Recusa ao Teste do Bafômetro: Saiba se Você Tem o Direito de Negar

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A recusa ao teste do bafômetro é uma das questões mais polêmicas da legislação de trânsito brasileira.

Isso porque, apesar da Lei Seca estar em vigor desde o ano de 2008, muitos motoristas não conhecem realmente o que diz a legislação e acabam levando em consideração apenas o que “ouviram falar”, sem procurar informações mais seguras.

Porém, por conta da complexidade dessa lei, ao não buscar informações confiáveis, os condutores acabam interpretando as disposições de forma errada, ocasionando falso entendimento da lei.

O grande problema desse desconhecimento é que, ao interpretar de maneira errada o que está estabelecido pela legislação, você poderá beber e, algum tempo depois, assumir o volante, pois estará se sentindo totalmente apto a dirigir. Porém, poderá ser parado em uma operação da Lei Seca.

Imagine que você, em uma situação hipotética, ao ingerir bebida alcoólica, e não estar se sentindo embriagado, decide assumir o volante de um veículo.

Você acredita que não está deixando de cumprir com aquilo que é estabelecido pela legislação, pois, segundo disseram para você, apenas quando o motorista está em estado de embriaguez será penalizado.

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Com isso, talvez você até fique na dúvida se deve ou não se submeter à avaliação dos agentes de trânsito, pois acredita que recusar o teste bafômetro é a melhor opção.

Voltando à situação nesse cenário hipotético, você ficará na dúvida se deve ou não se submeter ao bafômetro.

Mas, então, eu pergunto para você: é possível recusar o teste do bafômetro? Quais os desdobramentos ao recusar a realização do teste?

Se você quer acabar com todas essas dúvidas, está no lugar certo. Neste artigo, explicarei tudo sobre a lei seca e sobre a recusa ao teste do bafômetro.

Antes de começar a contextualizar a questão, responderei a você à pergunta feita no início deste artigo: sim, é permitido, pela legislação, recusar o teste do bafômetro.

As regulamentações referentes à Lei Seca são realizadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), órgão responsável por coordenar e supervisionar as ações e atividades desenvolvidas pelo Sistema de Trânsito (SNT).

Neste artigo, apresentarei também um estudo de caso, informando como tivemos o caso de nosso cliente deferido ao entrarmos com recurso para o cancelamento da multa por recusa ao teste do bafômetro.

Siga a leitura deste artigo para entender qual o principal trunfo, que poucos conhecem, por trás da recusa do teste do bafômetro!

 

Contextualização Inicial Sobre a Lei Seca

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Traduzimos de forma simples o artigo 165 abaixo

Lei seca é o nome pelo qual é conhecida a Lei Nº 11.705/2008, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), proibindo o consumo de álcool por condutores de veículos.

A partir de então, qualquer quantidade de álcool encontrada no organismo do condutor passou a ser caracterizada como infração de trânsito.

Esse tipo de conduta está prevista no Art. 165 do CTB, que determina, ao motorista que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, penalidades de natureza gravíssima.

Portanto, o órgão de trânsito deverá cobrar, do condutor, multa de trânsito, no valor de R$ 2.934,70, e determinar a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. O motorista também terá somados, ao seu documento de habilitação, sete pontos.

Além disso, a legislação prevê o recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo, como está estabelecido no § 4o do Art. 270 do CTB.

Caso o motorista volte a cometer este mesmo tipo de infração, ainda de acordo com o Código de Trânsito, a multa prevista é de R$ 5.869,40.

Até então, como você pode perceber, não foram apresentadas informações sobre o limite de teor alcóolico no organismo, pois essa informação é apresentada no Art. 276 do CTB. Confira:

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”

Portanto, de acordo com a legislação vigente no Brasil, o CTB não permite nenhuma quantidade de bebida alcóolica no sangue do condutor, assim como substâncias psicoativas no organismo.

 

Teste do Bafômetro: Como Funciona na Prática.

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Você já realizou o teste do bafômetro alguma vez?

No Brasil, a principal maneira utilizada pelos órgãos de trânsito para comprovar a concentração de álcool no organismo é o etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro.

Trata-se de um instrumento de medição da quantia da substância no ar alveolar do motorista. O que é isso? O próprio Código de Trânsito explica, em seu anexo I:

“AR ALVEOLAR – ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares.”

A ser utilizado para determinar a concentração de bebida alcoólica no organismo do motorista, todo bafômetro precisar estar em boas condições e medir com precisão, pois o resultado tem implicação legal para os condutores.

Para garantir essa eficácia, a legislação estabelece que os órgãos de fiscalização sigam os seguintes requisitos, dispostos no Art. 4 da Resolução Nº 432/2013 do CONTRAN:

 “Art. 4º O etilômetro deve atender aos seguintes requisitos:

I – ter seu modelo aprovado pelo INMETRO;

II – ser aprovado na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – RBMLQ;”

O INMETRO, como você deve saber, é o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, que, neste caso, de acordo com o CONTRAN, é responsável por aprovar a eficácia do bafômetro.

A resolução também prevê que cada etilômetro deve ser aprovado individualmente em verificações iniciais, eventuais e anuais.

Desse modo, a legislação espera garantir um resultado dentro da margem de erro permitida. Mais adiante, explicarei para você qual é essa margem e qual a sua implicação de forma prática.

De qualquer maneira, o que acontece é que, nas operações de fiscalização da Lei Seca, os agentes de trânsito são equipados com o bafômetro para que o exame de alcoolemia possa ser aplicado aos motoristas abordados.

Antes de aplicar o teste, o agente deverá trocar o bocal do bafômetro, pois ele deve ser descartável. Com base no resultado, ocorre ou não a autuação de trânsito.

 

Recusa ao Teste do Bafômetro é Permitida ou Não?

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Você já sabe que a resposta é sim, mas confira abaixo mais detalhes

Como já antecipamos no início do artigo, a recusa ao teste do bafômetro é permitida, sim. Veja o que diz a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXIII:

“LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;”

Apesar de não ser claro ao público leigo, esse disposto equivale, para a Justiça, ao princípio da não autoincriminação, ou seja, ao direito de não criar provas contra si mesmo.

Como o objetivo do bafômetro é justamente provar se há ou não álcool no organismo do motorista para que ele seja punido se houver, a essa situação se aplica o princípio de que acabamos de falar.

Concluímos, portanto, que a recusa ao teste do bafômetro é uma garantia constitucional.

Levando em consideração que a Constituição deve prevalecer sobre todas as normas estabelecidas no país, neste caso, não é diferente, e o motorista pode sim se recusar a realizar o teste do bafômetro.

 

Consequências da Recusa ao Teste do Bafômetro

Entretanto, apesar da recusa ao teste ser permitida, a questão que mais causa polêmica não é a permissão, mas sim as penalidades previstas pela legislação nestes casos.

Isso porque o Código de Trânsito estabelece que seja lavrado, ao motorista abordado em uma blitz que se nega a soprar o aparelho, uma Notificação de Autuação, pois a recusa é considerada uma infração de trânsito.

É o que diz o artigo 165-A. Confira:

“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses”

Como informei anteriormente para você, a Constituição Brasileira aponta que qualquer pessoa tem o direito de não produzir provas contra si mesma.

Então, se é permitido pela legislação, como o cidadão pode ser penalizado apenas por exercer esse direito?

Há, ainda, uma outra disposição, presente no CTB e na resolução do CONTRAN, que deixa a questão ainda mais complexa. Mas retornaremos a esse assunto na hora de ensinarmos como recorrer.

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Quem Não Faz o Teste do Bafômetro Perde a Carteira?

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Repare que a natureza da infração, as penalidades e as medidas administrativas previstas em casos em que o motorista se recusa a fazer o teste do bafômetro são as mesmas aplicadas ao motorista cujo resultado do teste deu positivo.

Entre estas penalidades, está a suspensão da carteira de motorista por 12 meses. Ou seja, segundo o CTB, quem se negar a soprar o aparelho perde a habilitação por um ano.

Mas é claro que a penalidade só é aplicada após o prazo de recurso ser respeitado pelo órgão que aplicou a notificação.

Isso quer dizer que, caso você tenha sido notificado, precisará entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao órgão de trânsito apenas depois que seu último recurso for julgado, caso você opte por recorrer, é claro.

Valor da Multa Por Recusar o Bafômetro

Como você já deve saber, o Código de Trânsito Brasileiro classifica as infrações segundo sua natureza. Portanto, elas podem ser leves, médias, graves ou gravíssimas.

A cada uma delas, foi atribuído um valor de multa, sendo a gravíssima a mais cara: R$ 293,47.

Aliás, as infrações dessa natureza apresentam uma particularidade. Segundo o 2º parágrafo do Art. 258, ao seu valor, poderá ser aplicado um fator multiplicador.

É o caso da recusa ao teste do bafômetro, que estou explicando para você neste artigo. Veja novamente o que o artigo 165-A estabelece sobre as penalidades:

“Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;”

Isso quer dizer que os R$ 293,47 da infração gravíssima são multiplicados por dez para definir o valor dessa multa, que será, portanto, R$ 2.934,70.

 

Margem no Teste do Bafômetro

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Existe uma margem estabelecida nos aparelhos

Você lembra que informei anteriormente que o INMETRO precisa comprovar a eficácia do etilômetro para garantir que sua medição fique dentro da margem de erro permitida?

Pois então, retornando ao artigo 4º da Resolução Nº 432/2013 do CONTRAN, encontramos também um parágrafo único, que contém a seguinte regra:

“Parágrafo único. Do resultado do etilômetro (medição realizada) deverá ser descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.”

O que isso quer dizer? O INMETRO não exige que o aparelho seja perfeito para aprová-lo na inspeção, apenas que, como já falamos, não exceda o erro máximo permitido.

Então, se é admitida a possibilidade de o aparelho errar, esse erro possível deve ser descontado do resultado que aparece após a baforada do motorista.

Esse desconto deve obedecer à tabela do anexo I da Resolução, conforme o parágrafo indica.

A tabela possui uma coluna com a medição realizada pelo bafômetro e com o equivalente que será considerado para a autuação, descontado o erro.

Segundo ela, para que o resultado mínimo de 0,01 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (mg/L) seja registrado, a medição do aparelho deve ser de 0,05 mg/L.

Então, para a autoridade de trânsito, um resultado no bafômetro de até 0,04 mg/L é o mesmo que zero, não configurando a infração de dirigir sob a influência de álcool.

Caso o resultado do seu teste fique entre 0,05 mg/l e 0,33 mg/l, você deverá responder administrativamente, como apontei anteriormente, e poderá entrar com recurso para cancelar o processo caso acredite que a medição não foi realizada nas condições necessárias ou previstas pela legislação.

Quando é Crime?

Além da infração de trânsito por dirigir embriagado e pela recusa ao teste do bafômetro, existe a possibilidade do motorista ser condenado por crime de trânsito dependendo do resultado do teste do bafômetro.

Confira este artigo do CTB em que os crimes ao volante são abordados.

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”

Portanto, quando a quantidade apresentada no inciso I do Art. 306 for constatada no teste do condutor, o enquadramento é pelo crime de trânsito.

Nesse caso, diferentemente das situações que apresentei até agora, será aberto um processo judicial, e não administrativo, contra o condutor.

É claro que, nessas situações, a autoridade também deverá descontar o erro máximo admissível antes de tomar as providências.

Segundo a tabela do CONTRAN, para que o resultado considerado seja de 0,3 mg/L e a conduta seja considerada crime, o resultado do bafômetro precisa ser igual ou maior do que 0,34 mg/L.

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Quanto às situações em que o motorista, ao dirigir alcoolizado, cause morte ou lesione pessoas, a Lei 13.546, recentemente aprovada, provocou alterações no CTB, aumentando as penalidades em caso de crimes de trânsito.

Portanto, a partir de então, quando o motorista, ao dirigir alcoolizado ou sob efeito de qualquer substância psicoativa, cometer homicídio culposo, deverá ser prevista a reclusão de cinco a oito anos.

Casos em que a vítima não vem a óbito, mas fica gravemente ferida, o motorista que causou o acidente, enquadrado na Lei Seca, deverá ser penalizado com reclusão de dois a cinco anos.

Anteriormente, o tempo de detenção previsto era de até quatro anos em caso de morte, sendo permitido, portanto, que o condutor pagasse a fiança e fosse liberado ao ser constatada a ingestão de bebida alcoólica antes ou durante a condução.

Porém, os delegados podem conceder fiança aos motoristas apenas em casos em que a pena privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos.

Casos em que a penalidade aplicada seja maior do que os quatro anos de reclusão, de acordo com o Código de Processo Penal, Lei 3.689, apenas o juiz poderá receber os pedidos de fiança e deverá decidir, em até 48 horas, se aceita ou não.

 

Pode Ser Melhor Recusar o Bafômetro?

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Se você ainda está em dúvida, prossiga a leitura e descubra

Muitos condutores acreditam que a única razão pela qual se deve recusar o teste do bafômetro é evitar ser preso e ser enquadrado na legislação que expliquei anteriormente.

Mas se você voltar a ler novamente o artigo 306 do CTB, vai perceber que, além do uso do bafômetro, ele prevê outras maneiras de constatar o crime de trânsito.

Sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora, comprovados através de vídeos, exame clínico, perícia, teste de alcoolemia ou prova testemunhal, de acordo com o CTB, poderão também ser utilizados nestes casos.

Veja que, assim como no caso do crime de trânsito, é atribuída, ao CONTRAN, a competência de estabelecer as regras para a constatação desses sinais.

Essas regras também constam na Resolução Nº 432/2013. Em seu anexo II, encontramos uma lista com os possíveis indícios de alteração na capacidade psicomotora.

Alguns deles são sonolência, olhos vermelhos, odor de álcool no hálito, agressividade, dificuldade no equilíbrio e falta de memória.

Segundo o artigo 5º da Resolução, a autoridade de trânsito deve considerar não apenas um, mas sim um conjunto de indícios que comprove a situação do condutor, e ele deve ser descrito no auto de infração.

Portanto, o motorista deve sempre estar ciente de que, ao recusar o teste do bafômetro, ainda assim, o agente deverá aplicar exames para que seja comprovada a condição psicomotora do condutor.

 

Criando a Defesa Para Quem Recusou o Teste do Bafômetro [Estudo de Caso]

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Entenda por qual caminho a argumentação deve seguir

Como apresentei para você acima, além do teste do bafômetro, o agente deverá informar, ao motorista, que há outros tipos de testes que podem ser aplicados, de acordo com a legislação, para que o condutor possa seguir conduzindo o seu veículo após ser parado em uma blitz da Lei Seca, por exemplo.

Mas caso o motorista recuse qualquer uma das avaliações, a legislação também permite que o agente multe o condutor, conforme o Art. 165-A do CTB:

“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;  

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; 

Entretanto, casos de agentes que deixam de informar os condutores sobre a possibilidade da realização de outros testes de avaliação são bastante comuns.

Conforme já explicamos aqui, essa é uma autuação completamente irregular, por ser inconstitucional.

É importante que você saiba que não somos apenas nós que afirmamos isso. O respeitado professor e jurista Luiz Flávio Gomes escreveu que “Este preceito fere, portanto, o princípio constitucional à não autoincriminação”, no livro Nova Lei Seca.

E para que você entenda como é realizado um recurso nesses casos, quando há a recusa do bafômetro e a negligência por parte do agente de trânsito, apresentarei um de nossos recursos deferidos.

No caso que apresentarei, nosso cliente nos procurou após ser autuado por, supostamente, ter se recusado a ser submetido a qualquer procedimento previsto no Art. 165 do CTB, que já apresentei para você neste artigo.

Assim que ele nos informou sobre sua situação, já percebemos alguns erros por parte do órgão notificador.

Primeiramente, porque fomos informados por ele de que sua defesa prévia havia sido enviada assim que recebeu a autuação, entretanto, o órgão notificador ainda não havia apresentado o resultado de seu recurso.

De acordo com o CTB, este resultado deve ser enviado em até 30 dias após o recurso ser solicitado pelo motorista notificado.

Neste momento, foi visível que um dos argumentos apresentados no recurso que seria montado deveria alertar o órgão julgador a respeito da ausência de julgamento no prazo estabelecido em lei, o que torna o auto de infração irregular.

Passando para a análise do documento, foi também possível perceber que os dados do aparelho etilômetro, que devem estar documentados, não foram disponibilizados pelo órgão.

Conforme a legislação, mesmo que o motorista tenha se recusado a realizar o procedimento, as tiras do etilômetro devem estar anexadas para que fique comprovada a abordagem do agente.

No recurso, também salientamos, aos órgãos julgadores, que, quando há o uso de equipamento como bafômetro, barreira ou lombada eletrônica para determinar a penalidade, é necessário que haja, no aparelho, certificação do INMETRO.

Isso porque, no caso do bafômetro, se o aparelho estiver viciado ou com mau funcionamento, principalmente pelo seu uso ser bastante recorrente, não irá gerar um resultado preciso, como determina a legislação.

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Para que a defesa fosse montada, também salientamos ao órgão que o fato de ter havido a recusa ao teste do bafômetro não significa que o nosso cliente estava conduzindo o veículo embriagado.

Aliás, como já informei para você neste artigo, a comprovação nestes casos não precisa ser feita apenas com o resultado do etilômetro, pois a própria legislação, na Resolução 432 do CONTRAN, apresenta outras formas que poderão ser também utilizadas para testar a capacidade psicomotora do motorista.

No documento, o agente não mencionou ter ofertado, ao condutor, a possibilidade de realizar outros exames/testes que não etilômetro, o que deveria ter acontecido.

Também ressaltamos ao órgão julgador que o recorrente apenas recusou a realização do teste de etilômetro, não tendo demonstrado, em nenhum momento, uma postura agressiva.

A recusa ao teste do bafômetro se deu apenas porque nosso cliente receava, ao não terem sido disponibilizadas as informações referentes ao etilômetro, que o resultado gerado pudesse comprometer até mesmo seu documento de habilitação.

Portanto, optou por não produzir provas, neste caso, possivelmente erradas, contra si mesmo.

Após enviar o recurso montado pela nossa equipe especializada do Doutor Multas, nosso cliente recebeu, depois da análise do órgão notificador, a informação do deferimento de seu recurso.

Com isso, não teve somados, à sua CNH, os pontos previstos e nem correu o risco de ter sua habilitação suspensa pela recusa do bafômetro.

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Documento recebido informando que o recurso foi aceito pela JARI

Recurso

Se foi isso que aconteceu com você – foi penalizado apenas pela recusa ao teste do bafômetro –, a argumentação do recurso deve ir por esse caminho.

Lembre-se de que, antes de a penalidade ser imposta, haverá a possibilidade de apresentar defesa prévia.

Fique atento às notificações enviadas ao seu endereço para saber o resultado e o prazo para apresentar recurso.

Se ele for negado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), haverá a possibilidade de recorrer na segunda instância, enviando o pedido de cancelamento ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

 

Penalidades São Maiores Quando Há Reincidência

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O valor ultrapassa 5 mil reais!

Quando o motorista é reincidente na infração de dirigir sob a influência de álcool, isto é, quando a comete pela segunda vez em um período de 12 meses, o CTB prevê duas consequências.

Uma delas está no parágrafo único do dispositivo infracional (artigo 165). Veja o que ele diz:

“Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

Isso quer dizer que a multa, em vez de ser de R$ 2.934,70, será de R$ 5.869,40.

A outra consequência é a cassação da CNH, conforme a regra do artigo 263 do CTB, inciso II.

Com essa penalidade, o infrator perde definitivamente a habilitação, podendo iniciar o processo de reabilitação depois de dois anos, submetendo-se a exames e a curso de reciclagem.

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Quanto Tempo Você Deve Esperar Para Dirigir Depois De Beber

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Na dúvida, o melhor é pegar um táxi ou carona

Essa é uma grande dúvida entre os motoristas que gostam de tomar uma cerveja ou outra bebida alcoólica de vez em quando.

O problema é que, para a configuração da infração, segundo o bafômetro, o que importa é se ainda há alguma quantidade de álcool no organismo e não o efeito que ele causou.

Não é possível afirmar com precisão em quanto tempo o corpo elimina o álcool, pois a velocidade com que isso acontece varia em cada pessoa.

Mas você pode fazer uma estimativa. Para entender melhor como fazer o cálculo, leia este artigo.

 

Conclusão

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Prefira as outras opções de locomoção!

Esperamos que você tenha entendido as implicações legais da recusa ao teste do bafômetro. Como você deve ter percebido, trata-se de uma questão bastante polêmica.

O poder público decidiu penalizar da mesma maneira quem sopra o bafômetro acusando um resultado positivo e quem se nega a soprá-lo.

O objetivo é coibir a recusa ao teste do bafômetro. Afinal, se o motorista não bebeu, não deveria temer.

Porém, esse é um jeito de simplificar a questão. Como apresentei para você, o fato de haver frações de miligramas de álcool por litro de ar alveolar no organismo de uma pessoa não quer dizer que ela esteja embriagada.

Você também ficou sabendo que o CONTRAN determina que o agente pode multar sem o bafômetro caso observe sinais de alteração na capacidade psicomotora do motorista.

Por fim, eu também apresentei para você um dos muitos casos deferidos que tivemos junto aos órgãos de trânsito, mostrando para você que é possível, sim, recorrer e ganhar o recurso quando você monta a sua defesa com base no CTB.

Para isso, você pode sempre contar comigo e com minha equipe pelo e-mail [email protected]. Caso prefira, ligue para 0800 6021 543 e faça uma consulta gratuita do seu caso

Isso aconteceu com você em uma blitz da Lei Seca?

Ainda tem dúvidas sobre a recusa ao teste do bafômetro? Deixe um comentário abaixo.

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