O que você entende por cassação da CNH?
Todos os dias, vários motoristas me procuram para pedir informações a respeito de multas e demais penalidades recebidas no trânsito.
Ter uma CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é importante para muitas pessoas, pois o documento pode significar a conquista de um emprego ou a liberdade de ir aonde quiser.
No entanto, apesar de todos nós termos que passar por um processo para a obtenção da carteira, isso não quer dizer que não exista o risco de perdê-la.
Há casos em que o condutor fica sem seu documento por um período determinado, podendo recuperá-lo após cumprir as determinações da lei.
Neste caso, estou falando da suspensão da CNH. Porém, acontece de alguns condutores terem seu direito de dirigir cancelado.
Com isso, falo sobre a cassação da CNH, que é ainda mais séria que a penalidade anterior, pois o condutor perde seu direito de dirigir definitivamente.
Você está passando por essa situação?
Então, não deixe de ler este artigo, pois vou explicar o que é e como funciona a cassação da habilitação.
Vou contar para você a história de um cliente que conseguiu reverter a situação e não teve sua CNH cassada, por meio do auxílio do Doutor Multas.
A partir de agora, você vai saber tudo sobre cassação de CNH e como resolver esse problema.
Boa leitura!
Cassação de CNH: Descubra as Consequências
É indiscutível que qualquer problema com o documento de habilitação não é um desejo de qualquer condutor.
Infelizmente, há casos em que descuidos ou despreocupação fazem com que o motorista dirija em desacordo com as normas do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
No entanto, sei que acontece de muitos condutores serem multados injustamente, tendo que cumprir penalidades impostas também em desacordo com as leis.
Porém, existe a possibilidade de recorrer de multas, da suspensão e do processo de cassação da CNH, pois a Constituição Federal e o próprio CTB garantem o direito à defesa a todos os brasileiros.
A cassação é uma das penalidades mais severas do Código, cancelando a CNH do condutor e o obrigando a não dirigir por dois anos.
Por isso, a preocupação com ela é ainda maior – assim como os possíveis prejuízos.
Muitas pessoas pensam que não é possível recorrer contra a cassação da CNH. No entanto, a realidade é que você pode recorrer de qualquer penalidade de trânsito.
Se você recebeu uma notificação de cassação da sua carteira de motorista, veio ao artigo certo.
A seguir, explicarei a você quando a legislação de trânsito prevê a imposição dessa penalidade e mostrarei como o recurso pode ajudá-lo a manter sua CNH.
Afinal, irregularidades no sistema de trânsito e nas autuações são bastante comuns, e o seu direito à defesa deve ser exercido sempre que necessário.
Siga a leitura!
Cassação de CNH Conforme o CTB
A cassação do direito de dirigir é uma das penalidades previstas pelo CTB, nos incisos V e VI do art. 256.
É interessante reparar que a cassação pode ser aplicada tanto em caso de o condutor possuir sua CNH definitiva, mas também se ele ainda estiver em período provisório.
Durante esse primeiro ano após o processo de habilitação, o condutor possuirá a Permissão para Dirigir (PPD). E ela também pode ser cassada.
Outro artigo importante é o art. 263 do Código de Trânsito. Ele trata especificamente sobre a penalidade de cassação da carteira de motorista.
Ela pode se dar quando o condutor, já com a CNH suspensa, dirigir um veículo, segundo o art. 263, I.
Ainda, se for reincidente nas infrações do art. 162, II, e dos artigos 163, 164, 165, 173, 174 e 175, dentro de 12 meses (art. 263, II).
E, por último, conforme art. 263, III, a CNH pode ser cassada quando o condutor for condenado judicialmente por delito de trânsito.
Como é possível observar, existe mais de um caso em que a CNH pode ser cassada. Um deles é o caso de dirigir com o documento suspenso, conforme o inciso I.
Já no inciso II, você pode ver que, cometer mais de uma vez, em 12 meses, as infrações listadas, pode levar à cassação do documento.
No caso do inciso III do art. 162, o condutor poderá perder a CNH se dirigir veículo de categoria diferente da qual possui autorização, recebendo multa de R$ 586,94.
O artigo comentado acima apresenta três incisos que descrevem infrações de trânsito referentes à condução de veículos.
Entenda, com mais detalhes, o que cada uma das situações de cassação abrange.
E fique ligado porque, se você receber notificação de cassação em outra situação, pode ser um sinal de que seu processo é irregular.
Casos em que a cassação da CNH é aplicável
Esses incisos refletem na infração descrita pelo art. 163 do CTB, o qual determina penalidades a quem entregar veículo a pessoas que se enquadrem nos casos listados pelo art. 162.
O art. 164 também tem relação com os anteriores. Neste caso, é infração permitir que pessoas nas situações listadas pelo art. 162 tomem posse do veículo e o dirijam pelas vias.
No que se refere à categoria das infrações descritas pelos artigos 163 e 164, o CTB determina que seja a mesma apresentada em cada caso listado pelo art. 162.
A próxima infração que, se cometida mais de uma vez em 12 meses, leva à cassação da CNH, é o ato de dirigir sob influência de álcool ou demais substâncias psicoativas. Ela está descrita no art. 165.
O art. 173 considera infração a disputa de corrida nas vias. É interessante destacar que a multa para essa infração passou a custar R$ 2934,70 a partir do ano de 2014.
Outra infração que gera multa no mesmo valor e também pode levar à cassação do documento de habilitação é participar de eventos com o veículo ou demonstrar manobras sem autorização.
O art. 174 é o responsável por descrevê-la.
Já o art. 175 trata de forma mais específica da demonstração de manobras perigosas, a partir de frenagem, derrapagem, arrancada ou arrastamento de pneus.
As penalidades são as mesmas do artigo anterior.
Vale reforçar que todas as infrações listadas acima formam o inciso II do art. 263 e, em caso de reincidência em 12 meses, podem fazer com que sua carteira seja cassada.
Além disso, o inciso III determina a cassação da CNH quando o condutor for condenado judicialmente por crime de trânsito.
Já que falei em crime de trânsito, é importante comentar o art. 309 do Código de Trânsito. Ele considera crime o ato de dirigir com a CNH suspensa ou cassada “gerando perigo de dano”.
Nesse caso, o condutor, que já está sem seu documento de habilitação, pode ficar detido de 6 meses a 1 ano.
O CTB prevê, ainda, a possibilidade de aplicação de multa.
E você sabe o que é necessário para o condutor voltar a dirigir após a cassação? Veja na próxima seção.
Como Voltar a Dirigir Depois da Cassação?
Conforme afirmei na introdução, a cassação de CNH é permanente.
Isso quer dizer que o condutor perde seu direito de dirigir e a inscrição dele como condutor no RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados) é cancelada.
Isso não significa que ele nunca mais poderá voltar a dirigir.
No entanto, será necessário passar por todo o processo de habilitação novamente, como se nunca tivesse pisado em um CFC (Centro de Formação de Condutores).
Acontece que, para fazer a reabilitação, o condutor penalizado terá que esperar 2 anos.
Após isso, ele terá que passar por todas as etapas realizadas em sua primeira habilitação, como exames médicos, curso e prova teóricos e, também, práticos.
Isso significa tempo perdido e dinheiro gasto. Afinal, a cada ano, o processo de habilitação fica mais caro.
E, enquanto os 2 anos da penalidade não acabarem, você é impedido de dirigir e, mesmo, de adiantar o novo processo de habilitação.
Por isso, ficará, ao final de tudo, por volta de 2 anos e meio sem dirigir – e precisará tomar os cuidados extras que a PPD exige por mais um ano.
Durante esse tempo, você fica impossibilitado de trabalhar, caso use sua CNH para exercer seu trabalho, levar os filhos à escola, passear com a família e qualquer outra atividade desenvolvida com o veículo.
Para você ter uma ideia de como é a sensação de quase perder a CNH, confira, a seguir, o caso do seu Carlos.
Conheça a História do Nosso Cliente
Você acabou de ver quais as consequências geradas pela cassação da CNH. Tenho certeza de que você não quer ter que passar por isso.
Por essa razão, decidi apresentar a história do nosso cliente Carlos Militão, que viu de perto a possibilidade de perder sua CNH.
Ele foi notificado de que sua CNH seria suspensa pelo DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) do estado do Espírito Santo.
O caso dele foi bem complexo, pois ele recebeu uma série de multas por infrações cometidas pela pessoa a quem ele havia vendido seu veículo.
Um detalhe importante é que, nesse período, ele morava fora do Brasil. Apesar disso, sua carteira de motorista foi suspensa 2 vezes.
Ao voltar para o país, ele não tinha endereço fixo e, assim, teve que registrar o de um amigo para atualizar seus dados junto ao DETRAN.
Acontece que ele não conseguiu receber outra notificação de suspensão do direito de dirigir, pois seu amigo mudou de endereço.
Com isso, nosso cliente ficou sabendo que sua CNH estava suspensa da pior forma possível. Ele foi parado em uma blitz e os agentes fiscalizadores verificaram a situação de seu documento.
O resultado disso foi a notificação de cassação da sua CNH. O documento que Carlos Militão recebeu você confere a seguir:
Ele recorreu sem o auxílio do Doutor Multas e não obteve o deferimento. Isso fez com que sua CNH fosse cassada e ele acabou optando por procurar nossos serviços.
A partir daí, nós trabalhamos em seu caso com muito empenho, a fim de conseguir ajudar nosso cliente a resolver o problema e não perder a CNH.
No próximo tópico, você vai conferir como trabalhamos no caso do Carlos Militão.
Como o Doutor Multas Ajudou o Carlos a Não Perder Seu Direito de Dirigir?
A partir do momento em que nosso cliente entrou em contato, nós procuramos nos inteirar da situação dele para entender o que precisava ser feito para ajudá-lo.
Ele encaminhou uma foto da notificação de imposição de penalidade e explicou sua situação. Percebemos que ainda havia possibilidade de revertê-la e ele apostou no nosso serviço.
O segredo para a elaboração de um bom recurso de multas é selecionar os melhores argumentos e, para isso, ter conhecimento das leis é indispensável.
Um dos especialistas que trabalha comigo ficou responsável pela produção dos recursos do Carlos e identificou qual seria a melhor linha argumentativa para levá-lo ao deferimento.
Analisando a notificação, foi identificada uma irregularidade referente ao preenchimento do documento. Neste caso, o endereço estava incompleto.
Se você analisar a imagem da notificação do Carlos, poderá identificar que não se encontra número ou marco quilométrico de onde a infração teria sido cometida.
Isso contraria o bloco 5 da Portaria Nº 28/07 do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito). Com isso, esse dado foi utilizado como argumento para o recurso.
Outro fator importante que foi destacado no recurso foi o fato de o condutor não ter sido notificado sobre a infração que gerou a suspensão de sua CNH.
Isso deveria estar explícito na notificação de penalidade de cassação e, como podemos observar, essa informação não apareceu na notificação do Carlos.
Esse fato foi utilizado como argumento. Junto a isso, foi argumentado que essa falha prejudicou nosso cliente, tendo em vista que foi violado seu direito de defesa.
O resultado da análise cautelosa feita da situação dele e do recurso bem preparado produzido pelo nosso redator técnico foi o deferimento da defesa do nosso cliente.
“(…) me multaram e eu recorri dessa multa, alegando todos os motivos (…), infelizmente, indeferiram (porque aqui eles indeferem 100% dos recursos) (…)”
Como você viu acima, o Carlos já estava sem esperanças de que conseguiria reverter a situação, pois acreditava que as autoridades de trânsito do Espírito Santo indeferem todo o qualquer recurso apresentado.
Felizmente, seu próprio caso foi o responsável por mostrar a ele que é possível vencer em um recurso de multas. Veja, a seguir, nas próprias palavras do seu Carlos.
Confira o Depoimento do Carlos Militão
Você pode imaginar que nosso cliente tenha ficado muito feliz com o resultado obtido no recurso que ele interpôs com o auxílio especializado do Doutor Multas.
Afinal, se você está correndo o risco de ter sua CNH cassada, assim como ele correu, deve estar aflito, pensando em como resolver a situação para evitar as consequências dessa perda.
Com cerca de 71% de taxa de sucesso em nossos recursos, já recebemos muitos depoimentos de condutores que ficaram satisfeitos com nosso trabalho e salvaram seu direito de dirigir.
O Carlos nos enviou seu depoimento, declarando sua felicidade em ter seu recurso deferido e sua satisfação com o material que entregamos a ele. Confira:
Transcrevo, aqui, as palavras do Carlos:
“Prezados amigos do Doutor Multas,
Eu, Carlos Manoel Militao, portador do CPF…, residente em Vitória-ES, ingressei com um processo junto ao Detran-RS, (processo nr. …) no ano de 2017, onde pedia a anulação da cassação da minha CNH. Após vários meses, tive a alegria de receber uma carta onde dizia: SEU PLEITO FOI ACEITO. Não tem maior alegria nessa vida. Seria 2 anos de suspensão e graças a agilidade dos profissionais do Doutor Multas, conseguimos reverter.
Coloquei meus dados e o nr do processo para quem quiser ver e confirmar que o pessoal do Doutor Multas sabem das coisas. Vamos procurar nossos direitos.
Abcs”
Eu e minha equipe nos esforçamos sempre para trazer o melhor resultado, elaborando recursos específicos para cada caso.
Temos muitos anos de atuação e experiência com recursos administrativos de trânsito. Já conseguimos ajudar mais de 45 mil motoristas a reverterem multas, processos de suspensão e cassação da CNH.
O meu objetivo, junto a minha equipe, é facilitar a vida dos motoristas e o seu acesso ao Direito.
Afinal, recorrer é um direito seu e pode ser feito em todos os casos de autuação no trânsito.
E aí, que tal ser você o próximo condutor a evitar a cassação de CNH e seguir dirigindo, sem ter que deixar de trabalhar ou prestar assistência a sua família?
Sei que manter o seu documento de habilitação e dar sequência a sua vida é muito importante. E eu e minha equipe podemos ajudá-lo nisso.
Quer uma consulta gratuita do seu caso? Entre em contato comigo e minha equipe. Estamos sempre prontos para ajudar!
Conclusão: Motorista Cancela Processo de Suspensão
Neste artigo, expliquei a você como se dá a imposição da cassação da CNH e mostrei que o seu direito à defesa é algo valioso nesse momento.
Afinal, ter a CNH cassada é sinônimo de muitos problemas e prejuízos.
Para mostrar que é possível, sim, acabar com o processo de cassação da carteira, mostrei a você um dos muitos exemplos de sucesso em cancelar a penalidade com recurso.
Você conheceu a história do Carlos Militão, cliente Doutor Multas que evitou a cassação do seu direito de dirigir.
Apresentei a você o caso do Carlos e o que fizemos para evitar que ele perdesse sua carteira de motorista.
Assim como fizemos no caso dele, nos esforçamos para ajudar a resolver os problemas de todos os nossos clientes.
E você pode ser o próximo! Basta entrar em contato com o Doutor Multas e conversar com um de nossos especialistas.
Espero ter ajudado para o seu entendimento sobre a penalidade de cassação de CNH.
Lembre-se de que essa é uma penalidade séria que pode deixá-lo sem dirigir por 2 anos.
Acredito que você não queira – e talvez nem possa – ficar todo esse tempo sem dirigir seu veículo.
Além disso, ninguém deseja ter de passar outra vez por todo o processo de habilitação.
Por isso, recorrer é a melhor forma de tentar resolver esse problema e evitar todas as consequências da cassação.
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Ficou com dúvidas a respeito da cassação de CNH? Deixe seu comentário abaixo e eu irei respondê-lo.
