Como recorrer da multa da Lei Seca SP e não perder a CNH

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Lei Seca SP

A partir de novembro de 2016 a Lei de trânsito sofreu mudanças com a Lei nº 13.281.  Mudaram os valores das multas, que passaram para R$2.934,70 e além disso foi criado um novo artigo, o 165-A do Código de Trânsito Brasileiro.

Isso gera muitas dúvidas nos motoristas, que podem acabar cometendo infrações por acessar uma informação antiga. É importante estar sempre atento à legislação vigente, pois é dever do motorista conhecer seus direitos e deveres.

Conhecer as leis e saber agir durante uma blitz policial é decisivo e pode poupar muita dor de cabeça para você.

Neste artigo você saberá exatamente as consequências da Lei Seca SP e Como Recorrer multa da Lei Seca. 

 

Tudo Sobre o teste do bafômetro

Dúvidas começam a surgir frente a questão de soprar ou não o bafômetro, e como proceder durante uma blitz policial. Muitas alterações aconteceram em relação a Lei Seca, durante os últimos anos, visando inibir os motoristas de beber e dirigir.

Em São Paulo, o índice de motoristas parados nas Blitz da lei seca SP que se recusaram a fazer o teste de bafômetro subiu.

Outra grande mudança foi o significativo aumento das operações policiais de fiscalização (Blitz).

 

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Multa por se negar a soprar o bafômetro

São comuns as dúvidas e, principalmente no momento da abordagem, sempre aparece aquela insegurança.

Mas saiba: você NÃO é obrigado a soprar o bafômetro! São vários os motivos que desobrigam o condutor de fazer o teste, mas o principal está na Constituição Federal, na qual diz que ninguém é obrigado a produzir prova contra si.

Porém, com as mudanças na Lei não soprar o bafômetro é uma infração gravíssima que suspende a carteira por 1 ano e tem o valor de R$ 2.934,70.

Em novembro de 2016, foi criado o Artigo 165-A do CTB que diz o seguinte:

Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses

 

Multa por soprar o bafômetro

lei seca sp soprar bafômetro
Multa por soprar o bafômetro.

O motorista que soprar o bafômetro e acusar teor alcoólico pode ser enquadrado em duas situações diferentes.

O limite atual permitido na Lei é ZERO, porém como o aparelho não é 100% preciso, ele possui uma margem de erro.

Basta 0,01 mg/L de Valor Considerado (ou 0,05 de Medida Realizada) para que se cometa a infração do artigo 165.

Ou seja, se aparecer 0,05  mg/L ou mais, o motorista é autuado com base no artigo 165 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB).

 

Lei Seca SP

O motorista é abordado e sopra o bafômetro e o resultado superior a 0,05 mg/L e inferior a 0,34 mg/L.

Exemplo: O resultado do teste apontou 0,10 mg/L.

 

O que diz o artigo 165 do  Código Brasileiro de Trânsito (CTB)?

Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.  (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Lei Seca SP

O motorista sopra o bafômetro e o resultado é acima de 0,34 mg/L de álcool por litro de ar alveolar.

Por exemplo: Resultado do teste é de 0,41 mg/L.

Além da multa de trânsito do artigo 165 do CTB, o motorista incorre no crime e terá que responder um processo judicial. É configurado pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o  As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

2o  A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3o  O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

 

Como liberar veículo apreendido na Blitz

Uma das medidas administrativas da multa é a retenção do veículo. Se o motorista não apresentar condutor habilitado para retirar o veículo, o guincho é acionado e o veículo é levado para o depósito do Detran.

Para retirar o veículo, é preciso estar com os documentos em dia e ainda terá que pagar o valor do guincho e as diárias do depósito.

As taxas variam de acordo com a local da apreensão.

 

Reincidência na multa da Lei Seca SP

Com as mudanças na Lei, a reincidência se tornou muito mais grave. Se houver reincidência durante o período de um ano, será aplicada a multa em dobro e o motorista pode ter a CNH cassada.

Se a carteira for cassada, são 2 anos sem poder dirigir e ainda ter que refazer toda a autoescola novamente.

 

Como Recorrer da multa da Lei Seca SP

Lei Seca SP

O motorista que recebe a multa da Lei Seca SP, tem direito a 3 recursos da multa e também a 3 recursos da suspensão do direito de dirigir. Portanto, são 6 recursos para evitar a perda da CNH.

Do auto de infração (documento dado pelo policial no momento do fato) cabe a defesa prévia. Um erro muito comum, é esperar chegar a multa pelo correio para recorrer.

Pois no momento que o proprietário está ciente (notificado) do fato, já está correndo o prazo para entrar com a primeira defesa. Esperando chegar a multa, pode acabar perdendo a chance de entrar com esta primeira defesa.

Nesta primeira fase, são analisados apenas os erros formais. Os erros formais são erros claros na notificação, como nome errado, rasura, falta de informações, preenchimento incorreto do documento.

Se houver erro, é possível pedir o cancelamento e ganhar o recurso já nesta primeira fase. Mas de fato, esta é a mais difícil de ganhar. Se o recurso for negado, o motorista recebe por carta a notificação de penalidade.

Nesta notificação vai constar o valor a ser pago pela multa. E o prazo para entrar com recurso é o mesmo prazo que para pagamento com desconto.

Este é o recurso de 1ª Instância e é julgado pela JARI, nesta fase serão analisados todos os argumentos apontados pelo motorista e as chances de sucesso são bem maiores do que na Defesa Prévia.

Não é preciso pagar a multa para recorrer, é possível deixar para pagar só no final dos recursos, e apenas se perder todos os recursos da multa.

 

Entrando com o recurso a multa fica suspensa. Isto significa que é possível licenciar ou vender o veículo sem pagar a multa. As penalidades da multa só ocorrerão quando forem esgotadas todas as oportunidades de recorrer.

Recorrendo o motorista ganha tempo e pode evitar ter que pagar a multa e ficar sem dirigir.

Se ganhar qualquer um destes 3 recursos da multa, não ocorre a suspensão do direito de dirigir e não é preciso pagar a multa.

Se o recurso para a JARI for negado, cabe entrar com o recurso no Cetran.

Este é o Recurso de 2ª Instância e é julgado por um conselho de julgadores, nesta fase é que conseguimos cancelar a maioria das multas.

Fique atento aos requisitos abaixo para enviar os recursos corretamente.

 

Resolução nº. 299/2008 do CONTRAN:

Art. 4º A defesa ou recurso não será conhecido quando:

I – for apresentado fora do prazo legal;

Para entrar com o recurso é preciso seguir algumas normas da Lei. É fundamental, enviar o recurso dentro do prazo e com a documentação correta. Nesta resolução do CONTRAN consta a lista de documentos obrigatórios que devem ter no recurso.

Art. 5º A defesa ou recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos:

I – requerimento de defesa ou recurso;

II – cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;

III – cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;

IV – cópia do CRLV;

V – procuração, quando for o caso.

A falta de um documento pode fazer com que o recurso seja recusado.

 

Como acompanhar o andamento do recurso e a CNH

lei seca sp acompanhar recurso
Como acompanhar recurso em SP

O resultado do recurso chega por carta que é entregue pelo correio em horário comercial. Mas se você quiser acompanhar o andamento do recurso e ver se já saiu alguma nota sobre o resultado, o caminho é:

Primeiro, criar um Login e senha no site do Detran SP.

Depois é possível verificar as multas, situação da CNH. É bem simples.

Suspensão do direito de dirigir por causa da Lei Seca SP

O motorista que levou a multa da Lei Seca SP pode ter a carteira de motorista suspensa por 1 ano. Mas mesmo tendo perdido os recursos da multa, ainda é possível evitar a perda da CNH.

Instaurado o processo de suspensão do direito de dirigir, é possível recorrer 3 vezes, com os seguintes recursos:

  • Defesa Prévia
  • Recurso de 1ª Instância
  • Recurso de 2ª Instância

Agora nesta etapa os recursos são para questionar apenas a suspensão da habilitação. Se ganhar qualquer um destes 3 recursos o motorista, não tem a carteira suspensa, a multa terá que pagar.

Neste processo de suspensão tenho ganho muitos recursos, alegando da necessidade do veículo para locomoção, tanto para trabalhar como por motivos médicos.

 

Conclusão

As Leis para os casos da Lei Seca estão mais rígidas. O valor da multa atualmente é de R$2.934,70 e ainda suspende a carteira de motorista por 1 ano.

Entrando com o recurso é possível cancelar a multa, pois são uma série de procedimentos, precisam ser respeitados para se ter um processo justo, não sendo respeitado, é possível ganhar o recurso.

É importante conhecer as Leis de Trânsito e recorrer em todas as instâncias.

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As informações deste artigo tem como objetivo uma melhor informação dos direitos dos motorista e esclarecer algumas dúvidas e questões importantes sobre a Lei Seca SP.

Se você precisa de ajuda para recorrer sua multa – Por favor, clique neste LINK.

Se beber não dirija.

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