O Que Você Não Sabe Sobre o Processo de Cassação da CNH

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Recebeu uma notificação comunicando você sobre a abertura de um processo de cassação da CNH em seu nome?

Fique tranquilo, pois não se trata de uma situação irreversível. Com a nossa ajuda, você tem a chance de conseguir que o processo seja arquivado, de modo a não precisar ficar sem dirigir.

Perdeu o prazo para recorrer e teve a penalidade imposta? Aqui, também explicaremos como fazer para voltar a dirigir depois de ter cumprido o prazo de cassação.

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Se você não está em nenhuma das situações acima – não há processo aberto nem penalidade imposta –, maravilha, é a melhor situação.

Nesse caso, você faz certo ao procurar se informar sobre o processo de cassação da CNH. Pois a melhor maneira de evitar a perda da habilitação é com informação.

Vamos explicar quais são os casos em que a CNH é cassada. É claro que você deve evitar qualquer tipo de infração, mas aquelas que podem resultar na cassação merecem atenção especial.

A propósito, pode acontecer também de você já ter cometido uma conduta que, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é punida com a cassação, mas o processo não ter sido aberto ainda.

Por quê? Antes disso acontecer, o condutor tem o direito de se defender especificamente da infração.

O processo administrativo da multa é diferente do processo de cassação da CNH. Se o motorista consegue anular a multa, o segundo sequer é aberto.

Isso ressalta a importância de conhecer a lei, para que você já saiba antecipadamente quais são as consequências da multa que está recebendo e, assim, não ter dúvidas se deve apresentar recurso ou não.

Então, siga a leitura e entenda a leis de trânsito que descrevem o processo de cassação da Carteira de Motorista.

 

Saiba Como Acontece o Processo de Cassação da CNH

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Os procedimentos do processo de cassação da CNH são criados pelo Contran

O Código de Trânsito prevê, em seu artigo 256, a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como uma das penalidades que podem ser aplicadas ao motorista infrator. Veja:

“Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I – advertência por escrito;

II – multa;

III – suspensão do direito de dirigir;

IV – apreensão do veículo; (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)

V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI – cassação da Permissão para Dirigir;

VII – freqüência obrigatória em curso de reciclagem.”

Em outros artigos, o CTB dá mais informações sobre as principais regras dessa penalidade. Veremos isso tudo com calma mais adiante.

Já os procedimentos administrativos que devem ser realizados no processo de cassação da CNH são estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

As informações constam na Resolução Nº 182/2005 do órgão – que também trata do processo de suspensão do direito de dirigir. Você pode conferir o texto completo aqui.

O artigo 2º deixa claro que, no processo de cassação da CNH, o condutor sempre terá assegurada a ampla defesa:

“Art. 2º. As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro da habilitação, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito – SNT que aplicam penalidades deverão prover os órgãos de trânsito de registro da habilitação das informações necessárias ao cumprimento desta resolução.”

Note que, de acordo com o parágrafo único, o órgão que multa o motorista informa o órgão de trânsito de registro da habilitação para que ele conduza o processo de cassação da CNH.

De acordo com o artigo 22 do CTB, essa incumbência é dos órgãos executivos de trânsito dos estados:

“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

(…)

II – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente”

Em todos os estados brasileiros – e no Distrito Federal – esse órgão é o Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

É ele, portanto, que conduz o processo de cassação da CNH. Sempre seguindo as regras da Resolução Nº 182.

Mas o que importa para o condutor é que o Contran determina que a abertura do processo é notificada via remessa postal. Veja quais são as regras para essa notificação:

“Art. 10. A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades de que trata esta Resolução deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados:

I. a a identificação do infrator e do órgão de registro da habilitação;

II. a finalidade da notificação:

a. dar ciência da instauração do processo administrativo;

b. estabelecer data do término do prazo para apresentação da defesa;

III. os fatos e fundamentos legais pertinentes da infração ou das infrações que ensejaram a abertura do processo administrativo, informando sobre cada infração:

a. n.º do auto;

b. órgão ou entidade que aplicou a penalidade de multa;

c. placa do veículo;

d. tipificação;

e. data, local, hora;

f. número de pontos;

somatória dos pontos, quando for o caso.

§1º. A notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por os outros meios que assegurem a sua ciência”

O artigo 10 da resolução traz outros parágrafos além do 1º, dos quais destacamos dois, muito importantes:

“§ 2º. Esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei;”

“§ 5º. A notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais.”

Ou seja, se você não estiver com o endereço atualizado junto ao seu registro como condutor, existe uma boa chance de não receber a notificação.

Assim, o processo de cassação da CNH estará correndo sem o seu conhecimento, e você perderá a data para recorrer.

Portanto, é importante sempre alterar o endereço junto ao Detran em caso de mudança.

 

Cassação x Suspensão

Muitas pessoas pensam que cassação e suspensão da CNH são a mesma coisa. Ou nunca procuraram se informar sobre as diferenças entre as duas penalidades.

Na escala das penalidades, a cassação é mais grave. Isso porque ela não é temporária como a suspensão.

A CNH cassada deixa de ter validade para sempre. Já o documento suspenso fica de posse do Detran por determinado período e é entregue de volta depois de cumprido o prazo de suspensão, mediante aprovação do infrator em curso de reciclagem.

Isso significa que o motorista que teve a CNH cassada nunca mais poderá dirigir? Não.

A Constituição Federal determina, em seu artigo 5º (inciso XLVII, alínea “b”), que não pode haver penas de caráter perpétuo na legislação do país.

A diferença é que, enquanto o motorista que tem a carteira suspensa pega o mesmo documento quando volta a dirigir, o condutor que sofreu cassação terá de fazer uma nova.

Para isso, não basta fazer apenas um curso de reciclagem. Você precisa começar um processo de reabilitação.

Explicaremos como funciona esse processo mais adiante. Antes, vamos falar sobre o prazo da cassação.

 

Prazos da Cassação da Carteira

Outra grande diferença entre o processo de cassação da CNH e a suspensão do direito de dirigir é quanto aos prazos.

O tempo no qual a habilitação fica suspensa varia conforme o motivo que gerou a penalidade.

Segundo o artigo 261 do CTB, o mínimo é de dois meses e o máximo é dois anos. Para saber mais sobre o assunto, leia esse artigo.

Recorra sua multa de trânsito

Já na cassação da CNH, o prazo é sempre o mesmo, seja qual for a infração cometida: dois anos. Eis mais uma prova de que a cassação é uma penalidade mais severa.

Além disso, para iniciar o processo de reabilitação e voltar a dirigir, é necessário esperar esses dois anos passarem. O tempo final sem poder conduzir, portanto, será ainda maior que dois anos.

O motorista que tem a CNH suspensa, por sua vez, pode iniciar a reciclagem, requisito para ter o documento de volta, enquanto espera o prazo passar.

 

Causas

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Saiba o que pode levar à cassação da sua habilitação

As situações que levam ao processo de cassação da CNH estão listadas no artigo 263 do CTB. Confira o que ele diz:

“Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

§1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.”

No inciso I, mais uma prova de que a cassação é uma penalidade pior que a suspensão. Pois ela ocorre quando um motorista segue dirigindo com a habilitação suspensa.

Pulando o inciso II, que vamos explicar melhor daqui a pouco, chegamos ao III. Ele faz menção aos crimes de trânsito.

Os crimes estão descritos entre os artigos 302 e 312-A do CTB. Diferentemente das infrações, não se tratam de processos administrativos, mas sim penais.

A penalidade administrativa de cassação é aplicada quando um juiz decide pela condenação de um condutor acusado de crime de trânsito.

No parágrafo 1º, o artigo 263 estabelece que a carteira de habilitação deve ser cassada caso seja encontrada alguma irregularidade na sua expedição.

Agora sim, voltando ao inciso II, ele cita alguns artigos do Código de Trânsito. A regra é que, caso o motorista tenha sido autuado por uma das infrações descritas nesses artigos pela segunda vez em um período de 12 meses, terá o documento cassado.

Essas infrações são as seguintes (se você clicar no número do artigo, será levado ao ponto exato do CTB que contém o dispositivo infracional):

  • Dirigir veículo com habilitação de categoria diferente da do veículo que está conduzindo – artigo 162, inciso III;

  • Entregar a direção do veículo para pessoa sem habilitação, com habilitação suspensa ou cassada, com habilitação de categoria diferente, com CNH vencida há mais de 30 dias ou sem óculos ou lente de contato (caso esse seja um requisito apontado no campo de observações do documento) – artigo 163;

  • Permitir que pessoa nas condições descritas acima tome posse do veículo e passe a conduzi-lo na via – artigo 164;

  • Dirigir sob a influência de álcoolartigo 165;

  • Disputar corrida – artigo 173;

  • Promover ou participar de competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo sem permissão da autoridade – artigo 174;

  • Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa (arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus – artigo 175.

 

Como Ter a CNH de Volta

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Os exames todos precisam ser refeitos

Ao transcrevemos o artigo 263 do CTB, deixamos de fora o parágrafo 2º. Vamos falar sobre ele agora. Confira o que o trecho diz:

“§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.”

Desse modo, quem passou pelo processo de cassação da CNH e teve a penalidade confirmada precisa passar novamente pelos exames da primeira habilitação.

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Note que o parágrafo atribui às regras estabelecidas pelo Contran. Encontramos essas normas na Resolução Nº 168/2004, cujo parágrafo 3º diz o seguinte:

“Art. 3º Para a obtenção da ACC e da CNH o candidato deverá submeter-se à realização de:

I – Avaliação Psicológica;

II – Exame de Aptidão Física e Mental;

III – Exame escrito, sobre a integralidade do conteúdo programático, desenvolvido em Curso de Formação para Condutor;

IV – Exame de Direção Veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual esteja se habilitando.”

Esses são os exames que devem ser repetidos, portanto. E o que mais envolve o processo de reabilitação? Nessa mesma resolução, encontramos a resposta no artigo 42-A:

“Art. 42-A. A reabilitação de que trata o artigo anterior dar-se-á após o condutor ser aprovado no curso de reciclagem e nos exames necessários à obtenção de CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação.”

Agora é preciso entender no que consiste a tal reciclagem. O formato do curso também consta na Resolução Nº 168, no item 5 de seu anexo II.

Ele tem conteúdo teórico e uma carga horária de 30 horas aula (com 50 minutos de duração cada).

Ao final das aulas, o motorista realiza uma prova teórica com 30 questões de múltipla escolha.

Quem não acertar pelo menos 21 questões, está reprovado.

 

Passo a Passo Para Cancelar o Processo de Cassação da CNH

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É possível recorrer da cassação da habilitação seguindo nossas recomendações

Caso o processo de cassação da CNH ainda não esteja concluído, existe a possibilidade de você não precisar ficar sem dirigir e passar pela reabilitação.

Para reverter a situação, é necessário exercer o seu direito de defesa e recorrer.

Lembre-se do início desse texto, em que mostramos que é assegurada a ampla defesa ao motorista autuado.

Antes de a penalidade ser imposta, o condutor pode apresentar sua defesa prévia ao Detran.

Na notificação que comunica a abertura do processo de cassação da CNH, é dado um prazo para a apresentação dessa primeira defesa.

O Detran avaliará os fatos registrados no auto de infração e as justificativas apresentadas e decidirá se impõe ou não a penalidade de cassação da habilitação.

Caso decida impor, isso não significa que o condutor deve ficar sem dirigir de imediato. Agora ele terá a chance de recorrer desta decisão.

Ele é notificado e recebe um novo prazo para apresentar recurso.

Diferentemente da defesa prévia, o recurso não é julgado pelo próprio órgão que aplica a penalidade.

É a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) que julgará os argumentos do recorrente. Trata-se de um órgão colegiado que tomará a decisão por maioria simples.

Se concordar com a defesa, o processo de cassação da CNH é arquivado. Caso não concorde, as esperanças do motorista ainda não acabaram.

Ele será notificado novamente e poderá recorrer na 2ª instância. Quem é responsável pelo julgamento nesse caso é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Preste atenção ao endereço no qual a defesa deve ser apresentada, na documentação necessária e, principalmente, no prazo.

Todas essas informações constam na notificação e os recursos entregues fora do prazo determinado não serão apreciados.

 

Comece Agora a Planejar Sua Defesa Com Essas Dicas

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Chegou a hora de conferir as nossas dicas de especialistas!

Para conseguir a anulação do processo de cassação da CNH, você precisa encontrar erros formais ou erros de mérito nos autos de infração que motivaram a sua abertura.

Erros formais são problemas de digitação ou dados incorretos. Por exemplo, o modelo do veículo que o agente de trânsito anotou no auto de infração não coincide com o que você possui.

Se você não encontra nenhum erro formal, terá de buscar algum erro de mérito. Isso implica em questionar a maneira como a lei foi aplicada no caso em questão.

É possível também que haja problemas na sinalização de trânsito ou no equipamento (bafômetro sem o selo do Inmetro, por exemplo), fatores que também podem servir de justificativa para anular uma multa ou um processo de cassação.

Seja qual for a infração que motivou a cassação, para recorrer com sucesso é necessário conhecer as leis que estão por trás dela.

Você só conseguirá apontar um erro de mérito se souber quais os procedimentos legais que deveriam ter sido adotados, ou as exatas palavras da lei sobre a multa recebida.

Isso envolve não apenas o Código de Trânsito, mas também as resoluções do Contran.

Para facilitar a sua vida, confira alguns artigos de nosso site sobre algumas infrações que podem culminar na CNH cassada:

Alguns exemplos de nossos artigos podem ser muito úteis. Mais tenha em mente que um bom recurso é único, pois considera todas as particularidades de um caso.

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Recurso Contra a Cassação do Direito de Dirigir Funciona?

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Se as premissas de que acabamos de falar forem respeitadas, as possibilidades de ganhar o recurso contra o processo de cassação da CNH são boas

Você precisa: encontrar erros, conhecer a legislação por trás da infração que motivou a penalidade e respeitar as particularidades do caso.

Não dê ouvidos a quem diz que recorrer não vale a pena. As chances são menores para quem interpõe um recurso sem antes procurar se informar sobre as regras.

É claro que contar com uma equipe de consultores especialistas na área administrativa de direito de trânsito, como a do Doutor Multas, torna muito mais fácil.

Afinal, estamos falando de profissionais que conhecem as leis de trânsito de trás para frente.

Nossa equipe já ajudou milhares de clientes a continuar dirigindo anulando processos de suspensão e cassação da CNH.

Quer conhecer algumas dessas histórias? Então, acesse a página de depoimentos de nosso site.

Tire o estresse de seus ombros e acabe com as noites sem dormir! Nós fazemos o trabalho duro para que você não se preocupe mais com sua cassação.

Você pode contar conosco!

 

Conclusão

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Procure recorrer e regularizar sua situação o quanto antes!

Se algum dia você receber uma notificação comunicando a abertura de um processo de cassação da CNH, já sabe o que fazer.

Exerça o seu direito de defesa e recorra. Para aumentar mais as chances de não ter de ficar sem dirigir, recorra ainda no processo administrativo da aplicação da multa.

Lembre-se sempre de utilizar argumentos técnicos, amparados no que diz a lei. Jogue conforme as regras do Direito e você terá boas chances.

Se precisar de ajuda, estamos aqui para isso. Entre em contato com a nossa equipe, conte sobre o seu caso e ganhe uma análise gratuita.

Melhor ainda do que recorrer é praticar a direção defensiva, respeitar as regras de trânsito e evitar as infrações de maior gravidade e o acúmulo de infrações menores.

Dessa maneira, você não terá problemas com a perda da CNH e evitará o transtorno de não poder dirigir.

Ainda tem dúvidas quanto ao processo de cassação da CNH? Escreva tudo abaixo. Ficaremos felizes em ajudar.

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O Que Você Não Sabe Sobre o Processo de Cassação da CNH
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