é uma nova maneira do Estado de fiscalizar tanto as rodovias quanto as cidades, mas ainda estamos longe de um futuro onde os agentes de trânsito possam ser substituídos.

As câmeras possuem várias limitações. São, por exemplo, incapazes de aferir a velocidade e, muitas vezes, precisam atuar em conjunto com os “pardais”.

Algumas prefeituras ainda não fazem uso das câmeras para multar diretamente, mas usam para identificar infratores e enviam agentes de trânsito para o local, para que estes, apliquem as multas.

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Conclusão

A cada dia “fugir” do trânsito se torna uma tarefa mais difícil, então o melhor é estar preparado para ele. Neste artigo você viu quem pode multar em diferentes ocasiões.

Muitas pessoas sentem medo e desconforto quando são abordadas por um agente de trânsito e o mais impressionante: a maioria delas não está fazendo nada de errado.

O que leva a esse medo é o desconhecimento.

Nós do Doutor Multas acreditamos que a melhor arma para se dar bem no trânsito é o conhecimento, pois, sabendo seus direitos você não tem nada a temer.

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Agora quando surgir a pergunta:

Quem pode multar? Você já tem uma boa base para dar a resposta com segurança e tranquilidade.

Também vale lembrar que com o aumentos das fiscalizações no trânsito, e mais meios para flagrar as infrações, ficar atento ao trânsito e saber quem pode multar é fundamental.

Sempre é bom lembrar, somando 20 pontos na carteira de motorista você pode ter o direito de dirigir suspenso, e para os motoristas profissionais basta atingir 14 pontos na CNH.

Se você levou uma multa de trânsito, nós podemos ajudar. Se tiver dúvidas de quem pode multar, pergunte abaixo que farei o possível para tirar todas as tuas dúvidas.

Coloque seu e-mail abaixo que entraremos em contato e vamos lhe dar um passo a passo para recorrer.

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  • Genumano

    De doutor, em relação a multas, não tem nada. Esqueceu completamente dos agentes de trânsito.
    E tanto os agentes, como policiais e guardas (que ainda não tem decisão definitiva) apenas autuam, quem aplica a multa é a autoridade de trânsito.

  • Bruno

    Levei uma multa em minha cidade pelo guarda de trânsito por transitar na contra mão. É possível recorrer desta multa?

  • Rafael

    Sou servidor federal civil, trabalho em um hospital militar (área militar). A direção desse hospital criou um sistema de estacionamento na tentativa de melhorar o fluxo, reservando um local para os servidores estacionarem seus veículos utilizando um cartão específico. Eu estaciono diariamente meu veículo no estacionamento que eles designaram, ocupando uma vaga corretamente e sem bloquear vias ou acessos. O pessoal militar designado para fiscalizar me notificou 5 vezes, dizendo que se eu não me apresentar no setor de segurança em 48 horas, irão encaminhar os dados do meu veículo ao Detran (detalhe, eles não esclarecem que será encaminhado os dados para ser feita uma autuação e consequentemente multa). Eles alegam que não deixei o cartão do estacionamento sobre o painel frontal do veículo, pois coloco o cartão encaixado na frente do volante de direção, facilmente visível pela janela lateral do carro. Gostaria de saber se eu posso realmente ser multado por esse motivo que eles alegam ? Eles tem autoridade para me notificar, com ameaça de enviar meus dados para o Detran (sabe-se lá porque)? O que posso fazer para que os fiscais (militares) parem de me notificar ?

  • Sr. Rafael, a competência para notificar é restrita aos órgãos elencados no CTB. No caso que o senhor apresenta, a legislação de trânsito não prevê a possibilidade de fiscalizar ou aplicar notificações para os servidores militares. Para que um estabelecimento de circulação privativa notifique é necessário ter um acordo prévio com o órgão municipal responsável. Mesmo assim, apenas os agentes municipais poderão efetuar a notificação. Qualquer dúvida estamos a disposição.

  • Rafael

    Obrigado pelo esclarecimento Sr. Gustavo, acredito que seja um caso de autoritarismo dos militares daquela instituição. Agradeço a atenção.

  • Rafael bastos

    Boa tarde , recebi uma multa por estacionamento irregular em uma cidade que não tem órgão de trânsito, sendo feito essa multa por um policial militar, a polícia militar tem esse poder de fazer multas municipal

  • Boa noite Rafael, a Policia Militar pode multar mediante concessão do direito. É uma situação bastante comum nos municípios do interior, onde não há efetivo específico. Também é recorrível esta multa e é comum ocorrerem erros, até porque não é a especialidade deste policial.

  • Luiz Eduardo

    Desculpe, discordo do senhor. O Contran, assim como os demais órgãos, podem fazer resoluções para normalizar e/ou regulamentar o que foi decidido pelo LEGISLATIVO, sobre pena de inconstitucionalidade.
    “Art. 91. O CONTRAN estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.”), porém, não pode legislar nem alterar as leis existentes.

    O Contran, está vinculado ao Poder Executivo, através do Ministério das Cidades, o CONTRAN não pode legislar, se assim o fizer, estaria ferindo a Constituição Federal e a separação dos três poderes.

  • Guilherme Amancio

    Boa tarde! Fui multado por estacionar em desacordo com a regulamentação, em estacionamento rotativo. Na notificação de autuação, não consta o porquê exato da infração. Não consigo identificar a autoridade autuadora da infração. Lembro que no dia, utilizei o cartão da zona azul, coloquei-o sobre o painel do meu carro, em área perfeitamente visível. No entanto, acredito que extrapolei “o limite de tempo do estacionamento”, ainda que não haja uma placa que faça menção ao tempo limite. Como posso recorrer?

  • Jonathan Rodrigues

    uma blits de militares do exercito me multou por estar sem a habilitação eu regularizei no dia anterior porem não busquei a cnh então mostrei a antiga vencida mas mostrei o comprovante de regularização e mesmo assim me multaram. É valida aplicação de multa ? nesse caso?

  • Michelle Sanches

    Olá, recentemente municipalizaram o transito em minha cidade e implantaram a zona azul, quem opera é uma empresa privada. Primeiramente, o pessoal que vende o cartão tem autonomia para aplicar uma punição de $9 para quem nao acionar o bilhete.. esses $9 devem ser pagos em até 5 dias no escritório da empresa, caso contrario é revertido em multa de $154 e 5 pontos na carteira pela entidade local de transito. isso pode? em 90 dias já concretizaram 11mil multas, meu municipio tem menos que 50mil habitantes

  • Luiz Eduardo, bom dia! Agradeço o seu comentário. Contudo, o que queremos enfatizar é que o CONTRAN tem essa especificidade de regulamentar, que muitas vezes pode se confundir com o ato de legislar. Quando se regulamenta não se escapa da função de criar, no caso em questão, a regulamentação dos monitoramentos eletrônicos “criou” a forma como estes devem funcionar e as vezes pode parecer que o CONTRAN esteja legislando, mas ão está. Como frisamos no nosso artigo cabe ao CONTRAN regulamentar a matéria, conforme o artigo 280, § 2º do CTB citado. Isto porque legislar sobre trânsito e transporte é privativo da União, conforme o artigo 22, XI da Constituição Federal. Acredito que era esse ponto em que você coloca em relação a competência do CONTRAN. Espero ter respondido de forma satisfatória. Qualquer dúvida ou mais questionamentos estamos à disposição!

  • Jonathan, bom dia! No seu caso os militares não tem competência para multar. Apenas podem atuar mediante convênio. A princípio esse multa pode ser anulada. Tendo interesse pode nos enviar um escâner da foto para analisarmos e lhe dar um retorno sobre a possibilidade de anularmos a multa! Estamos à disposição!

  • Michelle, bom dia! Neste caso temos que observar que somente o agente de trânsito é que pode multar. Mesmo tendo convênio com a prefeitura uma simples punição por não colocar o ticket não pode ser transformada em multa. Somente se o fiscal da empresa, que confere os tickets, chamar um agente de trânsito é que pode ser feita a autuação. Se receber uma multa dessas deves recorrer porque são indevidas!

  • Michelle Sanches

    Já tentamos recorrer e não obtivemos retorno positivo (vários já tentaram por aqui), o município tem apenas um fiscal que lança essas multas no sistema do estado e as valida. O sistema é uma máquina de dinheiro, a multa é aplicada em resposta a um aviso de irregularidade apresentado pela empresa, se não paga os R$9 do aviso, em 5 dias uteis é transformado em multa de R$154 e 5 pontos. Não sei que medidas tomar. Ou onde posso buscar apoio quanto a irregularidade. Obrigada pela atenção

  • Ednilson Firmino

    Um bombeiro anotou as placas de vários veículos que estavam aguardando o portão de uma escola abrir ao lado do quartel. Gostaria de saber se bombeiro pode multar…

  • Paulo Giovani Proença

    Isso!!! Vamos ajudar os infratores e criar um trânsito mais ‘seguro’… Só pode ser piada mesmo…

  • Francisco Rodrigues

    Caro Gustavo, tudo em paz
    Moro num condomínio residencial de particulares.
    Foi afixadas placas de proibido estacionar na lateral do muro que cerca o condomínio.
    O alerta constante do fiscal do condomínio é que: quem estacionar no local proibido será multado pelo DETRAN.
    Pergunto: tem autoridade para tal o síndico do condomínio.
    Obrigado.
    Francisco Rodrigues
    PS: não apareceu o sinal de interrogação em virtude de problema no teclado.

  • Aline Silva

    Pelo que parece vocênão esta lendo os artigos ou ao menos entendendo. Ele apenas esclarece o direito que temos para recorrer multas indevidas, pois infelizmente quando há a buso da parte copetente nós o povo ficamos com um Rombo em Reais para pagar. É ESCLARECIMENTO AO POVO MENOS ESCLARECIDO QUE HÁ SIM BRECHAS NA LEI.

  • Ednilson Firmino, bom dia! Os bombeiros não tem competência para aplicar multas de trânsito. O que ele poderia fazer era chamar algum agente competente e solicitar que autuasse os automóveis estacionados de forma irregular, caso houvesse algum. Ele mesmo aplicar a multa não pode! Obrigado pela pergunta.

  • Paulo, bom dia! Tudo bem? A ideia do site e de todas as ações que fazemos tem o intuito de esclarecer as pessoas sobra a legislação de trânsito e seus deveres e direitos. Assim como todos devem saber suas obrigações também devem saber seus direitos. Infelizmente acontecem muitos exageros e até atos ilegais nas autuações Brasil afora. É para coibir esse tipo de situação que nós trabalhamos e garantir o direito de todos a informação e o direito de se defender. Aqui no Dr. Multas nós já cansamos de orientar condutores que não tinham como recorrer porque lhe foi negado esse direito, ou por erro do agente ou por má fé mesmo. Entendo o seu comentário no sentido de que existem muitas pessoas que realmente extrapolam todos os limites. Para essas o rigor da lei! Obrigado por seu comentário!!

  • Aline, bom dia! Tudo bem? Exatamente isso. Buscamos ajudar no esclarecimento da legislação buscando formar um condutor consciente de seus direitos e deveres. Assim fica melhor até para quem fiscaliza, pois terá que estar sempre atualizado, pois um condutor ciente da legislação obrigará o agente de trânsito a buscar sempre atitudes corretas! Obrigado pelo comentário!!

  • Francisco, bom dia! Tudo bem e contigo? Olha nesse caso a área até pode ser demarcada se o condomínio tiver autorização para fazê-la. Enquanto a multar somente pode o agente competente para isso! Agente da Prefeitura ou policia. O síndico não pode multar. O que ele pode fazer é chamar um agente competente para que este sim multe. Obrigado pela pergunta!

  • Michelle, bom dia! Nesse caso então valeria a pena uma consulta com um advogado aí na sua cidade. Acredito que na justiça comum será possível cancelar essas multas e até mesmo fazer com que se declare ilegal esse tipo de autuação praticado aí! Ficamos à disposição!

  • Ricardo Silva

    Boa tarde! Por morar em uma pequena cidade, com poucas oportunidades de emprego, e tendo constante reclamações da empresa transportadora intermunicipal, resolvi transportar essas pessoas em meu carro, sendo divido o valor do combustível. Ocorre que fui multado primeiramente pela Policia Militar o valor que seria do total pago por cada pessoa e logo apos eles ligaram para a Agencia de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER, tendo se deslocado de outra cidade usado as palavras do policias (boletim de ocorrência) e efetuaram uma multa no valor muito alto, no valor de 200 (duzentos) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF/MT, o que posso fazer? Como recorrer? Seria abuso de autoridade ?

  • Éverton Alecrim RS

    Então diga pra eles te multarem, pra ver que dará em nada, simples assim. É normal militar achar que sabe alguma coisa sobre trânsito quando é o que menos sabe ali.

  • Davidson Silva

    Para um policial militar aplicar uma multa de transito é necessário que ele me pare ou ele pode apenas anotar a placa? No caso eu estava utilizando o celular enquanto dirigia e havia uma viatura atrás do meu carro (sim eu sei q estou errado, apenas por curiosidade)