Como Fazer Recurso de Multa da Lei Seca [Melhores Estratégias Para Ganhar]

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Como Preparar Recurso de Multa da Lei Seca

Ao contrário do que muita gente fala, ter sucesso com o recurso de multa da lei seca não é impossível.

Não dê ouvidos a quem tenta lhe desencorajar, pois as chances de anular a multa só serão nulas em um caso: se não for apresentada recurso.

Decidindo recorrer, a questão é buscar argumentos fortes e montar uma defesa bem embasada na lei. É justamente esse o problema de muitos recursos que são apresentados Brasil afora: têm a argumentação pobre e subjetiva.

Muitos recorrentes se preocupam mais com a forma – as palavras pomposas que introduzem a carta – do que com o conteúdo, o que é um grande erro.

Se você foi autuado por dirigir sob a influência de álcool e quer apresentar um recurso contra multa da lei seca, está no lugar certo.

Vamos explicar, aqui, o que diz a lei brasileira sobre o assunto e o que você deve levar em conta para preparar uma boa defesa.

Lei Seca no Brasil Hoje

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Veja as mudanças que já ocorreram com a Lei Seca no Brasil e como usar no recurso de multa da lei seca

O Código de Trânsito Brasileiro, também conhecido como CTB, é o texto legal (Lei Nº 9.503/1997) que estabelece a maior parte das regras de trânsito do país.

Em 1997, ano em que foi publicado, ele definia como infração dirigir com nível superior a 0,6 grama de álcool por litro de sangue.

O que acontece é que, com o tempo, os poderes Executivo e Legislativo vão percebendo a necessidade de mudar algumas regras (ou criar novas), porque o contexto do trânsito muda.

Desse modo, o CTB tem seus artigos constantemente atualizados por outras leis, e com relação à infração de dirigir alcoolizado não foi diferente.

Em 2008, uma Medida Provisória MP proibia a comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos localizados nas margens das rodovias federais.

Embora restrita a esse contexto, a proibição lembrou a famosa lei seca implantada nos Estados Unidos entre 1920 e 1933, e o nome começou a ser utilizado informalmente por aqui.

A MP acabou sendo convertida na Lei Nº 11.705/2008, mas a proibição na comercialização das bebidas deixou de existir.

Em vez disso, a lei mudou a regra original do CTB sobre a conduta de dirigir sob a influência de álcool, eliminando a exigência de constatação de uma quantidade mínima da substância no sangue para caracterizar a infração.

Apesar de não proibir mais a comercialização como na lei seca americana, o nome pegou por aqui, e segue sendo utilizado para se referir às ações de fiscalização que envolvem o teste do bafômetro.

 

Lei Seca: Como Funciona                 

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As operações nem sempre acontecem nos mesmos pontos – descubra como fazer o recurso de multa da lei seca

Nos anos seguintes à publicação da lei de 2008, o que aconteceu foi que os estados começaram a organizar programas de fiscalização rotineira com foco na lei seca.

É principalmente por isso que o número de autuações por essa infração disparou, bem como o de motoristas que apresentam recurso contra multa da lei seca.

Geralmente, funciona assim: o governo estadual, a Polícia Militar e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) criam um grupo de trabalho para planejar ações de fiscalização – locais, horários, recursos humanos e logística.

O cronograma não é divulgado ao público, para preservar o caráter surpresa das operações. Pelo mesmo motivo, as blitze não são realizadas sempre nos mesmos locais.

Caso contrário, os motoristas poderiam beber tranquilamente, bastando evitar as rotas já conhecidas para voltar para casa sem ser multado.

Uma blitz da lei seca normalmente é realizada em um ponto de uma avenida em que o motorista não consegue escapar ao visualizá-la – seja estacionando, retornando ou entrando em outra via.

Os agentes da lei seca afunilam a via com cones, deixando apenas uma fila de veículos passando e um agente controlando quem pode seguir adiante e quem deve encostar.

O motorista abordado estaciona seu veículo e é convidado a soprar o etilômetro – aparelho popularmente conhecido como bafômetro, que mede o teor alcoólico no ar expelido pelos pulmões.

Se o bafômetro não registrar nada, o motorista é liberado. Se registrar ou o condutor se negar a soprar o aparelho, é lavrado um auto de infração e mais, tarde, para tentar se livrar da penalidade, será necessário apresentar recurso contra multa da lei seca.

Vale lembrar que se o aparelho detectar mais de 0,34 mg de álcool por litro de ar alveolar, o condutor é preso em flagrante por crime de trânsito (conforme o artigo 306 do CTB).

 

Multa da Lei Seca 2017

Antes de saber como fazer recurso contra multa da lei seca, é importante conhecer o que diz o Código de Trânsito sobre a combinação entre álcool e direção.

Dirigir sob a influência de álcool é uma infração de natureza gravíssima, prevista no artigo 165 do CTB. Vejamos o que ele diz:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

Essa é a redação atualizada do artigo. Reparou que ele não faz menção à quantidade de álcool no sangue ou no ar alveolar? Essa regra consta no artigo 276 do mesmo código, que diz o seguinte:

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”

Veja que o parágrafo único fala em margem de tolerância. Ela foi estabelecida no anexo I da Resolução Nº 432/2013 do Contran, e nada mais é do que descontar o erro máximo do bafômetro na hora de aplicar a multa.

Desse modo, o motorista só será autuado caso o resultado seja igual ou superior a 0,05 mg de álcool por litro de ar alveolar. Na prática, é muito difícil que uma quantidade tão pequena seja registrada.

Valor

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O valor da multa hoje em dia é de R$2.934,70. Entrar com o recurso de multa da lei seca é muito mais barato.

 O artigo 258 do CTB estabelece que as infrações gravíssimas são punidas com multa de R$ 293,47. Mas ele também prevê a possibilidade da incidência de fator multiplicador sobre elas.

E acontece precisamente isso na infração da qual estamos falando. Se você ler novamente o artigo 165, verá que uma das penalidades é “multa (dez vezes)”.

Isso significa que o infrator terá de pagar dez vezes o valor da multa gravíssima. Ou seja, desembolsará R$ 2.934,70.

Penalidades

Embora a multa de quase R$ 3 mil seja pesada para qualquer um, a outra penalidade aplicada sobre o motorista que dirige alcoolizado é, na opinião de muitos, ainda pior.

Se fosse necessário apenas pagar, talvez muita gente não se motivaria a apresentar recurso contra multa da lei seca.

Mas além da multa, o infrator é penalizado com a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Já pensou ter de ficar um ano sem poder dirigir? Como você cumpriria seus compromissos?

O transporte público dá conta de situações pontuais, e táxi e Uber são opções muito mais caras.

É por isso que, em boa parte dos casos, o recurso contra multa da lei seca tem o principal objetivo de livrar o motorista desse transtorno.

Quando a penalidade é confirmada, o motorista é notificado a entregar a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao órgão de trânsito.

Para tê-la de volta, além de esperar os 12 meses passarem, é necessária a aprovação em um curso de reciclagem.

Esse curso é composto por 30 horas/aula (de 50 minutos cada) sobre legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros e relacionamento interpessoal.

Depois das aulas, é aplicada uma prova, composta por 30 questões de múltipla escolha sobre os conteúdos aprendidos. Para a aprovação, o aluno precisará acertar pelo menos 21.

 

Fui Pego na Lei Seca e Agora?

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Você soprou ou não o bafômetro? Veja a diferença para fazer o recurso de multa da lei seca

Se você estiver dirigindo, depara-se com uma blitz da lei seca e o agente de trânsito manda encostar o carro, fique calmo e obedeça.

Caso não tenha bebido nada nas últimas horas, aceite soprar o bafômetro que, após o resultado negativo, será liberado sem problemas.

Mas na hipótese de você ter consumido bebidas alcoólicas recentemente, será que o melhor é soprar o bafômetro ou se recusar a ser submetido ao teste?

Se você bebeu uma lata de cerveja, uma taça de vinho ou uma dose de uísque, o álcool deve ser eliminado de seu organismo entre uma hora e meia e duas horas depois do consumo.

Esse cálculo, no entanto, nunca é garantido, pois entre as variáveis está o metabolismo da pessoa, que difere de um indivíduo para outro.

A partir dessa estimativa, se você desconfia que é possível que não haja mais vestígios do álcool consumido em seu organismo, vale a pena soprar o bafômetro, pois há chance de não ser multado.

Mas se você já sabe que o teste dará positivo, o melhor é não se submeter a ele. Assim, você não correrá o risco de ver um resultado igual ou superior a 0,34 mg de álcool por litro de ar alveolar e ser preso.

Seja qual for a hipótese, mantenha a calma e evite discutir com o agente de trânsito. Se você for injustiçado, será com o recurso contra multa da lei seca que buscará os seus direitos.

 

O Que é o Recurso Contra Multa da Lei Seca        

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Recorrer de multa da Lei Seca é um direito de todo condutor

 Todo brasileiro tem, de acordo com a Constituição Federal, o direito à ampla defesa, seja em processos judiciais ou administrativos (que é o caso de uma multa de trânsito).

Antes do recurso contra multa da lei seca, a primeira chance de se defender é ao receber a notificação da autuação.

Essa notificação apenas comunica o motorista que um processo administrativo está sendo aberto a partir de um auto de infração.

Ela informa um prazo para o condutor apresentar a defesa prévia, em que apresenta ao órgão de trânsito os motivos pelos quais solicita o arquivamento do auto de infração.

Não sendo apresentada a defesa prévia, ou na hipótese de o órgão negá-la, é expedida a notificação de imposição de penalidade.

Apesar do nome, a penalidade não é imposta de imediato, pois é possível recorrer da decisão do órgão de manter a multa.

Isso que é o recurso contra multa da lei seca: o envio, ao órgão de trânsito, de uma reivindicação formal que solicita a anulação da multa.

Dessa vez, não serão os representantes do órgão autuador que julgarão o recurso, mas sim uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Vale destacar que, caso a defesa prévia seja negada e a penalidade imposta, o condutor receberá uma outra notificação, dessa vez comunicando a abertura do processo de suspensão do direito de dirigir.

Isso porque a Lei Nº 13.281/2016 acrescentou o parágrafo 10º ao artigo 261 do CTB, que diz que a abertura desse processo é concomitante ao processo de aplicação da penalidade de multa.

Então, é possível defender-se da suspensão ao mesmo tempo em que é apresentado o recurso contra multa da lei seca.

 

Recurso da Lei Seca em Caso de Recusa ao Bafômetro

Nenhum motorista pode ser obrigado a se submeter ao teste do bafômetro, pois a recusa é também uma garantia constitucional.

Apesar disso, o CTB prevê multa para quem exerce esse direito, conforme consta no artigo 165-A:

“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses”

Notou que a infração também é gravíssima e as consequências exatamente as mesmas que incidem sobre quem soprou o aparelho e viu um resultado positivo?

Essa a maneira que os legisladores encontraram para não permitir que ninguém escape da lei seca.

Mas ao punir um motorista apenas por ele ter exercido um direito constitucional, não se está violando esse direito?

O que torna a questão ainda mais polêmica é que a Resolução Nº 432/2013 do Contran prevê outras maneiras de se constatar a influência de álcool, e uma delas não necessita de aparelho algum. Veja:

“Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:

(…)

III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º.”

O tal artigo 5º estabelece que esses sinais podem ser constatados pelo agente da autoridade de trânsito, no termos do anexo II da mesma resolução.

Esse anexo lista alguns possíveis sinais, como sonolência, olhos vermelhos, vômito, soluços, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito, falta de equilíbrio, fala alterada, desorientação e falhas na memória.

Outros sinais são quanto à atitude do condutor, como agressividade, arrogância, exaltação, ironia e dispersão e quando ele está muito falante.

Segundo o artigo 5º da resolução, deve ser considerado um conjunto de sinais, não apenas um, e eles devem ser descritos no auto de infração para que a alteração na capacidade psicomotora seja caracterizada.

Só isso já motivaria um recurso contra multa da lei seca, sem sombra de dúvidas. Afinal, os sinais registrados pelo agente no auto podem ser um tanto subjetivos.

Mas o que costuma acontecer geralmente é muito pior: o motorista é multado sem soprar o bafômetro e sem que nenhum desses sinais seja descrito no auto de infração.

Ou seja, é punido apenas pela recusa – que, como já vimos, é um direito garantido pela Constituição Federal.

Se isso acontecer com você, o recurso contra multa da lei seca deve seguir essa linha de argumentação.

 

Alguém Já Ganhou Recurso da Lei Seca?                         

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O segredo pode ser a ajuda de especialistas para fazer o recurso de multa da lei seca

Sim, muitos motoristas Brasil afora já tiveram aceita sua defesa ou recurso de multa da lei seca, seja em primeira ou segunda instância.

Como já foi dito, a conversa de que recorrer é uma perda de tempo é um mito. Basta entender que as decisões, embora sejam muitas vezes interpretativas, sempre vão buscar respeitar o que está na lei.

Quando o recurso contra multa da lei seca é bem feito, tem bons argumentos, as chances aumentam.

Também é muito mais provável ter a defesa aceita quando o agente ou o órgão de trânsito cometer algum erro no processo, como você verá abaixo.

 

Erros Mais Comuns na Autuação

Sem contar a situação que abordamos antes, de quando o agente não cita sinais de alteração da capacidade psicomotora, há vários erros que ele pode cometer ao lavrar o auto de infração.

No caso específico da multa por dirigir sob a influência de álcool, a Resolução Nº 432, em seu artigo 8º (inciso III), diz que o auto de infração precisa ter:

“III – no caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L”

Ao receber a notificação da autuação, portanto, confira se esses dados estão presentes. Cheque todas as demais informações e veja se elas estão corretas.

Outro erro muito comum do órgão de trânsito, que pode motivar um recurso contra multa da lei seca, é demorar no envio da notificação.

O artigo 281 do CTB diz que, caso a notificação da autuação não seja expedida até 30 dias depois da data da infração, o auto deve ser arquivado.

Preste atenção, então, na data de expedição da notificação e confira se ela não ocorreu mais de um mês após a abordagem.

 

Como Ter o Recurso Da Lei Seca Deferido

Nenhuma dica dada por nós vai garantir com plena certeza de que o recurso contra multa da lei seca será aceito.

Mas, caso você não encontre nenhum erro no auto de infração ou na condução do processo pelo órgão autuador, as chances de cancelar a multa só existem com uma defesa técnica.

O que isso significa? Vamos relembrar nossa explicação sobre o caso da recusa em soprar o bafômetro.

Você reparou que citamos o Código de Trânsito, a resolução do Contran e a Constituição Federal? São três textos legais diferentes.

Seja quais forem as alegações utilizadas no recurso contra multa da lei seca, a recomendação é sempre seguir esse caminho: amparar-se no que dizem as leis. É isso que chamamos de defesa técnica.

Se você resolver argumentar que se sentia bem na hora, que o bafômetro estava estragado ou que aquela quantidade de álcool era decorrente de um remédio, não vai adiantar, a não ser que haja provas convincentes que confirmem o seu relato.

 

E Se o Recurso de Multa da Lei Seca Não For Aceito?

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Descubra o que você pode fazer se o recurso de multa da lei seca não for aceito

 O recurso de multa da lei seca foi indeferido pela Jari? Calma, nada está perdido. É possível recorrer na segunda instância, que se trata do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), em que novas pessoas avaliarão a situação.

Você só precisará entregar a CNH caso o Cetran também negue a sua defesa. Aí, recomendamos respeitar a penalidade e realmente ficar sem dirigir.

Do contrário, poderá ser abordado e penalizado com a cassação da habilitação, uma penalidade um tanto pior.

 

Conclusão

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Em caso de multa injusta cabe recurso de multa da lei seca, você deve buscar a melhor argumentação

Já sabe como preparar o recurso de multa da lei seca? Recorrer vale a pena porque você não tem nada a perder.

Imagine ter de ficar 12 meses sem dirigir e, ainda por cima, precisar pagar R$ 2.934,70 de multa. Difícil, não?

Se o problema é encontrar uma linha de argumentação que aumente as suas chances de vitórias, podemos ajudar.

Temos uma equipe especializada que lida com esse tipo de questões todos os dias. Ou seja, sabemos na ponta da língua quais são as leis que podem provar que determinada autuação é abusiva.

Restaram dúvidas sobre o recurso de multa da lei seca? Também é possível consultar o Doutor Multas escrevendo um comentário abaixo.