Modelo de Recurso de Multa da Lei Seca

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Numa tentativa de promover a segurança e reduzir os números de acidentes de trânsito, preservar a ordem e a vida dos cidadãos, a lei considera como infração e alguns casos como crime, a combinação de direção e uso de álcool ou entorpecentes.

É de conhecimento de todos que o consumo de bebida alcoólica promove alteração e perda das capacidades psicomotoras, o que representa um enorme perigo e risco para quem dirige.

Na questão administrativa a lei prevê que a infração cometida pelo motorista que ingere bebida alcoólica é considerada gravíssima, que custa R$ 293,47, porém nesta multa é aplicado o fator agravante, que no caso é dez vezes maior, portanto, o valor da multa da Lei Seca é R$ 2.934,70.

Com o objetivo de amenizar e sanar o número de lesões corporais e mortes decorrentes de acidentes de trânsito, algumas leis foram alteradas no Código de Trânsito Brasileiro, endurecendo e ampliando a fiscalização.

A Lei proíbe tanto o consumo de álcool pelos motoristas quanto proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais.

Qual o limite do consumo de álcool para dirigir?

A Lei Seca estabelece que é proibido o consumo da quantidade de bebida alcoólica superior a 0,1mg de álcool por litro de ar expelido no teste do bafômetro, ou 2g no caso de o exame ser realizado com amostra de sangue. Nessas condições é considerada infração de trânsito.

Pode ficar sujeito a responder criminalmente se o teste apontar número superior ou igual a 0,3mg por litro de ar expelido no bafômetro ou 6mg de álcool por litro de sangue. Esse valor equivale a duas taças de chope.

Quais as penas para quem for flagrado alcoolizado acima desses limites e dirigindo?

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Se o valor encontrado for considerado crime, a pena é de 6 meses a 3 anos de prisão, com direito à fiança.

Já a infração de trânsito que se refere as penalidades administrativas, tem multa no valor de R$2934,70, apreensão tanto do carro como da CNH, além de acrescentar sete pontos no registro de CNH do condutor, podendo gerar suspensão do direito de dirigir por doze meses.

Como o índice de álcool no organismo pode ser medido e verificado?

De acordo com o foi estabelecido pelas leis com compõem o Código de Trânsito Brasileiro, três maneiras são válidas para verificar o índice de álcool no organismo. Podem ser realizados o teste do bafômetro, o exame de sangue e o exame clínico. No exame clínico um médico avalia e identifica sinais de embriaguez. Todos esses métodos são válidos para atestar a condição do motorista.

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O que acontece a quem se recusar a fazer o teste do bafômetro?

É um direito constitucional, ou seja, é um direito garantido por lei, se recusar a fazer o teste do bafômetro, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou a interpretação desta lei.

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Sendo assim, o motorista que se recusar a fazer o bafômetro, sofre as mesmas aplicações de penalidades que uma pessoa alcoolizada e verificada pelo bafômetro. Pois o fato de se recusar, neste caso, é entendido como culpa.

Recurso de multa por bafômetro ou recusa?

É possível realizar a defesa e recurso de multa nesses casos, assim como, em todas as multas emitidas em território nacional.

É importante observar que se não for apresentado um recurso de defesa, o motorista perde o direito de dirigir por um ano, mas, recorrendo a infração, é possível continuar dirigindo.

Qual o prazo para recorrer da infração se for pego na lei seca?

Se o auto de infração não for assinado pelo motorista, uma notificação será emitida e enviada para o endereço de residência, após o recebimento desta notificação o prazo para apresentação do recurso é de quinze dias.

Caso o auto da infração tenha sido assinado pelo motorista o prazo para o recurso é de quinze dias a contar deste dia.

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Se um recurso de multa não for apresentado, uma notificação de penalidade de multa será emitida.

Modelos prontos de recurso de multa da lei seca

Apesar de existirem diversos modelos prontos de recursos de multa da lei seca disponíveis gratuitamente em vários sites na internet, o recomendado é que se procure um profissional de Direito de trânsito, porque é um processo administrativo complicado e que envolve a necessidade de elaborar argumentos sólidos e que que sejam capazes de justificar o cancelamento e anulação da penalidade.

Um recurso de multa elaborado com auxílio de um profissional especializado ampliará a chance de sucesso pelo embasamento técnico das defesas apresentadas perante defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

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Conclusão

Quando se trata de recursos de multas gravíssimas é importante que todas as opções de defesa sejam analisadas obedecendo diversos critérios a fim de produzir uma argumentação capaz de convencer e eliminar a culpabilidade e a penalidade. A lei seca é uma das infrações de trânsito mais cometidas dessa natureza.

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