Nenhum motorista, seja ele um residente da capital catarinense ou um veranista, gostaria de ser parado na Lei Seca em Florianópolis.
Até mesmo os condutores que não ingeriram sequer uma gota de álcool costumam ficar apreensivos quando surge uma blitz da Lei Seca.
Em parte porque, no Brasil, não são raras as abordagens truculentas da polícia e autuações abusivas e injustas.
Mas o principal motivo que deixa uma pessoa preocupada ao se deparar com uma operação da Lei Seca em Florianópolis ou qualquer outra cidade do país é o desconhecimento.
Por não saber o que diz a lei, o motorista não está a par de seus direitos. E tampouco dos deveres dos agentes de trânsito.
Isso mesmo: assim como a pessoa que está na direção precisa seguir a legislação, os órgãos responsáveis pela fiscalização também têm de seguir normas.
Caso eles desrespeitem os dispositivos legais ao autuar um motorista, a multa deve ser cancelada.
Seja qual for a natureza da infração. Ou seja, isso vale tanto para uma multa por estacionar em local proibido quanto no caso de motorista que dirigiu sob a influência de álcool.
E a maneira de reivindicar a anulação da penalidade é recorrendo.
Trata-se de um direito constitucional, ao contraditório e ampla defesa, garantido em qualquer situação.
Quer saber como recorrer e não perder a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na fiscalização da Lei Seca em Florianópolis?
O primeiro passo é saber o que diz a legislação no detalhe sobre a combinação entre bebida e direção.
Se é esse o seu objetivo, está no lugar certo.
Boa leitura!
Lei Seca Florianópolis
A Lei Seca em Florianópolis, assim como em qualquer outro município do Brasil, segue o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Embora o CTB tenha sido instituído pela Lei Nº 9.503/1997, na época não se falava em Lei Seca.
Pois a regra era diferente.
Admitia-se que fosse registrada uma certa quantidade de álcool no organismo do motorista.
Mais especificamente 0,6 grama de álcool por litro de sangue.
O que equivale a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar – que é a medição feita pelo bafômetro.
O motorista só era penalizado se fosse registrada, em uma abordagem, uma concentração da substância maior do que essa.
Portanto, o apelido de Lei Seca não cabia, já que não era proibido beber e dirigir, a não ser que esse limite fosse ultrapassado.
O termo começou a ser utilizado em 2008.
Primeiro com a Medida Provisória Nº 415, que proibiu estabelecimentos situados às margens de rodovias federais de oferecer ou vender bebidas alcoólicas.
Quando a MP foi convertida na Lei Nº 11.705/2008, a regra da proibição passou a contemplar somente os estabelecimentos localizados fora de zonas urbanas.
Mas a grande mudança que trouxe a lei foi nos artigos do Código de Trânsito que dispõem sobre a infração de dirigir sob a influência de álcool.
A quantidade mínima de que falamos antes deixou de existir, de modo que o condutor flagrado com qualquer concentração de álcool no organismo passou a ser penalizado.
De lá para cá, tudo mudou para quem dirige e gosta de tomar uma cervejinha de vez em quando.
Quando Começou
Nos anos seguintes à essa mudança na lei, a fiscalização começou a se tornar mais frequente.
Afinal, de nada adiantaria ter uma regra nova se ninguém se ocupasse em averiguar se ela estava ou não sendo cumprida.
Isso ficou a cargo dos governos estaduais, que criaram programas para planejar e executar operações de fiscalização com agentes munidos de bafômetros.
Mas Santa Catarina foi um dos estados em que a Lei Seca demorou a “pegar”.
Em 2013, por exemplo, uma reportagem do jornal Diário Catarinense mostrou que 75% dos municípios catarinenses não contavam com o bafômetro, o que inviabiliza a fiscalização da Lei Seca.
No ano seguinte, porém, a Polícia Militar catarinense começou a executar um cronograma organizado, com operações mais robustas.
Nesse contexto, a Lei Seca em Florianópolis e em Joinville ganham destaque.
A primeira por ser a capital, e a segunda por ser a cidade mais populosa do estado.
Além de o fato de ser a capital do estado, Florianópolis também recebe muita gente de fora, especialmente no verão, por conta de suas lindas praias.
Se você é um desses visitantes, tome cuidado especial com a Lei Seca nas férias.
Pois as autoridades podem reforçar ainda mais a fiscalização nesse período de intenso movimento – principalmente na ilha.
Já pensou perder a habilitação e ter o carro retido justamente no seu período de diversão e lazer?
Então, não combine álcool e trânsito para não estragar as suas férias.
O Que Fazer Ao Ser Abordado na Blitz da Lei Seca em Florianópolis
Geralmente, as blitze da Lei Seca em Florianópolis são instaladas em locais em que os motoristas não conseguem avistá-las a distância.
Assim, quando um condutor a enxerga, já não têm mais a possibilidade de desviar, acessando uma outra via para fugir da fiscalização.
Somando isso ao fato de que as autoridades não divulgam os locais onde as operações irão ocorrer – que não são sempre os mesmos –, conclui-se que o objetivo é pegar os motoristas de surpresa.
O que é, obviamente, necessário para que as ações sejam efetivas.
Afinal, se não fosse assim bastaria que o motorista embriagado usasse uma outra rota para não ser penalizado.
Acaba acontecendo que a pessoa que se depara com a blitz da Lei Seca em Florianópolis fica, além de surpreso nervoso.
Pois não sabe o que diz a lei, como ressaltamos no início desse texto.
A primeira recomendação que podemos dar é ficar calmo. Geralmente, os agentes são educados e bem treinados.
Eles são obrigados a explicar ao condutor abordado quais são as regras da Lei Seca em Florianópolis.
Ou seja, tudo o que acontece com quem sopra o bafômetro e com quem não sopra.
Caso o policial seja, pelo contrário, truculento e nada complacente ou solícito com suas dúvidas, mesmo assim você deve manter a calma.
Porque não adiantará nada discutir com ele.
Caso seja autuado injustamente, você terá a oportunidade de se defender depois, apresentando recurso.
Insistir na argumentação contra quem não está de boa vontade pode trazer apenas mais dores de cabeça.
O policial poderá, por exemplo, acusá-lo de desacato.
Caso o resultado da abordagem seja a autuação por dirigir embriagado, a CNH do motorista é recolhida e o veículo retido até a apresentação de um condutor habilitado.
De qualquer forma, conhecer as regras da Lei Seca em Florianópolis pode ser muito útil para a sua tomada de decisão.
Será que é melhor se sujeitar ou não ao teste do bafômetro? Saiba a resposta no item seguinte.
Como Funciona o Teste do Bafômetro
A Constituição Federal assegura ao preso, em seu artigo 5º, inciso LXIII, o direito de permanecer calado.
Embora não o diga com essas palavras, o entendimento consensual é que esse dispositivo equivale ao princípio nemo tenetur se detegere, de que o cidadão tem o direito de não produzir provas contra si próprio.
É por isso que, em uma operação da Lei Seca em Florianópolis ou qualquer outra cidade brasileira, o motorista não pode ser obrigado a se sujeitar ao teste do bafômetro.
O problema é que o Código de Trânsito prevê, em seu artigo 165-A, que essa recusa também é uma infração, da mesma gravidade e com as mesmas penalidades de dirigir embriagado.
Mas será que vale a pena a recusa?
Se o motorista bebeu dá no mesmo, então, soprar ou não soprar o aparelho?
Não exatamente.
Para ficar mais simples, siga estas recomendações:
-
Sopre o aparelho: quando você bebeu há muito tempo e, portanto, provavelmente não há mais vestígios de álcool em seu organismo;
-
Não sopre o aparelho: quando você acha que a probabilidade é muito grande de o resultado dar positivo.
Se você não tem a menor noção do tempo que o organismo demora para se livrar do álcool para saber qual a melhor decisão, leia este artigo.
Mas por que recusar o bafômetro se a consequência é a mesma de quando ele é soprado e o resultado dá positivo?
Porque além de ser liberado ou autuado pela infração, há uma terceira possibilidade: a prisão em flagrante por crime de trânsito.
Mais adiante, explicaremos no detalhe em que situações a conduta é considerada crime e você entenderá por que é melhor não soprar o aparelho.
Não Existe Mais Limite de Álcool no Sangue
Não estávamos mentindo quando falamos que, a partir da Lei Nº 11.705/2008, o Código de Trânsito deixou de prever um valor mínimo de álcool no corpo do motorista para que ele fosse autuado.
De acordo com uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), porém, o resultado do bafômetro não precisa ser exatamente zero para ser considerado negativo.
Estamos falando da Resolução Nº 432/2013, que prevê uma “margem de tolerância”, a ser descontada do valor exibido pelo aparelho.
Embora seja usado exatamente esse termo, na realidade não quer dizer que o Contran “tolera” um certo grau de alcoolismo no motorista.
O que acontece é que o bafômetro, como qualquer outro instrumento de medição, não é perfeito.
Ele mede a concentração de álcool no ar alveolar (expirado pela boca, advindo dos pulmões) de um motorista a partir da reação da substância com uma célula combustível.
A reação produz uma corrente elétrica, e um chip dentro do aparelho calcula, a partir da intensidade dessa corrente, quantos miligramas de álcool estão presentes em cada litro de ar alveolar da pessoa.
O número que aparece na tela do bafômetro é o resultado desse cálculo, que pode apresentar uma pequena variação entre uma medição e outra.
Essa variação é admitida e controlada em verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual, feita pelo Inmetro.
Ela não pode ser maior do que consta na legislação metrológica como “erro máximo admissível”.
Resumindo: sabe-se que o bafômetro pode exibir um certo desvio.
Por isso, o desvio aceitável é descontado do resultado considerado para o enquadramento do motorista.
Essa relação entre o valor medido pelo aparelho e considerado na autuação está na mesma Resolução Nº 432.
Segundo o seu anexo I, para que o resultado do bafômetro seja considerado positivo, ele deve ser de, no mínimo, 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
É praticamente impossível que um condutor que está embriagado deixe de ser penalizado por conta dessa regra.
Afinal, trata-se de um resultado muito pequeno.
Quem está dirigindo realmente sob a influência de álcool terá, com ou sem desvio, um resultado maior.
É por isso que, na prática, não está incorreto dizermos que, no Brasil, o que vale é a tolerância zero para quem dirige depois de beber.
Conheça o Valor da Multa da Lei Seca Se Você For Penalizado
Para multar os motoristas embriagados, os agentes da Lei Seca em Florianópolis baseiam-se na infração prevista no artigo 165 do CTB.
Confira o que ele diz:
“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”
Como se trata de uma multa gravíssima com fator multiplicador de dez vezes, o infrator terá de pagar R$ 2.934,70 de penalidade.
Não há quem não considere essa uma multa cara.
Para muita gente, no entanto, a outra penalidade prevista nesta infração é ainda pior: a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Além de ficar todo esse tempo sem dirigir, o condutor terá de passar por um curso de reciclagem para ter a sua CNH de volta.
Quanto à multa por recusar se submeter ao bafômetro, conforme já falamos anteriormente, a natureza da infração e penalidades são as mesmas.
Quando é Crime de Trânsito
Conforme o prometido, agora vamos falar sobre o caso em que dirigir embriagado é considerado crime de trânsito.
Primeiro, entenda que um motorista não pode ser condenado por crime em um processo administrativo – como acontece com a multa –, mas sim judicial.
Portanto, são seguidas regras do Código Penal e do Código de Processo Penal para a imposição das penas.
Mas a descrição dos crimes de trânsito em espécie constam no Código de Trânsito.
E o delito do qual estamos falando consta no artigo 306. Confira:
“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”
Repare no trecho que destacamos em negrito.
A influência de álcool é caracterizada como crime quando o resultado do bafômetro é igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
Lembra da regra da margem de tolerância, que se trata do erro máximo admissível, descontado do resultado do bafômetro?
Isso também vale aqui.
Portanto, em vez de 0,3, o resultado do teste precisa ser igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool para que o motorista seja acusado de crime.
É por isso que recomendamos não soprar o bafômetro caso você saiba que o resultado será positivo.
Porque haverá menor risco de ser enquadrado no artigo 306.
Um leitor mais atento poderá perceber que, segundo o inciso II do parágrafo 1º, também é possível caracterizar o crime com a observação de sinais de alteração na capacidade psicomotora do condutor.
Esses possíveis sinais também são citados na Resolução Nº 432 do Contran, em seu anexo II.
Mas raramente um cidadão é preso por esse motivo, já que os sinais também podem ser usados para caracterizar apenas a infração.
Dica do Doutor Multas: Recorra da Multa da Lei Seca Florianópolis
Seja você um morador da capital catarinense ou veranista, tenha você soprado ou não o bafômetro, é possível cancelar a multa da Lei Seca em Florianópolis recorrendo.
Lembre-se que, como destacamos no início desse texto, esse é um direito constitucional, e não um favor prestado pelos órgãos de trânsito.
Ao contrário do que muitos dizem, ter a penalidade anulada com o recurso não é impossível.
Desde que ele seja bem fundamentado.
Pense bem: será que não vale a pena pelo menos tentar?
Ou você prefere, em vez disso, simplesmente aceitar os 12 meses de suspensão da CNH e quase R$ 3 mil de multa?
Primeiro, após receber a notificação de autuação, o condutor pode apresentar a defesa prévia, na qual a melhor estratégia é apontar erros do auto de infração.
Se a defesa não der resultado ou não for apresentada, o órgão autuador aplica a penalidade e expede uma nova notificação.
Nela, constará um prazo para a apresentação de recurso, que será julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
Caso os argumentos do motorista sejam novamente recusados, é expedida mais uma notificação, dessa vez com um prazo para recorrer na segunda instância.
Quando o órgão autuador é o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e o infrator é também proprietário do veículo que estava usando na ocasião da infração, o mesmo processo administrativo é usado para aplicar a multa e a suspensão.
Desse modo, uma nova derrota na segunda instância significa que o condutor será informado de uma data para entregar a sua habilitação para começar a cumprir os 12 meses sem dirigir.
Nos demais casos, depois do indeferimento do segundo recurso, é aberto um novo processo administrativo, específico da suspensão.
Nesse caso, é possível apresentar, novamente, defesa prévia e recursos em duas instâncias.
Truques Revelados Para Ganhar
Muita gente nos pergunta qual é o segredo para ter um recurso deferido, já que temos uma taxa de aceitação enorme nas defesas que preparamos para nossos clientes.
A verdade é que não há truque nenhum, a não ser ter um bom conhecimento da lei.
Isso vale para a Lei Seca em Florianópolis ou qualquer outra multa de trânsito.
Em vez de apresentar argumentos subjetivos ou desmentir o relato do agente, devem ser encontradas incorreções no auto de infração ou na maneira que o órgão de trânsito conduz o processo.
Por isso que é tão importante contar com a ajuda de consultores especializados do Doutor Multas.
Como eles lidam diariamente com essas questões, já sabem quais linhas argumentativas têm a maior chance de dar certo.
Conclusão
Agora que você conhece todos os seus direitos e deveres, não tem mais motivos para temer se deparar com uma blitz da Lei Seca em Florianópolis.
Basta não combinar álcool e direção. Assim você estará limpo e poderá realizar o teste do bafômetro sem medo.
Além disso, estará contribuindo para um trânsito mais seguro, uma vez que o consumo de bebidas alcoólicas causa efeitos que prejudicam a capacidade de conduzir um veículo.
Os motoristas alcoolizados costumam subdimensionar a sua embriaguez, achando que estão sóbrios, quando na verdade não estão em condições de dirigir com segurança.
É por isso que é tão comum acontecerem acidentes – muitas vezes com vítimas mortais – em que um motorista estava embriagado.
Seja consciente e responsável.
Não dirija depois de beber se não quiser engrossar essas estatísticas.
Mas se acontecer de você levar uma multa na Lei Seca em Florianópolis e considerá-la injusta, não há nada errado em se defender.
Não sabe por onde começar?
É para isso que estamos aqui.
Responderemos com uma análise gratuita e sem compromisso do seu caso.
Podemos apresentar a solução para que você não fique um ano sem dirigir.
Ainda tem dúvidas sobre as regras da Lei Seca em Florianópolis?
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Referências:
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
- https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=74795DA963DD28BCC716EC0CA3AC5772.proposicoesWebExterno2?codteor=538189&filename=Tramitacao-MPV+415/2008
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11705.htm
- https://www.nsctotal.com.br/dc
- https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/(resolu%C3%A7%C3%A3o%20432.2013c).pdf
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
