Você sabia que todo motorista tem por direito recorrer a multas? Portanto, se você recebeu uma multa e acha que ela foi aplicada de forma injusta, a mesma poderá ser anulada se você seguir três etapas: a defesa prévia, a primeira instância e a segunda instância. Infelizmente, muitas multas são atribuídas de maneira incorreta, o que indica a importância da existência desse processo. Desse modo, para que os condutores não sejam prejudicados com a perda de pontos na CNH ou a perda definitiva da carteira, irei expor o passo a passo para a realização de tal processo.
As etapas do recurso de multa
É importante salientar que o pedido de anulação da multa pode ser aceito logo na primeira etapa, porém as maiores taxas de aceitação do processo ocorrem nas fases posteriores. Isso se dá devido a distinção dos julgadores ao longo de cada etapa.
Defesa Prévia
O nome dessa etapa é diretamente relacionado à forma que ela ocorre: assim que a notificação da infração é recebida, você pode recorrer à anulação da multa, ou seja, há a possibilidade de defesa antes mesmo que a violação seja confirmada.
Nessa fase, geralmente é recomendado que se aponte erros formais, como as incoerências e os equívocos acontecidos no preenchimento da infração. Por exemplo, se o número da placa for anotado erroneamente, ou se os equipamentos de fiscalização eletrônica não captarem corretamente a velocidade de um automóvel.
Não é recomendado que outros tipos de argumentos sejam enviados para serem avaliados nessa fase, já que forma um acúmulo de documentos para o julgador da etapa analisar. Ou seja, esse nível consiste em constatar a autuação, e não a punição. A defesa prévia deve ser enviada ao órgão autuador no prazo denominado e especificado pela notificação enviada ao motorista. Caso o processo de cancelamento não seja aceito, você receberá a notificação de imposição de penalidade. (NIP)
Primeira instância
Esse processo também pode ser reconhecido como “recurso à JARI”. A sigla JARI significa “Junta Administrativa de Recursos de Infrações” e é um órgão relacionado ao trânsito. Nessa etapa há uma maior disponibilidade para que você argumente mais profundamente sobre a sua defesa, já que as chances de que seu pedido seja ouvido e esclarecido são maiores do que as ocorridas na 1ª fase. Assim como na etapa anterior, a primeira instância também deve ser enviada no prazo.
Segunda instância
Você ainda possui mais uma chance de ter sua multa anulada nessa última etapa. Nela, os argumentos que podem ser utilizados são variáveis, já que dependem de cada caso. Dessa forma, vê-se como o uso de modelos prontos de recursos são perigosos e muitas vezes inutilizáveis, pois multas por diferentes motivos não podem ser embasadas da mesma maneira.
Além disso, os motivos que serão indicados na defesa devem ter como base um dos dispositivos legais, no mínimo: a Constituição Federal, o Contran e o Código de trânsito brasileiro. Essa premissa dita acima demonstra embasamento e sustentação no seu argumento de defesa, algo fundamental para que sua fala seja válida e acatada.
Quais são as reais chances de conseguir o recurso de multa?
Geralmente, os motoristas acreditam na improbabilidade de ganhar a anulação da multa, já que não possuem resultados positivos na 1ª etapa. Porém, há ainda mais duas etapas nas quais seu pedido pode ser aprovado. Além disso, é importante lembrar que quando uma defesa é baseada em argumentos legais, com embasamento e fundamentação, as possibilidades de conseguir alcançar o objetivo – a anulação da multa – são ainda maiores, portanto, ao ter a ajuda de pessoas especializadas em direito de trânsito irá te dar uma grande ajuda.
Posso recorrer de mais de uma multa?
Sim. Você pode recorrer à mais de uma multa simultaneamente, contudo, é importante saber que cada processo deve ser realizado e entregue separadamente.
Prazo para recorrer à multa
O código de trânsito orienta o motorista sobre o prazo mínimo, mas não sobre o prazo exato. Portanto, o consultor terá, no mínimo, 1 mês para a preparação de seu recurso. A JARI, assim como o cidadão recorrente, também precisa cumprir normas e prazos. Desse modo, o órgão responsável possui o tempo de 30 dias para julgar o recurso.
Se a infração for cometida, ainda posso recorrer ao recurso da multa de trânsito?
Sim. Como dito anteriormente, qualquer condutor possui o direito de recorrer a multas, se julgar necessário. Na maioria dos casos, os motoristas cometem as infrações por falta de atenção, e não como uma forma de desrespeito ao trânsito e a sociedade. Há exceções, mas não se relaciona à maior parte dos cidadãos. As multas servem para chamar a atenção do condutor, a fim de fazer com que ele reflita, se torne mais atento durante sua trajetória nas estradas, e para que ele não cometa aquele erro novamente.
É importante comentar que da mesma forma que os indivíduos que dirigem possuem normas, os órgãos responsáveis pelo trânsito também possuem regras que devem ser cumpridas. Portanto, é fundamental que você recorra ao seu recurso de multa – se o julgar necessário – já que estaria contribuindo para um sistema de trânsito mais eficaz, com órgãos mais participativos e justos.
Atente-se aos detalhes
Para que sua argumentação seja bem embasada e fundamentada, o que é necessário para que suas chances de ganhar aumentem, é fundamental que você cumpra alguns requisitos e se atente aos detalhes: confira se todos os seus dados estão corretos no auto de infração e caso não tenha cometido a infração, anexe fotos e documentos que comprovem sua permanência em outro lugar na hora do ato.
Conclusão
Concluindo, espero que as possíveis dúvidas tenham sido sanadas e que o motorista tenha compreendido o seu direito de reivindicar as multas. Esse é um exercício de justiça, que pode te safar do pagamento de uma infração que você não cometeu. Além disso, ainda contribui para a criação de um sistema de trânsito com órgãos mais eficazes. Para finalizar, recomendo aos condutores o “Código de Trânsito Brasileiro” caso queiram ler e entender um pouco mais sobre as normas das multas.
