Como Consultar Habilitação Cassada na BA + Como Recorrer (Passo a Passo)

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Ninguém gosta de pagar multas, mas talvez nenhuma penalidade seja pior para o motorista baiano do que ter a habilitação cassada na BA.

Como um dos estados mais populosos do Brasil, a Bahia tem também uma das maiores frotas de veículos automotores do país.

Segundo dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), em 2016, estavam registrados mais de 3,7 milhões de veículos no estado, sendo quase 1,7 milhão de automóveis.

Na capital Salvador, o número total de veículos era de 853.675, sendo 573.138 automóveis.

Isso dá uma ideia do quanto os baianos, assim como os moradores de qualquer outro estado brasileiro, precisam de veículos para se locomover.

Mas de que adianta ter um carro na garagem sem estar habilitado para conduzi-lo?

É o que acontece com quem está com a habilitação cassada na BA.

A penalidade existe para livrar o trânsito dos maus motoristas, que, mesmo já tendo sido multados, insistem em cometer infrações, desrespeitando as regras.

Claro que, como toda boa punição, a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também tem uma pretensão educativa.

Pois, já que a Constituição Federal proíbe penas de caráter perpétuo, o motorista que tem a habilitação cassada na BA tem meios de voltar a dirigir.

Isso só acontece se ele demonstrar, no processo de reabilitação, que está apto a voltar a dirigir nas vias públicas.

Ao longo desse texto, explicaremos com mais calma como funciona esse processo, o que resulta na penalidade de que estamos falando, como ela é aplicada e, é claro, como se defender.

Boa leitura!

 

Tudo Sobre a CNH Cassada na BA

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Entenda como funciona a cassação da habilitação na Bahia

Mesmo que você não saiba exatamente o que significa ter a habilitação cassada na BA, já deve supor que se trata de uma penalidade indesejada.

A melhor maneira de evitá-la é informando-se.

E aqui é o lugar certo para isso.

Sabendo em que casos a cassação acontece, é muito mais difícil perder a CNH.

E ter conhecimento sobre as regras também é útil para buscar seus direitos caso tenha ocorrido alguma injustiça – o que, infelizmente, é bastante comum.

Confira, nos tópicos seguintes, as principais informações referentes à cassação do documento de habilitação na Bahia ou em qualquer outro estado do Brasil.

 

O Que Significa Ter a CNH Cassada

Cassada é diferente do termo “caçada”.

O verbo caçar geralmente é utilizado com o significado de matar animais ou perseguir uma pessoa ou objeto.

Já cassar pode significar, de acordo com o dicionário Michaelis, “tornar nulo ou sem efeito” ou “apreender publicações ou documentos”.

Quando o assunto é trânsito, se uma habilitação é cassada, isso quer dizer que ela perde a validade.

Torna-se nula e sem efeito, como diz o dicionário.

O documento cassado nunca mais poderá ser utilizado, pois ele é cancelado para sempre. Isso não significa, no entanto, que o motorista penalizado nunca mais poderá dirigir.

Afinal, como ressaltamos antes, a Constituição não permite penas de caráter perpétuo.

Para entender melhor, veja o que diz o parágrafo segundo do artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que dispõe sobre a penalidade:

“§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.”

Portanto, depois de dois anos da aplicação da penalidade, é possível se inscrever na reabilitação.

Cumpridas todas as etapas desse processo (mais adiante, explicaremos quais são), o condutor receberá uma nova habilitação – pois a anterior foi cancelada, lembra?

Desse modo, serão mais de dois anos sem dirigir, pois a reabilitação ainda vai tomar algum tempinho.

Bastante tempo, não?

Nesse período, o condutor não pode dirigir nenhum tipo de veículo automotor em vias públicas.

 

Qual a Diferença Entre Cassação e Suspensão?

Embora muitas pessoas confundam uma penalidade com a outra ou pensem que são a mesma coisa, a cassação e suspensão da CNH são diferentes.

O CTB fala em “suspensão do direito de dirigir”, penalidade cujas regras são explicadas no artigo 261.

Para começar, ela é temporária. O documento de habilitação fica recolhido pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA).

No final do período de suspensão e mediante aprovação em curso de reciclagem, o condutor recebe de volta o mesmo documento.

Não precisará fazer um novo.

As razões que levam uma CNH a ser suspensa também são, é claro, diferentes daquelas que resultam na cassação do documento.

A primeira hipótese é o excesso de pontos na habilitação.

Segundo o artigo 261 do CTB, quando um condutor soma 20 pontos em 12 meses, seu direito de dirigir é suspenso.

A outra possibilidade é cometer uma infração que prevê a suspensão como penalidade específica em seu dispositivo infracional.

Outra diferença entre as duas penalidades é que o prazo de suspensão é, na maioria dos casos, menor.

Nos casos de excesso de pontos na CNH, são de seis meses a um ano sem a habilitação.

Ou então, de oito meses a dois anos, caso o motorista seja reincidente no período de 12 meses.

Já nos casos de infrações autossuspensivas, o infrator terá de ficar dois a oito meses sem dirigir, ou oito a 18 meses no caso de reincidência.

Por conta de todas essas diferenças, podemos concluir que a cassação é uma penalidade mais severa.

Mas quais são as condutas que resultam nessa penalidade?

Veja a seguir.

 

Causas da Habilitação Cassada na BA

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Para se prevenir, você deve saber o que causa a cassação da CNH

Ao explicarmos o que significa a cassação da habilitação, transcrevemos o parágrafo 2º do artigo 263 do Código de Trânsito.

Para entender o que motiva a aplicação da penalidade, vamos exibir o que diz o restante do artigo:

“Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.”

Vamos começar pelo final.

O parágrafo primeiro diz que a CNH é cancelada se for constatada irregularidade na expedição.

O condutor que seguiu todos os trâmites legais para obter a sua primeira habilitação, portanto, não precisa se preocupar.

Já o inciso III determina que a cassação deve ser aplicada quando o motorista é condenado judicialmente por crime de trânsito, qualquer que seja.

A aplicação dessa regra, porém, depende da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), conforme determina o parágrafo único do artigo 4º de sua Resolução Nº 182/2005.

Continuando, o inciso I determina que a CNH é cassada quando o motorista é flagrado conduzindo um veículo com o direito de dirigir suspenso.

Esse sim é um caso que acontece bastante, pois muitas pessoas, mesmo já tendo sofrido a suspensão prevista no CTB, continuam confiantes de que podem desrespeitar as regras e permanecerão impunes.

Você deve ter notado que pulamos o inciso II, não é mesmo?

Isso porque abordaremos ele no tópico seguinte.

 

Quais Infrações Podem Resultar na Cassação da CNH?

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Dirigir embriagado pode resultar na cassação da carteira; cuidado

De acordo com o inciso II do artigo 263 do CTB, o motorista pode ter a habilitação cassada na BA se for reincidente em algumas infrações previstas no código.

Segundo os critérios estabelecidos, é reincidente quem cometer duas vezes a mesma infração em 12 meses.

E quais são essas infrações?

Confira na tabela abaixo.

Clique no número do artigo para conferir o dispositivo infracional completo, no próprio Código de Trânsito:

Artigo do CTB Descrição da infração
162, inciso III Dirigir veículo com habilitação de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.
163 Entregar a direção do veículo para pessoa que não tem habilitação, com habilitação suspensa ou cassada, com habilitação de categoria diferente do veículo que está sendo conduzindo, com a CNH vencida há mais de 30 dias ou sem usar óculos ou lentes de contato caso seja necessário.
164 Permitir que pessoa nas condições acima tome posse do veículo e passe a conduzi-lo em via pública.
165 Dirigir sob a influência de álcool.
173 Disputar corrida.
174 Promover ou participar de competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo sem autorização em via pública.
175 Demonstrar manobra perigosa, com arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.

Como Voltar a Dirigir

Como falamos anteriormente, dois anos depois de a penalidade de cassação da habilitação ser confirmada, o condutor pode iniciar o processo de reabilitação.

A solicitação deve ser feita em um posto de atendimento do Detran, somente depois de o período da cassação ter encerrado.

E no que consiste essa reabilitação?

Encontramos a resposta nos artigos 42 e 42-A da Resolução Nº 168/2004 do Contran.

Veja o que eles dizem:

“Art. 42. O condutor que tiver a CNH cassada poderá requerer sua reabilitação, após decorrido o prazo de dois anos da cassação.

Art. 42-A. A reabilitação de que trata o artigo anterior dar-se-á após o condutor ser aprovado no curso de reciclagem e nos exames necessários à obtenção de CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação.”

Portanto, o curso de reciclagem, exigido também para que o motorista que teve a habilitação suspensa volte a dirigir, também é um requisito aqui.

A reciclagem engloba aulas teóricas, realizadas em sala de aula de um Centro de Formação de Condutores (CFC).

A mesma resolução do Contran detalha como deve ser esse curso, em seu anexo II.

São 30 horas aula (cada uma com 50 minutos de duração), divididas da seguinte maneira:

  • 12 horas aula sobre legislação de trânsito;

  • 8 horas aula sobre direção defensiva;

  • 4 horas aula sobre noções de primeiros socorros;

  • 6 horas aula sobre relacionamento interpessoal.

Para obter aprovação no curso, é necessário acertar pelo menos 21 de 30 questões de uma prova escrita de múltipla escolha sobre o conteúdo estudado.

Para saber mais sobre o exame de reciclagem do Detran da Bahia, acesse esta página.

Acontece que, como explicamos antes, a reciclagem é apenas uma das exigências do processo de reabilitação pelo qual tem que passar o motorista que teve a habilitação cassada na BA.

A outra é ser aprovado em todos os exames exigidos para obter a CNH.

No caso da habilitação nas categorias A e B (motos e carros, respectivamente), esses exames são:

  • Aptidão física e mental;

  • Avaliação psicológica;

  • Exame teórico-técnico (prova teórica);

  • Exame de prática de direção veicular (prova prática).

O Detran da Bahia ainda exige que o motorista repita o curso teórico-técnico de 45 horas aula e o curso de prática de direção, com 20 horas aula na categoria A e 25 na B.

Para a reabilitação nas categorias C (veículo para transporte de carga), D (vans e ônibus) e E (combinação de veículo com 6 mil kg ou mais de peso bruto total), também deve ser repetido o exame toxicológico.

Esse exame afere, em uma janela de detecção mínima de 90 dias, o consumo de substâncias psicoativas que comprometem a capacidade de dirigir.

 

Como Saber se Tive a Habilitação Cassada na BA?

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Você pode consultar a situação da sua habilitação rapidamente pela internet

Uma pessoa só pode ter a habilitação cassada na BA depois de aberto um processo administrativo para a aplicação da penalidade.

Todas as etapas desse processo são comunicadas ao motorista por remessa postal enviada ao endereço cadastrado em seu registro de condutor.

Veja o que diz a Resolução Nº 182/2005 do Contran, em seu artigo 10, sobre isso:

“Art. 10. A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades de que trata esta Resolução deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados:

I. a identificação do infrator e do órgão de registro da habilitação;

II. a finalidade da notificação:

a. dar ciência da instauração do processo administrativo;

b. estabelecer data do término do prazo para apresentação da defesa;

III. os fatos e fundamentos legais pertinentes da infração ou das infrações que ensejaram a abertura do processo administrativo, informando sobre cada infração:

a. n.º do auto;

b. órgão ou entidade que aplicou a penalidade de multa;

c. placa do veículo;

d. tipificação;

e. data, local, hora;

f. número de pontos;

IV. somatória dos pontos, quando for o caso.”

Todas essas informações, portanto, devem constar na carta que comunica a abertura do processo administrativo de cassação da habilitação.

O condutor só não fica sabendo desse processo, portanto, se houver algum problema no recebimento desta correspondência.

No caso de repetidas tentativas de entrega sem ninguém para receber a notificação, pode ser aplicada a regra do parágrafo 2º do artigo que transcrevemos acima:

“§ 2º. Esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei;”

Esse cenário representa um grande risco de o condutor não ficar sabendo de nada.

Pior ainda é se o endereço estiver desatualizado, caso em que é aplicada a regra do parágrafo 5º:

“§ 5º. A notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais.”

Portanto, sempre que você mudar de endereço, comunique o Detran para a atualização da informação no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach).

 

Como Consultar a Situação da CNH

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Já sabe se sua CNH está livre de problemas?

Não recebeu nenhuma notificação mas desconfia que pode ter sido aberto um processo que terminou com você tendo a habilitação cassada na BA?

Nesse caso, é possível consultar a situação da CNH no site do Detran BA.

Acesse e clique, à esquerda, em “Consultar Pontuação”.

Nos resultados, você pode conferir se a habilitação está válida e também quão próximo está de perdê-la por excesso de pontos.

 

Dirigir Com a CNH Cassada Não é Uma Boa Ideia

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Muitos motoristas se arriscam a dirigir mesmo com a carteira cassada

Já explicamos, aqui, que o motorista que teve o direito de dirigir suspenso e foi flagrado conduzindo um veículo tem a CNH cassada.

E o que acontece com aquela pessoa que teve a habilitação cassada na BA e é parada em uma blitz?

Ela está cometendo a infração descrita no artigo 162 do Código de Trânsito, inciso II.

Veja:

“Art. 162. Dirigir veículo:

(…)

II – com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes);

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;”

Como se trata de uma infração de natureza gravíssima com fator multiplicador de três vezes, o valor da multa é de R$ 880,41.

E o documento de habilitação é recolhido.

Para que o veículo não seja recolhido ao depósito, é necessário apresentar um condutor habilitado para conduzi-lo.

 

É Possível Recorrer Para Não Perder a CNH?

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A possibilidade de recurso está disponível para qualquer infração

Sim. Primeiro, você pode recorrer especificamente da infração que resultou na habilitação cassada na BA.

Primeiro, o proprietário do veículo utilizado para cometer a infração recebe a notificação de autuação.

A partir daí, há um prazo para apresentar o verdadeiro infrator ou, então, a defesa prévia.

A multa só é aplicada se essa defesa for indeferida ou não for apresentada.

Então, é expedida uma notificação de imposição de penalidade, aquela que vem com um boleto para o pagamento da multa.

O motorista terá um novo prazo, dessa vez para apresentar recurso, que será julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Caso o recurso não seja aceito, é possível recorrer na segunda instância, e os argumentos será analisados pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Esgotadas as instâncias recursais, aí sim é aberto o processo administrativo que pode resultar em habilitação cassada na BA.

A partir daí, é possível se defender novamente com defesa prévia, recurso na Jari e Recurso no Cetran.

O motorista que optar por ir até a última instância só terá de entregar de fato seu documento de habilitação depois do último recurso ser julgado.

 

É Possível Ter o Recurso Aceito?

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É completamente possível ter o recurso contra cassação aceito

Claro. Mas a pergunta correta deveria ser: como é possível aumentar as chances de ter o recurso aceito?

Uma boa parte dos recursos, seja para não ter a habilitação cassada na BA ou para cancelar uma simples multa de trânsito, é negada não porque é muito difícil obter uma vitória, mas sim porque são mal feitos.

Se em vez de argumentos técnicos, amparados no que diz a lei (CTB, resoluções do Contran e outros), a defesa trouxer justificativas subjetivas, sem provas, ou apenas tentar desmentir o relato do agente de trânsito, provavelmente ela não terá efeito nenhum.

Não sabe o que fazer para construir um recurso técnico?

Então, deixe o trabalho duro por nossa conta.

Entre em contato com nossa equipe enviando um e-mail para [email protected] ou ligando gratuitamente para 0800 6021 543.

Nossa equipe de consultores especializados já conseguiu livrar milhares de clientes de terem suspenso o direito de dirigir ou a habilitação cassada na BA e vários outros estados.

Quer conhecer a história de alguns deles?

Acesse a página de depoimentos de nosso site.

 

Conclusão

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Utilize seus novos conhecimentos a seu favor e evite problemas com sua carteira

Se alguém disser a você que não se importa de ter a habilitação cassada na BA, provavelmente está mentindo.

Ou, então, não tem noção do transtorno que é não poder dirigir.

Mesmo quem não tem carro ou não dirige com frequência pode ter uma série de incômodos caso essa penalidade seja aplicada.

Pode ser necessário dirigir em uma situação de emergência ou para resolver algum problema que não permite alternativa.

De qualquer forma, o recomendável é evitar os motivos que levam à habilitação cassada na Bahia.

Pois a maioria das condutas que resultam na penalidade representam um enorme perigo ao trânsito.

No caso de dirigir com a CNH suspensa, leia este artigo e saiba como evitar a suspensão.

Fique sempre de olho nos pontos em sua habilitação para não alcançar o limite de 20 em 12 meses.

Mas se acontecer de o processo administrativo de cassação ser aberto, não se sinta constrangido em recorrer.

É um direito garantido pela Constituição Federal a todos os brasileiros.

Compartilhe e ajude seus amigos a não perder a CNH!

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